Jurídico

A ação mais importante de um sindicato é a sua ação política na defesa dos direitos e conquistas de uma categoria. Muitas vezes, entretanto, precisamos atuar também no âmbito judicial, ingressando com ações que se destinam também à defesa e garantia dos nossos direitos legais. Sabemos que a legislação não é favorável aos trabalhadores, pois a justiça tem lado e, na maioria das vezes, serve aos patrões e governos. Mas, nas brechas que ela possui (e possui algumas), temos que atuar por meio de um Departamento Jurídico forte, competente e comprometido com os trabalhadores da educação de BH.

O compromisso do Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH é organizar o setor para que ele possa atender à categoria em todas as suas demandas judiciais, para reforçar também a nossa atuação política.

Contato

Para agendar seu atendimento você pode entrar em contato através do e-mail, telefone fixo ou WhatsApp:

• E-mail: sindrede.juridico@gmail.com
• WhatsApp: (31) 98814-1168

Reestruturação

Pretendemos que o nosso Departamento Jurídico seja referência e esperamos contar com a ajuda da categoria sob forma de criticas, propostas e considerações. Por isso, em fevereiro de 2016 iniciamos um processo de reestruturação, a partir das demandas da categoria e consultando os funcionários do departamento.

A Diretoria Colegiada na Gestão 2016-2018 aprovou o seguinte plano de reestruturação do Departamento Jurídico do Sindicato:

1. Rescisão de contrato com o escritório advocatício que prestava serviços ao Sindicato. A rescisão se deveu à opção por um novo modelo de Departamento, mais subordinado e coordenado pela Diretoria;
2. Contratação direta de 06 advogados, que terão uma Coordenadora Técnica e serão responsáveis pelo acompanhamento dos processos em tramitação, novos processos, processos administrativos na Corregedoria, emissão de pareceres, etc;
3. Ampliação do atendimento dos advogados aos filiados, que passa a ser de segunda a sexta pela manhã e a tarde  (mediante  agendamento  pelo  telefone (31) 98814-1485 ou (31) 98814-1689). Assim, durante todo o horário de atendimento do Sindicado, haverá sempre um ou mais advogados de plantão para atender às demandas individuais e coletivas da categoria;
4. Ampliação do número de estagiários de dois para três;
5. Melhoria do espaço físico e da estrutura material e tecnológica para conforto no atendimento e maior celeridade nos processos.

Objetivos da reestruturação

• Celeridade maior no ingresso e no acompanhamento dos processos;
• Assistência aos filiados nas questões previdenciárias;
• Identificação de demandas para a propositura de novas Ações Individuais e Coletivas;
• Adequação às novas demandas: assédio moral, indenizações e outras;
• Agilidade na produção de pareceres e assessoria à Diretoria.

Nova estrutura organizativa

Optamos por manter advogados que já trabalham no Sind-REDE/BH há quase dois anos (Dra. Luciene e Dr. Nyase e, no acompanhamento dos processos FIJ-FERLAGOS, o Dr. Eduardo, que é procurador para as ações). Mas também vamos renovar o Departamento, contratando três jovens advogados. Estes novos membros foram selecionados após Processo Seletivo Interno em que apresentaram experiência no trato das questões dos servidores e reconhecida proficiência acadêmica.

Coordenadora Técnica: Dra. Luciene de Jesus do Nascimento

Advogados: Dr. Eduardo Machado Dias, Dr. Nyase Magalhães Ganen, Dr. Luiz Rogério Almeida de Freitas e Dra. Júlia Márcia Oliveira

Diretores responsáveis: 

• Helbert Marconi Dos Santos Alves
• Neide Da Silva Resende
• Adriana Cristina Fabiano De Souza
• Sandra Maria Coelho

Lista de ações para “entrar” com processo judicial

Para consultar os documentos necessários por ação, clique aqui

Para fazer o download do arquivo pronto de nomeação de procuração, clique aqui (arquivo em formato docx). Será necessário o uso de um editor de textos que aceite o formato “docx”, como o Microsoft Word 2007 ou mais recente.

• LC 173 (Congelamento das progressões dos Funcionários públicos)
• Ação progressão de 1998
  Para todos aqueles que entraram na PBH em 1994 e 1995.
• Ação Férias Prêmio (período celetista)
  Para quem entrou na Rede pelo regime Celetista e fez a opção para o regime Estatutário.
• Aposentadoria indeferida por processo na Corregedoria
• Ação 7 horas
• Graduação sem resposta
• Ação de Previdência sobre GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva)
  Para quem esteve em cargo comissionado nos últimos 05 (cinco) anos.
  OBS.: Não serve para cargo apostilado.
• Ação “averbação de tempo do estado”
  Para aqueles que não obtiveram êxito no pedido de Averbação de Contribuição do Estado de Minas Gerais na PBH, para fins de aposentadoria e quinquênios.
• Ação Férias Prêmio (Pagamento sem dobra)
  Para quem recebeu as férias-prêmio nos últimos 05 (cinco) anos e dobrou no decênio correspondente.
• Incorporação da dobra
  Reajustes sobre dobra das aulas excedentes.
• Pós-graduação indeferida ou parada no protocolo
  Para aqueles que tiveram a pós-graduação indeferida pela PBH.
• Tempo de direção como efetivo exercício
• Graduação de Educador Infantil
• Tempo de licença médica (descontado) como efetivo exercício
• Ação para reivindicar o pagamento retroativo de pós-graduação
• Cursos de pós-graduação (cursos suspensos) FIJ, FERLAGOS, FISO e outros  protocolados até dezembro de 2007
  Para aqueles que protocolaram cursos pós-graduação até dezembro de 2007 e até o momento não obtiveram resposta da PBH.
• Cursos de pós-graduação (cursos anulados pela pbh) FIJ e FERLAGOS
  Para quem já recebe pelos cursos de pós-graduação pela FIJ e/ou FERLAGOS e teve suas progressões anuladas pela PBH, e ainda terá que ressarcir tudo aquilo que já lhe foram pago.
  Tem que aguardar a publicação do nome no dom
• Descontos indevidos
• Tempo de readaptação funcional