ATENÇÃO!
Todo trabalhador que fez Greve deve lançar em seu ponto eletrônico Greve em todos os dias da Greve. As direções não devem mentir. A Prefeitura, como tinha prometido, solicitou às Direções para lançarem falta comum, injustificada. Neste Informe esclarecermos este ponto no item “Em retaliação ao movimento grevista“.
Fazemos este informativo para tentar esclarecer dúvidas em relação à Greve e as orientações enviadas pela Prefeitura sobre a suspensão das aulas em relação ao Novo Coronavírus.
Sobre os andamentos finais da Greve
- A greve foi encerrada a partir de uma decisão da Assembleia de 18/03.
- O Projeto de Lei 11.224/20, que concede reajuste aos servidores foi sancionado, em 19/03. Neste projeto consta que os servidores municipais terão reajustes de 3,78% retroativo a janeiro de 2020 e 3,30% a partir de dezembro de 2020, e ainda que os professores municipais de Educação Infantil serão reenquadrados dois níveis em função de curso superior.
- O Artigo 41 do PL 906/2019, que concedia bonificação aos trabalhadores em educação que teriam remuneração abaixo do piso, foi retirado e substituído pelo §2º do artigo 1º. Neste artigo, há uma reorganização da carreira, eliminando os níveis 1 e 2 e criando dois níveis à frente (25 e 26). Não há reenquadramento dos trabalhadores dois níveis acima. Os únicos reenquadrados são os trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas, que estavam nos níveis 1 e 2, estes serão reenquadrados no nível 3. Quando os trabalhadores da ativa, reenquadrados em 2020, concluírem o curso superior, serão reposicionados 5 e 6 níveis acima, respectivamente. (Ao final deste artigo apresentaremos a análise do Comando de Greve, aprovada em Assembleia, sobre esta reorganização da carreira).
Após várias trocas de ofícios encaminhados ao Sind-REDE/BH o que foi apresentado:
Em atendimento às reivindicações da Categoria
- A Prefeitura encaminhará à Câmara Municipal, até 15 de abril, novo Projeto de Lei com a seguinte redação:
- A Tabela de Vencimentos Base dos Cargos Públicos Efetivos de Professor Municipal de Educação infantil e Professor Municipal terá início no nível 3, sendo o ingresso para os referidos cargos nos níveis 8 e 10, respectivamente, sendo exigido Ensino Superior completo que habilite para o exercício do Magistério na Educação Infantil, conforme especificado em edital. (A análise desta redação será feita ao final do informativo)
- Foram agendadas reuniões para tratar de assuntos específicos, condicionadas ao fim da greve, nas datas:
- 19/03, Perícia Médica
- 27/03 AAEs
- Porém, as datas não foram mantidas em função da quarentena, provocada pela pandemia do COVID-19. Assim que terminar a quarentena solicitaremos novas datas.
- A Prefeitura irá encaminhar à Câmara Municipal, um Projeto de Lei para o reajuste dos aposentados sem paridade, referente aos anos de 2018 e 2019.
Em retaliação ao movimento grevista:
No último ofício enviado ao Sind-REDE/BH, em resposta a questionamentos feitos pelo Comando de Greve, Ofício SMPOG 057-2020. A Prefeitura expõe os seguintes pontos:
- Não será aberto nenhum processo administrativo contra os servidores em greve;
- Será cortado o ponto dos servidores grevistas a partir do dia 05 de março de 2020 (a data de referência é a notificação do Sind-REDE em relação à notificação judicial);
- Os dias de greve, a partir do dia 05/03, serão lançadas como falta comum. Ou seja, falta injustificada e não falta greve.
- Após a reposição dos dias de greve, será feito o pagamento dos dias cortados e anuladas as faltas da ficha funcional do trabalhador. (a reposição financeira e a anulação da falta será feita a cada dia de reposição).
- O processo judicial será retirado após o término da greve.
- A Prefeitura solicitará a execução da multa à Entidade Sindical a partir do dia 05/03 até o término da greve. (logo abaixo esclarecemos o que faremos em relação aos itens de 2 à 6).
