Reposição de greve e Taxa Negocial

Após a absurda e cruel decisão da PBH de impedir a reposição de Bibliotecários, AAEs, professores em substituição, professores do PIP e readaptados, algumas ações foram impetradas pela categoria de trabalhadores da Educação. 

Após análise e estudo de várias legislações referentes ao direito à Educação no Brasil foi elaborada uma peça jurídica que contestava várias arbitrariedades cometidas pela Secretaria de Educação no que diz respeito à reposição das aulas: (não cumprimento dos dias letivos condizentes com a LDB; comprometimento da qualidade do serviço ao retirar profissionais que executavam projetos de recomposição e aperfeiçoamento da aprendizagem; punição pelo direito constitucional de greve e uso da reposição para tal; contestação do corte de salário tal como foi realizado, ameaçando a sobrevivência digna do trabalhador). Também enviamos uma Carta de Representação e Denúncia para  o Conselho Nacional de Educação (CNE) apontando as arbitrariedades e ilegalidades presentes na conduta do acordo e do pós-greve referente ao ano corrente. 

Após semanas de espera, no dia 04 de agosto recebemos a resposta de uma aceitação parcial de liminar expedida referente à ação supramencionada. Nela, o juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho cobra da PBH respostas referentes ao cumprimento dos 200 dias letivos distribuídos em 800 horas e, também, dos projetos de aprendizagem e recomposição pedagógica. Em relação ao direito à reposição dos trabalhadores que foram impedidos de realizá-la, não houve reversão da decisão. Quanto à carta enviada para o CNE, o Ministério Público cobra um retorno a respeito das denúncias presentes no documento.

Agora, buscamos reunir provas e testemunhos de servidores que tenham presenciado ou venham a presenciar arbitrariedades no processo de reposição.

Os trabalhadores que registraram e desejam testemunhar sobre todos os absurdos ocorridos, por favor, preencherem o formulário de reposição de greve criado pelo Sind-REDE/BH https://docs.google.com/forms/d/13J0JzoLZ2k32psjoZApfShcCHgr0xi5P4V-7BfVBh20/edit e que já foi divulgado anteriormente nos canais de comunicação do Sindicato. 

Em relação à taxa negocial, cuja arrecadação serviria para uma ajuda de custo que atenuasse o sofrimento de quem teve o salário cortado em decorrência da greve, mais uma vez a gestão Damião e Natália Araújo demonstram o seu completo desprezo, crueldade e perseguição sindical contra os trabalhadores. Ao proibir que se efetue o desconto na folha de pagamento referente à taxa, impedem um maior alcance da campanha de solidariedade bem como uma cooperação entre trabalhadores que podem estar sofrendo de falta de suprimentos básicos para sua sobrevivência. 

A solidariedade entre os trabalhadores é o que causa mais incômodo na Secretaria de Educação Natália Araújo. Por isso, ela fez questão de impedir o desconto. No entanto, a secretaria esquece que somos uma categoria, que são milhares de servidores que têm família, amigos e que todas essas ações arbitrárias têm e terão consequências políticas para secretária, prefeito e seu partido União Brasil. Uma gestão que o povo de Belo Horizonte já reconheceu como incompetente para gerir os serviços públicos.

Ação Corte de Verbas das Bibliotecas

Durante maio do corrente ano ocorreu uma reunião entre bibliotecários e o Sind-REDE/BH (Departamento Jurídico) para análise de validade de denúncia que aponta a diminuição da verba direcionada às bibliotecas escolares ano após ano, descumprindo legislação vigente que assegura um percentual de verbas para esses espaços. 

A documentação já foi analisada e será executada a ação. No momento, há muitas ações referentes à greve e a demandas dos trabalhadores terceirizados já em andamento e, assim que progredirem, os advogados do Sind-REDE/BH dedicarão parte de seu tempo para essa causa que não foi esquecida e que se relaciona com outros absurdos praticados por essa gestão.

Diálogo com a Câmara de Vereadores

Foi confirmada a organização de uma audiência pública com os temas referentes às pautas de Bibliotecários e Assistentes Administrativos Educacionais. A princípio, foi marcada para o dia 26 agosto de 2026, mas foi cancelada e será remarcada e divulgaremos com antecedência a nova data. A audiência será um momento e um espaço de denúncia sobre os absurdos colocados em prática por essa gestão.

Readaptados Funcionais

Desde o início do recesso de julho alguns servidores em readaptação funcional com restrições ao contato com estudantes têm vivido uma pressão constante. Eles receberam um e-mail da SMED avisando que, a partir daquele momento, ficariam em casa aguardando nova orientação da SUGESP sobre o futuro da vida funcional. 

Logo que ocorreu o fato a categoria e o Sind-REDE/BH se organizou, realizou plenárias e conseguiu uma reunião com a SMED em que a instituição  se comprometeu a cumprir o retorno dos trabalhadores às escolas. Contudo, o acordo não foi cumprido e a SMED enviou mensagem aos trabalhadores mantendo os mesmos em casa mas, em teletrabalho até 15 de agosto. Com o fim do prazo se encerrando, o  Sind-REDE/BH orientou os trabalhadores a voltarem para as escolas. 

É importante lembrar que recesso não é o momento oportuno para dar esse tipo de notícia imprecisa e preocupante para o trabalhador. Para além disso, o vai e vem de informações imprecisas causam ansiedade aos servidores, agravando um quadro de saúde já instável e delicado de muitos trabalhadores. 

Solicitamos a cópia dos e-mails enviados para os servidores, se necessário for, solicitem para as direções e os laudos médicos recentes que comprovem o agravamento do quadro de saúde após essas ações da PBH. 

