Recentemente, a publicidade da PBH, publicada no jornal O Tempo de 8 de junho, divulgou que os salários na educação podem chegar a até R$ 13 mil. O que a publicidade não mostra é quem realmente atinge esse teto, quais são as raras condições necessárias para isso e qual é, de fato, a remuneração da esmagadora maioria dos profissionais que dão vida às escolas de Belo Horizonte.

O jornal especial do Sind-REDE/BH desmente essa narrativa com dados concretos, contextualizados e verificáveis, além de trazer um panorama real de um dia a dia de  desvalorização profissional e de desafios enfrentados pela categoria.

O lançamento deste material é apenas uma das frentes de atuação para enfrentar a desinformação e fortalecer a mobilização por direitos e transparência.

Como acessar o jornal

Para que o contraponto ganhe força, o Sind-REDE/BH convoca toda a categoria a ajudar na panfletagem e na distribuição do material nas comunidades escolares.

O exemplar digital pode ser acessado aqui: https://sindrede.org.br/sindrede/wp-content/uploads/2026/07/BOLETIM-ESPECIAL-MAIS-DE-700-MIL-EM-PROPAGANDA-ENGANOSA.pdf

Os exemplares físicos do jornal especial podem ser solicitados diretamente com a recepção do Sindicato.

• Para adquirir: envie uma mensagem para o WhatsApp da recepção pelo número (31) 98620-9282.

Não vamos entrar no mérito do que representa o evento, as partidas ou a Seleção Brasileira. O fato é que o país para. Liberar ou não os estudantes nos dias de jogo em que o horário coincide com o de aula é um debate que ocorre em toda Copa. 

Mas neste ano, a PBH, por meio da SMED, publicou uma portaria que define as regras para o funcionamento das unidades. Mais uma vez, o que chama a atenção é o total desrespeito à capacidade das escolas de se organizarem e o foco evidente em discriminar trabalhadores grevistas e não grevistas.

A portaria decide que as escolas poderão liberar os estudantes, desde que haja reposição das aulas. No entanto, determina que essa reposição não poderá ocorrer aos sábados.

Além disso, o documento é explícito ao estabelecer que as turmas que ainda têm dias letivos a serem repostos não poderão ser dispensadas nos dias de jogo.

Na prática, isso significa que, dentro de uma mesma escola, algumas turmas poderão ser liberadas e outras não, unicamente porque ainda têm dias de reposição decorrentes da greve. A própria portaria institucionaliza uma diferenciação inaceitável entre estudantes e entre trabalhadores.

As escolas continuam autorizadas a organizar atividades para que os alunos assistam às partidas na própria unidade, isso nós já sabíamos. A grande pergunta é: por que não pode liberar os estudantes e repor esse dia em um sábado, com uma atividade esportiva ou pedagógica da qual eles participem, por exemplo?

Temos a resposta e ela é estritamente política. Não pode porque é preciso punir os grevistas que lutam pela qualidade da educação. Afinal, fomos nós, com a nossa mobilização, que impedimos o prefeito Álvaro Damião de viajar para acompanhar a Copa.

Agora, a resposta da administração é fazer essa disputa política chegar às escolas, atingindo diretamente toda a comunidade. E se, para retaliar os trabalhadores, for preciso punir as crianças também, tudo bem para Álvaro Damião e para a secretária Natália Araújo.

Além da portaria sobre os jogos da Copa, o Diário Oficial também trouxe outras duas publicações preocupantes para a educação: a Lei Nº 12.046, que institui a política municipal de atendimento integral aos estudantes com transtornos de aprendizagem, e a Lei Nº 12.047.

Embora tratem de temas sensíveis à nossa comunidade, cada uma dessas legislações carrega problemas estruturais graves e um objetivo em comum bastante claro: ampliar as brechas para a transferência de recursos públicos para instituições privadas. O Sindicato já está debruçado sobre as normativas e, na próxima segunda-feira (29), apresentará à categoria uma análise detalhada sobre os impactos dessas duas novas leis.

Divulgamos este relatório hoje (19) devido ao caráter emergencial da situação e ao fato de as votações terem sido aprovadas por ampla maioria. A reunião dos representantes da EJA ocorrerá hoje às 19h; caso haja qualquer alteração, informaremos a categoria na segunda-feira (22).

