A limitação do uso de celulares em escolas foi regulamentada por meio da Lei 15.100/25, sancionada em 13 de janeiro. A Prefeitura de Belo Horizonte, em parceria com o Governo Federal, terá a responsabilidade de regulamentar a aplicação da legislação, até março, garantindo condições adequadas para sua implementação nos espaços escolares.
A proibição do uso de celulares nas escolas não encontra consenso dentro da comunidade educacional. Sabemos que o município enfrenta sérios problemas de conectividade, com a internet lenta e equipamentos defasados, tornando o celular uma ferramenta potencial para facilitar o acesso a conteúdos pedagógicos em alguns contextos.
Por outro lado, sabemos dos problemas relacionados ao vício em redes sociais, jogos e apostas online, os quais afetam a concentração e a saúde mental das crianças e adolescentes. Estudos recentes evidenciam os efeitos negativos do uso indiscriminado dos dispositivos móveis no desempenho acadêmico e na convivência social.
Mesmo com a criação da Lei, o debate é necessário
A implementação dessas restrições, contudo, apresenta desafios significativos, como a falta de infraestrutura nas escolas para armazenar os aparelhos de forma segura e a definição clara sobre quem seria responsável pela fiscalização do uso e da guarda desses objetos no interior das instituições de ensino. Além disso, a condição de proibição pode gerar contextos de conflito nas relações entre estudantes e professores, bem como entre famílias e escolas.
É fundamental, nesse sentido, que tanto a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte quanto o Governo Federal assumam a responsabilidade pela construção de estruturas e orientações que não sobrecarregue exclusivamente os profissionais da educação, evitando assim mais uma carga de trabalho e acúmulo de funções para essa categoria.
Entendemos que o debate deve ser ampliado dentro da rede municipal de educação, valorizando a gestão democrática e a participação dos segmentos da comunidade escolar. Medidas impostas de forma vertical, sem uma reflexão coletiva, tendem a criar novos problemas e inviabilizar o cumprimento efetivo das normas.
Diálogo entre comunidade, escola e governos
A discussão também deve contemplar o uso responsável das tecnologias e o cuidado com a exposição de dados pessoais. É essencial que os estudantes sejam orientados para evitar os riscos dos algoritmos, reconhecer desinformações e compreender o impacto do uso excessivo de dispositivos na saúde e no aprendizado.
Políticas efetivas devem incluir acordos entre alunos, famílias e professores, alinhados às diretrizes dos grupos escolares e refletindo sobre o uso responsável e pedagógico das tecnologias.
Além disso, a Prefeitura de Belo Horizonte e o Governo Federal precisam assegurar as condições estruturais para implementar essas medidas, como a garantia de conectividade significativa, o fornecimento de equipamentos adequados e a proteção dos dados dos estudantes. É fundamental evitar que a regulamentação da lei recaia desproporcionalmente sobre os professores, que já enfrentam condições de trabalho precarizadas.
Por fim, é essencial promover a capacitação contínua de professores, criar atividades que incentivem a interação social e designar espaços e momentos livres de tecnologia nas escolas. O caminho mais viável é a construção de um uso racional, crítico e pedagógico das tecnologias, integrando a comunidade escolar e combatendo desigualdades no processo educativo.