As bibliotecas, infelizmente, já sentem a ausência de profissionais em readaptação que atuam nas bibliotecas e foram remanejados. Já há relatos de EMEIs que tiveram seu atendimento comprometido pela saída de professoras em readaptação funcional, como o caso da EMEI Timbiras em que os próprios pais realizaram denúncia. 

Já denunciamos aos órgãos cabíveis, continuamos no atendimento a esses trabalhadores e é importantíssimo a adesão a nossa campanha disponível nos nossos canais de comunicação. 

Em relação  às cobranças absurdas de implementação do sistema Pérgamo haverá uma ação somente voltada para essa pauta. 

Mudança de Carga Horária de 30h para 40h dos AAEs que pediram a alteração

Em conversa com representantes da SMED, foi falado que a metade desses profissionais que não foram contemplados com a alteração, foi devido a ausência de compatibilidade com critérios previamente definidos para isso e, a outra parte, porque esses AAEs estão em cargo comissionado e já cumprem 40h em regime de extensão de jornada. Argumentamos sobre a preocupação desses trabalhadores que receiam sair do cargo comissionado e retornar ao cargo de 30h, sofrendo perda salarial. Disseram que levariam o questionamento para a secretaria de planejamento. Ressaltamos a falta de diálogo com a secretária de educação, Natália Araújo e a prefeitura, dificultando, assim, qualquer acordo.

Viagem a Brasília

No dia 10 de agosto de 2026, parte da diretoria do Sind-REDE/BH e dois AAEs estiveram em Brasília para visitar os gabinetes dos senadores para pedir que tirassem o caráter de urgência da votação do PL 2531/2021 que trata sobre o Piso salarial dos trabalhadores administrativos e técnicos da Educação, pois havia vício de origem e também porque as emendas apresentadas pelo Sind-REDE/BH não foram inseridas no PL. Essa emenda pedia que o Piso salarial fosse pago no 1º nível da carreira para os profissionais que a possuem. Os senadores tinham como opinião comum que esse Piso dificilmente passaria, pelo custo que geraria para o país e devido a grande quantidade de PLs de piso esperando serem aprovados pelo Senado. 

Em plenária, a grande maioria dos AAEs presentes votaram contra o PL ser aprovado sem a emenda que garante o pagamento do piso na carreira.

Outras pautas já discutidas pela categoria

Na plenária também foi discutido sobre o plano de carreira dos AAEs, que hoje é bastante limitado e que a categoria deseja que se assemelhe aos dos AEGs (Agentes Governamentais), essa pauta permanece como ponto central na luta da categoria. 

Outras pautas como o retorno do pagamento em espécie das Férias Prêmio e da certificação para gestores, que inclusive já foi negociado com a secretária de Educação Natália Araújo, garante que seja exclusivo para os AAEs.

A  viagem é um gasto de dinheiro público desnecessário, já que as despesas são pagas pela Secretaria Municipal de Educação para uma formação que inclusive tem oficinas proporcionadas pela Fundação Lemann. Além de demonstrar uma lógica generalista e o interesse em aumentar a privatização da educação em Belo Horizonte. 

Além do Seminário, acontece uma programação chamada Conexão BH-Sobral onde o destaque são mesas com participação ativa da secretária de educação, Natália Araújo  e um bloco chamado “O que Belo Horizonte tem a aprender com Sobral”. Qual é o real objetivo dessa aproximação toda e quanto mais de dinheiro foi gasto em todo esse processo?

Por que Sobral?

O “modelo Sobral” é frequentemente apresentado como um caso de sucesso, mas seus resultados são obtidos por meio de práticas autoritárias, reducionistas e insustentáveis. Para a realidade da rede municipal de Belo Horizonte, a implementação desse modelo representa um grave retrocesso.

Reducionismo curricular e treinamento para provas

O ensino em Sobral é excessivamente focado em avaliações externas, como SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará) e SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica). Isso leva o currículo a ser reduzido, priorizando apenas as disciplinas cobradas (Português e Matemática) em detrimento de uma formação ampla. A lógica é “massacrar os alunos para irem bem nelas”, tratando a educação como um mero treinamento e sufocando a curiosidade e o pensamento crítico.

Esvaziamento da autonomia docente e intensificação do trabalho

O modelo padroniza materiais e centraliza o planejamento, limitando a liberdade pedagógica do professor, que se torna mero executor de um método. Somado a isso, o monitoramento frequente e a cobrança por metas aumentam a carga de trabalho e a pressão psicológica sobre os educadores. Já estamos vivenciando em nossa rede um sistema de monitoramento que pode ser inclusive utilizado para esse fim.

Gestão empresarial e foco em metas  

A gestão educacional é pautada por indicadores de desempenho e metas, aproximando a escola de uma lógica empresarial. Essa abordagem transforma a aprendizagem em um produto a ser medido, gerando competição entre escolas e pressão excessiva sobre gestores e professores. 

Formação crítica e emancipadora em segundo plano  

Ao priorizar a eficiência e o desempenho em testes, o modelo de Sobral dedica pouca atenção à formação política, cidadã e emancipatória dos estudantes. Uma educação de qualidade deve ir além do “feijão com arroz” e preparar os alunos para serem cidadãos críticos, não apenas para serem aprovados em provas.

