O assunto está em pauta na Campanha Salarial dos Trabalhadores em Educação do estado, que aprovaram, em assembleia (18/03), greve por 72 horas nos dias 24, 25 e 26 de março, além de uma série de ações contra os leilões de Zema. Para os trabalhadores, a iniciativa representa um desmonte da educação pública e a desvalorização dos trabalhadores terceirizados que já integram o sistema, podendo causar demissões em massa. A entrega de documentação e propostas para o leilão está prevista para o próximo dia 25 de março, na B3, em São Paulo.

Bilhões saindo dos cofres públicos

Na proposta, está prevista a concessão à iniciativa privada por 25 anos, com pagamento de R$ 5,1 bilhões por parte do governo. Serão reformadas 95 escolas e construídas outras três unidades em 34 municípios.

Durante o período, a concessão administrativa relativa à reforma, conservação, manutenção, gestão e operação de serviços não pedagógicos ficará sob responsabilidade da concessionária vencedora, o que acaba transferindo uma obrigação do estado para a iniciativa privada.

Mesmo sob a denominação de “serviços não pedagógicos”, está previsto o pagamento de um bônus por desempenho excepcional (BDE), premiação paga à concessionária, conforme o edital: “em razão do alinhamento da concessionária com as necessidades e os objetivos dos serviços pedagógicos para a melhoria dos índices de desempenho educacional e de aprendizagem, bem como do fluxo e da permanência de estudantes nas unidades educacionais”. Esse bônus preocupa, pois há indícios de que a empresa gestora possa interferir em projetos pedagógicos e no uso de recursos públicos.

O modelo de Belo Horizonte

No município de Belo Horizonte, a PPP não é novidade. Em 2012, a Secretaria Municipal de Educação, por meio de licitação pública, deixou a cargo da empresa Inova BH, criada no mesmo ano, a construção e a manutenção de 63 escolas, EMEI’s e unidades de ensino fundamental. O prazo do contrato é de 20 anos, sendo que a primeira unidade foi inaugurada em 2013: a EMEI Belmonte.

Belo Horizonte foi pioneira na adoção do modelo de PPP na construção de escolas. Entretanto, observa-se que empresas recebem para administrar os prédios, enquanto, na educação infantil, o número de estudantes em instituições conveniadas supera o de estudantes na rede própria: quase 12 mil dos 27 mil trabalhadores em educação são terceirizados.

Estamos no início de um processo de transferência do atendimento pedagógico de crianças com deficiência e transtornos para OSCs, além de um acordo de cooperação com o Centro Lemann e a Fundación MAPFRE para a formação de professores e outras ações na rede municipal.

O caso UpperMind

Em 2023, o Sind-REDE/BH denunciou a compra de apostilas da empresa privada UpperMind. Na época, o governo municipal gastou indevidamente mais de R$ 20 milhões na aquisição de material didático, mesmo já possuindo recursos próprios.

O caso UpperMind chamou atenção pela falta de diálogo da Secretaria de Educação com a comunidade escolar, pelo uso inadequado de recursos e por uma inclinação à privatização do ensino público. Ressalte-se que o governo municipal alegava não haver recursos para reajuste salarial dos trabalhadores nem para investimento na contratação de professores.

Leilões em São Paulo foram anulados

No ano passado, o leilão no estado de São Paulo ocorreu em meio a protestos de estudantes e professores. Em ação proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), a Justiça paulista reconheceu a ilegalidade e anulou os leilões. Para o juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, é impossível dissociar a gestão do espaço físico do projeto pedagógico.

Os leilões constituem mais uma afronta do governo aos trabalhadores da educação, uma vez que, em Minas Gerais, praticam-se alguns dos piores salários, sem o pagamento do piso, além de haver crescente transferência do ensino público, um direito de todos, à iniciativa privada.

O que o governo Zema propõe é a intensificação da desvalorização dos trabalhadores em educação, a adoção de uma gestão unilateral, a privatização das escolas e a consolidação de um projeto que beneficia o setor privado, transferindo à iniciativa privada a responsabilidade por um direito fundamental: a educação.

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte (Sind-REDE/BH) manifesta sua solidariedade à greve dos trabalhadores e trabalhadoras em educação da rede estadual de Minas Gerais, iniciada no dia 4 de março e organizada pelo Sind-UTE/MG.