Além das deliberações e encaminhamentos, no final da página estão os informes anteriores e documentos relacionados à plenária.

Calendário aprovado

• 22/06 (segunda-feira) 19h – Assembleia virtual (trabalhadores concursados)
  • Pauta: tira-dúvidas e votação da taxa negocial de caráter assistencial.
  • Objetivo do fundo solidário: a proposta dos representantes é criar um fundo financeiro para apoiar os trabalhadores que tiverem o ponto cortado e não puderem repor. Se a situação com a PBH se reverter, uma nova assembleia decidirá o destino do valor.
  • Valor proposto: desconto de 1% do salário, cobrado uma única vez. Caso seja aprovado, quem não quiser contribuir terá o direito garantido de apresentar uma carta de oposição.
  • Inscreva-se antecipadamente para esta reunião por meio do link: https://us06web.zoom.us/meeting/register/dgaTEe_RTw-jAJ0von4x4Q

• 01/07 – Nova reunião de representantes (em três horários: 8h30, 14h e 19h).

Outras atividades aprovadas

• Reunião específica dos representantes da Educação Infantil para debater a portaria das 6 horas (26/06);
• Reunião com as famílias e comunidades (data a ser definida);
• Reunião específica com trabalhadores em readaptação funcional (data a ser definida);
• Encontro com novatos (06/07);
• Reuniões regionalizadas com representantes (datas a serem definidas);
• Festas de arrecadação solidária (datas a serem definidas);
• Organização de um fórum com movimentos que questionam as ações da prefeitura de BH.

Encaminhamentos sobre a reposição

Atenção: a política definitiva sobre a reposição será fechada na reunião do dia 01/07.
A princípio, defendemos: dias letivos completos para os estudantes com todos os profissionais grevistas, nenhum corte de ponto e calendário decidido democraticamente pelas escolas. Se a prefeitura não garantir isso, faremos uma campanha forte pelo boicote à reposição.

Até lá, as escolas devem seguir os passos abaixo:

1. Elaborar proposta de calendário: os grevistas de cada escola devem criar uma proposta de calendário de reposição e apresentá-la ao Colegiado e, se possível, em Assembleia Escolar. Sendo aprovada, a ata deve ser enviada para a SMED e para o sindicato.
2. Consulta interna (levantamento em percentuais): as escolas precisam consultar os grevistas e levantar a porcentagem do grupo em relação aos seguintes cenários:
   • Cenário 1: Disposição para repor caso NÃO seja garantido o direito de que o dia letivo ocorra com todos os trabalhadores (excluindo os readaptados, assistentes, etc.).
   • Cenário 2: Disposição para repor caso a prefeitura mantenha o corte de ponto e só devolva o salário parcelado após as aulas repostas.
   • Cenário 3: Posicionamento do grupo diante da imposição dos calendários de julho e outubro pela SMED.

AÇÃO URGENTE: Ontem à noite, a prefeitura enviou às escolas um quadro listando quem “pode e quem não pode” repor. Precisamos mapear isso imediatamente! Direções, coordenações ou representantes, por favor, preencham o formulário do link abaixo o quanto antes:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSedLdxsVYpI_HEG4xhgUvgYbFHGEcbO6yU7fB2bfvtjtFa_Tg/viewform

Campanha de denúncia e medidas legais

• Esclarecimento à comunidade: faremos uma campanha até o final de 2026 para denunciar as arbitrariedades da PBH. O primeiro material será um panfleto de 4 páginas detalhando a realidade do nosso salário, os motivos da greve, o uso das verbas da educação pela PBH e os prejuízos causados pela SMED.
• Ações jurídicas: vamos denunciar a situação ao Ministério Público e ao Conselho Nacional de Educação. Se necessário, entraremos na Justiça para garantir o direito dos estudantes ao dia letivo integral com toda a equipe.

No dia 15 de junho, a direção do Sind-REDE/BH reuniu-se com a Secretaria Municipal de Educação (SMED) para discutir a proposta de reposição dos dias de greve.