- A Prefeitura irá encaminhar à Câmara Projeto de Reajuste dos Aposentados sem paridade referente aos anos de 2018 e 2019, neste mesmo projeto incluirá um Artigo para aumentar a alíquota previdenciária de todos os servidores municipais de 11% para 14%.
Quais medidas o Sind-REDE irá encaminhar sobre os itens 2 ao 6?
Faremos recursos contra a decisão judicial e seus efeitos em todas as instâncias possíveis. A decisão judicial não versa sobre as punições aos trabalhadores em educação grevistas, portanto, tratam-se de medidas administrativas (corte de ponto e falta injustificada).
No salário de março, pago em abril, não haverá corte. Várias ações políticas foram e serão tomadas: denúncia à órgãos nacionais e internacionais e parlamentares; novas tentativas de negociação com o governo; uma campanha pública de denúncia será lançada esta semana; o MP foi acionado para que intervenha, uma vez que as medidas de retaliação podem comprometer a reposição.
Se nenhuma dessas ações obtiverem resultado outras medidas serão tomadas e informaremos à categoria. Nosso entendimento é que a Prefeitura não pode tratar a falta greve como falta comum, mesmo com a decisão judicial, visto que não há nada sobre isso no processo.
Os trabalhadores devem lançar no ponto dos dias 27 de fevereiro à 18 de Março – Código 514 – Paralisação-Greve. As direções não devem mentir no ponto.
Sobre os efeitos da falta comum, caso não seja possível reverter a falta injustificada, o que achamos que não é o mais provável, os efeitos serão: atraso destes dias na progressão da carreira; aposentadoria e férias prêmio. Para medidas mais drásticas, a Prefeitura teria que abrir um processo administrativo, o que afirmou que não irá fazer.
O que significa o resultado da Greve?
Sobre Conquistas:
A greve obteve conquistas inquestionáveis embora pouco perceptíveis:
- Vencemos a política de subsídio da Prefeitura;
- Enfrentamos as ameaças do governo e Judiciário.
A proposta final de engolir os dois primeiros níveis da carreira não é, nem de longe, aquilo que almejávamos. Na verdade, pode se tornar uma prática nefasta. Mas é menos danosa que o subsídio, pois não neutraliza os níveis superiores ao 8, coisa que o subsídio em pouco tempo faria. Mas, não tenhamos ilusão! Existe uma luta em curso que está longe de dar trégua.
O fato da Prefeitura concordar em escrever um novo PL assumindo que o nível inicial da carreira é o nível de trabalhadores de nível Médio, mesmo o ingresso sendo com Curso superior, nos coloca em melhores condições de debate sobre o tema, para que nos anos futuros possamos exigir a recomposição de acordo com o piso. Mas, não resolve a questão em definitivo.
O item 2 tem uma importância grande, afinal, temos muitas lutas pela frente. Por isso, mesmo com o endurecimento do governo, Kalil espera ganhar as próximas eleições e pretende ter um novo mandado de ataques profundos. O prefeito também sabe que os ataques de Bolsonaro e Zema só começaram, por isso optou pelas “retaliações” aos servidores. Ao mesmo tempo que Kalil tem medidas populistas e rusgas com o Governo Estadual e Federal, se alinha à eles para retirar direitos. Já vivemos isso em outros momentos e enfrentamos. Vamos enfrentar de novo, esta greve mostrou isso.
Sobre as dificuldades:
1 – O Judiciário
A greve foi deflagrada em função de duas pautas que se combinavam: o reajuste de acordo com os índices do Piso Salarial Nacional e a oposição a complementações individuais de salário, o que representaria a neutralidade de nossa carreira. Toda greve possui elementos de dificuldades, esta contou com o apoio do Judiciário à Prefeitura, que deu, em tempo recorde, uma liminar ao município, considerando a greve ilegal.
Os elementos para a declaração de ilegalidade foram bastante frágeis: o Judiciário entendeu que a Educação deveria garantir 30% de atendimento por ser serviço essencial; que não houve esgotamento das negociações; que o acordo de 2019 foi descumprido. Consideramos esses elementos absurdos!
