Nesta segunda feira, 14/10, foi aprovado em primeiro turno, o projeto de lei 274/2017 – A lei da Escola com Mordaça (apelidado erroneamente como escola sem partido).
A votação em primeiro turno teve 25 votos favoráveis, 6 a menos do que esperavam os apoiadores do projeto, e se efetivou após 13 sessões onde vereadores da oposição fizeram sua obstrução. Já nos últimos dias que antecederam a aprovação, professores foram espancados pelos seguranças da Câmara, depois de ordem vinda da presidente Nely Aquino (PRTB) para que as galerias fossem esvaziadas. Nos dias que se seguiram ao violento episódio, a Câmara foi fechada à população e o projeto da “Lei da Mordaça” foi aprovado de portas fechadas. Confira abaixo os vereadores que votaram a favor, e quem assina o projeto.
Após a votação em primeiro turno, o projeto voltará às Comissões para análise das emendas e posteriormente, será encaminhado novamente ao plenário para votação em segundo turno. Se aprovado em segundo turno, o projeto é encaminhado ao prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se o prefeito vetar, retorna à Câmara onde os vereadores mantêm ou derrubam o veto. Para derrubarem o veto do prefeito são necessários 28 votos.
Projeto idênticos a esse aprovados em outras cidades foram julgados inconstitucionais.
O que diz o PL 274/2017 e porque somos contra:
O projeto da “Escola com Mordaça”, apelidado erroneamente como Escola sem Partido, foi uma resposta ao aumento da polarização das lutas no Brasil, lutas que tiveram nos últimos 5 anos, um protagonismo forte dos estudantes, trabalhadores em educação e dos movimentos de luta contra as opressões.
Setores ultraliberais do grande empresariado se aliaram a grupos mais conservadores da sociedade para atacar aqueles que resistem, e se utilizam para isso das mais diversas armas, entre elas, a fé dos trabalhadores e o receio de que ”aquilo que não entendem bem” possa piorar ainda mais a condição de vida de suas famílias. Alimentar o preconceito e utilizar da fé da população não é uma arma nova dos poderosos, talvez seja das mais antigas.
Vejamos o que o projeto diz e porque somos contra:
“…Art. 2°. O Poder Público não se imiscuirá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero…”
É passivo entre nós que o poder público, em especial as escolas, não podem interferir na orientação sexual dos estudantes e muito menos comprometer qualquer desenvolvimento de sua personalidade. No entanto, a escola não pode negar, condenar ou ignorar a existência de orientações sexuais distintas, e a existência de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e pessoas transgênero. Pessoas que tem o direito de frequentarem a escola pública e serem respeitadas em sua orientação sexual, no desenvolvimento de sua personalidade e respectiva identidade ou não com seu sexo biológico. A escola discute o combate aos preconceitos porque eles existem e se manifestam dentro dela, não podemos aceitar que um estudante desrespeite e agrida o outro e não podemos ser ameaçadas quando interferimos e corrigimos este comportamento.
Da mesma forma, não podemos adotar atitudes como dizer a um menino que boneca é coisa de menina e carrinho é coisa de menino, que cores e brilhos são coisas de meninas, como querem os defensores do projeto. Pois isso sim seria difundir uma ideologia.
“…..Art. 3°. No exercício de suas funções, o professor: I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias; II – não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas; III – não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas; IV – ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, apresentar de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões a respeito; V – respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com as suas próprias convicções; VI – não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula….”
A rigor sempre defendemos os itens I, II, parte do III, IV, V colocados neste artigo. Defendemos uma escola laica, ao contrário dos defensores do projeto; defendemos que o ingresso de trabalhadores no serviço público seja via concurso público, dessa forma, fica garantido que todos os pensamentos estarão representados nas escolas públicas e, possíveis excessos de um serão corrigidos por outros. O problema desse artigo é que se trata de uma campanha contra os professores. Ele induz os adolescentes e a comunidade a desconfiar e vigiar os professores. A consequência disso será inevitavelmente aumento da violência nas escolas. Queremos que os pais participem das discussões nas escolas, queremos que as famílias estejam presentes e critiquem nossa atuação, isso é muito diferente do que os defensores deste projeto propõem.
Quem decide se em determinada fala o professor ou professora está defendendo seus interesses ou não? Uma mulher negra que discute com os estudantes um texto sobre o aumento da violência contra mulheres negras no Brasil, está defendendo seus interesses, é errado fazê-lo? Quando atrasam as verbas na escola e informamos aos nossos estudantes porque não tem papel, ou porque a merenda piorou, estamos defendendo nossos interesses, é errado fazê-lo? Quando paralisamos nossas atividades e explicamos aos estudantes o motivo, estamos defendendo nossos interesses, é errado fazê-lo? Quando discutimos com nossos alunos a atuação de vereadores e deputados, positivo e/ ou negativamente, é errado fazê-lo?
“…III – nem incitará alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas…”
Esta parte da lei é difícil até de entender. Em uma visão mais ingênua a escola fica proibida de fazer campanhas na comunidade para informação e combate a dengue, uso consciente da água, preservação do meio ambiente, etc. No entanto, o que querem é que os trabalhadores em educação deslegitimem a atuação dos estudantes como protagonistas de lutas neste país. Os vereadores e deputados querem aprovar um projeto onde possam usar as escolas para se protegerem quando votam projetos contra a população. Se os estudantes entendem que é justo lutarem contra os cortes de verbas na educação, contra a corrupção, contra o aumento da passagem, cabe a escola impedir sua organização? Mas é na escola que os mesmos se encontram, devem ser os professores os sujeitos da repressão? E se não o fizermos devemos ser punidos? Não podemos dar nossa opinião sobre a luta deles, seja ela qual for devemos ser amordaçados?
Este é um projeto que ataca a educação pública e privada, mas analisemos a situação dos trabalhadores da rede pública. Atuamos junto a populações com grande fragilidade social, onde vivem muitas famílias destroçadas, fruto de uma imensa desigualdade social, trabalhamos em locais onde alguns de nossos estudantes são submetidos a grande violência e esta é a linguagem que trazem para as escolas. A escola e a polícia são, muitas vezes, as únicas estruturas do estado que eles conhecem, a polícia está armada, a escola não. Colocar para fora da escola todos os que não se encaixam nos padrões que os vereadores e deputados defensores deste projeto querem estabelecer, isso não aceitamos! Seria, em muitos casos, esvaziar as salas de aulas e lotar as ruas com crianças. Os defensores da “Lei da Mordaça” votam projetos que vão aumentar a desigualdade social e a miséria, por isso, precisam de leis que aumentem o controle social e a repressão. Estudantes e trabalhadores em educação são vítimas desse processo, independente das concepções políticas que defendamos, somos nós que estamos dentro das escolas, somos nós que teremos que enfrentar as consequências das ideias absurdas de políticos imorais.
Quadro vereadores que votaram a favor da lei da Mordaça:
