A Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara nesta semana o PL 653/23, de sua autoria, com o objetivo de descongelar a contagem de tempo para aquisição dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio) e férias prêmio, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.
Caso aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei anula parcialmente os efeitos da Lei Complementar 173/20, que congelou os direitos funcionais dos servidores em troca de fornecer socorro financeiros aos estados e municípios durante a pandemia. Os efeitos financeiros decorrentes do descongelamento serão pagos a partir do dia 1º de janeiro de 2024, mas só servirão para a inclusão na contagem de tempo para futuras aquisições, não incidindo de forma retroativa.
O envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal é mais um passo da intensa campanha travada pelo Sind-REDE/BH e demais entidades representativas dos servidores públicos municipais pela preservação de seus direitos. O Sindicato acompanhará a tramitação do PL no legislativo e manterá a categoria informada sobre os próximos passos.
Relembre a luta
Já no início do ano, o Sind-REDE e outros sindicatos dos servidores públicos municipais de Belo Horizonte enviaram um ofício à Prefeitura reivindicando o descongelamento dos direitos funcionais, com base no parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado em resposta a uma consulta da Câmara Municipal de Poço Fundo sobre o tema.
Com a ausência de diálogo por parte da Prefeitura, o Sindicato iniciou um processo de mobilização da categoria, através de uma campanha de comunicação, com cards e matérias sobre o assunto e uma campanha nas escolas em que os servidores tiravam fotos com placas reivindicando o descongelamento. Em abril a PBH chegou a negar expressamente o ofício com a solicitação dos sindicatos, alegando insegurança jurídica.
A fase seguinte contou com mobilizações junto ao poder legislativo, protestos, realizações de audiências públicas na Câmara e reuniões diretas com setores da Prefeitura. Até que no dia 11 de julho, o Prefeito anunciou um recuo e apresentou a proposta de criar um Projeto de Lei que permitisse o descongelamento, desde que não incluísse o pagamento retroativo e que não citasse a LC 173/20.
