A pandemia gerada pela Covid-19 escancarou as desigualdades no mundo contemporâneo trazendo muitos questionamentos sobre o sistema econômico e sobre como os governos resolveram atuar de forma a priorizar ou não a vida das pessoas ao propor ações que possam resolver os problemas causados por esta crise sanitária. Sabe-se que no Brasil, a vida é reconhecida como um direito fundamental na Constituição em conjunto com a consolidação dos direitos sociais. O direito à saúde, ao trabalho, à educação, ao lazer e à aposentadoria são direitos previstos na Constituição Brasileira de 1988 e dialogam com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Assim, é preciso lembrar que nos estados democráticos cabe ao Estado o dever de promover estes direitos e, em tempos de crise, também resguardá-los, pois são essenciais para que o cidadão possa ter dignidade. A crise sanitária causada pela Covid-19 já contabilizou mais de 700 mil óbitos no mundo e mais de 18,5 milhões de pessoas infectadas até o dia 5 de agosto de 2020. O Brasil computou mais de 96 mil óbitos, chegando a ter mais de 1000 mortes diárias ligadas a Covid-19.
Em Belo Horizonte, desde o dia 19 de março de 2020, as aulas foram suspensas. A Prefeitura apontou a defesa do isolamento social como uma alternativa para que o vírus não dizimasse ainda mais a população. Nos dados do Censo de 2018, apresentado no documento feito pelo Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte (08/06/2020), consta que Belo Horizonte possuía um público de estudantes matriculados nas Escolas Municipais, nas redes parceiras, na rede estadual e na rede privada o total de “[…] 100.170 na Educação Infantil; 275.413 no Ensino Fundamental; 94.301 no Ensino Médio; 39.951 na Educação de Jovens, Adultos e Idosos; e 10.755 (…) na Educação Especial.” Já os Anais da IX Conferência Municipal de Educação de 2019 consta que 196.307 estudantes estavam matriculados nas Escolas Municipais e Redes Parceiras em 2018. Fato é que em 2020, apesar dos problemas da não divulgação dos dados referente à matrícula, existe um número maior que 193.307 estudantes matriculados que estão em suas casas, sem acesso às escolas. .
O Conselho Nacional de Educação, em abril, decidiu por fazer um documento orientador, mas deixou a cargo dos Estados e Municípios a responsabilidade de organizar suas atividades escolares, com a possibilidade de flexibilizar os dias letivos, mantendo as 800 horas. A secretaria do Estado de Minas Gerais optou pelas aulas remotas e passou a adotar o ensino com o uso das tecnologias digitais, material impresso e também usando os meios de comunicação como a televisão. Este modelo implementado, apesar de dar uma resposta para a sociedade sobre a escola e a educação, tem sido duramente criticado pois não garante o alcance de todos os estudantes, que não têm materialidade e nem condições de acesso aos conteúdos remotos, disponibilizados pela internet, o que gera exclusões de estudantes na rede educacional de ensino.
Em Belo Horizonte, a Secretaria Municipal de Educação (SMED-BH) foi às redes de TV informar que as escolas municipais não adotariam nenhum modelo de educação que pudesse excluir os estudantes e que as escolas teriam autonomia para desenvolver seus projetos pensando o ensino na perspectiva da educação integral. A Portaria 110/2020 que regularizou o teletrabalho na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME/BH) para muitos trabalhadores da educação na primeira quinzena de junho, dialogando com o conceito educação integral, não ajudou a responder uma série de outras questões que fazem parte do mundo da escola. Logo em seguida um outro documento da SMED/BH traz mais pontos conflitantes e deixa para as Direções das escolas as soluções individualizadas, sem uniformidade, no momento que seria necessário o posicionamento da Secretaria, que garantisse uma ação de rede contra as adversidades impostas pela pandemia. Preservada a autonomia das escolas, é necessário mais diálogo na construção coletiva de orientações para esse momento.
Este posicionamento da SMED/BH não é de agora, não iniciou com a crise sanitária. As Direções das escolas, desde o início do atual governo municipal, têm enfrentado problemas diversos, que reduzem as condições de gestão das escolas, a saber:
* Contingenciamento de recursos e diminuição das verbas das Caixas Escolares;
* Falta de diálogo entre as Gerências da SMED-BH e delas com as gestões das escolas, que muitas vezes ignoram os e-mails e questões levantadas pelos diretores (as). Muitas vezes, as Gerências não trabalham na mesma linha, dão orientações diferentes para os mesmos problemas, de acordo com as escolas.
* No tocante às questões trabalhistas, as orientações da Gerência das Caixas Escolares (GERCE/SMED-BH) são insuficientes, quando não vão na contra mão das orientações dos advogados dos escritórios de advocacia que prestam assessoria às Caixas Escolares. A GERCE não se fundamenta juridicamente, exige providências que desgastam as Direções das Escolas e muitas vezes colocam dúvidas em relação à competência técnica dos Escritórios de Advocacia.