A mobilização da categoria expressa uma luta legítima em defesa da valorização profissional e da educação pública. Entre as reivindicações centrais da Campanha Salarial Educacional 2026 está a reposição de 41,83%, referente às perdas salariais acumuladas entre 2019 e 2025, além da aplicação do reajuste do piso nacional no primeiro nível da carreira do magistério e de outras medidas voltadas à valorização dos profissionais da educação e à melhoria das condições de trabalho nas escolas estaduais.

Em assembleia realizada em Belo Horizonte, a categoria decidiu pela continuidade da greve e aprovou um calendário de mobilizações que inclui atos públicos, audiência pública e novas assembleias para avaliação do movimento.

Repúdio às práticas antissindicais

O Sind-REDE/BH também repudia as práticas antissindicais adotadas pelo governo estadual de Romeu Zema (Novo) na tentativa de enfraquecer a mobilização da categoria.

Entre as medidas denunciadas pelo sindicato estadual está a tentativa de substituição de professores em greve por contratações temporárias em escolas da rede estadual. A prática é vedada pela Lei nº 7.783/1989, que regula o direito de greve no país. Após intervenção do Sind-UTE/MG, a medida foi suspensa.

Além disso, o governo estadual vem adotando outras iniciativas de caráter intimidatório, como ameaças de corte de ponto, pressões administrativas e declarações públicas que buscam deslegitimar o movimento grevista.

Defesa da educação pública

Para o Sind-REDE/BH, a greve da Rede Estadual expressa uma luta que ultrapassa as reivindicações salariais. Trata-se também de um enfrentamento às políticas de desvalorização dos profissionais da educação, à precarização das condições de trabalho e aos projetos de privatização e terceirização da escola pública.

Entre as preocupações da categoria está o projeto de concessão de dezenas de escolas estaduais à iniciativa privada, medida que representa um grave risco para a gestão pública da educação.

O Sind-REDE/BH reafirma que a solidariedade entre os trabalhadores em educação é fundamental para enfrentar políticas de austeridade e ataques aos serviços públicos. A entidade defende que o governo estadual abra imediatamente negociação com a categoria, respeite o direito constitucional de greve e apresente respostas concretas às reivindicações dos trabalhadores e trabalhadoras da rede estadual.

O Sind-REDE manifesta seu total apoio à greve dos trabalhadores em Educação da Rede Pública de Minas Gerais, que teve início ontem (04/03).

Após dois mandatos do governo Romeu Zema (Novo), a Educação de Minas Gerais enfrenta uma dura política de arrocho salarial que já resultou em perdas de mais de um terço do poder de compra de categoria da educação no estado.

O governo Zema tem retirado, mês após mês, valores significativos dos salários da educação. São diferenças que ultrapassam mil, dois mil e até três mil reais mensais, dependendo do cargo, recursos que fazem falta na mesa do trabalhador e da trabalhadora, no sustento das famílias e na dignidade profissional.

Os trabalhadores e as trabalhadoras da educação decidiram: a luta pela educação pública e pela valorização profissional vai ganhar as ruas! O calendário de lutas foi aprovado em assembleia que deflagou a greve que teve início ontem (04/03).

Não se trata apenas de números. Trata-se de respeito, valorização e compromisso com a educação pública de qualidade. Sem trabalhadores valorizados, não há educação forte.

O Sind-REDE reafirma sua solidariedade à categoria e seguirá ao lado dos trabalhadores da educação pública estadual na construção de uma mobilização forte, unitária e combativa!

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vota, nesta quarta-feira (17/12), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Considerada estratégica para o desenvolvimento do Estado, a Copasa é uma empresa pública lucrativa e desempenha papel central na universalização do acesso à água e ao saneamento básico, especialmente em regiões mais pobres e periféricas.

Desde as primeiras movimentações do governo estadual para avançar com a desestatização, o projeto vem sendo alvo de forte resistência de trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais, que denunciam os riscos da privatização para a população mineira. Para esta quarta-feira, está convocado um Ato em Defesa da Copasa, a partir das 9h, na Praça da Assembleia, com mobilização também nas galerias da ALMG durante a sessão de votação.

