O que diz a lei do Piso Salarial Profissional Nacional da Educação, promulgada em 2008:
O piso salarial será pago para jornada de até 40h semanais, para formação em nível médio. Se trata do valor abaixo do qual união, estados, distrito federal e municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras. Vencimentos iniciais referentes a demais jornadas deverão ser, no mínimo, proporcionais a este piso.
Como é estruturada nossa carreira:
Professor Ensino fundamental – possui 24 níveis, o primeiro corresponde ao início da carreira para trabalhadores com formação em nível médio. O curso superior dá direito ao trabalhador de ser posicionado no nível 10. A cada 3 anos, após se submeter a avaliação de desempenho, o trabalhador tem direito a progredir 1 nível. Por escolaridades superiores à graduação (pós-graduação 1, mestrado 2 e doutorado 2) o trabalhador progride até cinco níveis. Cada nível corresponde há um acréscimo de 5% no salário.
Educação Infantil – possui 20 níveis (passará a 22 após aprovação do projeto em tramitação na Câmara), o primeiro nível corresponde ao início da carreira para trabalhadores com formação em nível médio. O curso superior dá direito ao trabalhador de ser posicionado no nível 6 (será o 8 após aprovação do projeto em tramitação na Câmara). A cada 3 anos, após se submeter a avaliação de desempenho, o trabalhador tem direito a progredir 1 nível, por escolaridades superiores à graduação o trabalhador progride até cinco níveis. Cada nível corresponde há um acréscimo de 5% no salário.
AAEs – possui 15 níveis, o primeiro corresponde ao início da carreira para trabalhadores com formação em nível médio. O curso superior dá direito ao trabalhador de ser posicionado no nível 3. A cada 3 anos, após se submeter a avaliação de desempenho, o trabalhador tem direito a progredir 1 nível. Por Pós-Graduação latu sensu , o trabalhador progride 1 nível. Mestrado ou Doutorado, 2 níveis. O trabalhador pode progredir até 5 níveis por escolaridade. Cada nível corresponde a um acréscimo de 5% no salário.
Qual a relação de nosso piso com o Piso Nacional
Em 2008/2009 – Piso Nacional – R$ 950,00 / Piso de BH (nível 1) R$ 948,00
Em 2020 – Piso Nacional R$2.886,24, piso de BH (nível 1) / R$1.543,43 (já considerando o reajuste de 3,78%, do projeto em tramitação na Câmara).
O nível 6 da carreira de BH é de R$2.068,34, o nível 8 é de R$2.171,76, o nível 10 é de R$2.394,36 (já considerando o reajuste de 3,78%).
Se os reajustes do piso tivessem sido aplicados corretamente os valores seriam:
- Nível 6 R$3.683,00
- Nível 8 R$ 4.061,19
- Nível 10 R$ 4.477,46.
O que Kalil está propondo
A Prefeitura aplica a proporcionalidade do piso em relação aos nossos salários. Desta forma, de acordo com ela, o valor do piso para nossa jornada de trabalho, 22h30min, deveria ser de R$1.623,51. Mesmo considerando a proporcionalidade, nível da carreira 1 está abaixo do piso Nacional. Para resolver o problema, a Prefeitura propõe um reajuste no salário base dos trabalhadores que se encontram nesse nível (sejam ativos ou aposentados). Esta recomposição não será na carreira, ou seja, quando o trabalhador que recebeu esta bonificação progredir na carreira, mudará de nível, mas, não terá modificação salarial.
Ex: Se o trabalhador ganha R$ 1.543,43 (nível 1 com o reajuste de 3,78%) receberá uma recomposição de R$ 80,00 para atingir o valor de R$ 1.623,51 (valor do piso proporcional a jornada de 22h30min), quando esta pessoa mudar de nível, passar para o nível 2, que seria de R$ 1.620,06 ela não terá a recomposição dos 5% da carreira, continuará recebendo o mesmo salário.
Se os aumentos do piso continuam muito maiores que nossos reajuste, daqui a poucos anos o nível 8 da carreira e, posteriormente, o nível 10 corresponderão ao valor do piso, proporcional à jornada de 22h30min, para trabalhadores de nível médio. Então, o ganho por habilitação deixará de ter validade. Se a lógica dos reajustes por fora da carreira e temporários se instalar, chegaremos à situação de invalidar toda a nossa carreira quando o valor proporcional do piso se igualar aos níveis superiores ao 10.
A lógica do governo usa a lei do Piso para neutralizar nossa carreira.
Hoje, existem pouquíssimas pessoas entre aposentados, pensionistas e trabalhadores da ativa que teriam o reajuste proposto. A Prefeitura trabalha com a concepção de que, como não existe mais ingresso na carreira de professor com nível médio, o primeiro nível de nossa carreira é o 10 para o ensino fundamental e será o 8 para a educação infantil. Além disso, entende que qualquer debate, por pior que seja, se refere apenas ao professor(a).
Existem erros nesta lógica:
- O piso é para jornada de até 40h. A proporcionalidade deve ser aplicada a jornadas inferiores a esta.
- O piso refere-se ao nível da carreira correspondente a trabalhadores de nível médio.
- O piso deve ser aplicado ao primeiro nível da carreira e incidir sobre os demais níveis.
- A nossa carreira foi uma construção que partiu do nível 1, de trabalhadores com nível médio, esta definição não muda com a alteração da escolaridade de ingresso.
- Em nossa compreensão, os trabalhadores das escolas não professores devem ser enquadrados na Lei do Piso, por cumprirem funções de assessoramento e apoio pedagógico.
Para onde vai o dinheiro da Educação
O valor de recomposição do Piso de 12,84% foi encontrado a partir do cálculo do “custo aluno” para 2020. O custo aluno define quanto do FUNDEB será distribuído a cada estado e município. A Prefeitura irá receber verbas suplementares do FUNDEB relativos a esta recomposição salarial. Nos últimos anos, estes recursos foram utilizados para outros fins. A Prefeitura vem reduzindo a parte própria que investe em salários, de forma que, mesmo o FUNDEB ampliando esses recursos, eles não são destinados para os salários. Esse ano, chegamos ao limite.
O que nossa greve reivindica
- Recomposição do Piso Salarial Municipal da Educação (nível 1), das carreiras de professores, pedagogos, Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs) e auxiliares de escola de acordo com o Piso Salarial Nacional Profissional da Educação. 12,84%, já;
- Implementação das 7h de planejamento;
- Reorganização da perícia médica, fim da terceirização e da política para readaptação funcional;
- Apresentação do projeto de reajuste dos aposentados sem paridade referentes a 2018, 2019 e 2020, com retroativo.
- Descentralização dos recursos de manutenção das escolas.
- Reorganização dos cargos e funções dos Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs).
Além destas reivindicações, nossa greve denuncia:
- A política de centralização dos cadastros, que deixou vários estudantes fora das salas de aula, enquanto existem salas ociosas nas escolas.
- A redução do número de salas de aulas em funcionamento, que poderá gerar inclusive o fechamento de escolas em um curto período.
- O aumento excessivo dos contratos terceirizados, tanto em número quanto em montante de recursos investidos da educação. Isso representa um verdadeiro ralo de escoamento de recursos da educação.
- Esperamos que Kalil tenha a postura de negociar com os trabalhadores para que este conflito se resolva o mais rápido possível.
