O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) está em vigor desde 2007 e tem sua validade prevista para o final deste ano. Está previsto para segunda-feira (20/07) a votação que determina caráter permanente ao Fundo.
O que é o Fundeb?
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica representa praticamente 50% de tudo que é investido na educação básica no país. O financiamento do Fundeb é de responsabilidade do poder executivo, sendo 90% do fundo composto por recursos dos estados e municípios, e 10% do Governo Federal.
Independente da existência do Fundeb, os recursos municipais e estaduais direcionados a ele já seriam vinculados obrigatoriamente à Educação. Já os recursos do Governo Federal tem o objetivo de equilibrar os valores necessários a serem investido por estudante e complementar o os recursos destinados ao pagamento dos professores. Que deveriam atingir, ao menos, o piso salarial nacional do magistério.
A lógica de redistribuição de Fundo, com baixo investimento federal, faz com que a maioria dos estados tenham que “perder” recursos para que alguns municípios ou estados possam receber mais. Esta política foi criada no governo de FHC com o Fundef.
Um dos objetivos do Fundef era escamotear o baixíssimo investimento de recursos federais na educação básica, jogando a responsabilidade do Governo Federal nas costas dos Estados e Municípios. Nas gestões posteriores, o Fundef virou Fundeb e alguns mecanismos foram aperfeiçoados, mas sua natureza continua a mesma.
Porque defendemos a sua aprovação?
Apesar de precário, o Fundeb tem a vantagem de carimbar recursos. 60% do fundo deve ser investido em salários e os 40% restantes também tem uma destinação limitada, isso minimiza os desvios de recursos da educação. Além disso, municípios muito pobres ou, como uma taxa de matrícula alta, se beneficiam com o fundo. Este é o caso de Belo Horizonte e da maioria das capitais.
Por isso, o Sind-REDE/BH defende que, com a atual situação política do país, é importante que o Fundeb seja renovado. Mas ressalta que isso não resolve a questão da Educação se a Lei do Congelamento de Investimentos permanecer. “Nossa luta central é pela ampliação dos recursos federais na educação pública em geral, mas especialmente na educação básica”.
O que está em jogo no Congresso
Existe um debate sobre a aprovação ou não da continuidade do Fundeb. Mas essa não é a polêmica central e nem o principal foco de disputa. A questão é: qual Fundeb aprovar?
Existem 3 propostas em debate:
- PEC 15/2015, em pauta na Câmara
- PEC 33/2019, em pauta no Senado
- PEC 65/2019, em pauta no Senado
As 3 propostas visam dar caráter permanente ao Fundeb e aumentar a participação federal no fundo. Mas, entre todas elas, a PEC 15/15, cuja relatoria é da deputada Dorinha Seabra (DEM/TO), é a que tem maior chance de aprovação, pois está prevista para votação da Câmara na próxima segunda-feira (20/07), como pauta única do Plenário. Além de dar caráter permanente ao Fundeb, a proposta detalha como deve se dar o aumento progressivo da participação da união no Fundo que hoje é de 10%. A proposta da deputada é que a participação deve chegar à 20% até 2026, sendo o primeiro aumento já no ano que vem (2021), para 12,5%.
Apesar do novo Ministro da Educação, Milton Ribeiro, ainda não ter se posicionado oficialmente sobre a proposta, a posição do Governo Federal acena na direção contrária ao aumento da participação da Federação no Fundeb. Em setembro do ano passado, o ex-ministro Abraham Weintraub retirou o apoio do MEC ao Projeto, alegando que o texto feria o equilíbrio fiscal. O ministro da economia, Paulo Guedes, também deu declarações que indicam uma posição contraria ao aumento da participação federal, visando apenas a prorrogação do fundo, mantendo os mesmos percentuais de hoje.
Alguns outros pontos também não são consenso entre os deputados. Como a possibilidade de aumento da destinação de 60% para 70% dos recursos para a remuneração de professores; a proposta de “vacina”, que impediria a diminuição de recursos do Fundeb, mesmo com a nova reforma tributária que já vem sendo gestada pelo Governo Federal desde o ano passado. Outro tema polêmico, talvez o mais grave, é a proposta de que os recursos do Fundeb não sejam restritos à Educação Pública.
Por esses motivos, a campanha do Sind-REDE/BH é pela prorrogação do Fundeb, com recursos restritos à Educação pública e estatal e com ampliação dos investimentos federais. Mas, o Sindicato alerta que sem um aumento substancial nos recursos destinados a pasta, não haverá uma mudança significativa. Por isso defendemos o destino de 10% do PIB pra Educação Pública, já.