O que prevê o projeto

O PL 4.380/25 autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o acionista controlador da companhia. Isso poderá ocorrer por meio da venda de ações ou de aumento de capital que dilua a participação estatal. Pelo texto aprovado em primeiro turno, a empresa passaria a adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista isoladamente detém o controle decisório.

Na prática, segundo críticos da proposta, o projeto abre caminho para a entrega de um serviço essencial à lógica do mercado, priorizando a rentabilidade para acionistas em detrimento do interesse público, da modicidade tarifária e da ampliação do atendimento em áreas menos rentáveis.

Primeiro turno marcado por tensão e resistência

A votação em primeiro turno ocorreu no dia 2 de dezembro e foi marcada por protestos dentro e fora da ALMG, tentativas de obstrução por parte da oposição e questionamentos sobre a condução da sessão. Apesar da aprovação do texto-base, a mobilização dos trabalhadores e parlamentares contrários à privatização garantiu a inclusão de uma emenda que prevê estabilidade de 18 meses para os empregados da Copasa, uma medida considerada insuficiente diante do risco estrutural imposto à empresa e aos serviços prestados.

Copasa: patrimônio público e instrumento de combate às desigualdades

Para os movimentos sociais, a privatização da Copasa representa um retrocesso histórico. A empresa é responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário em centenas de municípios mineiros, muitos deles de pequeno porte, onde o interesse privado tende a ser reduzido. Experiências de privatização do saneamento em outros estados e países têm resultado em aumento de tarifas, piora na qualidade dos serviços e exclusão de populações vulneráveis.

“A Copasa é nossa” tem sido o principal grito das mobilizações, que reforçam que água não é mercadoria e que o saneamento básico deve ser tratado como política pública essencial, e não como oportunidade de negócio.

Mobilização continua

A expectativa é de que a sessão desta quarta-feira seja novamente marcada por forte presença popular. Os organizadores do ato reforçam o chamado: “Não permitiremos a entrega de nosso patrimônio para empresários. Participe, divulgue e compareça. A Copasa é nossa”.

O Sind-REDE/BH acompanha e apoia a mobilização, reafirmando seu compromisso com a defesa dos serviços públicos, do patrimônio do povo mineiro e de políticas que combatam as desigualdades sociais, e não as aprofundem.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (05/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira da população o direito de decidir, por meio de referendo, sobre a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A votação, marcada por denúncias de irregularidades e protestos dentro e fora do plenário, foi mais um capítulo do projeto do governador Romeu Zema (Novo) de entregar o patrimônio público mineiro ao mercado financeiro.

O Sind-REDE/BH esteve presente tanto na galeria da ALMG quanto na manifestação que tomou as ruas em frente ao Legislativo estadual, ao lado de outros sindicatos, movimentos sociais e estudantis. As palavras de ordem “A Copasa é do povo!” e “Se votar, não volta!” ecoaram durante todo o dia, denunciando a manobra antidemocrática que marcou a sessão.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Sind-REDE/BH (@sindredebh)

Manobra e indignação popular

A PEC, que precisava de 48 votos favoráveis para ser aprovada, recebeu inicialmente 47 votos. No entanto, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), aceitou, fora do tempo regulamentar, o voto do deputado Bruno Engler (PL), garantindo a aprovação. A manobra foi denunciada por parlamentares da oposição e por movimentos sociais como uma afronta ao regimento interno e à democracia.

O Sindágua/MG, sindicato que representa os trabalhadores da Copasa, anunciou que ingressará com ação judicial para anular a votação, enquanto o bloco de oposição Democracia e Luta deve recorrer da decisão. A chamada “PEC do Cala a Boca”, como vem sendo apelidada, representa uma tentativa de silenciar a população mineira sobre o destino de um patrimônio público essencial.

Um ataque ao povo e à democracia

A Copasa, com 62 anos de história, é responsável pelo abastecimento de água e saneamento em mais da metade dos municípios mineiros. Sua importância ultrapassa os números: trata-se de um serviço essencial à vida. Ao retirar o direito da população de decidir sobre a venda da estatal, o governo Zema ignora o princípio básico da soberania popular. O governador, que concede mais de R$ 25 bilhões em isenções fiscais a grandes empresas, tenta agora empurrar a conta para os trabalhadores, as famílias mais pobres e os serviços públicos.

