Jurídico
O Departamento Jurídico do SINDREDE-BH, reafirma seu compromisso com a categoria e com a defesa dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores da Educação.
Atuar no âmbito judicial, ingressando com ações que se destinam à defesa e garantia dos nossos direitos legais, frente as injustiças e omissões da administração é uma das responsabilidades da entidade sindical. Sabe-se que a legislação não é a ideal aos direitos dos trabalhadores, pois a justiça tem lado e, na maioria das vezes, serve aos patrões e governos. Mas, nas brechas que ela possui, temos que atuar por meio de um Departamento Jurídico comprometido com os trabalhadores da educação de BH.
Nossa equipe é composta por profissionais qualificados, que atuam com dedicação e para oferecer o melhor atendimento à categoria.
Além da atuação jurídica em questões individuais, nosso departamento também atua elaborando ações coletivas.
Contato
Para agendar seu atendimento você pode entrar em contato através do e-mail, telefone fixo ou WhatsApp:
- E-mail: sindrede.juridico@gmail.com
- WhatsApp: (31) 98814-1168 | Fixo: (31) 3226-3142
Estrutura organizativa
Responsável Técnica: Dra. Luciene de Jesus do Nascimento
Advogados: Dra. Claudia Cristina Sampaio Lino, Dr. Eduardo Machado Dias, Dr. Helder Matos da Silva, Dra. Júlia Márcia Oliveira Emerich, Dr. Landial Moreira Júnior, Dr. Luiz Rogério Almeida de Freitas e Dra. Natercia Maria Magalhães da Silva
Diretores responsáveis:
- Cristiane Nunes De Oliveira
- Daniel de Oliveira Santos Pereira
- Luiz Carlos Bittencourt Silva
- Neide Da Silva Resende
Links para solicitação de documentos e Processos Administrativos
Os serviços de captação on-line são solicitados exclusivamente pela internet via sistema. Para facilitar o acesso, disponibilizamos aqui o link direto para o serviço ou agendamento no site da Prefeitura
| SERVIÇO | PÚBLICO ALVO | SOLICITAÇÃO OU AGENDAMENTO |
| Abono de permanência | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Apuração de Irregularidade no Desconto de Consignações | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Apuração do direito a licença prêmio | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Atualização de dados cadastrais de aposentados e candidatos de processos seletivos | Agente público aposentado e candidato de processo seletivo | Solicitação via sistema |
| Averbação de tempo de contribuição extra municipal – Servidor Ativo | Servidor ativo | Solicitação via sistema ou agendamento presencial |
| Certidão de aprovação em processo seletivo | Candidato em processo seletivo | Solicitação via sistema |
| Certidão de Tempo de Contribuição – Agente Público Desligado | Servidor desligado | Solicitação via sistema |
| Cômputo de Tempo de Contribuição/ Serviço Municipal | Servidor ativo | Solicitação via sistema |
| Concessão de Progressão por Escolaridade – Carreira da Educação | Agente público ativo | Solicitação via sistema ou agendamento presencial |
| Concessão e/ou Prorrogação de Licença sem Remuneração por Motivo de Doença em Pessoa da Família | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Concessão/prorrogação de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro(a) | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Contestação de Desconto de Consignação em Folha de Pagamento | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Conversão Em Espécie De Licença Prêmio Por Assiduidade | Servidor ativo | Solicitação via sistema |
| Cópia de documentos e processos de recursos humanos e previdência | Agente público ativo e aposentado | Solicitação via sistema |
| Desaverbação de Tempo de Contribuição / Serviço – Aposentado | Servidor aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Desaverbação / Descômputo de Tempo de Contribuição e Serviço – Servidor Ativo | Servidor Ativo | Solicitação via sistema |
| Emissão de Atestados Funcionais e Declarações Diversas | Servidores e empregados públicos ativos, aposentados ou desligados Estagiários ativos ou desligados | Solicitação via sistema |
| Emissão de Declaração de Tempo de Contribuição e Relação das Remunerações (Anexos IV e V) | Agente público com vínculo celetista, ex-servidores com vínculo recrutamento amplo e contratos administrativos. | Solicitação via sistema |
| Emissão de 2ª Via de Informe de Rendimentos – Agente Público Desligado | Agente Público Desligado | Solicitação via sistema |
| Exclusão de Tempo de Contribuição / Serviço – Aposentado | Servidor aposentado. | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Exoneração a pedido | Servidor ativo | Solicitação via sistema |
| Horário especial para estudante | Servidor ativo | Solicitação via sistema |
