• Artífice e Mecanografia: MGS apresentou proposta de 7,5% de reajuste sobre o salário e ticket alimentação. 
• Apoio ao educando: Na audiência pública, tanto SMED quanto a MGS apresentaram a proposta de reajuste do salário para R$ 2.622,40 e fim do desconto de 20% no ticket alimentação. Após a audiência a SMED afirmou que o reajuste seria aplicado somente para quem fosse migrar para a nova empresa. A MGS mudou a proposta para 7,5% sobre o ticket e salário. O sindicato já colocou que não aceitará salários diferentes para a mesma função. A SMED disse que entende o problema mas que não teria uma solução agora. Avisamos que uma solução precisa ser encontrada sob o risco de uma forte mobilização do setor no volta às aulas. 
• Cantina: Reajuste de 27,8% no salário e fim do desconto dos 20% no ticket alimentação. Redução da jornada de trabalho para 40h semanais. Isso para a empresa que ganhar a licitação. 
• Portaria: Equiparação já garantida no acordo de 2025 (9,2%) mais 7% no salário e fim do desconto dos 20% no ticket alimentação. Isso para a empresa que ganhar a licitação.
• Servente escolar: Reajuste de 7% e fim do desconto dos 20% no ticket alimentação. Isso para a empresa que ganhar a licitação.

Situação dos contratos

• Artífice e Mecanografia: Não há planos para a saída desses trabalhadores da MGS. Eles continuaram contratados pela empresa para prestar serviços nas escolas de BH.
• Cantina: Contrato na MGS até 03 de fevereiro. Após isso a nova empresa deve assumir.
• Portaria: Contrato na MGS até 04 de fevereiro. Após isso a nova empresa deve assumir. 
• Servente escolar: Contrato renovado com a MGS até 28 de fevereiro. Após isso a nova empresa deve assumir. 
• Apoio ao educando: Contrato renovado sendo 25% deles por mais 2 meses e 75% por mais 6 meses. Os 25% com fim do contrato final de fevereiro iram para OSC de acordo com a Portaria 452/2025. 

Férias

A MGS notificou o sindicato da concessão de férias coletivas do dia 05 a 24 de janeiro para todas as funções menos portaria. Em reunião a empresa afirmou que independente da extensão do contrato ou não as férias estavam garantidas. As férias da portaria são individuais e não coletivas. Caso o trabalhador da portaria tenha as férias agendadas após o contrato da MGS acabar e ocorra a demissão, o trabalhador receberá as férias indenizadas no acerto.  

Ticket no salário

Desde o primeiro momento o sindicato alertou a SMED da possibilidade do ticket incorporado ao salário gerar problemas em relação aos descontos de INSS e FGTS, além de mudança de faixa salarial para fins de PIS e salário família. Em todas as ocasiões a SMED afirmou que não teria esse problema e ainda que o ticket de 583 seria uma referência para 20 dias. Mas que iria variar de acordo com os dias trabalhados. Cobramos por ofício sobre o tema e a resposta era que a Procuradoria Geral do Município (PGM) iria dar um parecer. Na retificação do edital, na opinião do sindicato, esse problema se confirma. Já cobramos sobre o tema para evitar que os trabalhadores tenham prejuízos na proposta, tanto de descontos, quanto de redução do ticket pelos dias trabalhados. Em ofício enviado no dia 16 a SMED afirmou que aguarda resposta da PGM sobre o assunto. Já cobramos que em caso da PGM ter a mesma avaliação do sindicato, a SMED deve retificar o edital e garantir o acordado em audiência pública. Isso tanto para cantina, servente e portaria quanto para Apoio ao educando. 

Descontos dos dias paralisados

Na folha de ponto já aparecem as paralisações com o desconto do dia e do descanso semanal remunerado (DSR). Isso por si só está errado. Mesmo que tenha desconto, não pode descontar o DSR. Mas no dia 16 a SMED afirmou que enviaria ofício à MGS para não proceder os descontos do dia 27 de novembro e 03 de dezembro. A MGS afirmou que só não descontaria com autorização do cliente (SMED) e estava aguardando o documento. 

Demissão da MGS

A MGS está mantendo posicionamento de que irá relocalizar os trabalhadores em outros contratos da empresa, incluindo apoio ao educando a qual estaria prestes a fechar contrato com outras prefeituras. Na audiência e na reunião, a SMED afirmou que iria tomar providências, inclusive judiciais, para garantir a demissão com direitos. Já cobramos da SMED resolução da situação. 

Portaria 452/25

A Portaria 452/25 regulamenta o credenciamento, a parceria e a prestação de contas de Organizações da Sociedade Civil – OSCs, especializadas em Educação Especial e Inclusiva para apoio profissional especializado, a estudantes com deficiência ou transtornos, matriculados na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.

Nesse espaço não entraremos em detalhes de como essa portaria abre um brutal ataque com a privatização e ingerência no âmbito pedagógico do atendimento às crianças com deficiência. Essa análise sairá em breve e é algo de muita preocupação para todos trabalhadores (concursados e terceirizados) e para toda cidade. 

Em termos de direitos trabalhistas a Portaria aponta para uma completa pulverização patronal dos apoios ao educando, agora chamados de Profissional de Apoio Escolar Especializado (PAEE). Dezenas de OSCs poderão fazer parcerias para a contratação dos trabalhadores. Em reunião com a SMED, avançamos em mudanças no texto que colocou no papel o fim do desconto dos 20% do ticket (prometido em audiência), a garantia dos direitos do atual ACT, garantia do emprego nas eventuais troca de OSCs nas escolas ao longo do tempo, impedir que mais de uma OSCs atue na mesma escola.

A Portaria segue o decreto nacional e exige 180h de formação para os PAEE. A formação de acordo com a secretária será ofertada pela SMED em parceria com a UFMG dentro do horário de trabalho. Alguns trabalhadores já iniciaram parte dessa formação esse ano. Não será critério imediato para ingresso na OSCs essa formação, ela será ofertada de maneira continuada. A SMED afirmou que tentou selecionar os primeiros 25% que começariam a troca de empresa no início do ano,  com base na realização do curso esse ano, mas a MGS não teve acordo.

Vitórias da categoria e continuidade da luta

No dia de hoje (18/12), em uma importante assembleia que encheu o auditório da Faculdade de Direito, os trabalhadores e trabalhadoras da educação terceirizada de Belo Horizonte deram uma demonstração clara de força, unidade e consciência coletiva. A categoria rejeitou a proposta apresentada pela MGS e decidiu, de forma soberana, seguir em luta por melhorias salariais e melhores condições de trabalho.

Essa decisão não parte do vazio, mas de um cenário concreto de vitórias já conquistadas pela mobilização intensa das últimas semanas. Saímos de uma situação extremamente grave, em que cerca de 9 mil trabalhadores corriam o risco de demissão em massa, sem qualquer garantia de emprego, e conseguimos impor à SMED e à MGS a garantia de continuidade dos postos de trabalho, ainda que de forma escalonada e com contratos prorrogados.

Entre os avanços, destacam-se conquistas importantes para diferentes setores. Para as serventes escolares, foi garantida a prorrogação dos contratos por dois meses, além da manutenção do direito às férias, o que representou um alívio imediato diante da ameaça de desligamento abrupto. Para o apoio ao educando, a SMED garantiu a prorrogação dos contratos de 25% dos trabalhadores que sairiam da empresa por mais dois meses, enquanto os demais tiveram seus contratos estendidos por até seis meses, evitando uma ruptura imediata no início do ano letivo.

A categoria também conquistou avanços significativos nas propostas de reajuste e benefícios. Na cantina, foi apresentado um reajuste expressivo de 27,8% no salário, o fim do desconto de 20% no ticket alimentação e a redução da jornada para 40 horas semanais, um ganho histórico, ainda que condicionado à empresa vencedora da licitação. Na portaria, além da equiparação já garantida no acordo de 2025 (9,2%), foi apresentada proposta de mais 7% de reajuste salarial e o fim do desconto no ticket alimentação. Para as serventes escolares, houve proposta de reajuste de 7% e também o fim do desconto dos 20% no ticket, igualmente vinculado à nova empresa.

Mesmo onde os avanços ainda são insuficientes, a luta já produziu resultados concretos. Para artífices e mecanografia, foi apresentado o reajuste de 7,5% sobre o salário e ticket, foi garantida a permanência desses trabalhadores nos contratos da empresa, afastando qualquer risco imediato de desligamento. No apoio ao educando, a proposta de elevação salarial para R$ 2.622,40 e o fim do desconto do ticket colocaram em evidência uma contradição que o sindicato denunciou com firmeza: não haverá aceitação de salários diferentes para a mesma função, e a categoria já deixou claro que esse ponto pode desencadear forte mobilização no retorno às aulas.

Outra vitória importante foi a garantia das férias, mesmo diante da transição de contratos. A MGS confirmou a concessão de férias coletivas entre 5 e 24 de janeiro para quase todas as funções, assegurando esse direito independentemente da renovação ou não dos contratos, além da indenização das férias para os trabalhadores da portaria em caso de desligamento.

A mobilização também expôs problemas graves, como os descontos indevidos dos dias paralisados e do DSR, e pressionou a SMED a se comprometer formalmente a intervir junto à MGS para impedir esses descontos. No tema do ticket, estamos aguardando parecer da PGM para garantir que o fim do desconto dos 20% não seja um tiro no pé, o que não vamos aceitar. 

