A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou nessa terça-feira (15/12), em 1º turno, o Projeto de Lei 2.150/2020, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que trata da contratação de servidores por prazo determinado sem a realização de concurso público. O projeto foi aprovado como substitutivo 3, após uma série de alterações propostas pelos deputados estaduais.
O PL foi enviado à Assembleia depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) apontou inconstitucionalidades na contratação de cerca de 50 mil servidores pelo Governo do Estado. Estes servidores atuam na saúde, educação e segurança. Segundo o governo, a proposta tem objetivo de legalizar a operação, transformando o contrato destes servidores em cargos temporários para evitar a demissão em massa destes trabalhadores. Os contratos terão a duração de 6 a 12 meses, mas será permitida a prorrogação, conforme a finalidade de contratação
Com a aprovação em primeiro turno, a proposta volta para as comissões e depois será apreciada em 2º turno no plenário. O prazo para a sanção das novas regras acaba em fevereiro de 2021.
Mudanças na proposta inicial
O projeto foi muito criticado por entidades do serviço público que consideraram a iniciativa do Governo Estadual como uma manobra para a facilitação de contratação de servidores sem concurso e de responsabilizar os contratados por possíveis erros na contratação. Além disso, os servidores em contratos temporários teriam acessos a menos direitos.
Para conseguir a aprovação em regime de urgência, diversos pontos foram alterados após negociações com entidades sindicais e os parlamentares da oposição nas comissões da Assembleia Legislativa. Entre as mudanças está a responsabilização do Executivo pelos contratos, a preservação de alguns direitos como isonomia de salário em relação aos servidores efetivos que cumprem a mesma função; a garantia de abono de faltas justificadas durante o período de calamidade gerado pela pandemia e a assistência médica e odontológica pelo IPSEMG, mediante a contribuição.
Outros pontos relevantes são a inclusão de um destaque para que o Estado priorize a realização de concursos públicos para suprir a reposição de vagas no serviço público; a retirada da possibilidade de extinção de carreiras consideradas obsoletas e a manutenção do processo de designação para os cargos de Auxiliar de Serviços na Educação Básica.
Uma novela impossível de ter final feliz
A contratação irregular no Estado de Minas Gerais se arrasta por décadas. Nenhum governo se moveu para estancar a sangria, pelo contrário, sempre empurraram o problema sem priorizar a realização de novos concursos. Agora, a partir da Declaração de Inconstitucionalidade, ao invés de resolver o problema será dado um novo “jeitinho”.
Segundo a diretoria do Sind-REDE/BH, é necessário manter os empregos dos que já estão, mas é preciso que novos contratos precários não sejam realizados. “Que daqui para frente novos trabalhadores sejam admitidos apenas por concurso, sem isso não há solução para o problema”, afirma.