Modelo falho

A excelência de Sobral no IDEB se concentra nos anos iniciais do ensino fundamental. O desempenho cai nos anos finais, e o IDEB do ensino médio em Sobral é de apenas 4,4, um índice considerado baixo. Isso sugere que o esforço é concentrado nas séries que são mais decisivas para o IDEB, em vez de garantir uma trajetória de aprendizado consistente. Há ainda uma contradição do analfabetismo: apesar de ser um modelo “campeão” em alfabetização infantil, Sobral ainda apresenta uma taxa de analfabetismo de 12,9% entre sua população adulta.

Este alto desempenho tem um custo que não é capturado pelo IDEB. A intensificação do trabalho docente, a redução da autonomia do professor e a ênfase excessiva em avaliações são características documentadas do modelo e frequentemente apontadas como seus principais danos. 

O sucesso de Sobral é frequentemente atribuído a fatores específicos, como a continuidade administrativa por mais de duas décadas e um forte investimento político. Tentar replicar esse modelo em Belo Horizonte sem considerar suas particularidades e os custos humanos envolvidos é, no mínimo, arriscado.

Modelo não leva em consideração as regionalidades

Portanto, usar o IDEB de Sobral como justificativa para implementar seu modelo em Belo Horizonte seria um erro. Significaria ignorar que esse desempenho veio acompanhado de um custo pedagógico e humano alto, e que seus resultados são limitados a um recorte específico da educação.

É um verdadeiro ataque à gestão democrática que a nossa rede luta para manter. Pois em Sobral a proposta é a continuidade administrativa por mais de duas décadas com  direções que não são eleitas. Dentro da formação que está sendo ofertada há ainda uma mesa que tratará de Gestão na rede de BH. Qual modelo será apresentado? A SMED irá levar nossa experiência ou a fundação Lemann é quem irá trazer propostas? 

Por qual razão esse Seminário não foi amplamente divulgado? Onde estão os gastos previstos nesta ação?

Em suma, o modelo de Sobral representa uma visão de educação tecnicista e gerencialista. Em Belo Horizonte, devemos construir uma política pública que forme cidadãos críticos, valorize seus professores e garanta uma educação verdadeiramente democrática e de qualidade e para todos, não apenas para quem realiza as avaliações externas. 

Também foi informado que algumas escolas tiveram o corte ou a redução do número de professoras exercendo a jornada especial de 6 horas. Assim, avaliam que ainda é um cenário muito incerto.

Durante as reuniões, o tema foi debatido, e o Sind-REDE/BH se comprometeu a seguir cobrando da SMED, em especial da Gerência de Quadros, uma reunião para entender como ficará a questão das 6 horas em relação à lista de acesso e ao fluxo dos quadros para 2027.

• Reposição: Preenchimento da planilha sobre as denúncias relativas à reposição por maior número de representantes, anexando o máximo de documentação para monitorar nossas denúncias com relação a situações que restringiram a reposição aos estudantes. A SMED tentará provar que não houve prejuízo aos estudantes, o que não é verdade, cabe a nós que estamos dentro das escolas mostrar a realidade. Além de preencher a planilha, também solicitamos o envio de contracheques das pessoas que o corte comprometeu a sobrevivência básica. 
• Primeira semana de setembro:  Realização nas escolas da Semana em Defesa da Escola Pública. Solicitem material ao Sindicato, panfletos, jornais, cartazes, faixas, entre outros. Organize na sua escola a melhor forma ou formas de organização, panfletagens, debates, faixas, abraço à escola.
• 7ª Progressão: Encaminhar à SMED a reivindicação de possibilidades, da presencialidade para a 7ª progressão ser de forma alternativa nos sábados e flexibilização do horário da noite. (Nossa reivindicação é que o curso dure 1 ano e que a carga horária presencial seja menor que 180h). 
• PL do reajuste: Discutir com a Prefeitura e vereadores a supressão dos parágrafos do PL 908/2026 que contém o reajuste do salário no que diz respeito às mudanças em relação a readaptação funcional; retirada do artigo que cria novos cargos de Conselho Gestor da Previdência; alteração ou retirada do artigo que altera a legislação da formação que daria direito à sétima pós graduação e inclusão dos reajuste da GDE das direções, Secretárias e CPGs. Mesmo que isso represente atrasar a aprovação do projeto. Lembrando que independente do momento de aprovação o reajuste será retroativo.
• Taxa Assistencial: Diante da atitude do governo de não realizar a cobrança da taxa assistencial, os representantes definiram ter uma campanha de solidariedade para que possamos ajudar as pessoas que o corte representou o comprimento da sobrevivência básica. Para realizar a sua contribuição use a conta do Sind-REDE/BH: Chave Pix: 08.002.657/0001-08 (CNPJ), Banco do Brasil, Agência: 1614-4 Conta: 7011-4

Outros encaminhamentos

• Manutenção de mobilização para dia de manifestação com paralisação a ser definido na próxima plenária de representantes e discussão nas escolas sobre a possibilidade de realização de uma marcha em defesa da escola pública.
• Denúncia sobre inadequação de materiais enviados às escolas. Brinquedos na Educação Infantil, uniformes outros (tirar fotos e nos enviar) não é necessário  identificar as escolas.
• Além das ações de denúncia já previstas, acrescentar uma contraposição com aos vídeos do prefeito feitos às sextas-feiras às 12h12.

Acesse os informes atualizados das Plenárias clicando aqui.