No campo político, a categoria mostrou maturidade e organização ao aprovar, por ampla maioria, a realização de uma plenária de representantes no dia 26/01 e uma assembleia geral com indicativo de greve no dia 29/01, deixando claro que os avanços conquistados até aqui só foram possíveis pela pressão coletiva e que nenhum acordo será aceito se não for cumprido integralmente.

Essas vitórias precisam sim ser conhecidas e comemoradas. Saímos de um cenário de terra arrasada para um patamar em que há garantias mínimas, reajustes reais para algumas categorias e compromissos públicos assumidos pela SMED. No entanto, a luta está longe de terminar. A categoria rejeitou o reajuste para artífices e mecanografia de 7,5% sem o fim do desconto de 20% no ticket, como foi concedido às outras funções e essa pauta seguirá ano que vem. Somado a isso é preciso garantir que a proposta de aumento para apoio ao educando seja para 100% da categoria e não somente uma parte. Faxina e portaria seguem com uma jornada extenuante na escala 6×1 com 44h. Reduzir a jornada de trabalho de todos trabalhadores das escolas (faxina, portaria, artífice, mecanografia, e apoio) é uma luta central para a categoria. 

A assembleia de hoje deixou um recado claro: os terceirizados da educação de Belo Horizonte não aceitarão retrocessos. Se os acordos firmados não forem cumpridos e se não houver avanço nas demais reivindicações aprovadas, o ano letivo começará com mobilização, organização e disposição de luta.

Calendário aprovado de mobilização

A última proposta apresentada pela MGS foi o reajuste geral de 7% e a equiparação salarial dos porteiros escolares aos demais porteiros contratados pela MGS, que prestam serviço em locais diferentes das escolas.

PAUTA DE REIVINDICAÇÃO 2025/2026 COMPLETA

A pauta de reivindicação foi definidas pelas plenárias de representante e depois foram analisadas e votadas pela Assembleia do dia 17 de dezembro de 2024

1. O índice (4,8%) a título de recomposição da inflação + 10% de ganho real (em salário e vale refeição).
2. Equiparação salarial dos trabalhadores em educação com demais trabalhadores que exerçam funções iguais ou similares em outros locais de trabalho da cidade de Belo Horizonte, ou cidades vizinhas caso não haja cargos similares em outros locais de trabalho na cidade. 
3. Redução da jornada de trabalho para 30h. 
4. Redução dos descontos do Vale Alimentação e Vale transporte sendo 10% para o vale alimentação e 3% para o vale transporte. 
5. Plano de saúde. 
6. A empresa assumirá o compromisso de aceitar até 6 declarações de comparecimento em consutlas médicas por ano. Sendo possibilitado a negociação com as direções caso o trabalhador necessite apresentar declarações a cima do acordado. (MGS e Caixa Escolar) 
7. Adicional de Insalubridade para os Auxiliares de Manutenção, cantina, servente escolar, porteiro e auxiliar de mecanografia.
8. Adicional de Penosidade para os Auxiliares de Apoio ao Educando e monitores das Caixas Escolares.
9. Vale Alimentação integral, sendo pago mensalmente sem que haja prejuízo ao trabalhador em dias de atestado e no período de férias. 
10. Transparência e acessibilidade ao banco de horas dos trabalhadores.
11. Descontos legais devem ser realizados no máximo em dois meses após o ocorrido (caso não coincidam com férias legais), caso isso não seja cumprido, o desconto não poderá ser realizado.
12. Polo próximo a residência do empregado.
13. Rever a política de transferências que ficam sobre a vontade da direção.
14. Estabelecimento de horário de descanso/lanche, durante os turnos, sendo 20 minutos para cada turno e possibilitar um local apropriado para o descanso do trabalhador. Destacando que, tal procedimento já ocorre na maioria das escolas.
15. Estabilidade para o representante sindical, mesmo quando deixar a função. Sendo vedada a transferência do trabalhador que exerce a função de representante sindical.
16. Treinamento em JANEIRO e JULHO. Que as formações sejam ministradas pelo núcleo de inclusão da SMED, com certificação para os trabalhadores. 
17. Fornecer equipamentos para que o trabalhador registre o seu ponto (exigir cumprimento da lei).
18. Melhorias dos canais de comunicação.
19. Extinguir o compartilhamento dos trabalhadores em educação entre escolas. 
20. É expressamente proibido que os trabalhadores assumam turmas durante o período laboral substituindo professores. 
21. Será obrigatório a distribuição de EPIs para os trabalhadores terceirizados, conforme a função exercida pelo mesmo.
22. Fica proibido que os trabalhadores exerçam atribuições como: troca e alimentação por sonda; manuseio de bolsa de colostomia; aspiração de traqueostomia; aplicação de insulina ou ministrar qualquer tipo de medicamentos.
23. Fica expressamente proibida a exigência do Cid-10 em atestados médicos e odontológicos. 
24. Fica expressamente proibido que o setor de medicina da MGS invalide o atestado médico apresentado pelos trabalhadores. 
25. As duas primeiras horas trabalhadas além do horário normal serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento) e as subsequentes, de natureza excepcional, com 100% (cem por cento). 
26. O empregado convocado para participar de cursos e/ou reuniões realizados fora do horário normal de trabalho receberá, como extras, as horas correspondentes. Quando o feriado for aos sábados e o trabalhador que tiver que cumprir a carga horária de 44 horas semanais, as horas extras com adicional de 100% devem ser pagas em espécie, em até 90 dias.
27. Os empregados que trabalharem em dias de repouso ou feriado receberão, além do salário a eles correspondentes, as horas efetivamente trabalhadas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora de trabalho, sem prejuízo do salário normal. Serão remuneradas com adicional de 30% (trinta por cento) as horas trabalhadas a partir das 22h (vinte e duas horas) de um dia e até o término da jornada de trabalho do dia seguinte.
28. Nenhum dispositivo do contrato individual de trabalho que contrarie as normas desta Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerá e obstaculizará a execução dela e serão nulas de pleno direito. Salvo aquelas, expressamente, excepcionadas em Acordo Coletivo de Trabalho. 
29. O empregador, obrigatoriamente, anotará na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado a real função por ele exercida, sob pena de, não o fazendo, pagar-lhe, mensalmente, o maior salário da classe. (resolvido)
30. No caso de descumprimento pelo empregador de qualquer norma prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de sua natureza, faculta-se ao empregado declarar rescindido o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT.

Caixas Escolares

É importante frisar que a pauta aprovada pelos trabalhadores das caixas escolares abrange os pontos gerais definidos em assembleia e algumas especificidades. Quem responde publicamente pelas Caixas Escolares são um conjunto de advogados indicados pelos diretores das escolas. No dia 16 de dezembro de 2024, aconteceu uma reunião entre os representantes e os advogados, mas não houve nenhum retorno.

As negociações dos trabalhadores contratados pelas Caixas Escolares acontecem de forma diferente das discussões dos trabalhadores contratados pela MGS. Mas a unidade da luta é fundamental para pressionar a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Então, temos de reivindicar do prefeito eleito, Fuad Noman (PSD) e do prefeito em exercício Álvaro Damião (União Brasil), que não se escondam e assumam a responsabilidade pelas negociações.

Pautas específicas dos trabalhadores das Caixas Escolares

1. Reajuste de 7% no salário e ticket para todos trabalhadores retroativo a janeiro. Outro reajuste em abril a fim de no somatório atingir 14,83%.
2. Redução da jornada de trabalho para 30h. (Fim da escala 6×1, sem redução de salários e benefícios)
3. Redução do número de alunos por EDUCADOR entre 15 a 18 alunos.
4. Alteração da nomenclatura de “MONITOR” para “EDUCADOR”
5. Abrir diálogo com a categoria para discutir pautas para plano de carreira.
6. Redução da carga horária sem alteração de salário e no ticket.
7. Fiscalização dos locais onde acontecem as oficinas do PEI.
8. Que os trabalhadores acompanhem o calendário escolar.
9. Orientação sobre procedimentos de segurança dos trabalhadores em caso de
   agressão e preenchimento da CAT.
10. Protocolo de Segurança deslocamentos e travessia com as crianças do PEI nas
    ruas.
11. Limite de deslocamento dos monitores a pé com os alunos em atividade escolar.
12. Redução dos descontos do Vale Alimentação e Vale transporte sendo 10% para o vale alimentação e 3% para o vale transporte.
13. Plano de saúde com co-participação dos Caixas Escolares.
14. A empresa assumirá o compromisso de aceitar até 6 declarações de comparecimento em consultas médicas por ano sem necessidade de compensação de horas. Sendo possibilitado a negociação com as direções caso o trabalhador necessite apresentar declarações acima do acordado. (MGS e Caixa Escolar)
15. O trabalhador terá jornada de trabalho acompanhando o calendário escolar, sem necessidade de compensação de recessos e outros dias não trabalhados. Sem desconto do ticket ou vale alimentação.
16. Transparência e acessibilidade ao banco de horas dos trabalhadores. Ao ser convocado para uma compensação de dias ao sábado, o trabalhador deverá ser informado sobre qual dia liberado anteriormente ele está compensando.
17. Descontos legais devem ser realizados no máximo em dois meses após o ocorrido (caso não coincidam com férias legais), caso isso não seja cumprido, o desconto não poderá ser realizado. Esses descontos devem ser claros no contracheque apontando o dia exato de falta, atestado médico que motivam o desconto.
18. Vale Alimentação integral, sendo pago mensalmente sem que haja prejuízo ao trabalhador em dias de atestado e no período de férias e recessos escolares.
19. Estabelecimento de horário de descanso/lanche, durante os turnos, sendo 20 minutos para cada turno e possibilitar um local apropriado para o descanso do trabalhador. Destacando que tal procedimento já ocorre na maioria das escolas.
20. Estabilidade para o representante sindical, mesmo quando deixar a função. Sendo vedada a transferência do trabalhador que exerce a função de representante sindical.

Filiação ao Sindicato

O Sind-REDE/BH é uma organização que visa sempre lutar por melhorias, garantir e ampliar direitos e tudo feito de forma democrática e com participação dos trabalhadores.

O Sind-REDE/BH tem canais diretos com o trabalhador, onde você fica sabendo das notícias, reuniões, convênios e as lutas. Ao se filiar você fortalece as lutas e comemora nossas conquistas enquanto categoria, sempre engajada por um sindicato forte, combativo e diverso.

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O Senado aprovou a PEC 66/2023 que segue agora para a Câmara dos Deputados. Ela também estende automaticamente as regras da Reforma da Previdência de 2019 para Estados e Municípios que ainda não adotaram ou possuem regras mais brandas. Essa mudança vai prejudicar servidores da ativa e aposentados.

Precisamos nos mobilizar para barrar essa PEC e proteger nossos direitos previdenciários!

Confira as mudanças previdenciárias com a aprovação da PEC66 e uma análise específica para os servidores públicos, veja os detalhes, valor dos proventos e diferenças entre professores e demais servidores no Boletim Especial da CSP-Conlutas.

1. Coletivo de Professoras e Professores
   Aposentados da REDE.
2. Coletivo de Trabalhadores com Deficiência
   (CTD).
3. Reunião com Bibliotecários.
4. Plenária de representantes dos AEEs.
5. Violência nas escolas.
   

PAUTA:

Campanha Salarial 2023.
Avaliação da Diretoria

INFORMES

Coletivo Aposentados

Plenária das professoras e professores Aposentados da Rede 

As professoras e os professores aposentados reiteram o entendimento de que o índice proposto pela PBH para as trabalhadoras e os trabalhadores em educação é insuficiente e sequer toca nas perdas produzidas pela Lei 11.381/22, que burlou a regra da paridade das(os) Aposentadas(os) e concedeu reajuste salarial diferenciado a quem está na ativa. 

A Plenária propõe que a PBH assuma o compromisso de não alterar a tabela salarial que compõe o Plano de Carreira do Magistério Municipal de forma a trazer prejuízos financeiros a esse segmento. 

Na última Plenária de Representantes foi aprovada a realização de Seminário sobre o Plano de Carreira do Magistério Municipal (processo de construção, importância, papel da tabela salarial na valorização dos vencimentos do professor municipal e do professor da educação Infantil, etc). A Plenária de aposentado reforça esse encaminhamento, pois só assim toda a categoria terá a dimensão do quanto é importante defender essa conquista.

No dia 12/04 (quarta-feira) acontecerá uma reunião entre a Comissão de Aposentadas/os do Sind-REDE/BH com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (André Reis) e a Subsecretaria de Previdência (Gleison Pereira) espera-se que a PBH corrija as distorções provocadas pela Lei Municipal 11.381/22. Professoras e professores aposentados continuam em processo de mobilização junto à ativa na defesa dos direitos adquiridos e contra os ataques da PBH.

No dia 14/04 (sexta-feira), às 14h, o Coletivo também se reunirá com o presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, o vereador Gabriel Azevedo.

CTD: Coletivo trabalhadores com deficiência

Reunião do coletivo dos trabalhadores em educação com deficiência com a prefeitura 

Os representantes do Coletivo dos Trabalhadores em Educação com Deficiência participaram de reunião com representantes da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte (Smed), Gerência de Saúde do Servidor (Geser) e Diretoria de Educação Inclusiva e Diversidade Étnico-Racial (Deid), no dia 05/04 (quarta-feira).

Os principais pontos discutidos foram: A ausência de uma política voltada para os trabalhadores com deficiência da Rede Municipal de ensino de Belo Horizonte; as péssimas condições de trabalho dos profissionais; a falta de recursos tecnológicos acessíveis; formação dos auxiliares de apoio ao professor/a limitando a independência e precarizando o trabalho do servidor e a importância recursos para a àrea. 

Encaminhamentos:

Concurso e lotação em escolas

A Smed fez a proposta de redação para os novos concursos adotando a ordem de classificação do servidor que concorreu como PCD como critério para nomeação e lotação/escolha de escola.

Os casos de mudança de escola para atender o trabalhador com deficiência poderão ser encaminhados para avaliação da Smed.

Reuniões do Coletivo

Os trabalhadores com deficiência da Rede municipal de educação poderão participar das reuniões presenciais do Coletivo dos trabalhadores com deficiência no Sindrede-BH sendo preciso conversar com a chefia e apresentar a declaração do Sindrede-BH.

Avaliação biopsicossocial da deficiência 

O Sind-REDE/BH também solicitou participar da assessoria e encaminhamentos sobre as implicações da adoção da avaliação biopsicossocial da deficiência na política de atendimento do servidor com deficiência (ingresso, permanência e aposentadoria). 

Pesquisa de levantamento dos trabalhadores com deficiência

A pesquisa realizada pela prefeitura com todos os trabalhadores com deficiência identificou apenas 218 pessoas em toda a administração direta: educação, saúde e segurança pública. O Sind-REDE/BH solicitou mais informações sobre a pesquisa, os critérios selecionados para dar o retorno da avaliação que foi feita (183 trabalhadores deram retorno positivo sobre a implementação do projeto), quantidade e tipo de deficiência referente aos trabalhadores em educação, além de uma possível parceria para o envio de uma pesquisa que o Sind-REDE/BH realizará com os trabalhadores com deficiência da educação.

Reunião Bibliotecários

Reunião com os bibliotecários escolares da Rede

A diretoria do Sind-REDE/BH se reuniu de forma virtual com os bibliotecários da Rede na noite do dia 30/03 (quinta-feira). Durante a reunião, os 19 trabalhadores relataram exploração e desvalorização, intensificação do trabalho, assédio e falta de espaço. 

A pauta central da reunião foi o ofício encaminhado ao Sind-REDE/BH, no dia 25/03, pela SMPOG, SUGESP e Smed/BH solicitando o acordo com as definições das competências descritas ao cargo de bibliotecários pleno e sênior. O mesmo e-mail coloca prazo para o retorno da consulta para o dia 05/04/23. Os bibliotecários em total desacordo com o conteúdo do documento solicitaram que o Sindicato marque uma reunião com a prefeitura para discutir o assunto.

Bibliotecários também são base do Sind-REDE/BH

O cargo de bibliotecário escolar passou a ser base da educação em 2018, quando a Lei Nº 11.132/18 criou as escolas de educação infantil e também inseriu tais profissionais compondo o quadro da educação.

Para suprir todas as escolas com bibliotecas, foi construído com o aval da Regional de Bibliotecários de BH, o cargo de bibliotecários sênior e o pleno, uma mudança que aceita a redução do salário pago, mas o profissional deve ter a mesma formação.

Demandas:

• Criação de Plenárias virtuais e mensais do segmento no Sind-REDE/BH.
• Enviar um ofício para a Smed/BH solicitando autorização para os bibliotecários participarem da Plenária de Representantes.
• Ampliar mais 3 níveis na carreira dos bibliotecários.
• Abertura de diálogo com a PBH para reorganizar as competências do cargo.
• Enviar um ofício à PBH solicitando esclarecimentos sobre os critérios de produtividade exigido dos bibliotecários que estão na Smed/BH. 

Plenária AAEs

Informes da Plenária de Representantes dos Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs)

A Plenária de Representantes dos Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs) aconteceu na manhã do dia 28/03 (terça-feira), reunindo cerca de 60 trabalhadores de todas as nove regionais.

Durante a Plenária, os trabalhadores fizeram uma avaliação sobre as condições de trabalho e salarial do segmento, acreditando ser emergencial a organização de todos os trabalhadores para que as pautas de reivindicação dos AAEs sejam aprovadas. Também foi eleita uma nova comissão dos AAEs, que junto com a diretoria do Sind-REDE/BH irá pensar ações e políticas para o setor.

Além disso, os trabalhadores foram informados sobre a Campanha Salarial e a luta pelo reajuste do Piso na carreira, reforma da Previdência e concurso público.

Os AAEs seguem na luta pelo Piso Salarial Nacional, pelo fim do assédio moral e pela imediata utilização dos recursos da educação na valorização dos trabalhadores.

Propostas aprovadas:

• Garantia da aplicação do Piso Salarial Nacional na Carreira dos AAEs e Bibliotecários.
• Pagamento da licença prêmio em espécie para o Quadro Administrativo.
• Direito ao gozo de licença prêmio.
• Concurso Público para os AAEs.
• Fim do Assédio moral na TEG Saúde.
• Direito ao Calendário Escolar Pedagógico para os AAEs.
• Imediato reajuste do GDE para Secretários Escolares.
• Abertura de processo seletivo para Gestor Financeiro.
• Reabertura imediata das bibliotecas das EMEIS com atuação dos AAEs nas mesmas.
• Direito a substituição em caso de afastamento por qualquer motivo para os AAEs
• Direito ao retorno da reopção para jornada de 6 horas para os AAEs.
• Direito a opção de lotação próximo a residência para os AAEs.
• Direito a vale lanche para os AAEs de 6 horas.

VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

Onda de ameaças em escolas é reflexo de uma sociedade que espetaculariza a violência

Atentados vão além do contexto escolar e devem ser tratados com ações multidisciplinares a começar pelo combate aos grupos de ódio.