Primeiro que, sobre o ponto de vista legal, a educação não é serviço essencial, prova disso é que no decreto da pandemia do COVID-19 todas as escolas foram fechadas. Além disso, a própria Secretária alegou que tinha apenas 17% das escolas paradas. O esgotamento das negociações e a ruptura do acordo pela Prefeitura se deram quando ela mandou à Câmara Municipal, sem qualquer discussão prévia com a Entidade Sindical, o substitutivo ao Projeto de Lei do Reajuste, incluindo um novo parágrafo não acordado em 2019.
Além das duas pautas centrais destacadas acima, a greve incluiu a pauta dos AAEs, da Readaptação Funcional, 7h de Planejamento, reorganização da perícia médica e descentralização dos recursos das Escolas. Todos estes itens foram fruto de inúmeras discussões, mas para nenhum deles houve resposta satisfatória, até o momento da greve. A greve de 2019 obteve uma conquista parcial e momentânea sobre a situação dos Readaptados.
2 – A Lei Eleitoral e Projeto de Reajuste
Havia uma pressão grande para que o Projeto de Lei 906/2019 fosse aprovado em função da Lei Eleitoral, seguramos até o limite. Mas, não poderíamos correr de que o PL não fosse aprovado nos prazos, por conter o reajuste de todos os servidores e os dois níveis da carreira da Educação Infantil. Avaliamos que a Lei Eleitoral não impõe limites ao reajuste, visto que cobre apenas a inflação, e muito menos ao reajuste do piso, uma vez que trata-se de uma lei federal, mas é sempre uma guerra de versões.
3 – A pandemia do Novo Coronavírus
Esta foi com certeza um elemento decisivo. E merece uma discussão a parte.
Resoluções da Assembleia:
- Realização de nova assembleia após o término da quarentena;
- Campanha contra a criminalização do movimento;
- Não envio de qualquer Calendário de Reposição enquanto as retaliações aos servidores permanecer.
Uma denúncia necessária
O Governo Municipal utilizou a pandemia do Novo Coronavírus para chantagear os Trabalhadores em Educação, e a Secretária de Educação Ângela Dalben, foi parte disso. A Pandemia e as medidas de prevenção, aliadas ao firme propósito do Governo de manter punições à categoria, nos impeliu a dois atos:
- Realizar uma assembleia no dia 18/03 – uma ação de risco, visto que vários ativistas estiveram na Câmara Municipal no dia 16 e que vereadores foram testados como positivos para o COVID-19. A assembleia foi necessária porque a Prefeitura não teve acordo em suspender as punições. Dessa forma, não havia como correr o risco de que os grevistas tivessem o ponto cortado durante a suspensão das aulas em função da Pandemia. Não foi descartada a possibilidade de reverter a decisão na Justiça ou por outras vias. Porém, o risco era muito alto para o Comando de Greve assumir. Como já esperado pelo Comando de Greve, a assembleia foi esvaziada e por questões de segurança, durou apenas 15 min, não teve cadeiras, as pessoas ficaram afastadas umas das outras, houve distribuição de álcool em gel e quem esteve na Câmara usou máscara. Mas ainda assim, a assembleia poderia ter sido simplesmente suspensa, caso as punições também fossem.
- Encerrar a Greve – é possível que a greve tivesse se encerrado diante da proposta apresentada, mesmo não sendo a ideal. Mas, uma avaliação clara objetiva não chegou a ser realizada, e não poderia ser, pois uma força maior nos impunha outras medidas.
Sobre o aumento da alíquota da Previdência
Este é o principal motivo pelo qual a Prefeitura não abre mão das punições. Ela pretende aumentar em 3% a alíquota da Previdência e com isso anular o reajuste de janeiro. Prevê que iremos lutar contra esse aumento, então fizeram uma opção de amedrontar a categoria. Estão orgulhosos por criminalizarem o movimento grevista da Educação. Kalil e Ângela Dalben estão fazendo escola. Sobre este tema, vamos discutir melhor em um material específico.
Lutar Não é Crime! Enquanto os direitos dos trabalhadores não forem garantidos, é uma obrigação!
Diretoria Colegiada Sind-REDE/BH