1. Reposição de Greve e Corte de Ponto

Decisão Judicial – O juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho em decisão no dia 04/08 (e publicada em 06/08) deferiu parcialmente o pedido de liminar solicitado pelo Sind-REDE em ação civil pública. Confira o trecho:

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo Sind-REDE/BH – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, apenas para:

a) Determinar ao Município de Belo Horizonte que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, plano revisado e detalhado de reposição do calendário escolar decorrente da greve de 2026, contendo:

i) o número de dias e horas letivos perdidos por turma;

ii) o cronograma completo de reposição por unidade escolar;

iii) a demonstração do cumprimento dos mínimos de 200 dias de trabalho educacional e 800 horas anuais para toda a Educação Infantil, inclusive para a faixa de 0 a 3 anos, na forma do artigo 31, inciso II, da LDB;

iv) a especificação das atividades de apoio, reforço e Atendimento Educacional Especializado asseguradas por profissionais habilitados;

v) a fundamentação técnica individualizada para eventuais casos de extensão excepcional ao início do ano de 2027;

vi) as medidas organizadas para resguardar os estudantes em fase de transição de etapa ou rede escolar;

vii) o cronograma de relatórios periódicos de acompanhamento pedagógico.

b) Determinar ao Município de Belo Horizonte que preste esclarecimentos formais nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da metodologia utilizada para os descontos salariais dos dias paralisados, informando o número de parcelas, os limites de comprometimento incidentes sobre a remuneração, o procedimento de devolução de valores após a reposição efetuada e as medidas adotadas para resguardar a margem de subsistência dos servidores.

Indeferiu provisoriamente o restante dos pedidos (não corte de ponto e pedidos específicos em relação a readaptação funcional e secretaria)

Formulário de denúncia– A ação ainda não foi julgada e, embora a decisão até o momento tenha sido positiva, mesmo não atendendo tudo que solicitamos, a situação não muda efetivamente a realidade, pelo menos não no momento. A prefeitura vai tentar dar uma resposta maquiada, precisamos ter o máximo de elementos para contestar as informações. É fundamental preencher o formulário de denúncia. Clique aqui e acesse o link do formulário.

Além da resposta inicial do Judiciário estamos aguardando retorno do CNE. Fizemos a provocação direta e,  a nosso pedido, o ministério público também solicitou manifestação sobre a situação de Belo Horizonte. 

Informações na AMP- reposição de greve, a prefeitura até o momento não respondeu a motivação de colocar na AMP os termos falta greve e falta greve assumida no recesso de julho. Orientamos os servidores a não assinarem o ponto com essa terminologia, caso haja pressão para tal façam uma observação na folha de ponto de que os dias citados são de recesso, que não estava em greve.

Corte de ponto – para quem fez toda a greve ainda teremos mais um corte de ponto, relativo aos dias parados em junho. Os dias repostos em julho devem ser pagos na próxima folha de pagamento. 

Planejamento – Os professores que não tiveram horas de planejamento embutida nos dias de reposição de greve, devem receber proporcional a elas no momento que a prefeitura pagar os dias de greve, importante observar no contracheque.

2. Readaptação Funcional

1 – A prefeitura tomou a medida de afastar das escolas e deixá-los em casa professores em readaptação funcional cujo laudo possui restrição a atendimento a pequenos grupos e ou ambiente escolar. Diante da irregularidade de deixar trabalhadores em casa recebendo o salário e sem justificativa a Secretaria de Educação definiu orientar que as direções lançassem no ponto teletrabalho, e marcou a data de até 15 de agosto para que os trabalhadores assim permanecessem. Sob o ponto de vista funcional não existe risco para os trabalhadores, no entanto, a movimentação gerou uma enorme instabilidade, uma vez que não há definição das funções a serem executadas em teletrabalho e que não se sabe qual a política e intencionalidade do governo. A informação é que haverá uma avaliação da atividade destes trabalhadores, o que ainda não aconteceu.

2 – Obrigatoriedade que professores que não tem restrição em atender pequenos grupos que assumam o PIP, no caso de profissionais de 1º e 2º ciclo, português e matemática e outros projetos de reforço para demais disciplinas.

Professoras que têm 1 BM na Educação Infantil e 1 BM no Ensino Fundamental estão sendo chamados para que atuem com os dois cargos na escola do ensino fundamental onde está lotada ou em outra unidade próximo a sua casa. Não há obrigatoriedade da professora, no concurso da Educação Infantil, assuma a atuação com crianças do ensino fundamental, no entanto, não é proibido e na situação de readaptação a prefeitura pode organizar funções fora da escola para a atuação do profissional, dessa forma orientamos aos trabalhadores a procurarem um diretor do Sindicato se a medida acima não for adequada a sua situação.

Não há impedimento para que estes trabalhadores assumam essas funções, desde de que não se choquem com o seu laudo no que diz respeito ao número de estudantes atendidos, frequência do atendimento, local de realização do atendimento e outros.

3 – Trabalhadores cujo laudo não tem restrição à regência e estavam afastados estão sendo informados que retornaram à sala de aula. Estes trabalhadores de fato não deveriam estar afastados da sala, se há uma restrição médica para tal situação devem procurar o seu médico e remarcar a perícia para reavaliação do seu laudo e consequentemente a restrição para o trabalho. Independente dessa situação, os trabalhadores devem solicitar, via email , que as direções e regionais façam o encaminhamento para retorno da regência por escrito, pois representa modificação do seu plano original de trabalho.

4 – Com relação aos professores afastados das escolas, o Sindicato já encaminhou ação judicial coletiva e denúncia ao MP. Os trabalhadores que tiveram sua situação de saúde agravada em função das ações da prefeitura devem nos procurar, munidos de laudo médico, para avaliar a possibilidade de ações individuais. Os outros casos precisam ser avaliados individualmente.

5 – Aposentadoria por invalidez – Até o momento não existe uma medida de aposentadoria generalizada por invalidez, no entanto, continuam aparecendo casos com irregularidades cometidas. Os servidores nesta situação devem procurar o departamento jurídico do sindicato imediatamente.