Foi proposto pela SMED:

1. Para a Educação Infantil: 

● Crianças de 0 a 3 anos: reposição de 21 dos 32 dias de paralisação;

● Crianças de 4 e 5 anos: reposição de 25 dias.

A Secretaria continua sustentando que parte dos dias letivos não será reposta na Educação Infantil, negando às crianças a recomposição integral do atendimento educacional interrompido durante a greve.

A SMED pretende vincular as turmas dos anos de terminalidade ao ano seguinte, mantendo, sempre que houver continuidade na mesma escola, o mesmo grupo de professores.

Nos casos em que os estudantes seguiriam para outra escola da própria Rede Municipal, a proposta é manter, durante parte de 2027, a turma do último ano na escola de origem, até que seja concluída a reposição. As escolas onde haverá reposição de parte das turmas em 2027 terão calendários diferentes.

A reposição deverá ocorrer: no recesso de julho, no recesso de outubro, em outros recessos previstos no calendário, até o dia 23 de dezembro;

● durante o mês de fevereiro de 2027.

● Para as turmas de 5 anos da Educação Infantil, do 5º ano e do 9º ano do Ensino Fundamental, a proposta prevê ainda a utilização de quatro sábados no mês de julho.

2. Para EJA:

Reposição poderá acontecer nas sextas feiras.

3. 28 a 31 de dezembro

Férias (dias remanescentes de férias que seriam ao final de julho, como julho será para reposição, as férias foram para dezembro. 02/01 a 5/02 haverá férias; 06 a 11/2 haverá Carnaval.

4. Período sem aulas:

24/12 a 10/2/2027
24 a 27/12 Natal
28 a 31/12 férias
01/01 feriado
02/1 a 05/02 férias (2027)
09 a 11/02 Carnaval

5. Quem poderá realizar a reposição:

A Secretária informou que será assegurada a reposição para: professores em regência; profissionais que exercem coordenações de turno; professores do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

Entretanto, não será autorizada a reposição para: profissionais em readaptação funcional; professores do PIP; professores do PEI; professores eventuais ou com carga horária destinada a substituições; Assistentes Administrativos Educacionais (AAE) e bibliotecários.

De acordo com a secretária, essa é a posição determinada pelo prefeito Álvaro Damião.

A proposta foi encaminhada oficialmente por meio do e-mail abaixo. Confira: https://sindrede.org.br/sindrede/wp-content/uploads/2026/06/email-01-06.pdf

A ata da reunião também está disponível abaixo:
https://sindrede.org.br/sindrede/wp-content/uploads/2026/06/ATA-DE-REUNIAO-ENTRE-A-SMED-E-O-SIND-REDE-BH-15-06-revisado.pdf

Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

Durante a reunião, a secretária Natália Araújo reafirmou os princípios gerais da proposta anteriormente apresentada pela Prefeitura, realizando apenas pequenas alterações.

Proposta apresentada pela SMED

Educação Infantil

• Crianças de 0 a 3 anos: reposição de 21 dos 32 dias de paralisação;
• Crianças de 4 e 5 anos: reposição de 25 dias.

Portanto, a Secretaria continua sustentando que parte dos dias letivos não será reposta na Educação Infantil, negando às crianças a recomposição integral do atendimento educacional interrompido durante a greve.

A SMED pretende vincular as turmas dos anos de terminalidade ao ano seguinte, mantendo, sempre que houver continuidade na mesma escola, o mesmo grupo de professores.

Nos casos em que os estudantes seguiriam para outra escola da própria Rede Municipal, a proposta é manter, durante parte de 2027, a turma do último ano na escola de origem, até que seja concluída a reposição.

Essa medida poderá provocar profundas alterações na organização das escolas, na composição das turmas, na distribuição dos profissionais e no início do ano letivo de 2027.

As escolas onde haverá reposição de parte das turmas em 2027 terão calendários diferentes.

Períodos destinados à reposição

A reposição deverá ocorrer:

• no recesso de julho;
• no recesso de outubro;
• em outros recessos previstos no calendário;
• até o dia 23 de dezembro;
• durante o mês de fevereiro de 2027.
• Para as turmas de 5 anos da Educação Infantil, do 5º ano e do 9º ano do Ensino Fundamental, a proposta prevê ainda a utilização de quatro sábados no mês de julho.

28 a 31 de dezembro

Férias (dias remanescentes de férias que seriam ao final de julho, como julho será para reposição, as férias foram para dezembro.

02/01 a 5/02 férias

06 a 11/2 Carnaval

Período sem aulas

24/12 a 10/2/2027

 24 a 27/12 Natal

28 a 31/12 férias

01/01 feriado

02/1 a 05/02 férias (2027)

09 a 11/02 Carnaval

Quem poderá realizar a reposição

A Secretária informou que será assegurada a reposição para:

• professores em regência;
• profissionais que exercem coordenações;
• professores do Atendimento Educacional Especializado — AEE.

Entretanto, não será autorizada a reposição para:

• profissionais em readaptação funcional;
• professores do PIP;
• professores do PEI;
• professores eventuais ou com carga horária destinada a substituições;
• Assistentes Administrativos Educacionais;
• bibliotecários.

Na prática, a Prefeitura pretende considerar o dia letivo reposto mesmo sem garantir que todos os profissionais que participaram da greve sejam parte da reposição, irá criar um dia letivo sem o direito ao atendimento completo ao estudante e sem garantir ao trabalhador o direito de reposição salarial.

De acordo com a secretária, essa é a posição determinada pelo prefeito Álvaro Damião.

O objetivo político da Prefeitura parece ser criar obstáculos para novas mobilizações em 2027, ainda que, para isso, desorganize profundamente o funcionamento das escolas, o trabalho dos profissionais e a vida das famílias durante os anos de 2026 e 2027.

Assim que a SMED encaminhar oficialmente sua proposta por escrito, o Sindicato divulgará um novo comunicado com a análise completa do documento.

Próximos passos

Os parâmetros apresentados pela Prefeitura são inaceitáveis.

O Sindicato já provocou os órgãos de controle e está construindo os instrumentos necessários para uma possível judicialização. Ao mesmo tempo, continuaremos denunciando publicamente a postura da Prefeitura e buscando interlocução com instituições, movimentos, parlamentares, famílias e demais setores da sociedade.

Tarefas para o período pós-greve

Após o encerramento da greve, temos importantes questões que precisam ser debatidas nas escolas e encaminhadas na próxima reunião de representantes.

1. Reposição dos dias da greve

Foram 32 dias de paralisação. Diante disso, é necessário que a categoria discuta coletivamente:

• qual é a disposição para não realizar a reposição caso a Prefeitura mantenha a política de considerar o dia letivo reposto sem permitir que todos os profissionais possam repor;
• qual será a posição da categoria caso a Prefeitura recue e autorize a reposição para todos, mas mantenha o corte de ponto e não devolva os valores descontados;
• quais condições mínimas devem ser exigidas para que qualquer proposta de reposição possa ser considerada.

A Prefeitura não pode utilizar a reposição apenas como mecanismo de reorganização administrativa do calendário, sem garantir o direito das crianças à educação e sem reparar os prejuízos financeiros e funcionais impostos aos trabalhadores.

2. Calendário de mobilizações

Precisamos discutir formas de manter a mobilização e a denúncia pública sobre a maneira como a Prefeitura tem tratado os trabalhadores, as escolas, as crianças, os estudantes e suas famílias.

Também será necessário construir um calendário de mobilizações para o próximo período, articulando ações nas escolas, nas comunidades e nos espaços institucionais.

3. Plano de diálogo com as famílias

É fundamental ampliar o diálogo com as famílias e explicar:

• os motivos da greve;
• a responsabilidade da Prefeitura pelo prolongamento do conflito;
• os efeitos da proposta de reposição;
• os impactos da desorganização do calendário sobre as crianças, os estudantes e as próprias famílias.

Propomos a realização de uma reunião centralizada com a comunidade escolar, combinada com reuniões e atividades locais em cada escola.

4. Outras formas de denúncia e informação

Precisamos avaliar e organizar diferentes instrumentos de comunicação e mobilização, como:

• panfletagens;
• cartazes nas escolas e comunidades;
• jornais e materiais informativos;
• campanhas nas redes sociais;
• outdoors;
• atos públicos e outras iniciativas.
  
  5. Encontro com os profissionais novatos

Devemos definir uma data e os temas de um encontro específico com os trabalhadores recém-ingressos na Rede Municipal, abordando a organização sindical, a carreira, os direitos funcionais, a conjuntura da educação e os desafios enfrentados nas escolas.

6. Seminário pedagógico

Também será necessário definir a data, o formato e as condições de participação em um seminário pedagógico que permita debater os efeitos da política educacional da Prefeitura sobre o trabalho docente e o direito à educação.

7. Outros temas

Os representantes poderão apresentar outras questões consideradas pertinentes, entre elas:

• avaliações externas;
• planilhas e exigências burocráticas;
• controle de frequência;
• intensificação e controle do trabalho;
• organização pedagógica das escolas;
• condições de funcionamento da Rede.

Informação sobre a não reposição

O trabalhador pode optar por não realizar a reposição. Nesse caso, os dias permanecem registrados como faltas justificadas decorrentes da greve.

A não reposição não gera falta disciplinar, mas implica que os dias não repostos não sejam contabilizados como tempo de efetivo exercício. Isso poderá atrasar, pelo período correspondente, a aquisição de direitos funcionais vinculados ao tempo de serviço, como:

• aposentadoria;
• quinquênio;
• férias-prêmio;
• progressão na carreira.

Essas questões precisam ser debatidas coletivamente nas escolas, para que a categoria possa tomar decisões conscientes, unitárias e orientadas pela defesa dos direitos dos trabalhadores e do direito das crianças e dos estudantes à educação.

Após a decisão, a categoria votou o calendário pós-greve e deliberou sobre questões ligadas ao direito de reposição e não reposição dos dias parados.

Para os trabalhadores e trabalhadoras, a mobilização foi fundamental para barrar a ampliação da privatização e terceirização da função docente na rede, denunciar irregularidades na gestão dos recursos públicos da educação na cidade, e garantir mudanças na regulamentação das parcerias com as OSCs para contratação de profissionais de apoio ao educando.

Além das conquistas (leia mais abaixo), a categoria ressalta o papel histórico e político da estratégia de greve, que foi um instrumento fundamental para denunciar publicamente o desmonte promovido pela PBH.

A pressão e as denúncias da categoria resultaram, por exemplo, em alterações fundamentais no texto da portaria que regulamenta as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs),como:

Trabalho docente protegido: ficou garantido que o trabalho docente e pedagógico será realizado exclusivamente por professores concursados.

Função estrita de apoio: foi retirado do texto qualquer termo que atribuísse funções docentes às OSCs, mantendo a relação dessas organizações estritamente limitada ao apoio ao educando.

Não ao cabide de empregos: as novas contratações por parte das OSCs deverão ser feitas, obrigatoriamente, via Processo Seletivo Simplificado (PSS), impedindo que as vagas sejam utilizadas para indicações políticas ou favorecimentos por parte do Executivo ou do Legislativo municipal.

A luta continua
O fim da greve não representa o fim da luta. A categoria seguirá mobilizada para garantir o cumprimento dos acordos, defender o direito à reposição dos dias parados para todos os trabalhadores e contra as medidas punitivas aos trabalhadores grevistas. Mas, principalmente, continuamos denunciando as tentativas de precarização da educação pública. E a necessidade de transparência com o uso do dinheiro público destinado à educação.

A luta continua nas escolas, nas comunidades e nos espaços de decisão.A luta continua no campo institucional e de fiscalização.

Estão previstas, para os próximos dias, ações como:

Pressão na Câmara e órgãos de controle: visitas à Câmara de Vereadores e instituições de controle para pressionar a PBH pelo pagamento dos dias parados, cumprimento integral dos acordos de reposição e avanço na Proposta de CPI da Educação.

Plenária de representantes: encontro para discutir os detalhes técnicos da reposição e demais desdobramentos da greve.

Plenárias setoriais: para debater o desdobramento dos ataques da prefeitura nos diversos setores.

Ações de esclarecimento: mobilizações nas comunidades escolares para explicar detalhadamente à sociedade civil e à imprensa a real situação das escolas e os motivos do calendário de reposição.

Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

Participação em audiência pública na ALMG
Também hoje, às 10h30, a categoria esteve presente em audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para debater as condições de trabalho, a carreira e a valorização dos trabalhadores da Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte.

Durante a audiência, denunciamos e ressaltamos a importância da greve como instrumento de enfrentamento ao aumento exponencial da privatização e da terceirização na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, que vem transferindo responsabilidades para empresas terceirizadas, fragilizando vínculos de trabalho e comprometendo a valorização dos trabalhadores e a qualidade da educação pública.

Também denunciamos o corte de ponto imposto aos trabalhadores em greve, uma medida que penaliza quem está lutando por direitos e compromete a segurança financeira de muitas famílias. Alertamos, ainda, para os impactos dessa decisão sobre os estudantes, já que sem o registro da presença dos grevistas, não seria possível garantir o cumprimento dos 200 dias letivos previstos em lei.

Reafirmamos a necessidade de diálogo efetivo com a PBH, cobramos a aplicação do reajuste de 5,4% do Piso Nacional do Magistério e defendemos investimentos que garantam valorização profissional, condições dignas de trabalho e uma educação pública de qualidade.

A audiência também foi marcada por uma forte demonstração de apoio à nossa luta. Seguimos firmes na defesa do respeito aos trabalhadores, da valorização da educação pública e da construção de soluções por meio do diálogo.

Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

Na reunião os promotores ouviram as demandas atualizadas da categoria, após a última rodada de negociação ocorrida com a prefeitura no início da semana (01/06).

Após, os representantes do Ministério Público expuseram as ações feitas pelo órgão, que vem acompanhando as repercussões da greve. Após realização de reuniões e conversas com as partes em separado, hoje (03/06) o MP oficiou a prefeitura quanto ao direito irrestrito da reposição para todos os estudantes do município. A prefeitura tem 5 dias corridos para responder aos questionamentos.

Os promotores informaram que se preocupam com a garantia dos 200 dias letivos e as 800 horas de todos os estudantes da educação básica, incluindo a Educação Infantil. Mostraram-se dispostos a tomar as medidas administrativas ou judiciais que eventualmente se façam necessárias.

Acesse a cópia do ofício enviado à PBH pela PROEDUC clicando aqui.

A porta da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) transformou-se em uma verdadeira arquibancada na tarde desta sexta-feira (29). Os trabalhadores em educação da rede municipal realizaram o ato Copa da Educação, uma atividade de bom humor para denunciar o descaso da administração municipal com a greve da categoria. 

Com o mote “Sem a Educação a cidade PIFA”, o evento ironizou a sigla máxima do futebol para alertar sobre o risco de colapso na educação pública da capital.

A escolha da temática do futebol também funcionou como um manifesto de repúdio à viagem do prefeito Álvaro Damião aos Estados Unidos. A categoria critica o fato de o chefe do Executivo utilizar recursos públicos para realizar um curso internacional em pleno período de Copa do Mundo — evento sediado justamente no país norte-americano —, enquanto a greve em Belo Horizonte segue sem desfecho.

Quem passava pelo Centro da cidade pôde interagir diretamente com os trabalhadores, participar de partidas livres de totó e arriscar embaixadinhas. Também houve panfletagem, diálogo com a comunidade e até a tradicional venda de espetinhos, recriando a atmosfera das portarias dos campos de futebol.

O ponto alto do ato foi o campeonato de totó disputado por mesas personalizadas com as seleções da Copa do Mundo. A grande vencedora do torneio foi a seleção da Costa do Marfim, representada por dois trabalhadores em educação. 

Cobrança por diálogo continua

Apesar do formato lúdico, a categoria reforça que o objetivo principal foi exigir que o prefeito assuma a responsabilidade de sentar à mesa de negociações para avançar nas proposta. Para os trabalhadores, gerir a cidade e resolver a crise na educação pública deve ser prioridade máxima, superando compromissos no exterior ou agendas esportivas.

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) divulgou uma nota nesta quarta-feira (13/04) dizendo que atendeu seis dos oito pontos apresentados como reivindicação da greve dos trabalhadores em educação da rede municipal.

PBH alega ter resolvido a maioria das reivindicações; pauta de reivindicação tem mais de 70 itens e foi entregue em março.

Trata-se de uma inverdade construída para tentar desmoralizar a greve. Nossa pauta de reivindicação tem mais de 70 itens, foi entregue em março e até agora nenhuma resposta a respeito.

Sobre alguns pontos não respondidos:

• Recomposição salarial:
A prefeitura insiste que só apresentará resposta aos itens que ela rotula como “econômicos” no dia 25 de maio, além de sugerir que todas as entidades tiveram acordo com isso, o que não é verdade. O Sind-REDE/BH se opôs a essa lógica desde fevereiro. É uma ação para arrastar a paralisação. A data base é maio; logo, o mês de negociação é abril, e não maio. E o mês de referência de correção do salário da educação é janeiro, data de reajuste do piso.

• Privatização do Atendimento Educacional Especializado (AEE):
A PBH está avançando neste processo. Além de manter a terceirização de Apoios ao Educando, está contratando professores via OSCs para elaborar o plano de atendimento para as crianças com deficiência e neurodivergentes, se negando a fortalecer a equipe interna de professores concursados para a realização da tarefa.

E agora “inovou”, pois as OSCs não terão trabalhadores contratados e formados para substituir os profissionais de apoio que se licenciem e sim, um banco de mães e pais de crianças atípicas cadastradas para serem horistas.

Ocorre que estamos falando do atendimento em escolas públicas. Serão quase 4.700 trabalhadores! Portanto, o quadro de substituição terá trabalho diário, e um contrato que não preveja um quadro de reserva não é admissível.

Além disso, não há previsibilidade de como será a contratação por parte das OSCs de futuros trabalhadores que garanta objetividade e imparcialidade.

Outro problema é a escolha da PBH em terceirizar o serviço de AEE, transferindo a parte pedagógica, até então de responsabilidade da equipe escolar, com apoio do professor de AEE, para professores terceirizados vinculados às OSCs. É função do AEE atender e dar suporte para os estudantes com deficiência e neurodivergentes.

• Transparência das vagas e garantia de lotação de professores para que não haja estrangulamento na Rede:
A Prefeitura propõe um acompanhamento trimestral, onde temos acordo. Mas além de não termos garantia de que isso vá acontecer, até o momento a PBH não apresentou o quadro de vagas. Temos recebido várias denúncias de profissionais que estão tomando posse, que sabem de vagas em determinadas escolas e elas não aparecem. Além da proposta absurda para a Educação Infantil, de posse já com dobra na jornada de 6h de regência.

• Garantia de recursos nas escolas via Caixas Escolares:
A PBH responde que irá construir critérios claros, mas os recursos já estão sendo repassados e não foram apresentados: o critério adotado, o por que do corte em várias escolas e o que será feito para sanar as carências que das escolas hoje. Dessa forma, não sana os problemas de verba das escolas.

• A transição de terceirizados:
É importante criar um acompanhamento, mas ainda temos categorias sem acordo coletivo assinado, sem a recomposição salarial e sem a garantia de que poderão repor os dias parados e garantir o ressarcimento do salário cortado na greve. Mesmo sabendo que os trabalhadores terão de trabalhar além da sua jornada para garantir os sábados letivos.

• Trabalhadores que fizeram mestrado, doutorado e nova graduação que não tiveram a progressão de níveis na carreira como prevê a lei:
Embora essa seja a situação de poucas pessoas, é um ajuste importante e uma demanda levantada ainda em janeiro. É preciso ajuste para se adequar à nova legislação.

• Educação Infantil:
Ainda que o projeto de lei vede o avanço da terceirização da função docente e seja positivo, a questão do novo equacionamento da jornada que determina que a professora ou professor fique 6h direto em sala por 5 dias na semana, com apenas 15 min de café, sem intercalar horários de planejamento não foi nem de longe respondida. Pelo contrário.

• Faltam quase 70 itens da pauta para serem respondidos. Mas o que avançou?
A possibilidade de se garantir, em lei orgânica, que para a Educação Infantil é obrigatória a presença de professora ou professor na totalidade do horário integral em todas as salas de aula, sem possibilidade de substituição por monitor ou estagiário. Nossa expectativa é que a mesa de negociação não se encerre para que possamos avançar nas negociações e nos demais pontos de pauta da categoria.