Após dois atentados com vítimas fatais em escolas em menos de duas semanas no Brasil, o alerta vermelho sobre a crise de violência nas escolas ultrapassou os seus muros, tornando-se um dos principais temas de debate social no país.

Além dos casos que chegaram as vias de fato, centenas de ameaças têm aparecido nas redes sociais, muitas delas falsas, aumentando o pânico e o medo entre os trabalhadores em educação, estudantes e comunidade escolar, que se veem impotentes diante da situação. A espetacularização da violência, característica contemporânea da sociedade brasileira, é potencializada pela dinâmica do Whatsapp onde informações correm livremente com pouca possibilidade de averiguação.

É recomendado ter cuidado, pois o pânico e o medo criado por essa dinâmica incentivam soluções autoritárias, que têm pouca ou nenhuma efetividade para o combate efetivo da violência no ambiente escolar. Não é com o aumento da repressão aos jovens, militarização das escolas, redução da maioridade penal, ou qualquer medida simplista que os casos deixarão de acontecer. Deputados bolsonaristas chegaram a defender absurdos como o armamento de professores como possível solução ao problema.

Por outro lado, a correlação dos últimos ataques e ameaças reais com grupos de ódio e a extrema direita articulados através das redes sociais é clara. Além do ataque realizado em São Paulo, protagonizado por um indivíduo que pregava o racismo, dois outros casos levaram jovens a ser apreendidos por apologia ao nazismo e ao terrorismo nos últimos 30 dias. Um deles no Rio de Janeiro, que contou inclusive com investigação em colaboração com a Interpol, levou a apreensão de um jovem de 17 anos, que publicava vídeos de apologia ao nazismo e ameaças de ataques no Youtube. Outro caso, em Maquiné, no Rio Grande do Sul, levou a apreensão de um jovem de 14 anos e a prisão de seus pais, após investigação da polícia civil que investigava uma célula nazista que se articulava na internet. A polícia chegou ao jovem que colecionava materiais de apologia ao nazismo, após prender um outro adolescente no Paraná que, segundo as investigações, orientava o atentado que deveria acontecer em uma semana.

Não dá pra descartar a correlação do aumento destes grupos de extrema direita com os quatros anos de discursos de ódio, falta de combate – e até incentivo – no governo Bolsonaro.

É preciso atuar na causa do problema, já que as características dos atentados vão muito além do contexto escolar. O combate a violência deve ser tratado com ações multidisciplinares, que vão desde o combate aos grupos que propagam discurso de ódio nas redes sociais, até ações que ampliem a democracia no interior das escolas, passando por medidas governamentais que desincentivem a espetacularização da violência na TV aberta e dificultem o acesso a armas de fogo.

O papel das polícias, nesse contexto deve ser o de garantir a segurança nas áreas próximas as escolas, mas de nenhuma forma o aumento da militarização. Ações de inteligência precisam ser executadas para coibir antecipadamente qualquer atentado e que policiais armados só adentrem às escolas em caso de algum ataque violento em curso.

Junto a isso, é preciso um trabalho cuidadoso em relação ao combate às notícias falsas para não incentivar o clima de pânico que desestrutura a comunidade escolar, além de fomentar novos casos, pelo conhecido “efeito contágio”. É sabido que, mesmo com uma boa intenção, ao compartilhar alertas sem qualquer averiguação, os resultados são os piores possíveis, pois incentiva o cancelamento de aulas, criação de políticas públicas equivocadas e aumento da violência, pois pode motivar estudantes a buscarem saídas individuais como irem armados para a escola.

PAUTA
CAMPANHA SALARIAL

No início de fevereiro a PBH apresentou aos sindicatos que representam os servidores públicos uma proposta de reajuste de 5,93% dividida em duas parcelas de 2,50% a partir de agosto e 3,43% a partir de dezembro. A resposta dos trabalhadores a essa proposta foi a greve unificada.
Greve Unificada
Os trabalhadores em educação realizaram junto aos demais servidores públicos de Belo Horizonte uma greve unificada por valorização. A paralisação das atividades pressionou o prefeito Fuad que se reuniu com os sindicatos e apresentou uma proposta de reajuste de 5,93% em parcela única a ser paga na folha de pagamento de junho/23. Em Assembleia, os trabalhadores em educação votaram pela suspensão do movimento, assim como os demais servidores. A categoria considerou a nova proposta insuficiente assim optaram por realizar novas reuniões com a base para discutir o melhor rumo do movimento
de luta.
As Plenárias de Representantes realizadas na manhã e tarde do dia 04/04 (terça-feira) apontaram que no
interior das escolas a categoria tem indicado o aceite da proposta neste momento, tendo como preocupação central a concentração de forças na luta contra a Reforma da Previdência.
Mesmo sendo minoritárias, existem avaliações de que a categoria deva rejeitar a proposta tendo em vista que nossa luta pelo Piso pode caminhar junto à luta contra a Reforma da Previdência.
Dessa forma, a assembleia de hoje deve decidir se aceita ou não a proposta salarial, se retomaremos ou não o movimento grevista, e independente de qualquer decisão os novos passos organizativos de nossa luta.

VOTAÇÃO
Proposta de reajuste apresentada pela PBH de
5.93%
Aceita x Rejeita

Proposta de Paralisação com ato dia 26/04 dia de Greve Nacional dos Trabalhadores em Educação

Favoráveis x contrários

Calendário:

• 12/04 – 15h –  Reunião das trabalhadoras e trabalhadores aposentados com a equipe do governo.
• 14/04 – Reunião das trabalhadoras e trabalhadores aposentados com o presidente da Câmara dos Vereadores, o vereador Gabriel Azevedo
• 20/04 – 19h – Reunião Bibliotecários.
• 26/04 – Greve Nacional dos Trabalhadores em Educação 
• 03/05 – 13h30 – Audiência pública para discutir os impactos da Lei Complementar Nº 173/2023 nas carreiras dos servidores municipais de Belo Horizonte e as possibilidades de reversão das medidas adotadas pela PBH diante da referida Lei.
• 05/05 – Reunião do Coletivo de Trabalhadores com Deficiência do Sind-REDE/BH;
• 08/05 – 14h –  Plenária do Coletivo de Aposentadas e Aposentados do Sind-REDE/BH
• 11/05 – Plenária de Representantes Concursado – ‘manhã e tarde

INFORMES:

1. Negociação (5 minutos) – Pedro

2. AAEs (3 minutos) – Andrea

3. Jovem Empreendedores/Escola Feliz/Academia do Cérebro (5 minutos) – Bárbara

4. Terceirizados (3 minutos) – Helbert

5. Coletivo Trabalhadores com Deficiência (3 minutos) – Rosmary

6. Coletivo Professoras e Professores Aposentados (3 minutos)

7. Reunião dos Diretores de Escolas (3 minutos) – Diana

PAUTA:

1. Campanha Salarial 2023 – negociações/quadro de greve (10 minutos) – Wanderson

PROPOSTAS APRESENTADAS PELA PBH ENVIADAS AO SIND-REDE/BH

– Reajuste salarial de vencimentos, abonos, adicionais e gratificações no percentual de 5,93% a partir de junho/2023;

– Aumento do valor do vale refeição para R$ 35,00 e retirada do desconto do servidor;

– Retomada em outubro da negociação salarial de 2023 de modo que a discussão da recomposição inflacionária dentro da capacidade econômica da PBH;

– Retomada em outubro da negociação salarial de 2023 de modo que a discussão das pautas específicas de cada categoria;

– Antecipação para outubro de 2023 a negociação salarial do ano de 2024, antes do período eleitoral.

– 2 progressões para quem ingressou até 31/07/22 e não realizou a Avaliação de Desempenho de 2021, aumentando a abrangência da Lei 11.381/22 para abarcar os servidores que ingressaram até 31/07/2022, desde que esses servidores tenham feito a avaliação de desempenho de 2022. Os efeitos serão a partir da publicação da lei;

– Garantia de cumprimento do Piso Salarial nacional proporcional a jornada para os professores celetistas;

– Reajuste dos salários dos aposentados e pensionistas sem paridade;

– Licença paternidade de 5 para 20 dias para celetista;

– Artigo concedendo progressão por escolaridade para professores celetistas também será incluído no PL do reajuste.

2. Avaliação do Comando de Greve (5 minutos cada)

– Diego e Conceição

ENCAMINHAMENTOS:

1. Proposta apresentada pela Prefeitura

Aceita x Rejeita da Proposta

2 . GREVE

Mantém X Termina

CALENDÁRIOS:

GREVE

Segunda-feira, 27/03

8h e 14h – Regionais de greve

13h30 – Ato em defesa da Paridade – Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)

Terça-feira, 28/03

08h – Comando de Greve

14h – Assembleia de Greve dos Trabalhadores em Educação Concursados

FIM DA GREVE

Plenária e Assembleia em abril – em data a definir

FUAD MENTE QUANDO FALA QUE O “CENÁRIO É NEGATIVO PARA CONCESSÕES”

Estudo do Ilaese indica que Belo Horizonte mantém crescimento real de suas receitas.

Mesmo com todo o rechaço dos servidores públicos municipais, o prefeito Fuad Noman (PSD) insiste em sua proposta de reajuste salarial de 5,93% a ser pago na folha de junho, sem retroativo. O principal argumento utilizado pelo prefeito e sua equipe econômica para manter esse índice, que não recompõe nem a inflação do período, é que a Prefeitura chegou ao seu limite financeiro.