Nessa situação há uma totalidade que requer um debate político e de fundo. A prefeitura alega que o número de trabalhadores em readaptação funcional na Rede é muito alto e por isso toma essas medidas, mas não há nenhuma medida para reduzir o adoecimento na Rede, sequer uma tentativa de embromação de que irá realizar um estudo a esse respeito. A categoria no entanto tem uma série de propostas sobre o tema que constam em nossa pauta e que sequer foram respondidas.

O Departamento de Saúde do Trabalhador do Sindicato vai elaborar um documento sistematizando e embasando as propostas já construídas, para encaminhar tanto para a prefeitura, quanto para os órgãos competentes.

No projeto de reajuste foram incluídos três  parágrafos que tratam dos trabalhadores em readaptação funcional, as alterações pioram a situação dos trabalhadores, por isso estamos solicitando a retirada destes artigos do PL.

3. PELO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) Educação Infantil

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 4/2026) que proíbe a substituição de professores do integral da Educação Infantil por monitores já está pronto. A votação em Primeiro turno no Plenário aconteceu ontem (06/08), foi aprovada em primeiro turno e deve ser aprovada no segundo turno até o início do mês de setembro. 

4. Projeto de Reajuste

Custou muito, mas, finalmente, a Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara Municipal o projeto de reajuste dos servidores públicos municipais, com o índice de 4,11%, exceto para algumas categorias.O PL 908/26

Foram  embutidos no projeto temas que não foram apresentados aos servidores, que não temos acordo e trazem prejuízo a nossa carreira :

1) A readaptação funcional foi alterada em três artigos que geram a possibilidade de aposentadoria por invalidez sem serem esgotadas as possibilidades de readaptação, deixam a critério do órgão gestor da pasta, em nosso caso, a SMED, a definição sobre onde e como localizar o trabalho do trabalhador em readaptação funcional. Na verdade, a Prefeitura está colocando em lei parte de práticas que já executa, algumas que estão em regulamentação via decretos e portarias. Com os dispositivos legais no projeto de lei são aprofundados os ataques aos servidores públicos em readaptação funcional, como expiração automática do laudo, restringe a possibilidade de readaptação somente aos estáveis, veda alteração de jornada, entre outras;

2) No que tange a Previdência, a PBH inseriu cinco artigos (28 a 31 e 33). É importante esclarecer que eles tratam da reorganização da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e bem como algumas questões relativas a abono permanência e ou a situações especiais. Sobre o abono permanência, temos acordo com o teor e é uma reivindicação da categoria. Já as situações especiais tratam de servidores não concursados, não enquadrados no RPPS. Nas carreiras da educação, isso não se aplica.

Sobre as alterações da Unidade Gestora do RPPS, em nenhum momento o governo dialogou com as entidades e nem passou pelo Conselho de Administração sobre essas mudanças. A alteração da estrutura da Unidade Gestora, traz uma criação de cargos com remunerações acima de dez mil reais, em um momento que a PBH faz contenção de gastos e concede um reajuste de 4,11% à maioria dos seus servidores.

3) Ausência de reajuste da GDE da Direção,Coordenação Geral e secretário(a) de escola.

4)Alteração do texto relativo à 7ª progressão.

Diante do exposto, solicitamos ao governo e aos vereadores a supressão dos artigos 16 ao 18, 31 e 33 do projeto de lei, e a inclusão da GDE das direções e coordenação geral majorada em 4,11% no texto normativo, com o respectivo anexo contendo os valores corrigidos desta gratificação.

Alteração do texto do Art 20 que altera a regras da 7ª progressão ou retirada do mesmo.

4 – Sétima  progressão por Escolaridade

A UEMG será responsável pelo curso de pós-graduação para a obtenção da 7ª progressão por escolaridade. O governo informou que todos aqueles que fizeram a solicitação tiveram o direito a fazer o curso.

Este curso terá duração de um ano e meio, pois o contrato já foi assinado, para o próximo, a SMED tem acordo em discutir a diminuição para um ano, sem prejuízo, claro, das 360 horas. Os cursos serão ofertados à noite. Para os professores que trabalham à noite na rede municipal de BH, a SMED se comprometeu a olhar a situação e garantir o direito do professor (caso exista de fato).

A SMED aceitou inscrição e matrícula de pessoas que ainda não fizeram a sexta progressão. Foi reivindicado pelo sindicato que a mesma seja aceita independente da quantidade de progressões que a pessoa possua. Como este ano o curso é uma pós -graduação ofertada por instituição credenciada pelo MEC, teve acordo em aceitar, no entanto, a pessoa quando for pleitear a sétima progressão deverá cursar nova formação oferecida pela SMED. Ou, pode “guardar” essa formação para pleitear a sétima progressão quando for o caso.

Foi proposto alteração no projeto de lei do reajuste que não nos contempla, estamos trabalhando para modificar o texto.

5. Corte de dobras

Dentre os levantamentos dos problemas é preciso incluir: número de dobras cortadas em cada escola que não foram motivadas por nomeação de concursados; projetos e atendimentos fechados em função do corte; qual escola o quadro ficou em desacordo com a Portaria SMED 394/2025. 

6. Campanha de esclarecimento e denúncias

Ações já desenvolvidas:  Distribuição de 100.000 jornais. Os jornais que os representantes pegaram chegaram em 90 escolas. Fizemos panfletagem diretamente pela entidade em 220 escolas; 30 mil entregues em casas pelos Correios  nas comunidades escolares das 120 escolas com maior envolvimento na greve. (Caso alguma escola ainda queira, ainda temos 3.000 unidades).