* A GERCE evita dar orientações por escrito, evita responder e-mails e prioriza dar respostas que não oferece o mínimo de segurança. O sentimento que fica é que a referida Gerência não quer gerar “provas” e afirmam que as escolas, suas Direções (que são legalmente os presidentes das Caixas Escolares) têm autonomia para tomar decisões. Entretanto, as decisões que envolvem recursos financeiros não podem ser tomadas apenas pelas escolas e os recursos não são gerados pelas unidades escolares, são subvenções municipal ou federal, dinheiro público que precisa ser usado com rigor, zelo e transparência.
É fundamental que a SMED-BH se posicione oficialmente; que assuma o compromisso de não fazer mais cortes de extensões de jornadas; que volte atrás nos cortes realizados; que defina com a categoria, por meio do diálogo, as regras do Teletrabalho; que assuma conosco o esforço de oferecer o melhor ensino possível nas atuais condições; que diminua as demandas de trabalho presenciais nas escolas, uma vez que colocam em risco as pessoas que precisam cumprir essas demandas e que seja transparente em relação à destinação de recursos às Caixas Escolares.
Concordando que todos possuem o direito à educação e a defesa da vida. Acreditamos ser preciso:
Com relação a GERCE/Caixa Escolar:
● Organize junto a GERCE um repasse mínimo de recursos, que garanta não só o pagamento das despesas fixas das Caixas Escolares, mas também o planejamento do uso de tais recursos.
● Garanta recursos financeiros para possíveis adaptações que a escola precise sofrer para se adequar aos novos protocolos de segurança.
Com relação ao diálogo da Secretaria Municipal de Educação:
● Que a Secretaria Municipal de Educação se pronuncie perante a Cidade de Belo Horizonte, acalmando a população com relação ao rumo da Educação Municipal.
● Organize diretrizes mínimas que reúnam ações mais uniformes entre as Escolas Municipais, evitando a comparação entre as mesmas e tornando-se também responsável pelos rumos do ensino em Belo Horizonte.
● Dialogue com os trabalhadores de educação do município para construir alternativas possíveis nesse momento de emergência. Tal fato pode ser feito a partir das discussões já realizadas, debatidas e aprovados por meio do “Seminário Direitos à Educação e seus desafios em tempos de pandemia” promovidos pelo Sind-REDE/BH em junho de 2020.
● Construa entre suas Gerências uma prática de respostas formais aos questionamentos realizados a partir de emails.
● Dialogue internamente entre as gerências a fim de diminuir o desencontro de informações.
● Compreenda, e tome como consideração ao planejar suas ações, que a EDUCAÇÃO das nossas crianças, adolescentes e adultos é um bem valioso em qualquer época, principalmente nos momentos de crises. Para vencer a atual crise e suas consequências nefastas, ao contrário do que está acontecendo em Belo Horizonte, a EDUCAÇÃO, por meio de políticas públicas, mais do que ser preservada, precisa ser fortalecida.
Com relação às orientações e demais posicionamentos que afetem as questões pedagógicas escolares elencadas pela Secretaria Municipal de Educação:
● Reveja as Orientações Complementares e as reestruture adequando-as a realidades das escolas e do momento.
● Modifique o formato de relatório semanal que os professores devem entregar para justificar o teletrabalho adotando um modelo mais claro e que seja compatível com o tipo de trabalho realizado no momento.
● Que a SMED esclareça os critérios de fusão de turmas nas escolas bem como as orientações para os trabalhadores em excedência.
Com relação ao posicionamento da PBH/Secretaria Municipal de Educação quanto a convocação de pessoas sem as condições sanitárias adequadas:
● Comprometa-se com o retorno presencial das atividades escolares apenas quando as condições sanitárias não colocarem nenhuma vida em risco.
● Que o teletrabalho, preservando a vida dos trabalhadores e com condições de executar as atividades tendo materialidade proporcionada pela prefeitura, seja estendido aos demais trabalhadores da educação inclusive os Assistentes Administrativos Educacionais sem que os mesmos tenham que estar nas escolas. No caso do retorno presencial dos AAEs e Monitores de Informática (já que muitos utilizam transporte público) existe o risco de aglomeração no atendimento à comunidade.
● Que a SMED inclua representantes dos trabalhadores, do Sind-REDE/BH e das Direções das escolas nas Comissões de discussão do retorno às aulas presenciais, escolhidos por seus pares.
● Devido aos riscos de contaminação pela Covid-19 neste momento quando já temos casos de Diretores acometidos com essa doença, diversos Diretores com comorbidades, reivindicamos que a SMED tenha uma política de cuidado com a vida também desses trabalhadores criando alternativas e condições que evitem a necessidade da presença de qualquer trabalhador nas escolas de BH.
Com relação reformas estruturais e outras modificações e ações que requerem profissionais especializados:
● Que seja garantido por parte da SMED/PBH o estudo arquitetônico e de segurança de engenharia nas adequações das escolas para o retorno. Que todas as orientações na questão de obras siga os manuais existentes (GUIA DE PROCEDIMENTOS – Diretrizes da Prodabel para Instalação de Infraestrutura Elétrica e de Telecomunicações nos Órgãos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte). Direções não são engenheiras e não possuem qualificação técnica para serem responsabilizadas pelas alterações e atestes. Toda as alterações devem seguir a legislação vigente.
● Futuras ações exigidas das Direções que necessitam de conhecimento técnico devem vir acompanhadas de apoio e respaldo de um profissional qualificado.
