O Sind-REDE/BH torna público, para amplo conhecimento e divulgação da categoria, que foi firmado Acordo Coletivo de Trabalho junto à MGS, garantindo a rescisão contratual de todos os trabalhadores ocupantes da função de Apoio ao Educando, com o pagamento integral de todos os direitos trabalhistas devidos.

O aviso prévio de todos os trabalhadores terá início no dia 08 de junho de 2026. Até o dia 30 de junho de 2026, o aviso prévio será cumprido na modalidade trabalhada, sem redução da jornada de trabalho. A partir de 1º de julho de 2026, a parcela remanescente do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço será integralmente indenizada.

Cada trabalhador receberá, em sua rescisão contratual, o valor correspondente ao aviso prévio proporcional ao tempo de empresa, observados os critérios legais aplicáveis.

Os trabalhadores que se encontrarem em licença médica ou em qualquer outra modalidade de afastamento legal não terão seus contratos rescindidos neste momento, sendo o desligamento efetivado somente após o encerramento da licença ou afastamento e o respectivo retorno às atividades.

As trabalhadoras gestantes, ainda que não estejam em gozo de licença maternidade, também não serão desligadas neste momento. A rescisão contratual ocorrerá apenas após o término da estabilidade e da licença maternidade, observadas as garantias legais asseguradas à empregada gestante.

Trabalho nas OSCs

O trabalho nas OSCs se inicia dia 01 de julho conforme contratos que estão sendo assinados. Reforçamos que todos os trabalhadores interessados em manter o emprego na escola devem assinar com a OSC assim que for solicitado. Caso o trabalhador se negue a assinar o contrato ele perde o direito à vaga. A assinatura do contrato não impacta em nada a rescisão com direitos na MGS. Os trabalhadores em licença médica e grávidas devem ter o direito à vaga na OSC assim que retornarem da licença. O Sindicato irá notificar a SMED para cumprimento da portaria do credenciamento das OSCs. O quadro de apoio da MGS também tem direito a vaga nas OSCs e o sindicato já notificou enviou listagem dos trabalhadores. Seguiremos nessa cobrança. 

Homologação 

Para ser possível o fechamento do ACT, o Sindicato assumiu a responsabilidade de organizar o agendamento de todas as homologações dos trabalhadores do apoio. Essa responsabilidade era da empresa, mas especificamente para esse caso, será responsabilidade do sindicato. Iremos organizar assim que a listagem dos empregados for entregue pela MGS. Já adiantamos que será um processo longo e demorado pois são 5 mil trabalhadores. O acerto, dinheiro na conta, irá cair antes, mas a homologação irá demorar. 

Acerto demais categorias

Nossa ação na Justiça segue para exigir acerto para todos trabalhadores. O Sindicato pediu e insistiu nas negociações para que portaria, cantina e faxina também tivessem o mesmo direito. Mas como não foi possível, a ação judicial segue tramitando. 

Os trabalhadores em educação concursados de Belo Horizonte decidiram, em assembleia ocorrida hoje (22), pela continuidade da greve por tempo indeterminado. A decisão é uma resposta direta à postura da secretária de educação da capital, que encerrou as negociações de forma unilateral, fechando os canais de diálogo com a categoria e ignorando pautas fundamentais para a educação do município.

A categoria repudia a tentativa da Secretaria Municipal de Educação (SMED) de deslegitimar o movimento com informações distorcidas dadas à imprensa durante esta semana.

Após a assembleia os trabalhadores em educação seguiram em ato até a porta da PBH denunciando para a cidade os verdadeiros motivos da greve.

Motivos que mantêm a categoria mobilizada:

 A farsa do índice

A proposta real da Prefeitura para este ano é de apenas *4,11%*, e não 6,51%. Os 2,4% pagos em janeiro são fruto de uma conquista da greve passada, de 2025, quitados com atraso para cobrir perdas históricas do governo anterior.

 Precarização na Educação Infantil

Diferente do que alega a Secretaria, as mudanças no modelo integral da Educação Infantil são reais. O turno único foi substituído por turno e contraturno, abrindo caminho para a substituição de professores por monitores, repetindo a lógica que já precariza o Ensino Fundamental.

 Falta de professores e dados

Até abril, havia escolas com déficit de até nove professores em um único turno. A Prefeitura só nomeou 400 profissionais sob a ameaça da greve. A categoria exige a publicação imediata do quadro de vagas oficial das escolas, algo que a gestão se recusa a tornar público.

Legitimidade da pauta

Os trabalhadores em educação reafirmam sua representação legal por meio do Sind-REDE/BH e lamenta que a cobrança por melhorias no Atendimento Educacional Especializado (AEE) seja tratada pela pasta como mera “disputa sindical”.

Reiteramos que a greve é justa e que a responsabilidade pela suspensão das aulas é exclusiva da PBH, que escolheu dar as costas aos trabalhadores e à educação pública da capital.

 23 e 24 de maio : Participação dos trabalhadores na etapa municipal da Conferência Estadual de Educação, além da realização de atividades regionais nas diversas regionais de Belo Horizonte.

 25 de maio: Ato pela negociação na porta da PBH sob o mote protesto “Se a secretária não negocia, negocia, Damião” para cobrar uma postura resolutiva do governo municipal.

26 de maio: Nova assembleia, às 14h, na Praça Afonso Arinos, para avaliar os rumos do movimento e definir os próximos passos da greve.

Sind-REDE/BH inicia negociações para assinaura de Convenção Coletiva para Profissionais de Apoio à Inclusão/Especializado com o SINIBREF-MG.

No dia 19 de maio se reuniram na sede do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE com a presença do Superintendente Carlos Calazans, o SindREDE/BH e o SINIBREF-MG. O SINIBREF-MG é o sindicato patronal, que representa as OSCs que estão contratando os trabalhadores.

Na oportunidade, dentre outros temas, foi esclarecido que quem possui a Carta Sindical para representação de todos trabalhadores que atuam nas escolas municipais de Belo Horizonte, independente da forma de contração, é o Sind-REDE/BH. Sendo assim, para cobertura de direitos se fará necessário a assinatura de uma Convenção Coletiva de Trabalho entre o sindicato patronal e o dos trabalhadores.

Na reunião ficou acertado que o Sind-REDE/BH enviará a pauta para para o SINIBREF-MG para início das tratativas. Caso seja necessário, uma nova reunião será agendada no MTE para realizar mediação para o acordo.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) divulgou uma nota nesta quarta-feira (13/04) dizendo que atendeu seis dos oito pontos apresentados como reivindicação da greve dos trabalhadores em educação da rede municipal.

PBH alega ter resolvido a maioria das reivindicações; pauta de reivindicação tem mais de 70 itens e foi entregue em março.

Trata-se de uma inverdade construída para tentar desmoralizar a greve. Nossa pauta de reivindicação tem mais de 70 itens, foi entregue em março e até agora nenhuma resposta a respeito.

Sobre alguns pontos não respondidos:

• Recomposição salarial:
A prefeitura insiste que só apresentará resposta aos itens que ela rotula como “econômicos” no dia 25 de maio, além de sugerir que todas as entidades tiveram acordo com isso, o que não é verdade. O Sind-REDE/BH se opôs a essa lógica desde fevereiro. É uma ação para arrastar a paralisação. A data base é maio; logo, o mês de negociação é abril, e não maio. E o mês de referência de correção do salário da educação é janeiro, data de reajuste do piso.

• Privatização do Atendimento Educacional Especializado (AEE):
A PBH está avançando neste processo. Além de manter a terceirização de Apoios ao Educando, está contratando professores via OSCs para elaborar o plano de atendimento para as crianças com deficiência e neurodivergentes, se negando a fortalecer a equipe interna de professores concursados para a realização da tarefa.

E agora “inovou”, pois as OSCs não terão trabalhadores contratados e formados para substituir os profissionais de apoio que se licenciem e sim, um banco de mães e pais de crianças atípicas cadastradas para serem horistas.

Ocorre que estamos falando do atendimento em escolas públicas. Serão quase 4.700 trabalhadores! Portanto, o quadro de substituição terá trabalho diário, e um contrato que não preveja um quadro de reserva não é admissível.

Além disso, não há previsibilidade de como será a contratação por parte das OSCs de futuros trabalhadores que garanta objetividade e imparcialidade.

Outro problema é a escolha da PBH em terceirizar o serviço de AEE, transferindo a parte pedagógica, até então de responsabilidade da equipe escolar, com apoio do professor de AEE, para professores terceirizados vinculados às OSCs. É função do AEE atender e dar suporte para os estudantes com deficiência e neurodivergentes.

• Transparência das vagas e garantia de lotação de professores para que não haja estrangulamento na Rede:
A Prefeitura propõe um acompanhamento trimestral, onde temos acordo. Mas além de não termos garantia de que isso vá acontecer, até o momento a PBH não apresentou o quadro de vagas. Temos recebido várias denúncias de profissionais que estão tomando posse, que sabem de vagas em determinadas escolas e elas não aparecem. Além da proposta absurda para a Educação Infantil, de posse já com dobra na jornada de 6h de regência.

• Garantia de recursos nas escolas via Caixas Escolares:
A PBH responde que irá construir critérios claros, mas os recursos já estão sendo repassados e não foram apresentados: o critério adotado, o por que do corte em várias escolas e o que será feito para sanar as carências que das escolas hoje. Dessa forma, não sana os problemas de verba das escolas.

• A transição de terceirizados:
É importante criar um acompanhamento, mas ainda temos categorias sem acordo coletivo assinado, sem a recomposição salarial e sem a garantia de que poderão repor os dias parados e garantir o ressarcimento do salário cortado na greve. Mesmo sabendo que os trabalhadores terão de trabalhar além da sua jornada para garantir os sábados letivos.

• Trabalhadores que fizeram mestrado, doutorado e nova graduação que não tiveram a progressão de níveis na carreira como prevê a lei:
Embora essa seja a situação de poucas pessoas, é um ajuste importante e uma demanda levantada ainda em janeiro. É preciso ajuste para se adequar à nova legislação.

• Educação Infantil:
Ainda que o projeto de lei vede o avanço da terceirização da função docente e seja positivo, a questão do novo equacionamento da jornada que determina que a professora ou professor fique 6h direto em sala por 5 dias na semana, com apenas 15 min de café, sem intercalar horários de planejamento não foi nem de longe respondida. Pelo contrário.

• Faltam quase 70 itens da pauta para serem respondidos. Mas o que avançou?
A possibilidade de se garantir, em lei orgânica, que para a Educação Infantil é obrigatória a presença de professora ou professor na totalidade do horário integral em todas as salas de aula, sem possibilidade de substituição por monitor ou estagiário. Nossa expectativa é que a mesa de negociação não se encerre para que possamos avançar nas negociações e nos demais pontos de pauta da categoria.

Observação inicial

O documento regulamenta um processo seletivo para cursos de Pós-Graduação Lato Sensu destinados a ocupantes de cargos efetivos do Magistério Municipal da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.

1. Pontos principais do edital

O edital abre seleção para cursos de pós-graduação lato sensu, em modalidade híbrida, com 180 horas presenciais, duração de 18 meses e exigência de Trabalho de Conclusão de Curso aplicado à realidade escolar.

Serão ofertadas 1.080 vagas, distribuídas da seguinte forma:

Há, portanto, 360 vagas para Linguagem, Alfabetização e Letramento e 720 vagas para Educação Inclusiva.

O edital afirma que os cursos integram a política de formação continuada da rede e poderão subsidiar a aquisição de nível adicional para fins de progressão na carreira, desde que observada a legislação vigente. Esse ponto é importante: o texto não afirma que a progressão será automática, apenas que os cursos poderão subsidiá-la.

2. Quem pode participar

Podem se candidatar servidoras e servidores ocupantes de cargos efetivos de:

• Professor Municipal;
• Professor para a Educação Infantil;
• Pedagogo da Rede Municipal de Educação de BH.

Mas não basta ocupar o cargo. O edital exige que a pessoa:

• tenha estabilidade no cargo efetivo;
• possua diploma de curso superior em Licenciatura Plena;
• tenha disponibilidade para participar das atividades acadêmicas;
• assuma compromisso de permanecer em efetivo exercício na PBH por, no mínimo, 5 anos, sem requerer aposentadoria, licença sem vencimento para tratar de interesse particular ou cessão para outros órgãos.

Esse último requisito é um dos pontos mais sensíveis do edital.

3. Como será o processo

As inscrições ocorrem exclusivamente por meio eletrônico, via formulário, entre 13/05/2026 e 19/05/2026. É um prazo curto: apenas sete dias corridos.

A primeira chamada será divulgada em 22/05/2026, contemplando exclusivamente candidatas e candidatos que possuírem o 6º nível de progressão por escolaridade. Depois da confirmação das matrículas dessa primeira chamada, será divulgada uma segunda chamada para os demais profissionais da rede.

A matrícula será presencial no Cape, com entrega de documentação em envelope lacrado. Para a primeira chamada, o período de matrícula será de 22/05/2026 a 29/05/2026. Para a segunda chamada, será de 16/06/2026 a 23/06/2026.

Caso haja mais inscritos do que vagas em determinado curso ou turma, os critérios de desempate serão:

1. maior idade;
2. maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Educação de BH, se houver coincidência na data de nascimento.

Candidatos não contemplados na turma inicialmente escolhida permanecem inscritos automaticamente para turmas posteriores da mesma área. Havendo vagas remanescentes, poderão ser convocados para outro curso previsto no edital.

4. A quantas pessoas atinge

Diretamente, o edital atinge até 1.080 profissionais, que é o número total de vagas ofertadas.

Mas o público potencial é maior: todos os ocupantes efetivos dos cargos de Professor Municipal, Professor para a Educação Infantil e Pedagogo que cumpram os requisitos de estabilidade, licenciatura plena, disponibilidade e compromisso de permanência por 5 anos.

O edital, porém, não informa quantos servidores da rede são elegíveis, nem apresenta a distribuição por cargo, regional, etapa de ensino ou situação funcional. Portanto, é possível afirmar o número de vagas, mas não o número total de pessoas potencialmente aptas a concorrer.

5. Leitura crítica

A oferta de pós-graduação pode ser uma conquista importante, especialmente se estiver articulada à carreira, à formação continuada e à valorização profissional. No entanto, o edital apresenta uma contradição: ao mesmo tempo que fala em formação e progressão, impõe condições rígidas e pouco debatidas coletivamente.

A política de formação precisa servir à valorização do trabalho docente e à melhoria da escola pública, não à responsabilização individual das trabalhadoras e trabalhadores por problemas estruturais da rede. Formação continuada deve vir acompanhada de tempo de estudo, condições objetivas de participação, garantia de carreira, planejamento coletivo e reconhecimento salarial.

6. Possíveis casos omissos e limitações

1. Ausência de garantia automática de progressão
O edital diz que os cursos “poderão subsidiar” a aquisição de nível adicional. Isso deixa margem para dúvidas. É necessário esclarecer se a conclusão do curso garantirá ou não progressão por escolaridade e quais serão os critérios administrativos posteriores.

2. Vagas para 2027 e duração de 18 meses 

A SMED não garante a totalidade de vagas para o ano corrente de 2026, o que gera uma inconsistência com o definido na legislação.

A duração de 18 meses pode gerar um congestionamento na oferta de 2027.

3. Compromisso de permanência por 5 anos
Esse é um ponto grave. O edital exige que o servidor permaneça em efetivo exercício na PBH por cinco anos, sem pedir aposentadoria, licença sem vencimento ou cessão. Mas não prevê exceções para adoecimento, cuidado familiar, mudança de vida, violência, necessidade pessoal ou situações de força maior.

4. Número total de vagas

Não sabemos qual é o público que teria direito, visto que não houve publicação prévia, de quantos são os profissionais que tiveram a 6ª progressão publicada em até dezembro de 2025.

5. Prazo de inscrição muito curto
O período de 13 a 19 de maio é reduzido. Em uma rede grande, com jornadas intensas, isso pode dificultar o acesso à informação e prejudicar profissionais que estejam afastados, em licença, com acúmulo de cargos ou com menor acesso cotidiano aos canais oficiais.

6. Inscrição exclusivamente eletrônica
O edital responsabiliza o candidato por problemas técnicos, falhas de comunicação ou congestionamento do sistema. Mas não prevê canal alternativo, atendimento assistido, protocolo presencial ou prorrogação em caso de instabilidade.

7. Matrícula presencial no Cape
A exigência de matrícula presencial pode dificultar a vida de quem trabalha em dois turnos, mora longe, tem filhos, cuida de familiares ou atua em regionais mais distantes. O edital não prevê flexibilização de horário, procuração, envio digital ou atendimento descentralizado.

8. Ausência de previsão de liberação de jornada
O edital exige disponibilidade para as atividades acadêmicas, mas não informa dias, horários, carga remota, carga presencial, periodicidade dos encontros ou se haverá dispensa de ponto, reorganização de jornada ou garantia de participação dentro do horário de trabalho.

9. Falta de política de permanência
Não há menção a apoio para transporte, alimentação, acesso digital, material didático, acompanhamento pedagógico, orientação para TCC ou condições para que trabalhadoras com dupla jornada consigam permanecer no curso.

10. Ausência de critérios de acessibilidade e inclusão
Embora haja curso de Educação Inclusiva, o próprio edital não explicita condições de acessibilidade para servidores com deficiência, adaptações razoáveis, intérprete de Libras, materiais acessíveis, recursos tecnológicos ou atendimento específico.

11. Falta de previsão de recurso
O edital não apresenta etapa clara para contestação de indeferimento, erro de inscrição, classificação, matrícula ou validação documental. Isso fragiliza o direito à ampla defesa administrativa.

12. Expressão vaga sobre “outros documentos”
O edital permite a exigência de “outros documentos eventualmente exigidos” pela instituição responsável ou pela SMED. Essa formulação é aberta demais e pode gerar insegurança para o candidato.

13. Casos omissos decididos pela própria SMED e pelo Cape
O edital afirma que casos omissos serão resolvidos pela SMED e pelo Cape. Isso concentra a decisão na própria administração, sem prever comissão paritária, participação sindical ou instância recursal.

14. Limitação de temas, e não contemplando cursos de outras instituições com formatação semelhante.

15. Qual a regulamentação do CAPE – Não está claro qual q regulamentação do CAPE para oferecer essa modalidade de formação.

Abaixo expomos a legislação vigente

LEI Nº 11.914, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. 

§ 3º – O servidor ocupante do cargo de Professor Municipal ou Professor para a Educação Infantil, além dos níveis previstos no caput, fará jus a 1 (um) nível adicional pela conclusão de curso ofertado pelo Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – Cape, com carga horária mínima de 360h (trezentas e sessenta horas) e concluídos a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 4º – Para fins do disposto no § 3º deste artigo, a administração deverá garantir a disponibilidade de vagas para todos os servidores ocupantes dos cargos de Professor Municipal e Professor para a Educação Infantil.

§ 5º – Serão admitidos cursos de especialização realizados em outras instituições, desde que tenham sido iniciados em até 2 (dois) anos anteriores ao início de período de ausência de curso ou insuficiência de vagas, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, e que atendam aos critérios estabelecidos para a aceitação de cursos dessa natureza.”.

LEI Nº 11.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. 

Art. 6º – Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 9º da Lei nº 7.235/96 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – […]

§ 3º – O servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, Professor para a Educação Infantil ou Pedagogo, além dos níveis previstos no caput deste artigo, fará jus a 1 (um) nível adicional pela conclusão de curso ofertado pelo Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – Cape, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e concluído a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 4º – Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, a administração deverá assegurar a oferta de vagas a todos os servidores ocupantes dos cargos de Professor Municipal, de Professor para a Educação Infantil e de Pedagogo que tenham ascendido até 6 (seis) níveis na tabela de vencimentos-base até 31 de dezembro do exercício anterior ao início da oferta do curso, devendo a efetivação das matrículas ocorrer, até o mês de maio do exercício em curso.

§ 5º – Na hipótese de ausência de oferta do curso ou de vagas, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, serão admitidos cursos de especialização realizados em outras instituições, desde que tenham sido iniciados em período não superior a 2 (dois) anos contados da constatação da insuficiência ou da inexistência de vagas e que atendam integralmente aos critérios fixados para o reconhecimento de cursos dessa natureza.”.

Obs: este é um documento inicial, continuamos as análises e na medida que novos elementos forem levantados, faremos atualizações.

A Secretaria Municipal de Educação apresentou às escolas o Plano de Desenvolvimento Profissional – PDP Ensino Fundamental 2026, com a previsão de formações organizadas por trilhas, jornadas e percursos formativos. O documento afirma que a formação continuada é um dos pilares da educação pública de qualidade e prevê atividades voltadas a professores, coordenações, monitores, estagiários, bibliotecários e demais trabalhadores da educação. 

Até o momento, não recebemos nenhuma informação mais detalhada sobre a organização concreta dessas formações, os locais, os critérios de participação, as condições de deslocamento, a estrutura disponível, a metodologia ou como será garantido o funcionamento das escolas nos dias previstos. O que está colocado, de forma geral, é que os professores deverão participar de formações centralizadas uma vez por mês, no dia destinado ao planejamento ou extraclasse. Mais recentemente, a Secretaria informou que os encontros de abril seriam realizados de maneira online. Também há previsão de participação obrigatória para bibliotecários, com encontros presenciais e online. 

Mas neste momento, há uma questão fundamental: estamos em greve. E, durante a greve, a participação em formações, reuniões, atividades escolares ou qualquer ação convocada pela Secretaria fica suspensa para os trabalhadores em greve. A greve é um instrumento legítimo da categoria diante dos ataques em curso, da falta de respostas da Prefeitura e da precarização das condições de trabalho e de atendimento aos estudantes.

É importante afirmar: a categoria reivindica formação continuada. Nós defendemos formação pública, de qualidade, crítica, construída com os trabalhadores e vinculada às necessidades reais das escolas. Não somos contra a formação. Pelo contrário: sabemos que a formação em serviço é parte fundamental da valorização profissional e da melhoria do trabalho pedagógico.

Mas a formação não pode ser tratada como imposição burocrática, descolada da realidade concreta das escolas. Formação precisa ter conteúdo debatido, forma pactuada, condições objetivas de participação e respeito ao tempo pedagógico dos trabalhadores.

A forma como a proposta foi apresentada pela SMED gera preocupação. Apesar de não haver, em princípio, ilegalidade na convocação para formação no horário de trabalho, a organização proposta compromete a qualidade das reuniões pedagógicas nas escolas e reduz ainda mais o tempo real de planejamento. E esse ponto é central: nós não temos, na prática, ⅓ da nossa jornada de trabalho necessárias para planejamento, estudo, organização do trabalho, acompanhamento dos estudantes, diálogo com a equipe pedagógica, elaboração de atividades, registros e atendimento às demandas cada vez maiores da escola.

A rede vive hoje uma situação de profunda sobrecarga. Falta professor nas escolas. Faltam profissionais administrativos. Faltam bibliotecários. Há excesso de estudantes por turma. Há ampliação das demandas de inclusão sem estrutura adequada. Há cortes de verbas, pressão por resultados, políticas de ranqueamento, burocratização do trabalho e entrada crescente de empresas privadas e organizações externas na definição das políticas pedagógicas. Nesse contexto, retirar mais um dia do planejamento escolar para uma formação centralizada, sem debate com a categoria, aprofunda a desorganização e fragiliza ainda mais o trabalho coletivo nas unidades.

A reunião pedagógica na escola não é um espaço secundário. Ela é parte essencial da organização do trabalho pedagógico. É nela que se discute o cotidiano real dos estudantes, as dificuldades concretas da unidade, os projetos coletivos, a organização curricular, as estratégias de inclusão, a avaliação, as relações com as famílias e os problemas que atravessam cada território. Substituir ou reduzir esse espaço por formações centralizadas, padronizadas e pouco dialogadas pode enfraquecer a autonomia pedagógica das escolas e reforçar uma lógica de controle sobre o trabalho docente.

Também é preciso discutir o conteúdo dessas formações. A rede municipal tem uma história de construção pedagógica coletiva, vinculada à defesa da escola pública, democrática, inclusiva e socialmente referenciada. Não aceitaremos que formações sejam utilizadas para impor políticas padronizadas, preparar a rede para avaliações externas, reforçar ranqueamentos ou naturalizar projetos que abrem caminho para a privatização e a precarização da educação municipal.

Por isso, a categoria precisa discutir e se posicionar sobre essa proposta. A formação continuada deve ser construída com diálogo, transparência e participação dos trabalhadores. A SMED precisa apresentar informações completas sobre o plano, abrir negociação com o sindicato e garantir que nenhuma formação comprometa o tempo de planejamento, as reuniões pedagógicas e a organização das escolas.

Reivindicamos formação, sim. Mas formação com respeito, com debate, com condições de trabalho e articulada à valorização da educação pública. O que não aceitaremos é que a formação seja usada para retirar tempo de planejamento, enfraquecer as reuniões pedagógicas, impor concepções pedagógicas de cima para baixo ou aprofundar a sobrecarga de uma categoria que já está sendo levada ao limite.

Formação continuada é direito. Planejamento pedagógico também. E nenhum dos dois pode ser tratado como instrumento de controle, improviso ou desorganização da escola pública.

Desde esse ato até o momento, estamos indo para a 3° reunião de mediação de conciliação no CEJUSC (órgão de conciliação na Justiça do Trabalho). O conteúdo das conversas são confidenciais por questões legais, mas não é segredo o que sindicato está defendendo:

• Acerto com todos os direitos ao sair da MGS e ir para nova empresa/OSC;
• Reversão de todas as justas causas já dadas pela MGS para cantineiras e porteiros;
• Pagamento do vale transporte e ticket alimentação a todos contratados pela ArteBrilho com reembolso dos valores já gastos até o momento;
• Assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho para todas as funções.

No dia 29/04 teremos mais uma reunião, essa possivelmente será a última da mediação. Ou chegaremos em um acordo ou o processo irá a julgamento. Esperamos que o bom senso chegue à SMED e à MGS e concluamos esse processo agora. Mas estamos atuando desde já em outra frente. Foi agendada para dia 18 de maio mediação no MTE para o tema do Acordo Coletivo de Trabalho na MGS. Antes disso, iremos agendar reunião de representantes para repasse mais detalhado e deliberações de novas ações da categoria.

Ação contra o atraso do pagamento da passagem e alimentação na ArteBrilho

O Sindicato já notificou extrajudicialmente a SMED e a ArteBrilho sobre o tema. São mais de 350 trabalhadores ainda com esse problema que preencheram o link divulgado pela entidade. Caso não seja resolvido até  reunião de mediação na justiça, o próximo passo será uma ação judicial.

Caso ainda não tenha feita sua reclamação, preencha o link abaixo: https://forms.gle/eWUY4QmtbxqqMDmE6

Migração do Apoio ao Educando

Sabemos  que mais de 4200 trabalhadores já estão participando das formações nas OSCs. Mas ainda faltam, portanto, cerca de 500 trabalhadores que ainda não foram contactados pela OSCs. Caso você ainda não tenha sido contactado pela OSC para a formação e entrega dos documentos, preencha o link a seguir: https://forms.gle/o3VPmXrkowQoU1cd7

Outros temas foram abordados como a defesa de uma política de acessibilidade onde sejam assegurados os direitos como trabalhador PcD que se diferenciam da política de readaptação funcional desde a etapa da consolidação da equipe multiprofissional e interdisciplinar com integrante do Sind-REDE/BH desde o edital aos candidatos aos cargo público, avaliação biopsicossocial e nomeação, escolha de escola de lotação, estágio probatório, exercício profissional e adequação laboral, condições de licença e tratamento de saúde, e aos professores a possibilidade jurídica da aplicação do duplo fator de aposentadoria especial e como PcD.

Também abordamos a legislação recém aprovada do teletrabalho como recurso de acessibilidade assim como a redução da jornada de trabalho e  seus desdobramentos no âmbito educacional.

Destacou-se os processos administrativos de requerimento do enquadramento como PcD para os trabalhadores que adquirem a condição e como a falta de acessibilidade pode desencadear o adoecimento, readaptação funcional e até à aposentadoria por incapacidade permanente ; importância dos professores PcD que estão próximos da aposentadoria recorreram ao jurídico para fazer jus aos seus direitos já que não há jurisprudência municipal consolidada.

Ressaltamos  também, como diretoria sindical , que os trabalhadores nos mobilizem nas demandas , primeiramente ou concomitantemente ao acompanhamento jurídico, em prol de efetivação do cumprimento dos direitos como trabalhador PcD no seus respectivos locais de trabalho.

Encaminhamos um próximo encontro virtual desde Coletivo antes da finalização do primeiro semestre  e diante da necessidade de avançarmos na identificação e pautas de reivindicações específicas do enquadramento e acessibilidade laboral dos terceirizados, convocarmos um encontro com este  segmento no mês de maio.

As condições dentro das escolas estão insustentáveis e gerando um crescente adoecimento e readaptação dos seus trabalhadores. É importante discutirmos nossa organização diante do avanço da precarização das condições de trabalho e seus desdobramentos com a falta de políticas efetivas de acessibilidade.

No dia 16/04 a Assembleia dos concursados deflagrou uma greve a partir do dia 27 de abril diante da falta de propostas de recomposição salarial e NENHUMA NEGOCIAÇÃO das nossas pautas educacionais.

Parar as escolas e lotar a Assembleia se faz necessário em defesa da educação pública, valorização dos seus trabalhadores  e avançarmos na efetivação de condições de acessibilidade .

#Tolerância zero ao capacitismo!

#Acessibilidade não é privilégio e sim, um direito!

Em assembleia geral realizada na tarde desta quarta-feira (16/04), na Praça da Estação, no Centro de Belo Horizonte, os trabalhadores e trabalhadoras em educação concursados (Professores, Assistentes Administrativos e Bibliotecários) da Rede Municipal decidiram por realizar nova assembleia no dia 27/04 e iniciar uma greve caso não haja avanço nas negociações. A assembleia será no Dayrell Hotel e Centro de Convenções às 9 horas. 

A decisão expressa a falta de diálogo e de respostas concretas para resolver os problemas das escolas por parte da Prefeitura e da SMED. 

O início do ano letivo de 2026 conseguiu ser ainda mais tumultuado do que o de 2025, que começou com Bruno Barral como secretário de educação, posteriormente afastado por corrupção.

Já no final de 2025, as mudanças propostas pela SMED acenderam um sinal de alerta. Entre elas, destacam-se: a alteração na forma de contratação de terceirizados; a contratação de OSCs para o atendimento educacional especializado; mudanças nos módulos-aula; e alterações na organização da educação infantil.

E o que se verificou em 2026 foi o caos completo: falta de professores nas escolas, corte drástico de verbas das Caixas Escolares, sucateamento do tempo integral da Educação Infantil e uma bagunça na transição de porteiros e cantineiras.

Por que a greve?

Questões salariais

Em 2025, foi aprovado legislação definindo maio como a data base dos servidores públicos de Belo Horizonte e que estaria garantido o reajuste da inflação de maio a abril, como patamar mínimo. Se a data base é maio, significa que as negociações devem se dar em abril, no entanto até o dia 15 a prefeitura alegava que apresentaria proposta de reajuste e resposta a outras reivindicações econômicas apenas na segunda quinzena de maio. No entanto, no dia 15 a secretaria de educação enviou e-mail aos servidores da educação afirmando que o reajuste de 2026 já estava fechado e que a recomposição salarial de 2026 seria apenas da inflação. Em nota enviada à imprensa a secretaria reiterou os pontos da pauta de 2025, indicando que não haveria avanços nas negociações em 2026. 

A prefeitura insiste em não reconhecer que a verba da educação é própria e que a mesma tem crescido nos últimos anos, sequer o reajuste do  piso de 5,4% está sendo garantido. O que faz o reajuste de BH ser de novo um dos menores da região metropolitana.

Mas a greve não é só por salário e sim contra um projeto que ameaça a educação pública

Déficit de professores e distorções nos dados oficiais

Um dos pontos centrais da mobilização é a falta de professores nas escolas. Levantamento parcial indica que, das 157 unidades que responderam ao sindicato até o dia 15 de abril, apenas 19 afirmaram não enfrentar carência de docentes. O dado evidencia um quadro generalizado de insuficiência de profissionais

A nomeação de 400 professores e a prorrogação do concurso sem dúvida foi uma vitória de nossa mobilização, uma conquista importante. Mas a prefeitura precisa publicar imediatamente o quadro real de vagas para que a nomeação seja equivalente a necessidade  de vagas. Senão teremos outro estrangulamento no segundo semestre.                                                                               

Negociações travadas e ausência de diálogo efetivo

Muitas são as dificuldades para avançar nas negociações da Campanha Salarial. Até o momento, foram realizadas apenas duas reuniões com representantes da Prefeitura e nenhuma com a presença direta dos secretários das pastas envolvidas.

No encontro mais recente, ocorrido em 14 de abril, participaram técnicos da Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SUGESP), da Secretaria de Planejamento e da própria Educação. A reunião teve caráter mais protocolar do que deliberativo: a pauta, entregue há mais de um mês, foi apenas ouvida, sem encaminhamentos concretos.

Questões estruturais da educação, segundo o sindicato, sequer foram debatidas. A promessa de uma reunião específica na Secretaria Municipal de Educação (SMED) não veio acompanhada de prazo, reforçando a avaliação da categoria de que há falta de disposição política para negociar.

Educação Infantil e risco de terceirização

O projeto de mudança curricular, com alteração do funcionamento do integral colocando turno e contraturno, colocando oficineiro ou estagiários de pedagogia está em curso, com reuniões sendo realizadas, redirecionando a verba das escolas para este objetivo. Esse é o primeiro passo para terceirizar o integral. Na Educação Infantil, essa pode ser uma explicação para a lentidão na nomeação de concursados, pois não temos dúvidas que o plano da SMED é substituir os professores por monitores ou estagiários.

Privatização do Atendimento Educacional Especializado

Mais do que contratar a mão de obra de apoios ao educando, as OSCs terão a responsabilidade de cumprir tarefas docentes, elaborar, planejar e monitorar o trabalho realizado com as crianças deficientes, tarefas que devem ser cumpridas, de acordo com a legislação federal, complementada pela Lei Orgânica do Município, por professores concursados com a função de AEE. A Prefeitura irá manter os AEEs como assessores das OSCs. A propaganda para ganhar a opinião pública e institucional  é que as OSCs teriam expertise e prestavam serviço de mais relevância que a MGS. Ocorre que as OSCs conveniadas, em sua maioria não tem expertise, são creches conveniadas e muitas delas confessionais. Em alguns casos a formação prévia dos apoios está sendo realizada dentro de organizações religiosas e com palestras de líderes religiosos sendo ministradas, fizemos uma denúncia e solicitação de apuração ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público e até agora não tivemos resultados objetivos, mas continuamos a insistir.

Recursos Caixas Escolares/ Planos de trabalho/ Reuniões pedagógicas  

Desde o início do ano temos tido notícias de redução de recursos para as escolas. Tivemos informação que em alguns casos o recurso representá ⅓ do que foi ano passado. No caso de algumas EMEIs ainda  há uma obrigatoriedade que parte significativa desta verba seja direcionada para a contratação de oficineiros e ou estagiários para o integral da educação infantil. Com isso há um comprometimento geral do funcionamento das escolas, de direcionamento de verbas para bibliotecas e da garantia das reuniões pedagógicas. Estamos encaminhando a denúncia aos órgão de controle.

Ranqueamento das Escolas e ganho por produtividade

Este elemento chega nas escolas, mais uma vez, com vários manuais a serem preenchidos e vários treinamentos para as avaliações externas. Mas a ideia da prefeitura vai além: começou incluindo um ranqueamento ligado ao GDE das direções e a ideia é transformar isso em um abono para os professores de escolas que atingirem as pontuações. O problema é que as escolas localizadas em regiões com maior vulnerabilidade social serão punidas. É preciso termos clareza disso e não transformar este elemento em assédio moral aos trabalhadores.

SMED em silêncio – Negociações travadas e ausência de diálogo efetivo

Sem avanços nas negociações, após uma reunião com caráter mais protocolar do que deliberativo e uma promessa de uma reunião específica na Secretaria Municipal de Educação (SMED) que não veio acompanhada de prazo. Enquanto isso a SMED aplica um projeto de desmonte que terá consequências graves em futuro próximo com muita dificuldade de ser revertido. De fato houve um avanço sobre a nomeação de professores (ver primeiro item) e agendamento de encontro com a secretaria de previdência para tratar da pauta de aposentados, mas isso não é suficiente diante do caos instalado.

O caos nas escolas a partir da lentidão para nomeação de professores, os cortes nas  verbas das caixas escolares, a falta de material básico para os estudantes e o funcionamento das escolas, se contrapõe a opção da SMED em seguir firmando contratos com empresas privadas sem justificativa.

Baixe a versão em PDF desse texto completo clicando aqui