Experiências recentes em outros estados mostram os riscos dessa política. No Rio de Janeiro, após a privatização da Cedae, o número de reclamações por falta d’água disparou; em Ouro Preto (MG), onde o serviço foi entregue à empresa Saneouro, a população enfrenta tarifas abusivas e cortes constantes. O lucro das empresas cresce, enquanto o direito à água é transformado em mercadoria.

Minas nas ruas contra a entrega do patrimônio

A aprovação da PEC ocorre poucos dias após as manifestações do último sábado (01/11), quando milhares de mineiros foram às ruas, na capital e no interior, para afirmar: “A Copasa e a Cemig são do povo e não estão à venda”. A força das mobilizações mostrou que o povo mineiro tem memória, voz e coragem para defender o que é seu. As manifestações se repetiram na quarta-feira, com forte presença popular na ALMG.

O Sind-REDE/BH reafirma que o povo tem, sim, capacidade e direito de decidir sobre o destino do patrimônio público. A democracia não se mede apenas pelo voto nas urnas, mas também pela escuta ativa e respeito à vontade popular. A tentativa de excluir a população desse debate fere não apenas a Constituição mineira, mas significa um retrocesso democrático sem precedentes, que exclui a participação direta da população em decidir sobre o seu patrimônio.

Governo Zema mente e deputados se acovardam

O governo Zema insiste em justificar a PEC como condição para renegociar a dívida do estado pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), mas o governo federal já deixou claro que a privatização da Copasa não é exigência para adesão ao programa — e ainda prorrogou prazos para a negociação de dívidas com o objetivo de evitar decisões precipitadas. Trata-se, portanto, de uma escolha política e ideológica, que privilegia o mercado e ignora o interesse público.

A votação desta quarta-feira deixará marcas. Os deputados que se renderam à pressão do governo Zema enfrentarão o desgaste político às vésperas das eleições de 2026. O povo mineiro saberá lembrar quem votou contra a democracia e contra o direito de decidir sobre a água que chega à sua torneira. Afinal, “água da privada não dá pra beber”.

Veja quem são os 48 deputados que votaram contra o povo:

1. Adalclever Lopes (PSD)
2. Adriano Alvarenga (PP)
3. Alencar da Silveira Jr. (PDT)
4. Amanda Teixeira Dias (PL)
5. Antônio Carlos Arantes (PL)
6. Arlen Santiago (Avante)
7. Arnaldo Silva (União)
8. Betinho Pinto Coelho (PV)
9. Bim da Ambulância (Avante)
10. Bosco (Cidadania)
11. Bruno Engler (PL)
12. Carlos Henrique (Republicanos)
13. Carol Caram (Avante)
14. Cássio Soares (PSD)
15. Charles Santos (Republicanos)
16. Delegada Sheila (PL)
17. Delegado Christiano Xavier (PSD)
18. Doorgal Andrada (PRD)
19. Doutor Paulo (PRD)
20. Doutor Wilson Batista (PSD)
21. Duarte Bechir (PSD)
22. Enes Cândido (Republicanos)
23. Gil Pereira (PSD)
24. Grego (PMN)
25. Gustavo Santana (PL)
26. Gustavo Valadares (PSD)
27. Ione Pinheiro (União)
28. João Magalhães (MDB)
29. Leandro Genaro (PSD)
30. Leonídio Bouças (PSDB)
31. Lincoln Drummond (PL)
32. Lud Falcão (Pode)
33. Maria Clara Marra (PSDB)
34. Marli Ribeiro (PL)
35. Nayara Rocha (PP)
36. Neilando Pimenta (PSB)
37. Noraldino Júnior (PSB)
38. Oscar Teixeira (PP)
39. Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
40. Rafael Martins (PSD)
41. Raul Belém (Cidadania)
42. Roberto Andrade (PRD)
43. Rodrigo Lopes (União)
44. Thiago Cota (PDT)
45. Tito Torres (PSD)
46. Vitorio Junior (PP)
47. Zé Guilherme (PP)
48. Zé Laviola (Novo)

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em primeiro turno, na madrugada da última sexta-feira (24/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira do povo mineiro o direito de se manifestar por meio de referendo sobre a privatização da Copasa.

