Na tarde de ontem (19/05), o Sind-REDE/BH recebeu a informação de que o Projeto de Lei n° 961/20, que aumenta a alíquota de contribuição dos servidores públicos foi enviado à Câmara Municipal pelo Prefeito Alexandre Kalil (PSD).
O projeto determina o aumento da alíquota de todos os servidores para 14%. No mesmo documento também há a inclusão do reajuste dos aposentados sem paridade. Para a diretoria do Sind-REDE, o objetivo do governo é fazer dos aposentados sem paridade, reféns do plano que amplia a alíquota previdenciária. “Por isso, nossa primeira reivindicação é que separem os projetos e que seja enviado imediatamente à Câmara um PL que garanta o reajuste dos aposentados sem paridade independente de qualquer outra coisa”, afirma.
O Governo Municipal parece ter muita pressa na aprovação, pois a tramitação do projeto está ocorrendo de forma acelerada. Ele já tem número (PL 961/20), relator (Irlan Melo do PSD) e já foi aprovado na reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça, que aconteceu hoje, quarta-feira (20/05). Com os votos favoráveis do relator e dos vereadores Coronel Piccinini (PSD), Reinaldo Gomes (MDB) e o voto contrário de Gabriel Azevedo (Patriotas).
A sessão extraordinária foi convocada para apreciar projetos considerados de urgência para o combate à pandemia do novo coronavírus. O Sind-REDE fez contato com o presidente da comissão e relator do projeto, vereador Irlan Melo (PSD), para que o mesmo não tramitasse sem uma discussão com os servidores, mas ele ignorou a recomendação. “Até quinta-feira (21/05), todos os vereadores serão informados do que este projeto representa, não se enganem. Mesmo em isolamento social os trabalhadores em Educação são capazes de fazer muito barulho”, alertou a diretoria do Sindicato.
No mês de março os sindicatos dos servidores municipais, Sind-REDE e Sindbel, enviaram ofícios à Prefeitura solicitando a discussão sobre o tema, mas os documentos foram ignorados. Os sindicatos alegam que não há nenhum acordo com o aumento da alíquota da Previdência, e negam a alegação de que a previdência é deficitária. “Belo Horizonte tem duas ‘estruturas’ de pagamento da previdência, o BHPrev e o Fufim.
O BHPrev abarca os servidores que entraram na Prefeitura a partir de 2012. É um fundo previdenciário, pois se iniciou com quase nenhum aposentado e acumula as contribuições da Prefeitura e dos servidores, constituindo um fundo destinado a pagar as aposentadorias dos servidores que se aposentarem por ele. Portanto, não é deficitário.
Já o FUFIM paga as aposentadorias de todos os servidores que já estavam na Prefeitura antes de 2012. O FUFIM não pode ser considerado deficitário, pois não é um fundo que se formou desde a entrada dos servidores que recebem por ele na Prefeitura. Até 1998, os servidores públicos não realizavam contribuição previdenciária e a Prefeitura também não fazia o recolhimento patronal, sendo a aposentadoria paga diretamente pelo tesouro. O mesmo caixa era utilizado para pagar tanto os salários dos servidores da ativa, quanto as aposentadorias, sem a transferência de recursos para uma conta a parte. “Independente de ser correto ou não, interessava aos Governos Municipais o não recolhimento previdenciário, pois era mais barato pagar os benefícios aos aposentados diretamente, do que fazer o recolhimento da alíquota de todos os servidores. Esta não era uma definição ou escolha dos trabalhadores”, ponderou.
Para determinar se o Fufim é deficitário ou não, seria necessária a realização de cálculos que indicassem o quanto a Prefeitura deveria ter contribuído para cada servidor (aposentado ou não), desde o momento que ele entrou no serviço público (municipal ou não), até o momento que COMEÇOU o recolhimento previdenciário, em 1998. Aplicando-se a este valor todas as correções inflacionárias necessárias e a média de rendimento de índices padrões da época. “Até que estas contas sejam feitas não se pode falar em déficit. Outro debate estaria colocado se, depois de todas as contas feitas, fosse concluído que há um déficit e que a Prefeitura seria obrigada a reajustar a Previdência”.