Porém, segundo estudos do Ilaese, baseado nos números apresentados pelo poder público através de seus portais de transparência, Belo Horizonte tem apresentado crescimento de receitas expressivos e acima da inflação através dos anos. Só em 2022, a prefeitura cresceu mais de 4% acima da inflação. Se colocarmos em perspectiva de longo prazo, o crescimento real das receitas nos últimos 5 anos é de quase 30%. A verdade é que o acúmulo do crescimento real na arrecadação acontece desde 2015.

Isso significa que seria possível elevar o montante investido em todos os setores em que a prefeitura atua, incluindo a massa salarial de seus servidores. Mas não é isso que tem acontecido. Enquanto a arrecadação cresce acima da inflação, o total de despesas continua constante, o que acaba gerando um superávit orçamentário – ou seja, sobra de caixa. Só em 2022, esse superávit chegou a R$ 485 milhões de reais, em 2021 a sobra foi de R$ 564 milhões.

DE ONDE VEM E PARA ONDE VAI ESSA SOBRA DE CAIXA?

Os maiores crescimentos de arrecadação da Prefeitura são oriundos do Fundeb e de aplicações financeiras. Entre 2018 e 2022 o Fundeb cresceu cerca de 170%, mas isso não foi revertido na melhoria da Educação do município. Como já informamos em publicações anteriores, a prefeitura tem aproveitado o aumento dos valores do Fundeb para reduzir os seus investimentos próprios em Educação, se limitando a cumprir os mínimos constitucionais de 25% de repasse à Educação Básica e 70% do Fundeb bruto aos trabalhadores em Educação.

Em 2022, devido aos baixos índices de reajuste salarial concedidos aos servidores, estes índices quase não foram alcançados até o terceiro quadrimestre do ano, fato que só foi corrigido após o pagamento do abono com a sobra de recursos do Fundeb, já no apagar das luzes de 2022. Dessa forma, o aumento dos repasses do Fundeb tem sido utilizado como uma forma de economizar recursos próprios que deveriam ser investidos na Educação, ao invés de ser utilizado para melhorar a qualidade do serviço e como instrumento de valorização profissional.

O aumento da arrecadação através de aplicações financeiras chegou a 186% entre 2018 e 2022 e deve-se aos elevados superávits orçamentários da prefeitura registrados no último período. A prefeitura parece atuar como uma empresa privada. Os recursos não são investidos nas áreas essenciais e nos serviços, tendo em vista atender a população, mas no mercado financeiro, servindo, assim, como financiamento ao grande capital.

ENQUANTO ENXUGA GASTOS NOS SETORES PÚBLICOS, PBH AUMENTA OS REPASSES E SUBSÍDIOS ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS

Quando foi eleito pela primeira vez, em 2016, o então candidato Alexandre Kalil usou como mote de sua campanha abrir a “caixa preta da BHTrans” e acabar com a máfia dos transportes coletivos. Mas o que aconteceu, foi justamente o contrário. Enquanto as empresas de ônibus continuam reduzindo a qualidade do transporte coletivo, com atrasos e superlotação devido ao corte das linhas ofertadas e da quantidade de veículos disponíveis, os repasses públicos para as empresas continuaram a crescer ano após ano. Situação que foi acompanhada de perto pela população durante a pandemia e, principalmente, na reabertura da cidade, quando a PBH aprovou Projetos de Lei que autorizavam repasses milionários às empresas de ônibus. Se compararmos os gastos de 2019 (pré-pandemia) com os de 2022 (pós-pandemia), as despesas com transporte subiram de cerca de 254 milhões para 481 milhões, um aumento de mais de 100%. Enquanto as despesas da educação aumentaram apenas cerca de 23% e a da saúde cresceu apenas 2,3%.

Mas se comparadas com o aumento da arrecadação do município, BH tem apresentado uma redução do percentual do que é investido em Educação e Saúde. Em 2019, a educação representava 17,97% das despesas, caindo para 17,94% em 2022. A saúde representava 36,2% das despesas em 2019 e 34,99% em 2022. Já o transporte passou de 2,39% para 3,50% no mesmo período.

CRESCIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO NA EDUCAÇÃO

A PBH apresenta um aumento considerável com investimento dentro da Educação no setor administrativo e com demais subfunções, o que segundo o estudo do Ilaese, significa uma elevação da participação privada na Educação. Ainda segundo o estudo, essas operações são terceirizadas ficando apenas as atividades administrativas e de mediação a cargo da prefeitura.

1. Negociação (5 minutos) – Pedro

2. AAEs (3 minutos) – Andrea

3. Jovem Empreendedores/Escola Feliz/Academia do Cérebro (5 minutos) – Bárbara

4. Terceirizados (3 minutos) – Helbert

5. Coletivo Trabalhadores com Deficiência (3 minutos) – Rosmary

6. Coletivo Professoras e Professores Aposentados (3 minutos)

7. Reunião dos Diretores de Escolas (3 minutos) – Diana

PAUTA:

Campanha Salarial 2023

A pauta da campanha salarial se encontra no Jornal Boletim da Rede, Edição 159.

Avaliação (10 minutos) – Wanderson

ENCAMINHAMENTOS:

1. Aceite da Proposta x Rejeição da Proposta

2. Greve x Não Greve

CALENDÁRIOS:

Em caso de passar o ACEITE da proposta

22/03, às 14h – Audiência Pública “59 anos da Ditadura” – Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)

27/03, às 13h30 – Ato em defesa da Paridade – Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)

28/03, às 09h – Plenária de Representantes dos Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs) – Sind-REDE/BH

31/03 – Ato Ditadura Nunca Mais

10/04, às 14h – Plenária de Professoras e Professores Aposentados da REDE – Sind-REDE/BH

11/04 – Reunião com Direções de Escola

12/04, às 08h30 e 14h – Plenária de Representantes dos Trabalhadores em Educação Concursados

14/04, às 19h – Plenária Virtual de Representantes dos Trabalhadores em Educação Concursados EJA

19/04 – Audiência Pública sobre a aplicação da Lei do Piso para AAEs – Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)

26/04 – Assembleia dos Trabalhadores em Educação Concursados e Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação

Em caso de passar a REJEIÇÃO da proposta e a NÃO GREVE

22/03, às 14h – Audiência Pública “59 anos da Ditadura” – Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)

27/03, às 13h30 – Ato em defesa da Paridade – Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH)

28/03, às 09h – Plenária de Representantes dos Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs) – Sind-REDE/BH

31/03 – Ato Ditadura Nunca Mais

10/04, às 14h – Plenária de Professoras e Professores Aposentados da REDE – Sind-REDE/BH

11/04 – Reunião com Direções de Escola

12/04, às 08h30 e 14h – Plenária de Representantes dos Trabalhadores em Educação Concursados

14/04, às 19h – Plenária Virtual de Representantes dos Trabalhadores em Educação Concursados EJA

18/04 – Assembleia Geral dos Trabalhadores em Educação Concursados (com indicativo de greve)

19/04 – Audiência Pública sobre a aplicação da Lei do Piso para AAEs – Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

Se passar a REJEIÇÃO da proposta e a continuidade da GREVE

22/03, às 14h – Comando de Greve – Sind-REDE/BH

23 e 24/03 – Regionais de Greve

27/03, às 09h – Comando de Greve – Sind-REDE/BH

 às 14h – Assembleia de Greve dos Trabalhadores em Educação Concursados

LULA, REVOGUE A REFORMA DO ENSINO MÉDIO, JÁ! NOVO ENSINO MÉDIO AUMENTA A PRIVATIZAÇÃO DO ENSINO E A DESIGUALDADE NA REDE PÚBLICA

Projeto apoiado por Instituições Privadas só será derrotado com muita pressão popular

O Novo Ensino Médio (NEM), aprovado no Governo Temer e implementado em redes estaduais e municipais do país durante o Governo Bolsonaro, é rechaçado pela ampla maioria dos especialistas, pesquisadores e entidades ligadas à educação pública de todo o país. Apesar disso, o projeto não protagonizou o debate sobre a revogação do governo Lula.

Os críticos do NEM acusam que onde o modelo foi implementado houve um aumento da privatização do ensino, com aumento da atuação de OSCs nas escolas públicas, aumento do ensino a distância e empobrecimento da grade curricular, o que gerou também precarização do trabalho e do ensino, além do aumento da desigualdade entre diferentes instituições da educação pública.

Por outro lado, o projeto já contou com declarações de apoio diretas do vice-presidente Geraldo Alckmin e é fortemente apoiado por movimentos empresariais como o “Todos Pela Educação”, composto por entidades como a Fundação Lemann. O movimento participou da equipe de transição do novo governo, compondo a pasta de Educação e permanece influenciando diretamente o MEC de Camilo Santana.

O ponto chave do NEM é a implementação definitiva da lógica neoliberal na Educação Pública, cujo objetivo é formar trabalhadores acríticos, com um ensino cada vez mais tecnicizante, para um mercado de trabalho não regulamentado. O projeto tira a autonomia e protagonismo dos trabalhadores em educação na elaboração pedagógica e passa esse papel às entidades privadas. Com isso, também é reduzido o investimento na valorização profissional e o incentivo à formação continuada (carreira), direcionando cada vez mais recursos aos institutos e organizações privadas para a criação de métodos, apostilas, aplicativos e até mesmo de matérias de ensino profissionalizante estranhos ao ensino médio.