Durante os dois finais de semana do Arraial de Belô, circulou um carro de som tocando jingles que denunciam a gestão Damião/Natália. Também houve um painel de LED com arte no mesmo sentido no entorno do evento. 14 outdoors/painéis de LED foram colocados na cidade. Outras ações serão desenvolvidas até o final do ano e início de 2027. Dentre os elementos da campanha serão produzidos materiais de informação, debate e mobilização da categoria.

7. Eleições novas escolas/escolas com com direção indicada superior a 180 dias

Ficou determinado pela secretária, para  Diretoria Estratégica de Pessoas (DIEP), que encaminhe e-mail para todas as escolas nessa situação, orientando a convocação de assembleia escolar para iniciar o processo eleitoral.

8. Projeto PAS (Psicólogos e Assistentes Sociais na Educação)

O governo teve acordo que o modelo PSS não se aplica, então haverá um concurso público (ainda em estudo). O sindicato cobrou da SMED que estabeleça um modelo claro para  esse atendimento nas escolas, bem como a organização das funções e tarefas dos Assistentes Sociais Educacionais e dos Psicólogos Escolares. Ficou claro que da forma que o programa está se desenvolvendo não está atendendo plenamente o proposto pela legislação federal.

A SMED informou que será feita uma consulta através de questionário online, com a participação do sindicato na elaboração das questões para ser usado como balizador para SMED apresentar o “novo modelo”, ou formato de atendimento. O sindicato exigiu que sejam publicadas o mais rápido possível todas as informações pertinentes a esse assunto porque envolve a vida, o trabalho e o sustento dos profissionais envolvidos. Por fim, SMED afirmou ainda que será desvinculado tanto o trabalho quanto o concurso. Será um processo para Assistentes Sociais Educacionais e outro para Psicólogos Escolares.

9. Verbas e Caixas Escolares

Em reunião com a prefeitura sobre o tema não tivemos nenhuma resposta em concreto, apenas que pretende mudar a legislação dos caixas escolares.

10. Quadro de Escolas

A prefeitura nos apresentou um documento absolutamente genérico, precisamos checar as informações para tal parte das questões a serem informadas e número de dobras em cargos vagos nas escolas, em função das demandas faremos outro formulário até o final do mês para coletar essa informação.

11. Número de estudantes por turma

Está é uma informação relevante, na sua defesa em nosso processo judicial a prefeitura afirmou que essa era uma pauta atendida na maioria das escolas. Este também é um dado que precisamos apurar e estará no novo formulário até final do mês.

12. Taxa Assistencial

Conforme já noticiamos, a Prefeitura de Belo Horizonte se recusou a realizar o desconto da taxa assistencial, aprovada em assembleia pela categoria, que seria destinada a apoiar trabalhadores e trabalhadoras da educação que tiveram salários cortados durante a greve e foram impedidos de fazer a reposição.

Mas a PBH resolveu embutir no projeto temas que sequer foram apresentados aos servidores. Por exemplo:

1) A readaptação funcional foi alterada em três artigos que geram a possibilidade de aposentadoria por invalidez sem serem esgotadas as possibilidades de readaptação, deixam a critério do órgão gestor da pasta, em nosso caso, a SMED, a definição sobre onde e como localizar o trabalho do trabalhador em readaptação funcional. Na verdade, a Prefeitura está colocando em lei parte de práticas que já executa, algumas que estão em regulamentação via decretos e portarias. Com os dispositivos legais no projeto de lei são aprofundados os ataques aos servidores públicos em readaptação funcional, como expiração automática do laudo, restringe a possibilidade de readaptação somente aos estáveis, veda alteração de jornada, entre outras;

2) No que tange a Previdência, a PBH inseriu cinco artigos (28 a 31 e 33). É importante esclarecer que eles tratam da reorganização da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e bem como algumas questões relativas a abono permanência e ou a situações especiais. Sobre o abono permanência, temos acordo com o teor e é uma reivindicação da categoria. Já as situações especiais tratam de servidores não concursados, não enquadrados no RPPS. Nas carreiras da educação, isso não se aplica.

Sobre as alterações da Unidade Gestora do RPPS, em nenhum momento o governo dialogou com as entidades e nem passou pelo Conselho de Administração sobre essas mudanças. A alteração da estrutura da Unidade Gestora, traz uma criação de cargos com remunerações acima de dez mil reais, em um momento que a PBH faz contenção de gastos e concede um reajuste de 4,11% à maioria dos seus servidores.

3) Ausência de reajuste da GDE de Diretores

Diante do exposto, solicitamos ao governo e aos vereadores a supressão dos artigos 16 ao 18, 31 e 33 do projeto de lei, e a inclusão da GDE das direções e coordenação geral majorada em 4,11% no texto normativo, com o respectivo anexo contendo os valores corrigidos desta gratificação.

Fiquemos atentos!

Conforme amplamente discutido nas reuniões de representantes dos dias 26 de junho e 1º de julho, a categoria vem fazendo seus enfrentamentos. A decisão foi o indicativo pela não reposição.

A Diretoria Colegiada do Sind-Rede/BH e os trabalhadores respondem com mobilização, ações jurídicas e de comunicação. Confira:

Mobilização 
A resposta aos ataques e à tentativa de mercantilização do ensino se constroem debatendo e decidindo coletivamente:

• Construção de uma reposição justa: realizamos 4 plenárias de representantes e duas plenárias da EJA para debater estratégias contra o calendário imposto pela SMED.
• Proteção financeira e jurídica: aprovamos em assembleia a taxa assistencial, um instrumento de solidariedade para dar suporte e respaldo aos profissionais que foram impedidos pela PBH de fazer a reposição.
• Fizemos uma panfletagem de 100 mil jornais, atingindo 90% das escolas da rede e áreas de grande circulação para dialogar com a comunidade e denunciar o autoritarismo da prefeitura.

