A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) que altera a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte para garantir que as funções de magistério nas turmas de Educação Infantil em tempo integral sejam exercidas exclusivamente por professoras e professores ocupantes de cargos públicos efetivos, aprovados em concurso público, segue em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).
Em tramitação desde o início deste mês, a proposta estabelece que fica vedada a substituição da atividade docente por profissionais de apoio, monitores, estagiários ou quaisquer outros agentes que não possuam atribuição de magistério.
O próximo passo da tramitação é a formação da Comissão Especial, que será responsável por analisar e emitir parecer sobre o texto. Assim que forem definidos os vereadores e vereadoras que integrarão a comissão, o Sind-REDE/BH divulgará a composição e acompanhará de perto os trabalhos.
O texto será apreciado em Comissão Especial e, posteriormente, votado em dois turnos no plenário da Câmara, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações. Para ser aprovada, a proposta precisará do voto favorável de dois terços dos vereadores.
PL do Reajuste Salarial
Enquanto acompanha a tramitação da PELO, o Sind-REDE/BH também mantém a cobrança ao governo municipal pelo envio do Projeto de Lei que trata do reajuste salarial da categoria.
Até o momento, a proposta ainda não foi encaminhada à Câmara Municipal. O Sindicato tem cobrado explicações da Prefeitura sobre a demora e seguirá pressionando para que o projeto seja enviado o quanto antes.