| Inclusão/Exclusão de Dependentes para o Imposto de Renda | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Indenização 8% FGTS – Servidores Optantes pela Mudança de Regime Jurídico Celetista para Estatutário | Agente público aposentado | Solicitação via sistema |
| Informações Preliminares para Fins de Aposentadoria – Contagem de Tempo (Prévia de Benefícios) | Servidor ativo | Solicitação via sistema |
| Liberação para Mandato Classista | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Licença Ao Adotante | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Licença para Concorrer a Cargo Eletivo | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Licença Para O Serviço Militar | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Perfil profissiográfico previdenciário – PPP | Agente público ativo e exonerado | Solicitação via sistema |
| Pré Solicitação de Aposentadoria | Servidor ativo | Solicitação via sistema |
| Processo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição | Servidor ativo | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Processo Administrativo de Recursos Humanos | Agente público ativo | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Processo de Extensão de Benefícios – Aposentado | Servidor aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Processo de Pagamento de Vencimentos e Vantagens – Aposentado | Familiares de Agente Público aposentado ou pensionista Falecido | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Processo de Pensão por Morte | Familiares de Agente Público ativo ou aposentado Falecido | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Processo de Renúncia à Aposentadoria | Servidor aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Processo de Reversão da Aposentadoria | Servidor aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Processo de Revisão de Aposentadoria | Servidor aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Processo de Revisão de Proventos | Servidor aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Prorrogação de Licença para Tratar de Interesses Particulares | Servidor ativo | Solicitação via sistema |
| Prorrogação de prazo de posse admissão | Candidato Nomeado em Processo Seletivo | Solicitação via sistema |
| Reclassificação em Processo Seletivo | Candidato Nomeado em Processo Seletivo | Solicitação via sistema |
| Reconsideração de Despacho Referente à Serviços de Recursos Humanos | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Recurso Administrativo Referente A Serviços De Recursos Humanos | Agente público ativo | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Recurso de perícia médica | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Redução de jornada de trabalho | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Resíduo de Salário por Falecimento de Servidor, Empregado ou Agente Público | Familiares de Agente Público Falecido não aposentado | Solicitação via sistema |
| Revisão da Concessão de Vale-Transporte e Vale Refeição/ Alimentação | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Revisão de Licença Prêmio sobre extensão de jornada / dobra | Agente público ativo | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Revisão de Nível de Carreira do Servidor | Servidor ativo ou aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Revisão de Quinquênio sobre extensão de jornada / dobra | Servidor ativo | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Revisão de Remuneração | Agente público ativo | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Solicitação de prorrogação de licença para tratar de interesses particulares | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Solicitação de Resíduo de Salário Devido ao Falecimento de Servidor e Empregado Ativo | Familiares de Agente Público Falecido na ativa | Solicitação via sistema |
| Verificação de quinquênio | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Informações Preliminares para Fins de Aposentadoria – Contagem de Tempo | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Pré Solicitação de Aposentadoria | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
| Averbação De Tempo De Contribuição / Serviço Extra Municipal | Agente público aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Averbação De Tempo De Contribuição / Serviço Municipal Computo | Agente público aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Exclusao De Tempo De Contribuição / Descômputo – | Agente público aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Desaverbação De Tempo De Serviço | Agente público aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Extensão De Benefícios – Isenção de IR por moléstia grave e redução de contribuição previdenciária | Agente público aposentado | Solicitação exclusiva no atendimento presencial |
| Inclusão, alteração e exclusão do benefício de vale-transporte | Agente público ativo | Solicitação via sistema |
