Tem circulado nas mídias uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que aprovou o descongelamento do tempo de quinquênio e férias-prêmio dos servidores municipais que tiveram o direito suspenso pela Lei Complementar 173/2020, durante a pandemia de Covid-19.
O departamento jurídico do Sind-REDE/BH não teve acesso a qualquer informação oficial e já tomou as providências para ter acesso a essa documentação.
A diretoria do Sind-REDE/BH segue pressionando a PBH para que se posicione e responda ao ofício 012/23, enviado no dia 18 de janeiro junto com as entidades sindicais, reivindicando o descongelamento do tempo de quinquênio e férias-prêmio após o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em dezembro/22.