No estado de São Paulo, onde o NEM vem sendo aplicado desde 2016, estudantes se queixam que o programa aumentou a desigualdade no acesso ao ensino superior, pois matérias cobradas no Enem são excluídas da grade curricular. História, Sociologia, Filosofia, Biologia,

Química e Física têm sido substituídas por oficinas como “Empreendedorismo”, “Orientação de estudos”, “O que rola por aí”, “Mundo Pets SA”, “Arte de Morar”, “RPG” e até mesmo “Brigadeiro Caseiro”.

Além disso, o aumento da carga horária, a divisão de turmas e a falta de investimento em infraestrutura tem gerado problemas graves nas escolas. O problema da nova base curricular comum se intensifica em cidades menores, que possuem ainda menos recursos para a implementação de mudanças tão drásticas.

REVOGA LULA: O NEM É UM PROJETO AUTORITÁRIO E DE DESMONTE DA EDUCAÇÃO

No início do mês, o ministro da Educação Camilo Santana anunciou a criação de grupos de trabalho para “corrigir distorções” do Novo Ensino Médio. Santana afirma que o grande problema do NEM foi a falta de diálogo com os setores da educação e considera que este grupo de trabalho pode resolver o desastre, sem precisar revogar o programa.

Para o Sind-REDE, o problema está em reduzir o Ensino Médio a um campo profissionalizante e tecnicista.

Por isso, o Sindicato reivindica que o novo governo revogue o programa para construir um novo modelo de ensino/aprendizagem. Um projeto que seja construído em diálogo com os trabalhadores, estudantes, comunidade escolar e toda a sociedade, mas não só isso. É preciso defender um programa de educação sólido, que leve em consideração as especificidades locais, que trate as desigualdades e potencialidades com a individualidade necessária, que seja crítico e emancipador e que dê oportunidade para que os filhos da classe trabalhadora possam concorrer de igual para igual com os estudantes das escolas particulares.

Para que isso aconteça, é preciso primeiramente valorizar os trabalhadores em educação e aumentar o investimento direto nas escolas, com uma educação verdadeiramente integral. Mas conquistas como essa dependem de unificação e independência da luta direta dos trabalhadores, sem qualquer ilusão sob qualquer governo.

IMPLEMENTAÇÃO DO NEM PELO GOVERNO ZEMA, EM MINAS GERAIS

O estado de Minas Gerais iniciou a implementação do Novo Ensino Médio em 2022, o plano do governo Zema (Novo) é que ela seja concluída completamente até 2024.

Em 2022, todas as 2.432 unidades escolares da Rede Estadual de ensino de Minas iniciaram a implementação para estudantes do 1° ano. Em 2023, foi iniciada com todas as turmas do 2º ano. Já em 2024, a expectativa é de que alunos do 1º, 2º e 3º anos estejam inseridos no novo modelo de ensino.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realiza a sua 4° Plenária Intercongressual

Sind-REDE/BH esteve presente nos dias 17 a 19/3, em Brasília, houve a realização da 4° Plenária Intercongressual da CNTE. O evento ocorre entre os congressos da entidade para atualização da análise da conjuntura, em como o plano de lutas para o período. Houve a presença de mais de mil participantes de todo o Brasil, representando as suas entidades sindicais. O Sind-REDE/BH esteve presente enquanto observador (por não sermos entidade filiada a confederação). Pelo Sind-REDE/BH participaram os diretores: Diego Miranda, Flávia Silvestre, Pedro Valadares e Luiz Bitencourt. A campanha pela revogação do Novo Ensino Médio foi a resolução central do evento dentre outras aprovadas, as quais encaminharemos posteriormente. Foi aprovado um calendário de lutas, que convoca a todas e todos os trabalhadores em educação para uma greve nacional pelo piso nacional para o dia 26/4, segue abaixo. Dentro dos limites sobre o debate político, consideramos que este foi um evento importante para a organização dos trabalhadores em educação do país, no sentido de fortalecimento das lutas.

Proposta para o Plano de Lutas

• 20 de março a 23 de Abril – Organização da 24ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública e Coleta de assinaturas de Parlamentares ao Manifesto da CNTE pela Revogação do “novo” Ensino Médio.

• Dia 24 de abril: Entrega dos Manifestos no MEC sobre a Revogação do NEM e Pelas Diretrizes da Carreira. Com a presença forte de parlamentares dos Estados.

• Dia 26/04 – Greve Nacional da Educação pela aplicação do reajuste do piso no salário inicial e na carreira para os/as Profissionais da Educação e pela revogação do NEM.

• Dia 28 de abril: Live Nacional pela revogação do Programa Escola Cívico Militares. • 1° de Maio: Nas ruas pelos direitos da classe trabalhadora.

• 11 de Agosto: Nos Estados – Dia dos/as Estudantes.

• Dia 7 de setembro: Grito dos/as Excluídos/as.

• 05 de Outubro: Dia Mundial do Docente – Marcha da Educação em Brasília.

1. Projeto Jovens Empreendedores / Projeto Escola Feliz

2. Terceirizados

3. AAEs

4. Coletivos

PAUTA:

1. Reforma da Previdência

2. Campanha Salarial 2023 – A pauta da campanha salarial se encontra no Jornal Boletim da Rede, Edição 159

Propostas encaminhadas na Plenária de Representantes Concursados do dia 17/03/20

1. Estudo sobre os pontos chaves da reforma da Previdência.

2. Campanha contra a reforma.

3. Seminário/reposição da greve como punição.

4. Construir durante a greve uma proposta de reposição mais coletiva.

5. Construir um estudo explicativo sobre a trajetória dos nossos salários.

6. Expor faixas e/ou banners mais claros contendo os dados do ILAESE nas Assembleias.

7. Enviar um cartaz sobre os dados orçamentários para as escolas.

8. Construir uma pesquisa de avaliação das PPP com os trabalhadores e comunidade da

Educação Infantil, pois os prédios não cumprem a sua função.

9. Ato unificado com o Sindibel caso a greve seja aprovada – 21/03/2023.

10. Ter um quadro de paralisação no Google Forms para ser atualizado pelos representantes.

11. Solicitação de reunião dos aposentados com o Jurídico.

12. Orientar a diretoria sobre um análise de conjuntura e compartilhar uma avaliação de conjuntura – Sugestão que seja a Central Sindical

13. Colocar todos os pontos de reivindicação no boletim da assembleia, incluindo os pontos das aposentadas.

CALENDÁRIO EM SITUAÇÃO DE GREVE:

• Ato unificado dos servidores na porta da PBH,

terça (21/03), às 9h,

• Assembleia Geral, quarta-feira (22/03), às 9h

NÃO GREVE:

• Assembleia em abril. A definir.

Fuad endurece e dificulta o diálogo ao afirmar que “qualquer outra proposta extrapola, fiscal e orçamentariamente, as finanças da PBH”

Nesta quinta-feira (16/03), a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) respondeu os ofícios nº 051/2023 e 052/2023 enviados pelo Sind-REDE/BH, em que a Entidade solicita a abertura do processo de negociação para a Campanha Salarial de 2023, já a última assembleia da categoria, realizada no dia 8 de março, não aceitou a proposta de reajuste salarial apresentada pelo Governo Municipal.

A PBH argumenta que a sua proposta 2,50% a partir de agosto e 3,43% a partir de dezembro “já está no limite da capacidade financeira e orçamentária, de forma que qualquer outra proposta extrapola, fiscal e orçamentariamente, as finanças da PBH”. O governo de Fuad Noman (PSD) utiliza como justificativa a tese de que a sua proposta de reajuste já vai gerar um aumento da despesa com pessoal (10,77%), maior do que o crescimento da receita esperado, que está na margem dos 6,86%.

Porém, o argumento apresentado ignora o superávit orçamentário apresentado pela PBH durante todos os últimos anos (gráfico 1), Só em 2022, a PBH apresentou um crescimento real de mais de 4%.

Esse crescimento foi ainda mais elevado no caso da receita por impostos e transferência, utilizada para financiar a educação (gráfico 2).

Além da grande margem do que é gasto com os servidores públicos na cidade em relação aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em 2022, a sobra de caixa em relação ao Limite Prudencial da LRF da PBH chegou a incríveis R$ 1,58 bilhão (Gráfico3).

Portanto, não estamos diantes de “um cenário desfavorável”, como afirmado. É também falsa a alegação da Prefeitura de que a sua proposta contempla a inflação acumulada até janeiro de 2023. Segundo estudo do Dieese, encomendado pelo Sindibel, para cobrir a inflação do período, a proposta da PBH deveria ser de no mínimo 7,86%, em uma única parcela e com retroativo a janeiro. Caso o reajuste fosse pago em julho, seria necessário 11,4% e em dezembro 14%. Logo, fica também descaracterizada a tal “política constante de diálogo e valorização dos servidores”, exposto pelo ofício.

Em assembleia realizada quinta-feira (16/03) pelo Sindibel, os servidores públicos municipais decidiram por unanimidade rejeitar a proposta de Fuad e decretaram greve a partir da próxima terça-feira (21/03), com ato de protesto às 09h da manhã na porta da Prefeitura.

Em sua última Assembleia Geral, os trabalhadores em Educação também recusaram a proposta de Fuad, e deliberaram que a próxima assembleia seria com indicativo de greve, além de votar um calendário de luta que prioriza ações unitárias com outras categorias do serviço público municipal em luta.

No fechamento desse boletim, o prefeito Fuad Noman convocou os representantes sindicais do Sind-REDE/BH e do Sindibel para uma reunião, nesta segunda-feira (20/03), às 15h. O resultado dessa reunião será repassado para a avaliação dos trabalhadores na assembleia de hoje.