Na reforma da Previdência, aprovada em novembro do ano passado, existe uma tabela progressiva de alíquotas. De acordo com esta tabela, os trabalhadores da Educação, Saúde, Assistência Social, Limpeza Urbana e da Administração, em sua ampla maioria, teriam alíquotas menores que os 14% propostos pelo PL 961/20. Veja tabela abaixo:
- Esta progressividade vale para os servidores públicos e o regime geral até o item D.
- Em caso de professores, as alíquotas aplicam-se a cada cargo separadamente e na dobra soma-se os dois salários.
- Para o RPPS. Permite a cobrança de contribuição extraordinária dos aposentados e pensionistas se comprovado o déficit atuarial por um prazo de até 20 anos. Caso esta regra passe a valer para o município é impossível que nossa previdência não seja considerada deficitária. Pois de acordo com a nova regra os dois fundos previdenciários deverão ser fundidos.
- Estes valores percentuais são encontrados a partir da média que considera as alíquotas para as diferentes faixas salariais. Assim uma pessoa que ganha R$2.000,00 é aplicado uma alíquota para o valor de R$998,00 e outra para o restante até atingir os R$2.000,00, 8,25% é média destas duas alíquotas que será aplicada ao total de R$2.000,00.
- Embora estados e municípios tenham sido retirados da Lei Federal em relação às regras gerais da previdência no que diz respeito às mudanças de alíquotas permaneceram na lei. As mudanças precisam ser regulamentadas por lei própria estes valores são o mínimo.
Kalil joga a conta da pandemia nas costas dos trabalhadores
Com mais essa medida, fica claro que a proposta do prefeito Alexandre Kalil é fazer os trabalhadores da Prefeitura, servidores públicos ou terceirizados, pagarem a conta das medidas de combate a Pandemia.
Primeiro cortou o vale refeição de todos os trabalhadores do município, inclusive dos que ganham apenas um salário mínimo; depois, deu férias coletivas aos terceirizados sem pagar o adicional de 1/3 de férias e agora, pretende confiscar 3% dos vencimentos de todos os servidores públicos.
Não são os trabalhadores do serviço público municipal que devem pagar esta conta. 80% dos servidores públicos do município são trabalhadores da Educação ou da Saúde e a ampla maioria são mulheres. “Nossos salários já são muito baixos, é por isso que a prefeitura não quer assumir a tabela progressiva, porque ficamos nas faixas salariais que pagariam menos de 14%”.
Manter o isolamento social
O Sind-REDE apoia o isolamento social e exige da Prefeitura mais do que falas de impacto. É preciso que não haja qualquer flexibilização das regras neste momento e que sejam implementadas medidas próprias, para que os trabalhadores e pequeno empresários possam ficar em quarentena, sem o comprometimento de suas rendas.
O prefeito de Belo Horizonte também deve cumprir o papel de cobrar medidas mais efetivas no combate a Pandemia e suas consequências aos Governos Estadual, de Zema e Federal, de Bolsonaro:
- Isolamento Social com garantia de emprego;
- Grandes empresas devem garantir o emprego com os lucros que tiveram as custas dos trabalhadores nos últimos anos;
- Pequenas e médias empresas devem receber apoio do governo federal para se manterem fechadas e pagarem seus trabalhadores;
- Além da cesta básica é preciso atuar para o fim das cobranças das tarifas públicas sobre as famílias e por uma renda mínima municipal;
- Disponibilizar os imóveis vagos na cidade para moradia.
NÃO AO REBAIXAMENTO SALARIAL EM PLENA PANDEMIA!
NÃO AO AUMENTO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA!
