O Sind-REDE/BH conquistou uma vitória judicial decisiva que abre brecha para anular as demissões por justa causa aplicadas pela MGS durante o processo de transferência de contratos para a empresa Artebrilho.
Para orientar os trabalhadores atingidos e recolher a documentação necessária para os processos individuais, o Sindicato promove neste domingo (08/11), das 9h às 12h, um mutirão de atendimento jurídico na Praça Sete, no Centro de Belo Horizonte.
Desde o final do ano passado, o Sindicato atua para garantir a rescisão contratual com todos os direitos para os trabalhadores da MGS cujos postos de trabalho mudaram de empresa.
Por meio de negociações, foi assegurado o acerto de quase 5 mil trabalhadores. No entanto, diante da recusa da gestão em fechar acordo para os profissionais das funções de cantina, portaria e faxina, a entidade ingressou com duas Ações Civis Públicas na Justiça.
Entenda o andamento das ações na Justiça
- 1ª Ação Civil Pública (rescisão com todos os direitos):
Pede o pagamento integral dos direitos rescisórios a todos os trabalhadores. A ação foi julgada improcedente em primeira instância e o Sindicato já recorreu para a segunda instância, onde aguarda julgamento, ainda sem prazo definido.
- 2ª Ação Civil Pública (combate às demissões por justa causa):
Movida para impedir que a MGS aplicasse demissões por justa causa sem o devido processo legal na transição para a Artebrilho. Nesta semana, o Sindicato ganhou a ação. Embora a decisão não tenha efeito retroativo automático, ela cria o precedente jurídico necessário para contestar e reverter na Justiça as dispensas por justa causa já efetuadas.
Orientação aos trabalhadores e agendamento
O Sind-REDE/BH convoca todos os trabalhadores demitidos por justa causa a ingressarem com ação judicial contra a MGS para anular a punição e reaver seus direitos. Os trabalhadores filiados terão representação jurídica garantida pelo Sindicato, sem a necessidade de contratar advogado particular.
Além do mutirão de domingo, os trabalhadores podem agendar atendimento no Departamento Jurídico do Sindicato enviando mensagem para o WhatsApp (31) 98814-1168 e selecionando a opção “Jurídico”.
Documentos necessários:
- Carteira de Trabalho
- Identidade e CPF
- Comprovante de residência
- Termo de rescisão contratual da MGS
- Aviso da dispensa por justa causa
- Contracheques (se tiver)
- Advertências (se tiver)
Reafirmamos nosso compromisso inabalável com a categoria: não daremos nenhum passo atrás e não abriremos mão de nenhum direito.
Seja nas negociações, nos tribunais ou nas ruas, continuaremos na linha de frente para que nenhum trabalhador enfrente a injustiça sozinho. Nenhum direito a menos!