Ações Judiciais em andamento

• Ação coletiva (reposição e corte de ponto): processo contra o corte de ponto, o descumprimento dos 200 dias letivos e a restrição ao direito de reposição integral de aulas para estudantes e trabalhadores.
• Ação coletiva (férias): ação para garantir os dias de férias da categoria nos exatos termos da portaria de 2025.
• Ação individual (dignidade e sobrevivência): voltada para os trabalhadores que comprovem que o corte de ponto que fere a dignidade da pessoa humana, provocando prejuízo alimentar/sobrevivência. Para essa ação, os trabalhadores nesta situação devem procurar o jurídico do sindicato.
• Ação individual (disciplinas especializadas): voltada para professores de disciplinas especializadas que foram impedidos de repor e constataram que a carga horária prevista para a sua disciplina na escola não está sendo cumprida. Caso identifique essa situação na sua escola, procure o nosso departamento jurídico.

Denúncias institucionais 
O sindicato levou as arbitrariedades do município aos órgãos de fiscalização e ao Poder Legislativo para barrar as punições:

• Denúncia no Ministério Público: fizemos uma reunião com a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) para denunciar formalmente as ilegalidades da SMED e a tentativa de retaliação aos grevistas.
• Conselhos de Educação (CNE e CME/BH): acionamos tanto o Conselho Nacional de Educação quanto o Conselho Municipal de Educação para questionar a validade pedagógica das imposições da prefeitura e resguardar os parâmetros democráticos de reposição. 
• Pressão na Assembleia Legislativa (ALMG) e Câmara Municipal: Participamos de audiências públicas e vigílias para pautar a falta de diálogo da PBH e abrimos canais na Câmara focados na proteção dos direitos da nossa categoria. 
• Tribunal de Contas do Estado (TCE): protocolamos denúncia exigindo a fiscalização se todas as funções da reposição estão sendo efetivamente executadas. Também entramos com uma ação específica com pedido de liminar no TCE em defesa dos trabalhadores em readaptação funcional.

O sindicato está buscando reverter as punições e denunciando todas as tentativas de perseguição aos grevistas e de descumprimento da LDB na garantia dos direitos dos estudantes.

Nenhum direito a menos!

Quem não recebeu o e-mail com o termo e não está autorizado a repor basta enviar o e-mail ao RH; quem está autorizado a repor e não recebeu o e-mail com termo basta solicitar para outros trabalhadores da escola o link e fazer o preenchimento. 

ORIENTAÇÕES SOBRE O TERMO RENÚNCIA DE REPOSIÇÃO

Não há problema se os trabalhadores a quem foi dada a oportunidade de repor, mas que decidiram não repor tudo ou parte dos dias, assinarem o termo e guardarem uma cópia. O documento serve para proteger a SMED, mas também protege o trabalhador contra cobranças abusivas no futuro.

Os trabalhadores devem marcar os dias que fizeram greve e que correspondem a dias da reposição que não irão cumprir.

Os trabalhadores impedidos de repor não devem preencher o termo.

Aqueles impedidos parcialmente de realizar a reposição e que não pretendem repor nos dias autorizados podem preencher.

Para maior proteção, o Sindicato orienta também que esses trabalhadores enviem e-mail para rh.smed@edu.pbh.gov.br

Opção 1, para quem decidiu não fazer a reposição diante das condições estabelecidas pela SMED/PBH
Declaro que as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte SMED/PBH para a reposição da carga horária referente à Greve de 2026, sem a publicação de uma norma específica no Diário Oficial do Município DOM, produziram insegurança e dificuldades concretas que impedem a adequada organização da reposição.

Diante dessas condições, declaro que não realizarei a reposição da carga horária correspondente aos dias em que participei do movimento grevista.

Registro que essa decisão decorre das condições estabelecidas pela própria Administração Municipal e da ausência de uma regulamentação clara, formal e previamente publicada.

Opção 2, para quem foi impedido de realizar a reposição:

Declaro minha disposição de realizar a reposição da carga horária correspondente aos dias em que participei da Greve de 2026.

Entretanto, fui impedido(a) de realizar a reposição pelas condições e restrições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte SMED/PBH.

Ressalto que essas restrições foram apresentadas por meio de orientações e comunicados diversos, sem a publicação de uma norma específica no Diário Oficial do Município DOM que regulamente de maneira clara a reposição da greve.

Opção 3, para quem realizará apenas os dias autorizados pela SMED/PBH

Declaro minha intenção de realizar a reposição da carga horária correspondente aos dias em que participei da Greve de 2026.

Entretanto, diante das condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte SMED/PBH, sem a publicação de norma específica no Diário Oficial do Município DOM, não será possível realizar a reposição integral da carga horária.

Considerando a ausência de flexibilização do calendário definido pela SMED/PBH, realizarei a reposição exclusivamente nos dias que me foram autorizados e que estão assinalados no formulário encaminhado ao meu e-mail institucional, com domínio @edu.pbh.gov.br, em 13 de julho de 2026.

Registro que a reposição parcial não decorre de recusa de minha parte, mas das limitações impostas pela própria Administração Municipal.

A verdade é que as regras foram apenas INFORMADAS ao sindicato pela gestão municipal e não houve acordo com as mesmas, o que ficou expresso no acordo que garantiu o envio do projeto de reajuste e do PELO da Educação Infantil para a Câmara Municipal.

Para além da mentira, a PBH comete uma série de irregularidades que prejudicam diretamente as comunidades escolares. Ao impedir que todos os trabalhadores reponham as aulas, o governo não garante o dia integral de reposição a todas as crianças e descumpre a obrigatoriedade dos 200 dias letivos na Educação Infantil.

Como se não bastasse o prejuízo pedagógico, as planilhas enviadas pela SMED estão cheias de erros grosseiros: há turmas constando com dias a mais e outras com dias a menos. O que poderia ser visto apenas como incompetência técnica se desenha, na verdade, como um projeto político: o objetivo da gestão Damião-Natália parece ser desestabilizar o trabalho nas escolas, abandonando a qualidade do ensino apenas para tentar punir quem participou da greve.

Lembrete às direções: orientamos as direções das escolas e EMEIs a enviarem para o sindicato um documento detalhado constando todas as irregularidades identificadas nas planilhas de reposição, assim como relatórios sobre a falta de trabalhadores terceirizados nas unidades. Estes relatórios serão subsídio de novas denúncias e instrumentos de proteção das escolas. 

O sindicato não aceitará que qualquer agente político da PBH distorça os fatos para tentar dividir a categoria, ou fugir de sua responsabilidade pela desorganização e decorrentes prejuízos pedagógicos nas escolas.

Seguimos firmes na cobrança por um processo de reposição justo, que envolva todos os trabalhadores em educação grevistas, sem imposições e retaliações.

1. Sobre as pressões e a “convocação” da SMED

• A convocação não é obrigatória: o e-mail enviado pela SMED convocando os grevistas não obriga os professores a reporem. O documento enviado pelo Recursos Humanos da Prefeitura, confirma que a não reposição não transforma a falta-greve em falta injustificada.
• Denuncie tentativas de coerção: se qualquer servidor da SMED ou das Regionais afirmar que a reposição é obrigatória ou ameaçar os trabalhadores, anote o nome e o cargo dessa pessoa e repasse imediatamente à direção do sindicato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
• Calendário para 2027: a princípio, não existe base legal para a imposição de calendário diferenciado obrigatório para o professor grevista no ano de 2027.

2. Condições de trabalho na reposição (caso haja decisão por repor)

• Pagamento do planejamento:  O tempo de planejamento relativo aos dias de reposição terá de ser devidamente pago pela Prefeitura.
• Proporção de turmas: o número de turmas convocadas para cada dia de reposição deve coincidir  com o número de professores disponíveis para a reposição naquele dia. 
• Comunicação por escrito: os professores que optarem por repor devem informar formalmente e por escrito às direções os dias em que farão as atividades. A ausência dessa informação escrita deixará subentendido que o trabalhador escolheu pela não reposição. Avisos de mudança ou definição de dias devem ser feitos com antecedência, salvo imprevistos. Como a Prefeitura ainda não informou a forma como fará os próximos cortes e não detalhou como fará o ressarcimento dos dias já cortados, os trabalhadores podem se basear nesta justificativa para mudar de posição e decidir pela não reposição, e informar com o devido tempo para a reorganização do calendário.

3. Solicitações urgentes para as direções de escola

• Envio de relatórios ao Sindicato: solicitamos às direções que enviem ao Sind-REDE/BH um relatório detalhado contendo todos os problemas gerados pelas imposições da SMED. Junto a esse texto, anexe o calendário que foi aprovado pelo colegiado da escola.
  >>> Embora a SMED afirme que não aceitará os calendários dos colegiados, aprová-los é uma ação política essencial. A Secretaria não tem o poder de proibir a convocação do Colegiado. E-mail para envio: redebh@gmail.com
• Falta de terceirizados: no mesmo relatório, envie em separado um levantamento o mais detalhado possível sobre a falta de trabalhadores terceirizados nas unidades. 
• Omissão dos 200 dias na Educação Infantil: os casos em que a SMED informou que não garantirá os 200 dias letivos nas turmas de 0 a 3 anos devem ser repassados ao sindicato em separado.
• Termo de validação da SMED: sobre o termo que a SMED exige que as direções assinem para validar a reposição, o Sindicato esclarece que a assinatura não implica em responsabilização por problemas futuros. Para resguardo das direções, enviem um e-mail à administração (e guardem cópia) afirmando textualmente: “A direção se responsabiliza exclusivamente pelas informações disponíveis no momento, não respondendo por eventualidades ou problemas futuros”.
• Prazos: mesmo que o prazo estipulado pela SMED tenha vencido ontem (6), as direções devem enviar o que conseguiram organizar até o momento e protocolar um pedido formal de extensão do prazo.

4. Situações específicas (Novatos e EJA)

• Exigência  sobre trabalhadores novatos na reposição : diferente de greves anteriores onde a reposição era trabalhada como um novo calendário escolar, este ano a SMED não está aceitando novos calendários votados. Em algumas situações está exigindo que trabalhadores novatos cumpram os dias de reposição no lugar de quem fez a greve. O Sind-REDE/BH orienta que esses trabalhadores novatos enviem e-mail à SMED solicitando que a Secretaria formalize e justifique essa ordem por escrito. E nos informe a medida que tiver ou não a resposta. 
• Calendário da EJA: o calendário da Educação de Jovens e Adultos deve discriminar claramente os dias letivos destinados à reposição, incluindo as sextas-feiras e a reposição dos dias escolares (destinados à formação). Respeitando as especificidades da EJA.