Com 52 votos favoráveis e 18 contrários, o projeto do governador Romeu Zema (Novo) elimina um dos principais instrumentos de controle popular sobre o destino desta empresas pública. Um direito conquistado pela luta dos trabalhadores durante a gestão de Itamar Franco. A sessão começou na noite de quinta-feira (23/10) e se estendeu até as primeiras horas da manhã, após intensa tentativa de obstrução por parte do bloco de oposição.

Durante a votação, as galerias da ALMG ficaram lotadas por trabalhadores da Copasa, da Cemig, dos Correios e da Educação, que acompanharam o processo e protestaram contra o avanço da proposta considerada um ataque à soberania popular e ao serviço público.

PEC da Copasa: o caminho para a privatização

A PEC 24/2023 estabelece que o referendo não será obrigatório quando os recursos provenientes da privatização de estatais forem utilizados para pagar a dívida de Minas Gerais com a União. Na prática, a medida abre caminho para a venda da Copasa sem consulta à população, facilitando o projeto privatista de Zema, que tenta vincular a desestatização ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Lula.

Embora o Propag seja um programa que mantêm o estrangulamento dos Estados e coloque em risco empresas públicas, não há obrigatoriedade de privatizações e a adesão ao programa foi prorrogada para dezembro de 2026, o que desmonta o argumento de urgência usado pela base governista para atropelar o debate público.

A Comissão Especial da ALMG deve retomar a tramitação da PEC nesta terça-feira (28/10), quando o texto será analisado em segundo turno. Após essa etapa, a proposta voltará ao plenário para votação final, que pode ocorrer já na próxima semana. A oposição promete manter o regime de obstrução para ampliar o debate e denunciar o caráter autoritário da medida.

Greve suspensa, mas a mobilização continua

Após semanas de greve contra a privatização, o Sindágua/MG comunicou à direção da Copasa a suspensão temporária do movimento paredista, destacando a disposição de continuar lutando em defesa da empresa e dos serviços públicos essenciais de água e esgoto.

Em nota, o Sindicato agradeceu a mobilização da categoria e reafirmou que a luta seguirá “para garantir o direito do povo de decidir sobre o futuro das estatais mineiras”.

Educação apoia a luta contra a privatização

Durante o Congresso do Sind-REDE/BH, realizado neste final de semana, os trabalhadores em educação manifestaram solidariedade aos trabalhadores da Copasa e repudiaram o avanço do processo de privatização conduzido pelo governo Zema.

Além de uma manifestação publicada nas redes sociais (veja abaixo), foi aberto um espaço antes da plenária final para que representantes do Sindágua/MG fizessem uma saudação ao Congresso e um informe sobre o processo de entrega do patrimônio do povo mineiro ao setor privado, conduzido pelo governo Zema.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Sind-REDE/BH (@sindredebh)

Enquanto as propostas de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 estão parados no Congresso, a Câmara dos Deputados protagonizou mais um episódio revoltante na noite desta quarta-feira (17). A ampla maioria dos parlamentares aprovou regime de urgência para um projeto de lei para anistiar os golpistas que tentaram um golpe de Estado no país.

A votação aconteceu um dia depois da aprovação da PEC da Bandidagem que visa garantir a impunidade de parlamentares acusados de crimes dos mais diversos tipos. Ou seja, esses políticos se negam a votar uma concessão mínima como a do IR – proposta que sequer repõe as perdas acumuladas da tabela congelada-, mas estão focados em aprovar privilégios a si próprios e anistiar golpistas que tentaram impor uma ditadura no país.

O projeto de lei 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), concede anistia aos participantes de atos “políticos e eleitorais ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”, realizados desde outubro de 2022 até a data que a nova lei entrar em vigor. O texto foi aprovado com placar de 311 votos a favor, 163 contrários e 7 abstenções.

O regime de urgência, que fará com que o PL tramite sem passar por comissões, indo direto para o Plenário, foi pautado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), mesmo após a humilhação que bolsonaristas lhe impuseram com o motim no Congresso, em agosto, para exigir que o tema fosse pautado.