DENÚNCIA! PBH gasta r$23 milhões em compra de material didático e formação com empresa privada

Fato evidencia a falta de diálogo sobre as reais necessidades da comunidade escolar, pois alunos já recebem livro didáticos referentes a todas as disciplinas.

Enquanto o prefeito Fuad Noman afirma que não há dinheiro para o reajuste dos trabalhadores em Educação e demais servidores públicos, a Secretaria Municipal de

Educação (Smed) tem utilizado os recursos próprios da Educação Pública para aquisição de material didático, treinamento e apoio pedagógico da empresa privada Upper Mind – Academia do Cérebro. O contrato estabelecido entre a Smed e a empresa é de R$ 23,83 milhões e foi assinado no dia 27 de dezembro.

A utilização de recursos públicos para compra destes materiais esbarram em dois problemas graves que estão constantemente se repetindo na Educação Pública de Belo Horizonte. A falta de diálogo da Smed com os trabalhadores em Educação e comunidade escolar sobre as demandas reais da escola e dos estudantes e o desvio de verbas públicas para empresas privadas.

A falta de diálogo é a marca dessa gestão da Smed, sob a direção de Ângela Dalben. Enquanto os trabalhadores reivindicam soluções para problemas reais das escolas, como a falta de professores, principalmente na educação infantil e a necessidade de novos concursos públicos, a Smed gasta o dinheiro com materiais estranhos à demanda dos educadores de uma empresa desconhecida, que não apresenta grandes contratos anteriores.

Chama atenção o valor do contrato de R$ 23,83 mi assinado pela Smed, diante de uma empresa relativamente nova, fundada em 2018, que mal possui referências de outros grandes contratos, com presença irrelevante nas redes sociais (527 seguidores no Facebook e apenas 68 no Instagram), sem notoriedade pela grande imprensa, e cujo capital social declarado é de apenas R$ 10 mil. Em seu site, a empresa elenca como seus diferenciais ter seis anos de mercado e ter alcançado mais de 10 mil alunos, um número extremamente baixo se comparado aos mais de 180 mil estudantes da Rede Municipal de Belo Horizonte.

Para além dos problemas com a empresa em si, o uso de apostilas e aquisição de modelos de ensino representa um desperdício de recursos, pois já existem materiais didáticos para cada estudante. Dessa forma, o custo do material por estudante é calculado uma vez pelo PNLD

(Programa Nacional do Livro Didático) e outra vez pela prefeitura, que paga pelas apostilas. O desperdício de recursos públicos contrasta com o argumento da PBH de que não há dinheiro em caixa para não conceder reajustes justos aos trabalhadores em Educação. O Sind-REDE/BH reivindica que as verbas carimbadas da Educação Básica têm que ser utilizadas prioritariamente para a valorização dos trabalhadores.

Além disso, a aquisição de materiais apostilados reforça a percepção de privatização do ensino público, a partir da criação de uma maior dependência da esfera municipal em relação ao setor privado. Isso é justamente o oposto do que a categoria defende, pois diminui a autonomia das escolas e a possibilidade de construção coletiva dos trabalhadores em Educação.

Coletivo dos Trabalhadores com Deficiência (CTD Sind-REDE/BH)

O Coletivo dos Trabalhadores com Deficiência do Sind-REDE/BH (CTD Sind-REDE/BH) foi construído no ano de 2022 e teve a sua segunda reunião no dia 09/03/2023.

Este coletivo tem por objetivo identificar os trabalhadores com Deficiência da nossa Rede (concursados e terceirizados) e as pautas de luta e mobilização em torno de demandas específicas de ingresso, condições de trabalho, acessibilidade , direitos trabalhistas entre outros.

As reuniões são inicialmente virtuais com a possibilidade de encontros presenciais. A proposta deste coletivo é fortalecer a participação de todos os trabalhadores com deficiência na luta por direitos e por isso construir essa identidade com e através do Sind-REDE/BH.

Pauta de reivindicações das professoras e professores Aposentados

1. Pagamento integral do Piso Nacional da Educação no primeiro nível da carreira.

2. Recompor em 10,25% o salário para professoras(es) aposentadas(os) do Ensino Fundamental e 21,55% para professoras(es) aposentada(os) da Educação Infantil, referente às progressões automáticas concedidas à ativa em 2022.

3. Pagamento do Vale-cultura para Professores(as) Aposentados(as).

4. Cumprimento do reajuste dos aposentados com paridade, respeitando a Constituição Federal.

5. Garantir o pagamento do reajuste anual no mês de janeiro tendo em vista a Lei do Piso Nacional do Magistério.

6. Garantir que todos os aposentados que estavam na ativa entre 2018 e 2022 recebam o rateio do FUNDEB que lhes é devido;

7. Assegurar o pagamento do rateio do FUNDEF a todos os professores que estiveram na ativa entre 1997 e 2006, caso a PBH vença o processo judicial.

8. Exigir da PBH prestação de contas quanto aos recursos auferidos com a venda dos imóveis da antiga BEPREM e a sua aplicação.

9. Exigir prestação de contas dos valores que compõem a carteira de investimentos do RPPS, modalidade de aplicação financeira, bancos ou corretoras que cuidam do investimento, bem como a destinação desses valores com o fim do RPPS.

10. Exigir esclarecimentos sobre o fundo BHPREV, composição societária, diretoria, definição de cargos e forma de aplicação dos recursos.

11. Garantir que a PBH amplie sua participação na alíquota patronal de 22 para 28%.

Pauta de reivindicações dirigida à Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

1. Continuar os estudos financeiros sobre as perdas resultantes das alterações realizadas na Tabela Salarial no período de 2020 a 2022 e o impacto econômico para aposentados e ativa;

2. Contratar um advogado especializado em leis municipais de BH e em assuntos previdenciários, garantindo melhor atendimento do jurídico do Sind-REDE aos professores/as aposentados/as;

3. Incentivar participação dos setoriais da categoria em fóruns coletivos;

4. Ampliar os canais de comunicação com os aposentados/pensionistas;

5. Retomar os momentos de análise de Conjuntura nas assembleias e fóruns de discussão; 6. Garantir representação do Coletivo de Aposentadas/os nas mesas de negociação.

Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) realiza a sua 4° Plenária Intercongressual

Sind-REDE/BH esteve presente nos dias 17 a 19/3, em Brasília, houve a realização da 4° Plenária Intercongressual da CNTE. O evento ocorre entre os congressos da entidade para atualização da análise da conjuntura, em como o plano de lutas para o período. Houve a presença de mais de mil participantes de todo o Brasil, representando as suas entidades sindicais. O Sind-REDE/BH esteve presente enquanto observador (por não sermos entidade filiada a confederação). Pelo Sind-REDE/BH participaram os diretores: Diego Miranda, Flávia Silvestre, Pedro Valadares e Luiz Bitencourt. A campanha pela revogação do Novo Ensino Médio foi a resolução central do evento dentre outras aprovadas, as quais encaminharemos posteriormente. Foi aprovado um calendário de lutas, que convoca a todas e todos os trabalhadores em educação para uma greve nacional pelo piso nacional para o dia 26/4, segue abaixo. Dentro dos limites sobre o debate político, consideramos que este foi um evento importante para a organização dos trabalhadores em educação do país, no sentido de fortalecimento das lutas.

Proposta para o Plano de Lutas

• 20 de março a 23 de Abril – Organização da 24ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública e Coleta de assinaturas de Parlamentares ao Manifesto da CNTE pela Revogação do “novo” Ensino Médio.

• Dia 24 de abril: Entrega dos Manifestos no MEC sobre a Revogação do NEM e Pelas Diretrizes da Carreira. Com a presença forte de parlamentares dos Estados.

• Dia 26/04 – Greve Nacional da Educação pela aplicação do reajuste do piso no salário inicial e na carreira para os/as Profissionais da Educação e pela revogação do NEM.

• Dia 28 de abril: Live Nacional pela revogação do Programa Escola Cívico Militares. • 1° de Maio: Nas ruas pelos direitos da classe trabalhadora.

• 11 de Agosto: Nos Estados – Dia dos/as Estudantes.

• Dia 7 de setembro: Grito dos/as Excluídos/as.

• 05 de Outubro: Dia Mundial do Docente – Marcha da Educação em Brasília.

Prefeitura de Belo Horizonte não negocia com os trabalhadores em educação e para manter calendário de reposição de greve engessado terá que contratar outros terceirizados para cobrir férias coletivas dos trabalhadores da MGS acarretando em prejuízos aos cofres públicos!

A falta de disposição da Smed para dialogar com a categoria e a imposição de reposição de greve na terceira semana de julho está gerando um ônus financeiro para os Caixas Escolares que serão responsáveis por contratar funcionários para as funções de Auxiliar de Apoio ao Educando, Cantineiro, Servente Escolar e Mecanógrafo. Essa verba deveria ser destinada para a compra de materialidade para a escola, visitas pedagógicas, concertos e obras nas escolas.

A contratação temporária acarreta em inúmeros problemas. Pagamento em duplicidade visto que os funcionários contratados pela MGS obviamente serão pagos durante o período de férias coletiva, a ausência de vínculo desses trabalhadores com os estudantes e a comunidade escolar em geral, desvalorização dos trabalhadores que estão sendo substituídos sem serem consultados. Tais problemas poderiam ser facilmente resolvidos caso a SMED conformasse a aceitação de novo calendário com a possibilidade de reposição em mais sábados.

