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Como divulgado no site do Sind-REDE/BH, na quarta-feira passada (13/11), os vereadores aprovaram em primeiro turno, por 35 votos a 4, o Projeto de Lei 1014/24 (Reforma Administrativa de Fuad). O PL 1014/2024 amplia a estrutura do Executivo na capital, criando novas secretarias, uma nova regional, cargos comissionados, além de propor alterações na estrutura da PBH Ativos, incorporando novas atribuições que aumentam o poder da empresa, facilitando a terceirização de bens públicos e a terceirização de serviços.
Após a aprovação no primeiro turno, o Projeto de Lei retornou às Comissões de forma acelerada para análise das emendas. Na última terça-feira, ele passou pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde recebeu 108 emendas, sendo 90 delas consideradas constitucionais pelo relator.
O Sind-REDE/BH procurou a bancada do PSOL e do PT para esclarecer as demandas referentes à Reforma Administrativa, que se transformaram em 3 emendas:
- Prioridade dos Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs) na participação do processo de certificação de competência para o exercício da função pública de Gestor Administrativo e Financeiro Escola;
- Supressão art. 25, que amplia de 9 para 34, o cargo comissionado de Coordenador de Projetos Especiais da Educação.
- Supressão dos parágrafos que ampliam os poderes da PBH Ativos.
Com a aprovação na CLJ, os textos seguem para apreciação das Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Todas as comissões podem propor novas emendas ao Projeto. Em seguida, o PL é apreciado em segundo turno.