Com o julgamento e condenação de Jair Bolsonaro pelo STF (Supremo Tribunal Federal), as duas medidas passaram a ser as únicas prioridades de bolsonaristas e do Centrão nos últimos dias e pautas de articulações nos bastidores desde então.

Relator será Paulinho da Força

Nesta quinta-feira, Motta confirmou que o relator indicado é Paulinho da Força (Solidariedade-SP), deputado ligado ao Centrão, que será encarregado de construir um texto substitutivo para obter maioria em plenário. A avaliação é que o texto deverá passar por ajustes, mas mantendo a essência de anistiar setores que participaram de manifestações golpistas.

Enquanto o PL e aliados do bolsonarismo defendem anistia ampla e irrestrita, resgatando até mesmo os direitos políticos de Bolsonaro – que além de condenado, está inelegível-, as informações são de que nos bastidores, inclusive com a participação do governo Lula e do STF, as articulações visem um acordo com redução de penas aos golpistas, podendo incluir até Bolsonaro.

No Senado, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou ser contra tanto a PEC da Bandidagem quanto a anistia irrestrita. Ele tem dito que tem uma “proposta pronta”.

Já o PT e o governo Lula seguem priorizando a “governabilidade”. Na votação da PEC da Bandidagem, por exemplo, o partido acabou contribuindo para a aprovação da proposta com o voto de 12 deputados. Segundo Edinho Silva, presidente do partido, numa “estratégia” para enterrar a anistia. Mas, na verdade, o fato é que o governo Lula segue cedendo e negociando com a extrema direita ao invés de enfrentá-la.

Não à impunidade! Sem anistia para golpistas!

Ao final da sessão desta quarta-feira, após o regime de urgência aprovado, Hugo Motta falou em “pacificação nacional”. Um falso discurso que faz coro com os bolsonaristas e, na prática, significa a defesa de um pacto da impunidade àqueles que tentaram impor um governo autoritário e, mais do que isso, seguem conspirando contra o país, como revela a ofensiva imperialista de Trump que tem o apoio do bolsonarismo.

Entidades da sociedade civil, defensores de direitos humanos e organizações de esquerda denunciam que anistiar golpistas é sinalizar que qualquer tentativa de golpe pode ser perdoada em troca de acordos de bastidores. A anistia aos torturadores e militares após a ditadura (1964-1985) está na base do golpismo que segue assombrando o país até os dias atuais, afirmam.

A CSP-Conlutas, como já aprovado em resoluções de sua Coordenação Nacional, afirma: só a mobilização independente da classe trabalhadora, nas ruas e locais de trabalho, pode barrar os desmandos do Congresso e enfrentar tanto a extrema direita quanto os setores que, em nome da “governabilidade”, seguem alimentando o monstro do golpismo. Não à impunidade! Sem anistia para golpistas!

Matéria originalmente publicada no site da CSP-Conlutas no dia 18/09/2025

A Polícia Federal deflagrou, nesta quarta-feira (17/09), a Operação Rejeito, considerada o maior desmantelamento de uma organização criminosa ambiental na história recente de Minas Gerais. A investigação escancarou como a mineração se infiltrou de forma ampla, geral e irrestrita nos órgãos de fiscalização, comprando autoridades, manipulando licenças ambientais e movimentando bilhões de reais em negócios ilegais.

Foram 22 pessoas presas e 79 mandados de busca e apreensão cumpridos em uma rede que envolvia empresários, políticos, ex-dirigentes de órgãos ambientais, consultorias, empresas de fachada e até um ex-superintendente da própria Polícia Federal. O esquema, segundo as investigações, já movimentou R$ 1,5 bilhão e tinha projetos em andamento avaliados em R$ 18 bilhões.

Um Estado a serviço da mineração

A operação mostra como as mineradoras capturaram o Estado em Minas Gerais, transformando órgãos que deveriam proteger o meio ambiente em instrumentos para garantir os lucros do setor mineral. A corrupção atingiu desde a Agência Nacional de Mineração (ANM), passando pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), o Instituto Estadual de Florestas (IEF) e até gabinetes políticos da Assembleia Legislativa.