Calendário de Reposição

Após reunião entre SMED e Sind-REDE/BH, a Prefeitura divulgou no dia 12 de maio novas orientações para construção do calendário que flexibilizou parcialmente as regras para a reposição, mas manteve problemas. O Sindicato voltou a questionar, dessa vez  junto ao RH que solicitou o envio dos problemas encontrados. O Sind-REDE fez um ofício e enviou cobrando especialmente a liberação de mais sábados. Os representantes discutiram que na maioria das escolas o calendário já foi enviado e aceito e as reposições já começaram. Algumas escolas ainda estão com problemas e foi orientado que sigam enviando o calendário discutido pelo grupo grevista, insistindo no melhor formato para a comunidade daquela escola. O Sind-REDE irá acompanhar os casos que ainda apresentarem problemas.

Ampliação das OSCs na Educação de BH

Foi relatado e discutido a ampliação do escoamento de dinheiro público para a iniciativa privada e o sucateamento da Educação. Terceirização ilegal da função do professor e outros, conforme matéria publicada aqui

Encaminhamentos:

Campanha contra as OSCs nas comunidades com:

• Carros de som
• colagem de cartazes.
• Panfletagem no centro da cidade
• Denúncia nos órgãos responsáveis.
• Ação judicial.
• Audiência Pública na CMBH sobre o tema.
• Atividade virtual à noite para debate, esclarecimentos e alerta à categoria.  

Sistema de Monitoramento

Campanha de envio de e-mails para  cpg.smed@edu.pbh.gov.br questionando a existência e sentido desse sistema. Debate nas escolas sobre a construção do boicote ao Sistema de Monitoramento. 

PL do Reajuste

O PL do reajuste recebeu o número 338/22 e a Diretoria do Sind-REDE/BH já acompanha e articula a apresentação das emendas discutidas na categoria. Os representantes devem ficar atentos à tramitação e será necessária a mobilização da categoria para pressionar pela aprovação das emendas e do PL como um todo. Veja a matéria abaixo.

COVID-19

Houveram relatos de escolas com muitos casos de COVID-19 e sem nenhuma ação de liberação de turmas ou algum tipo de controle. O encaminhamento dado para essa questão foi a cobrança por parte do Sindicato junto à SMED e ao governo, a fim de que se posicionem sobre o tema e sobre quais ações as escolas devem tomar para suspenderem as aulas quando necessário.

1 – Assembleia entende que as propostas apresentadas pela prefeitura ainda são insuficientes 

2 – Definição pela continuidade da greve

3 – Próxima Assembleia dia 08-04-2022, às 14h, Praça da Estação 

Calendário:

06/04, às 14h – Visita à Câmara, entrega de carta reivindicando a paridade aos aposentados.

06/04, às 15h – Participação de Ato Conjunto com a Educação Estadual, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

07/04 – Visita às escolas – Vigília na Secretaria de Planejamento (horário depende de ter nova negociação)

08/04, às 14h, Praça da Estação – Assembleia de Greve dos Trabalhadores em Educação Concursados.

09/04, às 9h30, Praça Afonso Arinos – Contra a carestia / Fora Bolsonaro!

Propostas da Prefeitura

Propostas na íntegra

Para o conjunto do Funcionalismo

• 5% no salário de julho (a receber em agosto)
• 6,77% no salário de novembro (a receber em janeiro)
• Vale Alimentação passa de R$ 22,00 para R$ 24,60.

Propostas apresentadas na Reunião do dia 05/04: 

A prefeitura apresentou duas propostas alternativas 

Proposta 1

• Fica mantida a proposta já apresentada para os demais cargos da educação;
• Professor Fundamental: 2 progressões para os ativos e ingresso no nível 12 na data a lei em junho;
• Professor Infantil: 2 progressões para os ativos e ingresso no nível 10 na data da lei (junho) + 1 progressão para os ativos e ingresso no nível 11 em dezembro + 1 progressão e ingresso no nível 12 em abril de 2023.

Proposta 2:

• Fica mantida proposta já apresentada para os demais cargos da educação;
• Professor Fundamental: 1 progressão para os ativos e ingresso no nível 11 em julho e 1 progressão e ingresso no nível 12 em dezembro;
• Professor Infantil: 2 progressões para os ativos e ingresso no nível 10 na data da lei (junho) + 1 progressão para os ativos e ingresso no nível 11 em julho + 1 progressão e ingresso no nível 12 em dezembro”.

O que já havia sido apresentado e foi mantido:

1 – Professores que ainda estejam nos níveis 3 a 7 da carreira serão reenquadrados no nível 8.

2 – A prefeitura determinará em lei, por extenso, que a relação entre um nível e outro da carreira será de 5%.

3 – A prefeitura determinará em lei o número de níveis da carreira (polêmica).

4 – Para AAEs e auxiliares de escola permanece a proposta de aumento de um nível.

Observação: Foi retirado o abono de R$1.150,00 e a proposta de aumento do vale cultura para R$ 400,00.

O QUE MUDA NA PROPOSTA

Com a mudança do ingresso para o nível 12, enquadramento dos atuais trabalhadores dois níveis acima na tabela, o efeito na quebra da carreira diminui de 5 níveis para 3 níveis. 

A diferença entre o nível médio deixaria de ser de 10% para ser de 20%, considerando que a prefeitura mantenha a lógica de eliminar do nível 3 ao 7 da carreira. A proposta garante 23,3% de ganhos para os professores da ativa escalonado até dezembro/2022 para o Fundamental e, 35,85% até abril/2023 para a Educação Infantil, ou como alternativa, escalonado até dezembro/2022 como exposto na proposta apresentada acima. 

Problematização

Permanece a lógica da destruição da carreira e a tendência de eliminar os níveis médios e ser considerado para efeito do pagamento do PISO.

1 – O piso proporcional à jornada.

2 – O piso para pessoas com curso superior e não nível médio.

3 – A ideia de que o piso não incide na carreira.

4 – A correção não se estende aos aposentados.

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES

Lei do Piso e Carreira

A Lei do Piso Nacional da Educação determina que o piso é o menor valor a ser pago ao trabalhador com nível médio, no primeiro nível da carreira. A partir desta formulação, podemos entender que o piso não pode invalidar a carreira, ou seja, tem de ser pago no primeiro nível e a partir daí refletir sobre os demais. No entanto, não é esta a lógica adotada pela Prefeitura. 

O que a Prefeitura propõe é que nenhum trabalhador pode receber menos que o piso proporcional à jornada de 22h30, mas ignora o reflexo disso na carreira. Assim, em dezembro de 2022, para não receber abaixo do piso, o trabalhador deve estar no nível 8. A proposta da Prefeitura visa reenquadrar todos que estão abaixo deste nível no nível 8 e simplesmente eliminar todos os níveis abaixo dele.

O problema é que isso significa um achatamento da carreira dos trabalhadores em Educação da Rede Municipal. Seguindo a tendência atual de crescimento do piso e do reajuste aplicado em nossos salários, daqui a dois anos o piso vai se igualar ao nível 13 da nossa carreira. Em cinco anos, o piso alcança o nível 17 e em dez anos, no máximo, chegará ao nível 26. 

Se a prática for essa, com os sucessivos reenquadramentos dos trabalhadores que recebem abaixo do piso e eliminação dos níveis que ficaram abaixo da tabela de vencimentos, em dez anos, no máximo, todos os trabalhadores estarão recebendo o mesmo salário base, independente do tempo de Prefeitura. Ou seja, o menor salário permitido no país para trabalhadores de magistério de nível médio.

O piso será transformado em teto!

 Outros Números importantes:

• Perda Inflacionária acumulada de 1996 até aqui: 45,58%.
• Perda Inflacionária governo Kalil: 13,8%.
• Reajuste do valor do piso Nacional: 33,24%.
• Reajuste do primeiro nível para chegar a R$ 3.845,00 (piso cheio): 118,7%.
• Reajuste do primeiro nível para chegar a R$ 2.162,8 (proporcional à 22h30): 23,04%.

Alguns Indicadores dos Estudos do Ilaese sobre a PBH

SUPERÁVIT PBH 2021

R$ 1.994.065.816

INVESTIMENTOS DO FUNDEB

A Prefeitura investe apenas 73% do Fundeb em educação, de acordo com ata publicada no DOM do dia 11 de março.

LIMITE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 

37,93% da receita, limite prudencial 51,3% da receita.

ESPAÇO DISPONÍVEL PARA PAGAMENTO DE PESSOAL

1.703.181.331,40

Informe Aposentados sem Paridade

O Projeto já está na Câmara Municipal. Os valores serão de 5,45% para 2021 e 10,16% para 2022.

Sobre o retroativo de 2021

Sobre o retroativo de 2021 não há informação de como será, apenas que pretendem fazer este ano. De acordo com regulamentação os reajustes dos aposentados sem paridade serão sempre iguais aos reajustes do INSS.

Além dessa não ser a fórmula que defendemos, a Prefeitura vem adotando uma prática de atrasos sucessivos na aplicação destes reajustes, gerando uma dívida com os aposentados, uma vez que o pagamento dos atrasados não considera nem um tipo de correção. Estamos finalizando uma análise sobre o tema para fazer essa cobrança.

Sobre os aposentados com paridade

No bojo de uma luta da categoria é preciso ter claro a reivindicação de um reajuste linear que insira sobre a carreira, para que o primeiro nível não fique abaixo do piso e que o mesmo seja corretamente aplicado ao salário dos aposentados.

Baixe o boletim em PDF clicando no botão abaixo:

Comando de Greve dos Trabalhadores em Educação da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte