O Sind-REDE/BH convida todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal a lotarem a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta quarta-feira (12/11), às 13h30, durante a audiência pública que vai discutir a ampliação dos aportes da BHPrev em Fundos de Investimento em Participações (FIPs) — fundos privados de alto risco, financiadores de grandes empreendimentos e incompatíveis com a natureza previdenciária dos recursos dos servidores.

A audiência é uma iniciativa dos vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT), Iza Lourença (PSOL) e Wagner Ferreira (PV), e será promovida pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública.

Decisão autoritária e temerária

O tema chegou à CMBH após uma reunião extraordinária do Conselho de Administração do BHPrev, realizada no último dia 26 de setembro, que aprovou a ampliação dos aportes em FIPs ainda em 2025. A votação terminou empatada (6 a 6) e foi decidida pelo voto de minerva do presidente do Conselho, Bruno Passeli, secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, representante do governo Álvaro Damião (União Brasil).

Todos os representantes dos trabalhadores votaram contra a medida, apontando que a decisão dobra a participação dos FIPs na carteira do BHPrev, contrariando o princípio de segurança e prudência que deve orientar a gestão da previdência pública.

“Roleta russa” com o dinheiro da aposentadoria

Os FIPs são fundos que reúnem cotas de investidores para financiar grandes projetos privados, como parcerias público-privadas (PPPs), empreendimentos de energia renovável e até empresas em dificuldades financeiras. Embora prometam retornos elevados, são investimentos de alto risco e baixa liquidez, ou seja, o dinheiro pode ficar preso por anos e ser perdido em caso de falência ou desvalorização das cotas.

Representantes dos servidores têm chamado essa política de “roleta russa” com o dinheiro da aposentadoria. Isso porque os recursos que deveriam garantir a tranquilidade dos trabalhadores no futuro estão sendo aplicados em operações de mercado com retorno incerto — e potencialmente negativo.

Além disso, o setor de energia renovável, que integra parte desses fundos, enfrenta forte instabilidade. Em 2024, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) determinou o corte de cerca de 20% da produção de energia solar e eólica devido à falta de infraestrutura de transmissão. Esse cenário pressiona as margens de lucro e aumenta o risco de prejuízos para investidores — inclusive o BHPrev.

Possíveis conflitos de interesse e falta de transparência

A decisão também levanta suspeitas de conflito de interesses. No mercado financeiro, assessores e instituições que intermediam investimentos recebem comissões proporcionais ao risco e ao volume aplicado, o que torna os FIPs altamente lucrativos para o setor financeiro — mas nem sempre vantajosos para quem investe.

Essas práticas reforçam a necessidade de transparência total nas operações do BHPrev: é fundamental que todos os percentuais de comissão, intermediários e empresas beneficiadas sejam informados aos conselheiros e à sociedade.

O Sind-REDE/BH denuncia que o atual modelo de gestão do BHPrev, com poder de decisão concentrado nas mãos do governo por meio do voto de minerva, fragiliza a democracia e expõe o patrimônio previdenciário dos servidores à lógica de mercado e aos interesses privados.

Defender a previdência é defender o futuro da categoria

A previdência é um direito social e não pode ser tratada como investimento de risco. O Sind-REDE/BH reafirma seu compromisso com a defesa de uma previdência pública, segura e estatal, que garanta o futuro de quem dedicou a vida ao serviço público.

A categoria está convocada a participar da audiência e exigir transparência, prudência e controle social na gestão dos recursos da aposentadoria.

• Data: 12/11/2025 (quarta-feira)
• Horário: 13h30
• Local: Plenário Camil Caram – Câmara Municipal de Belo Horizonte (Av. dos Andradas, 3100 – Santa Efigênia)

Vamos juntos defender a previdência dos servidores! Nenhum centavo da aposentadoria pode virar aposta de mercado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil/AP), fecharam acordo nesta madrugada para que a PEC 66/23 seja votada pelos senadores ainda hoje (16/07). A proposta altera regras sobre precatórios, dificultando o recebimento por parte dos servidores ao limitar o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios, além de refinanciar dívidas previdenciárias desses entes com a União.

O texto teve origem no próprio Senado Federal, mas precisará retornar para revisão na Casa Legislativa após sofrer alterações na Câmara dos Deputados, antes de sua aprovação na noite de ontem (15/07).

Vitória parcial dos servidores: pressão retirou a Emenda 5 e outros “jabutis”

Entre as alterações importantes para os servidores, está a retirada da Emenda 5, que previa a extensão automática das regras da reforma da Previdência de Bolsonaro aos servidores dos Estados e Municípios. A atuação de uma caravana do Sind-REDE/BH, junto com outros sindicatos em Brasília, foi essencial para que a Emenda 5 não retornasse à PEC na Comissão Especial.

Outra vitória importante dos servidores foi a retirada da Desvinculação de Receitas da Saúde e da Educação da PEC, esse jabuti desobrigaria municípios a investir os percentuais mínimo de suas receitas na Educação e Saúde, aumentando a discricionariedade dos gastos públicos.

Também foram retiradas as alterações relacionadas a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), valor pago pelas empresas mineradoras aos entes federativos (União, estados e municípios) como contrapartida pela exploração de recursos minerais em seus territórios. Por outro lado, a PEC 66/23 vincula parte das receitas de alguns impostos ao pagamento das dívidas com a União.

Pressão total sobre os senadores

Com o acordo entre Motta e Alcolumbre, a votação pode acontecer ainda hoje. É hora de reforçar a mobilização total! Precisamos lotar as caixas de entrada, as redes sociais e os telefones dos 81 senadores.

• Cada mensagem conta!
• Envie e-mails, mande mensagens pelas redes, ligue para os gabinetes. Compartilhe essa campanha com seus colegas e familiares.

MODELO DE MENSAGEM PARA ENVIAR AOS SENADORES

Senador(a), o Brasil está de olho! Vote contra a PEC 66/2023.

Como cidadão(ã) comprometido(a) com os direitos sociais e com a valorização do serviço público, venho manifestar minha total oposição à PEC 66/23, que pode ser votada ainda hoje no Senado.

Essa proposta traz graves prejuízos aos servidores públicos e à população brasileira, pois institui o calote nos precatórios, dificultando o recebimento de valores devidos por estados e municípios aos trabalhadores que já venceram na Justiça. Isso é um ataque direto ao direito adquirido e à segurança jurídica.

Também exigimos que jabutis considerados inconstitucionais não voltem para a PEC:

• Nada de aplicação automática da reforma da Previdência da União aos servidores estaduais e municipais. Isso fere o pacto federativo e a autonomia dos entes. Que cada estado e município faça a sua própria reforma, com base na sua própria situação econômica.
• Saúde e Educação são prioridades: Não aceite a desvinculação das receitas da Saúde e da Educação via PEC 66, é preciso preservar os mínimos constitucionais nessas áreas fundamentais.
  A população brasileira não aceita retrocessos! Contamos com seu compromisso com a democracia, com os serviços públicos e com os direitos conquistados com muita luta.

Atenciosamente,

[Seu nome completo]
[Servidor(a) público(a) / trabalhador(a) da educação / cidadão(ã) preocupado(a) com o futuro do Brasil]

Contatos Senadores

O Sind-REDE/BH alerta: está em curso uma tentativa violenta de impor aos servidores públicos municipais os retrocessos da reforma da previdência de Bolsonaro, aprovada em 2019. Trata-se da Emenda 5, apresentada pelo deputado Gilson Daniel (PODE/ES) à PEC 66, que pretende estender as regras da previdência da União aos estados e municípios, ignorando realidades locais e atacando diretamente os direitos previdenciários dos trabalhadores.

Essa proposta, que representa um verdadeiro desmonte da previdência dos servidores municipais, havia sido considerada inconstitucional e rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), com base no princípio da autonomia dos entes federativos. Mas, agora, prefeitos organizados na Confederação Nacional dos Municípios (CNM) voltaram à carga, tentando reincluir a emenda na Comissão Especial.

O relator da PEC 66, deputado Baleia Rossi (MDB/SP), manteve a rejeição da Emenda 5 em seu parecer apresentado na quarta-feira (09/07). No entanto, o autor da emenda já apresentou destaque para votação nominal, e a Comissão Especial vai votar o texto nesta terça-feira (15/07), às 10h. Segundo o presidente da Comissão, a proposta pode ir ao Plenário no mesmo dia e ser votada em segundo turno já na quarta (16/07).

Ou seja: se a emenda for aprovada, não haverá tempo para reação. O estrago será imediato e irreversível.

Por que somos contra a Emenda 5?

A Emenda 5 é um ataque direto à previdência dos servidores públicos municipais. Ao tentar impor nos municípios as mesmas regras da reforma da previdência feita para a União, a proposta destrói conquistas históricas, aumenta a idade mínima, endurece o tempo de contribuição e impõe critérios que inviabilizam a aposentadoria justa dos trabalhadores.

Além disso, a medida compromete a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), gerando insegurança jurídica e administrativa nos municípios.

Trata-se de uma tentativa de empurrar goela abaixo um modelo excludente e injusto, sem qualquer debate com os trabalhadores e suas representações.

Pressione os deputados da Comissão Especial

O Sind-REDE/BH preparou uma força-tarefa de mobilização com um texto pronto para ser enviado por e-mail aos parlamentares da Comissão Especial da Câmara. Clique no botão abaixo para acessar a lista com e-mails, telefones e gabinetes dos deputados:

Copie e envie o texto abaixo para pressionar os deputados:

MODELO DE MENSAGEM PARA ENVIAR AOS DEPUTADOS

Deputado(a), o Brasil está de olho!

A PEC 66 está em pauta e, com ela, o futuro da previdência dos servidores municipais.

A emenda 5, apresentada pelo deputado Gilson Daniel, representa um grave ataque aos direitos previdenciários dos trabalhadores do serviço público municipal. Ela tenta impor, de forma autoritária, regras da reforma da previdência da União aos estados e municípios, desconsiderando as particularidades locais e os acordos construídos com os trabalhadores.

Essa proposta já foi considerada inconstitucional pela CCJC, por ferir o pacto federativo e a autonomia dos entes. O relator da PEC, deputado Baleia Rossi, rejeitou a emenda em seu parecer.

A votação está marcada para terça-feira (15/07), às 10h, e, segundo o presidente da Comissão, o projeto deve ir ao plenário no mesmo dia. Ou seja, não haverá tempo para reparar os danos se essa emenda for aprovada.

Por isso, peço seu voto pela REJEIÇÃO DA EMENDA 5. É a única forma de proteger os direitos dos servidores públicos municipais e garantir estabilidade na gestão previdenciária local.

Estamos acompanhando de perto. O serviço público precisa do seu compromisso com a justiça social e com a Constituição.

A hora de agir é agora!

Temos 48 parlamentares para pressionar (já que Baleia Rossi e Gilson Daniel têm posições conhecidas). Se cada servidor enviar sua mensagem, conseguimos fazer a diferença.

• Compartilhe essa campanha com seus colegas.
• Envie e-mails, mensagens nas redes sociais, telefone para os gabinetes.
• Faça sua voz ser ouvida!

Não vamos aceitar calados esse retrocesso! Rejeição já à Emenda 5!
Em defesa da aposentadoria dos servidores municipais!
Nenhum direito a menos!

A Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, que chegou à Comissão Especial da Câmara dos Deputados em abril deste ano, reacende o alerta entre servidoras e servidores públicos dos estados e municípios de todo o país. Isso porque, uma articulação de prefeitos e governadores, encabeçada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) pretende retomar o dispositivo que obriga estados e municípios a adequarem seus regimes previdenciários às mesmas regras definidas na Reforma da Previdência do governo Bolsonaro (EC 103/2019), incluindo o aumento da idade mínima para aposentadoria e o confisco de benefícios abaixo do teto do INSS.

O que diz a PEC 66/23

Embora o texto inicial da PEC tenha como justificativa principal o parcelamento das dívidas dos entes federativos com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral (RGPS) e do pagamento de precatórios, o que já seria um problema, pois os servidores são os maiores credores deste tipo de dívida do Estado. A proposta passou a representar também uma ameaça concreta à autonomia dos entes federados e aos direitos previdenciários dos servidores.

Isso porque, ainda no Senado, a PEC recebeu um “jabuti” — termo usado para emendas sem relação direta com o tema original — do relator Carlos Portiinho (PL/RJ), que incluiu o polêmico Art. 40-A. Esse artigo estabelecia que, 18 meses após a promulgação da Emenda Constitucional, os municípios passassem a adotar automaticamente as mesmas regras previdenciárias aplicadas à União, a menos que o ente federativo já tivesse aprovado uma reforma da previdência, com regras mais rigorosas em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial do que as definidas pela reforma bolsonarista.

Avanço e mobilização: como o “Jabuti” foi barrado

Graças à forte mobilização nacional das entidades sindicais e do funcionalismo público, o Art. 40-A foi retirado do texto durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O Art 40-A foi considerado inconstitucional pelo relator Darci de Matos (PSD/SC), pois comprometeria a autonomia e discricionariedade dos estados e municípios em legislar sobre seus regimes próprios de previdência. Essa foi uma vitória importante, ainda que parcial, já que a PEC 66/23, mesmo sem o “jabuti”, ainda representa prejuízos concretos aos servidores.

Nova ofensiva: prefeitos e governadores pressionam pela volta do “Art. 40-A”

Apesar da retirada do Art. 40-A na CCJ, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e alguns governadores articulam nos bastidores a reinclusão do dispositivo durante a tramitação na Comissão Especial. Eles alegam que a recente proposta de isenção de imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil reduzirá a arrecadação de estados e municípios — e que, por isso, medidas como o endurecimento das regras previdenciárias seriam necessárias para “equilibrar as contas”. Na prática, essa justificativa busca jogar novamente sobre os ombros dos servidores públicos a responsabilidade por compensar a má gestão fiscal dos governos locais.

Nova fase da tramitação exige mobilização total

A PEC 66/23 está em tramitação na Comissão Especial da Câmara. O prazo para apresentação de emendas vai até o dia 4 de junho. Estão previstas quatro audiências públicas até o dia 18 de junho, com os seguintes temas:

• Sustentabilidade dos Municípios
• Regime Próprio de Previdência Social
• Dívida dos Municípios com a União
• Precatórios

O relatório da Comissão será apresentado até 24 de junho, com previsão de discussão até 1º de julho. A votação deve ocorrer antes do recesso parlamentar, marcado para meados de julho. Ou seja, o tempo é curto — e a pressão sobre o Congresso precisa ser imediata e coordenada.

Mobilização nacional precisa ser retomada

O Sind-REDE/BH se soma a outras entidades sindicais na convocação à base: é hora de retomar a mobilização contra os retrocessos que podem ser reinseridos na PEC 66/23. Servidoras e servidores devem entrar em contato com deputados e deputadas federais membros da Comissão Especial para exigir que votem contra a reinclusão do Art. 40-A e contra a própria PEC, que já representa um prejuízo real ao funcionalismo.

Não podemos aceitar que, em nome de supostas soluções fiscais, direitos conquistados com luta sejam mais uma vez rasgados. O que está em jogo é a dignidade da aposentadoria de quem constrói todos os dias os serviços públicos no Brasil.

Deputados membros da Comissão Especial da PEC 66/23

Mesa Diretoria

• Presidente: Romero Rodrigues (PODE/PB)
• 1º Vice-Presidente: Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
• 2º Vice-Presidente: Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
• 3ª Vice-Presidente: Laura Carneiro (PSD/RJ)
• Relator: Baleia Rossi (MDB/SP)

Titulares

1. Adilson Barroso (PL/SP)
2. Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
3. Bia Kicis (PL/DF)
4. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
5. Daniel Agrobom (PL/GO)
6. Daniela Reinehr (PL/SC)
7. Daniel Almeida (PCdoB/BA)
8. Dr. Francisco (PT/PI)
9. Florentino Neto (PT/PI)
10. Merlong Solano (PT/PI)
11. Benes Leocádio (UNIÃO/RN)
12. Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM)
13. José Nelto (UNIÃO/GO)
14. Paulo Azi (UNIÃO/BA)
15. Adriano do Baldy (PP/GO)
16. AJ Albuquerque (PP/CE)
17. Toninho Wandscheer (PP/PR)
18. Baleia Rossi (MDB/SP)
19. Cleber Verde (MDB/MA)
20. Cobalchini (MDB/SC)
21. Gabriel Nunes (PSD/BA)
22. Júlio Cesar (PSD/PI)
23. Laura Carneiro (PSD/RJ)
24. Jadyel Alencar (REPUBLICANOS/PI)
25. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO)
26. Romero Rodrigues (PODE/PB)
27. Alex Manente (CIDADANIA/SP)
28. Mauro Benevides Filho (PDT/CE)
29. Heitor Schuch (PSB/RS)
30. Waldemar Oliveira (AVANTE/PE)
31. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
32. Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP)

Suplentes

1. Márcio Jerry (PCdoB/MA)
2. Marreca Filho (PRD/MA)
3. Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE)
4. Gisela Simona (UNIÃO/MT)
5. Leur Lomanto Júnior (UNIÃO/BA)
6. Marangoni (UNIÃO/SP)
7. Afonso Hamm (PP/RS)
8. Ana Paula Leão (PP/MG)
9. Zezinho Barbary (PP/AC)
10. Hildo Rocha (MDB/MA)
11. Átila Lins (PSD/AM)
12. Charles Fernandes (PSD/BA)
13. Ribamar Silva (PSD/SP)
14. Adail Filho (REPUBLICANOS/AM)
15. Roberto Duarte (REPUBLICANOS/AC)
16. Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS/RS)
17. Gilson Daniel (PODE/ES)
18. Lêda Borges (PSDB/GO)
19. Flávia Morais (PDT/GO)
20. Eriberto Medeiros (PSB/PE)
21. André Figueiredo (PDT/CE)

Na tarde desta quarta-feira (13/11), aconteceu uma audiência pública na Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre os efeitos da PEC 66/23 e os riscos à aposentadoria dos servidores públicos municipais.

A audiência foi convocada pelo vereador Bruno Pedralva (PT), e contou com a presença de representantes dos servidores públicos do município como o Sind-REDE/BH, o Sindibel e o Sinmed.

Os sindicalistas ressaltaram a importância da mobilização do último período, que retirou da Proposta os parágrafos que estendiam os efeitos da Emenda Constitucional 103/2019 (reforma da Previdência do governo Bolsonaro), aos servidores públicos dos estados e municípios. Mas alertaram que a luta não terminou, pois a proposta pode sofrer emendas nas demais comissões e no Plenário da Câmara dos Deputados. Além disso, a PEC 38/23, também está em tramitação e visa alterar exatamente os mesmos pontos.

A representante da CSP-Conlutas, Vanessa Portugal, explicou que o problema da PEC 66 vai além dos pontos que foram retirados na CCJ. Segundo a representante, a limitação dos valores que Estados e Municípios podem gastar com o pagamento de precatórios também representam prejuízos aos trabalhadores, que são os principais credores desse tipo de dívida.

Além disso, a própria natureza da PEC é problemática, pois transforma todo tipo de déficit em sistemas previdenciários em dívidas. Dessa forma, a PEC desresponsabiliza os governantes que utilizaram verbas previdenciárias para outros fins ou transferiram déficits de fundos que foram extintos para novos fundos, citando o caso do Estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte, respectivamente.

Já a representante do Sind-REDE, Carol Pasqualini, apontou o caráter machista das reformas da previdência. Que punem principalmente as mulheres sob a justificativa que esse segmento da sociedade é mais longevo e, por viverem mais, acabam usufruindo mais da aposentadoria. Desconsiderando toda a construção que levou a redução de idade da aposentadoria para as mulheres, como a dupla e a tripla jornada.

Os representantes ainda pontuaram que o BHPrev é superavitário. E que o deficit do Fufin tem a ver com a própria natureza do fundo. Portanto, não se justifica uma reforma da Previdência na cidade.

Ao final, o vereador Bruno Pedralva propôs que a Comissão de Administração Pública encaminhasse uma moção contrária à aprovação da PEC 66, assinada pela Câmara Municipal e não apenas por alguns mandatos.

A mobilização intensa dos servidores públicos municipais e estaduais de todo o país conseguiu uma importante vitória na tarde da última terça-feira (29/10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 66/2023, mas sem o “Jabuti” que estendia as regras da EC 103/2019 (reforma da Previdência de Bolsonaro) a todos os servidores públicos dos estados e municípios.

Os parlamentares da comissão seguiram o relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Em seu parecer, Matos argumentou que a obrigatoriedade é “chapadamente inconstitucional” porque viola o pacto federativo.

Dessa forma, a PEC 66 foi aprovada com o texto mais próximo do original, tratando apenas do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e da limitação do pagamento dos precatórios das prefeituras — ordens de pagamento decorrentes de decisões judiciais definitivas.

Mas a luta não acabou. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, onde pode sofrer novas emendas e a reinclusão de artigos nocivos à aposentadoria dos servidores. Os artigos também podem ser sugeridos em plenário. Além disso, já tramita na Câmara outro projeto de teor semelhante. Por isso, é essencial que os servidores se mantenham atentos.

Os artigos 1º e 3º que estendiam os efeitos da EC 103/2019 na PEC 66 eram os pontos mais sensíveis aos servidores, porém não eram os únicos. A PEC 66 determina a desvinculação de receitas, em especial da CEFEM (imposto recebido pelas cidades atingidas pela mineração). Ou seja, ela desobriga os municípios a investirem os mínimos constitucionais em áreas de interesse social, como a saúde, com o objetivo de aumentar as receitas para o pagamento das supostas dívidas previdenciárias.

A limitação dos valores que Estados e Municípios podem gastar com o pagamento de precatórios também pode representar prejuízos aos trabalhadores, que são os principais credores desse tipo de dívida.

Por fim, a própria natureza da PEC é nociva, pois ao unificar todas os déficits previdenciárias, sem responsabilizar os governantes quando de fato houve rombo, ela acaba transformando qualquer tipo de déficit em dívida e, em consequência disso, impõe aos Estados e Municípios restrições em investimentos sociais, sem apresentar uma saída que garanta a segurança aos trabalhadores em relação ao recebimento de seus proventos previdenciários.

O Sind-REDE/BH ressalta que a vergonhosa articulação que incluiu os efeitos da EC 103/2019 na PEC 66/2023 foi construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em acordo com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e com o governo federal através do ministro da Fazenda, Fernando Hadad (PT). A vitória desta terça-feira é, portanto, fruto unicamente da mobilização dos servidores públicos dos estados e municípios de todo o país, que exigiram seus direitos através de uma forte pressão virtual e presencial na Câmara dos Deputados.

Caso exista interesse do presidente da Câmara em aprovar a PEC, ele designa sessões extraordinárias que podem acelerar o processo. Emitido esse parecer, ele segue para votação da Câmara.

Encaminhamentos

As centrais sindicais, federações e sindicatos marcaram para o dia 26 de Novembro uma mobilização nacional contra a PEC 66 que acontecerá em Brasília. Ainda durante a reunião, o vereador Dr. Bruno Pedralva (PT/MG) se comprometeu em marcar uma Audiência Pública na Câmara Municipal para discutir o tema.

Enquanto as entidades aguardam, é preciso que a categoria pressione os deputados mineiros, entrando em contato por e-mail e telefone (acesse o carômetro produzido pelo Sind-REDE AQUI)

O Senado aprovou a PEC 66/2023 que segue agora para a Câmara dos Deputados. Ela também estende automaticamente as regras da Reforma da Previdência de 2019 para Estados e Municípios que ainda não adotaram ou possuem regras mais brandas. Essa mudança vai prejudicar servidores da ativa e aposentados.

Precisamos nos mobilizar para barrar essa PEC e proteger nossos direitos previdenciários!

Confira as mudanças previdenciárias com a aprovação da PEC66 e uma análise específica para os servidores públicos, veja os detalhes, valor dos proventos e diferenças entre professores e demais servidores no Boletim Especial da CSP-Conlutas.

Originalmente, a proposta tinha como objetivo reabrir o prazo para que os municípios parcelassem em até 300 vezes suas dívidas com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o RGPS, além de estabelecer limites para o pagamento de precatórios. Para usufruir desse parcelamento, a PEC exige que o município que possui RPPS comprove a realização de reformas para adequá-lo às alterações feitas na previdência dos servidores da União, presentes na Reforma Previdenciária de Bolsonaro (EC 103/2019).

No entanto, o relator da PEC, senador Carlos Portinho (PL/RJ), apresentou um texto alternativo, elaborado com base em uma contribuição da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A emenda estabelece que, 18 meses após a promulgação da Emenda Constitucional, os municípios passem a adotar automaticamente as mesmas regras previdenciárias aplicadas à União. Dessa forma, a PEC elimina a autonomia e discricionariedade dos estados e municípios em legislar sobre seus regimes próprios de previdência, afetando tanto os municípios que ainda não realizaram suas reformas, como é o caso de Belo Horizonte, quanto aqueles que aplicaram regras mais brandas que as previstas na EC 103/2019. A autonomia local só será mantida caso os estados e municípios adotem regras mais rigorosas em relação ao equilíbrio financeiro e atuarial do que as definidas pela reforma bolsonarista.

Outro ponto crítico é a possibilidade de desvinculação de alguns itens das receitas municipais, com a suspensão dos mínimos constitucionais obrigatórios até 31 de dezembro de 2032, o que pode prejudicar áreas essenciais como saúde e educação.

A PEC 66/2023 não apenas viola a autonomia dos municípios para legislar sobre seus RPPS, mas também impede qualquer discussão que considere as particularidades locais. Muitos municípios não realizaram suas reformas previdenciárias porque simplesmente não necessitam delas. É incompreensível que regras mais brandas sejam rejeitadas, enquanto se impõem regramentos mais severos que aumentam a idade mínima para aposentadoria, reduzem o valor dos benefícios e elevam as alíquotas de contribuição.

Próximos Passos

Com a aprovação no Senado, a PEC 66/2023 segue agora para tramitação na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL).

Nesta terça-feira (27/08), o Sind-REDE/BH participou de uma reunião nacional que reuniu representantes de diversas entidades sindicais de servidores públicos municipais e estaduais de todo o país, com o objetivo de organizar a luta contra a PEC 66/2023. Um dos encaminhamentos dessa articulação é a realização de uma Audiência Pública sobre a PEC na Câmara dos Deputados. O requerimento para a audiência deve ser votado no dia 10 de setembro. A próxima reunião nacional está marcada para 5 de setembro.

O Sind-REDE/BH também está preparando uma série de materiais com os contatos de todos os deputados mineiros, incentivando a mobilização de todos para pressioná-los a votar contra mais esse ataque aos direitos dos servidores públicos municipais.

Regras da EC 103/2019

1. Aumento da idade para aposentadoria dos servidores em geral: de 55 para 62 anos (mulheres) e de 60 para 65 anos (homens);
2. Aumento da idade para aposentadoria dos servidores do magistério 57 (mulheres) 60 (homens).
3. Estabelecimento de um pedágio de 100% do tempo de serviço para aposentadoria;
4. Alteração no cálculo da média das contribuições, passando de 80% para 100%, o que reduz os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003;
5. Redução nos valores das pensões;
6. Aumento nas alíquotas de contribuição previdenciária.
7. Institui possibilidade de cobrança de inativos que recebem acima do salário mínimo

Contato dos deputados

Confira clicando aqui o cartaz com o carômetro enviado às Escolas e Emeis via malote do Sindicato em 07/09/2024.

Nesta quarta-feira (08/05), os servidores públicos do estado de Minas Gerais preparam uma greve geral contra a política de austeridade do governador Romeu Zema (Novo). A paralisação é convocada pela Frente Mineira em Defesa do Serviço Público e conta com o apoio de todas as centrais sindicais. O objetivo é paralisar as atividades em todos os segmentos do funcionalismo público estadual, em protesto contra a proposta de correção salarial de 3,6% apresentada pelo governo, o aumento das taxas do Ipsemg e a privatização das empresas estatais.

O índice apresentado pelo governo está abaixo da inflação acumulada no período, que chega a 10,62%, considerando os anos de 2022 (5,79%) e 2023 (4,62%). Em contrapartida, em maio do ano passado, o governador sancionou uma lei que aumentou o seu próprio salário, do vice-governador, secretários e secretários-adjuntos de Minas Gerais em 300%. Com isso, Zema aumentou o próprio salário de R$ 10.500 para R$ 41.845,49.

Além do reajuste abaixo da inflação, Zema encaminhou a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dois Projetos de Lei que aumentam as contribuições dos servidores civis e militares aos seus institutos de previdência. No caso do Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPMS), o governo eleva o desconto dos policiais e bombeiros de 10,5% para 13,5% e reduz a contribuição do estado de 16% para 1,5%. Já no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), a proposta aumenta em 81,7% o piso e o teto da contribuição do funcionalismo e também propõe o fim das isenções para os filhos menores de 21 anos, que passarão a contribuir com o piso, limitado ao teto familiar.

Na semana passada, o governador chegou a fazer uma publicação em suas redes sociais comemorando “1000 dias sem atrasar salário dos servidores”. A publicação, em tom de propaganda, não foi bem recebida. A maioria dos mais de 2500 comentários criticam a defasagem salarial acumulada em seu governo e afirma que pagar salários em dia é obrigação do poder executivo.

Junto a questão salarial, os servidores ainda protestam contra às tentativas de Romeu Zema de privatizar as empresas públicas mineiras, como a Cemig, Copasa, Codemge e Codemig, e de retirar da Constituição do estado a obrigatoriedade de realização de um referendo popular para vendê-las.

Além da paralisação, uma manifestação unificada vai acontecer no Pátio da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com concentração a partir das 9 horas.