O governo Zema é cumplice do esquema, pois modificou um decreto estadual para atender aos interesses das empresas investigadas. De acordo com o despacho judicial da operação, o decreto nº 47.749/2019 previa que o pagamento de sanções administrativas ambientais, como multas decorrentes de autos de infração, era condição obrigatória para o prosseguimento de processos de licenciamento ambiental.

No entanto, ele foi modificado, em novembro do ano passado, por meio do Decreto 48.935, de 1º/11/2024 para retirar essa exigência e beneficiar a Patrimônio Mineração Ltda, que obteve a autorização para explorar uma lavra que pertencia a Cedro Laboratório e Serviços Ltda, autuada por irregularidades ambientais. Com o novo decreto, a exigência da quitação das sanções para o licenciamento passou a não ser aplicada.

Entre os presos estão Alan Cavalcante do Nascimento, apontado como líder do esquema, responsável por financiar propinas e intimidar juízas que julgavam seus processos; o ex-deputado João Alberto Paixão Lages, articulador político; e ex-dirigentes ambientais que facilitavam licenças fraudulentas. O grupo criou dezenas de empresas de fachada e mantinha um verdadeiro “manual” de como corromper servidores, desde pequenos favores até pagamentos milionários para liberar empreendimentos ilegais.

Rastro de destruição

O líder do grupo, Alan Cavalcante, deixou um histórico de crimes ambientais: já foi multado em R$ 3 milhões por desmatamento na Serra do Curral e por captação irregular de água de rios. As denúncias revelam que os danos vão além da corrupção: o esquema colocava em risco patrimônios históricos, devastava áreas de preservação e comprometia o futuro ambiental do estado.

Métodos mafiosos

O empresário Alan Cavalcante do Nascimento desenvolveu uma estratégia de intimidação contra juízas federais por meio da compra de imóveis no mesmo edifício onde elas residiam, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Segundo as investigações, Alan adquiriu um apartamento no mesmo prédio que abrigava a magistrada responsável por julgar um processo criminal em que ele era réu. A compra aconteceu seis meses após a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que originou a ação. Os casos aconteceram em pelo menos dois imóveis, um em Nova Lima e outro em Sabará.

Os investigadores apontam que Alan operava um sistema de monitoramento de autoridades públicas. Foi localizada planilha detalhada contendo informações sobre juízes, procuradores e membros de entidades da sociedade civil, com dados de identificação, função exercida e até posicionamentos políticos.

Movimentos sociais estavam certos

A Operação Rejeito confirma o que movimentos sociais e ambientalistas vêm denunciando há anos: os processos de licenciamento em Minas Gerais estavam corrompidos e serviam aos interesses da mineração, não à preservação da vida e do meio ambiente. A operação expõe que o problema é ainda mais grave e profundo do que se imaginava, envolvendo estruturas políticas e empresariais de grande porte.

O que está em jogo

Para além da questão ambiental, a Operação Rejeito revela como a lógica da mineração em Minas Gerais é baseada na corrupção sistêmica e no saque das riquezas públicas, sem compromisso com a vida das populações afetadas. Bilhões que poderiam ser destinados a serviços públicos, como educação, saúde e transporte, foram desviados para sustentar uma rede de empresas fraudulentas e autoridades compradas.

O Sind-REDE/BH considera que a Operação Rejeito escancara a falência do atual modelo de mineração privada no Brasil. O sindicato defende a construção de um novo modelo de mineração 100% estatal, que coloque a vida acima do lucro, priorizando a prevenção de impactos ambientais, a redução da dependência econômica dos municípios mineradores, utilizando recursos para o seu desenvolvimento social e a mediação de conflitos sociais gerados pelos impactos da atividade, com reparação direta aos povos que podem ser atingidos.

A gravidade das denúncias, só reforça que se não houvesse tamanha interferência das mineradoras sobre órgãos de fiscalização e controle do Estado, crimes como os de Mariana e Brumadinho poderiam ter sido evitados.

A operação escancara a necessidade urgente de endurecimento das leis ambientais. No entanto, o que temos visto é exatamente o contrário: a facilitação nos licenciamentos do governo Zema e a aprovação do “PL da Devastação” pelo Congresso Nacional, que flexibiliza ainda mais a legislação em favor do agronegócio e da mineração. Embora o Governo Lula tenha vetado alguns pontos do PL, a manutenção de dispositivos que seguem atendendo ao lobby empresarial da mineração e aprofundam a desregulamentação ambiental é grave.

A mineração não pode seguir sendo um território livre para a corrupção e a destruição. É preciso construir um modelo público, democrático e responsável de exploração mineral.

Na última segunda-feira (15/09), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu mais um passo rumo à privatização da Copasa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 5 votos a 2. A medida retira da Constituição estadual a obrigatoriedade de realização de referendo popular para autorizar a venda da empresa, facilitando a entrega de um patrimônio estratégico do povo mineiro à iniciativa privada.

A proposta agora será analisada por uma Comissão Especial antes de ir a Plenário em primeiro turno. Apesar da obstrução da oposição, que conseguiu adiar a votação por alguns dias, a base governista conseguiu aprovar o texto. Originalmente a PEC 24/23 suprimiria a exigência de referendo popular e de quórum qualificado para a aprovação de lei que autorizasse a privatização de empresas estatais como Cemig, Copasa e Gasmig. Mas para encerrar a obstrução, foi negociado um substitutivo que alterou a redação para limitar a privatização à Copasa, mantendo a exigência de quórum qualificado para a aprovação de um Projeto de Lei com esse intuito.

Durante a sessão, representantes do movimento sindical, em especial do Sindágua, marcaram presença. Dezenas de trabalhadores entoaram palavras de ordem como “Zema ladrão, a Copasa é do povão” e estamparam camisetas com frases como “Se é um direito, é público” e “Água da privada não dá para engolir”.

Privatização ameaça direito à água

O Sind-REDE/BH se soma às vozes contrárias à PEC e denuncia que a venda da Copasa significa um ataque direto ao direito à água e ao saneamento básico. Trata-se de uma empresa estratégica que cumpre um papel essencial para o desenvolvimento do estado e para a vida da população.

A Copasa é lucrativa: somente em 2024, registrou um lucro de R$ 1,32 bilhão. Isso desmonta a justificativa fiscal utilizada pelo governo. A insistência de Zema em entregar a estatal ao mercado é uma decisão política e ideológica, que coloca os interesses de grandes empresários acima das necessidades do povo mineiro.

Na prática, a privatização mudaria a lógica de funcionamento do sistema. Hoje, os superávits arrecadados em grandes cidades garantem o atendimento em municípios menores, onde o custo do serviço é maior e a arrecadação menor. Com a lógica de mercado, as empresas privadas priorizarão apenas o lucro, deixando cidades pobres desassistidas e colocando fim a isenções e tarifas sociais.

Privatização para pagar dívida

A venda da Copasa faz parte da estratégia do governo estadual para aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), do governo Federal. Para ter acesso ao programa, Minas Gerais precisa abater pelo menos 20% do saldo devedor com privatizações ou entrega de ativos à União. Além da Copasa, o pacote de Zema inclui a possibilidade de privatizar ou federalizar outras empresas e até universidades, como a UEMG.

Ou seja, Zema tenta resolver a crise fiscal do estado entregando o patrimônio público e aprofundando a lógica de mercantilização dos direitos sociais. Já visando a aprovação da PEC, no dia 9 de setembro, o governo Zema apresentou um substitutivo que atualiza o Projeto de Lei de privatização da Copasa. A nova proposta vincula a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais ao pagamento da dívida com a União por meio do Propag

O Sind-REDE/BH se posiciona contra a privatização da Copasa e contra toda forma de ataque aos direitos do povo mineiro. Água e saneamento básico são direitos fundamentais e não podem ser tratados como mercadoria.

Atualmente, há três situações: servidores que pediram exoneração mas não conseguiram tomar posse; servidores faltosos no Estado com processo administrativo; e servidores que não ficaram faltosos, mas foram exonerados do município.

Deputados presentes na Audiência Pública criticaram os prejuízos na carreira e os riscos de processos administrativos, classificando o cenário como “punição a quem se dispõe à gestão” e “anarquia administrativa”.

A Secretaria de Educação informou que a mudança no formato dos convênios atrasou as publicações das cessões, mas que os atos estão sendo refeitos. O Sind-REDE/BH segue cobrando solução urgente para regularizar a situação funcional dos diretores e vices.