Observação inicial

O documento regulamenta um processo seletivo para cursos de Pós-Graduação Lato Sensu destinados a ocupantes de cargos efetivos do Magistério Municipal da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte.

1. Pontos principais do edital

O edital abre seleção para cursos de pós-graduação lato sensu, em modalidade híbrida, com 180 horas presenciais, duração de 18 meses e exigência de Trabalho de Conclusão de Curso aplicado à realidade escolar.

Serão ofertadas 1.080 vagas, distribuídas da seguinte forma:

Há, portanto, 360 vagas para Linguagem, Alfabetização e Letramento e 720 vagas para Educação Inclusiva.

O edital afirma que os cursos integram a política de formação continuada da rede e poderão subsidiar a aquisição de nível adicional para fins de progressão na carreira, desde que observada a legislação vigente. Esse ponto é importante: o texto não afirma que a progressão será automática, apenas que os cursos poderão subsidiá-la.

2. Quem pode participar

Podem se candidatar servidoras e servidores ocupantes de cargos efetivos de:

• Professor Municipal;
• Professor para a Educação Infantil;
• Pedagogo da Rede Municipal de Educação de BH.

Mas não basta ocupar o cargo. O edital exige que a pessoa:

• tenha estabilidade no cargo efetivo;
• possua diploma de curso superior em Licenciatura Plena;
• tenha disponibilidade para participar das atividades acadêmicas;
• assuma compromisso de permanecer em efetivo exercício na PBH por, no mínimo, 5 anos, sem requerer aposentadoria, licença sem vencimento para tratar de interesse particular ou cessão para outros órgãos.

Esse último requisito é um dos pontos mais sensíveis do edital.

3. Como será o processo

As inscrições ocorrem exclusivamente por meio eletrônico, via formulário, entre 13/05/2026 e 19/05/2026. É um prazo curto: apenas sete dias corridos.

A primeira chamada será divulgada em 22/05/2026, contemplando exclusivamente candidatas e candidatos que possuírem o 6º nível de progressão por escolaridade. Depois da confirmação das matrículas dessa primeira chamada, será divulgada uma segunda chamada para os demais profissionais da rede.

A matrícula será presencial no Cape, com entrega de documentação em envelope lacrado. Para a primeira chamada, o período de matrícula será de 22/05/2026 a 29/05/2026. Para a segunda chamada, será de 16/06/2026 a 23/06/2026.

Caso haja mais inscritos do que vagas em determinado curso ou turma, os critérios de desempate serão:

1. maior idade;
2. maior tempo de efetivo exercício na Rede Municipal de Educação de BH, se houver coincidência na data de nascimento.

Candidatos não contemplados na turma inicialmente escolhida permanecem inscritos automaticamente para turmas posteriores da mesma área. Havendo vagas remanescentes, poderão ser convocados para outro curso previsto no edital.

4. A quantas pessoas atinge

Diretamente, o edital atinge até 1.080 profissionais, que é o número total de vagas ofertadas.

Mas o público potencial é maior: todos os ocupantes efetivos dos cargos de Professor Municipal, Professor para a Educação Infantil e Pedagogo que cumpram os requisitos de estabilidade, licenciatura plena, disponibilidade e compromisso de permanência por 5 anos.

O edital, porém, não informa quantos servidores da rede são elegíveis, nem apresenta a distribuição por cargo, regional, etapa de ensino ou situação funcional. Portanto, é possível afirmar o número de vagas, mas não o número total de pessoas potencialmente aptas a concorrer.

5. Leitura crítica

A oferta de pós-graduação pode ser uma conquista importante, especialmente se estiver articulada à carreira, à formação continuada e à valorização profissional. No entanto, o edital apresenta uma contradição: ao mesmo tempo que fala em formação e progressão, impõe condições rígidas e pouco debatidas coletivamente.

A política de formação precisa servir à valorização do trabalho docente e à melhoria da escola pública, não à responsabilização individual das trabalhadoras e trabalhadores por problemas estruturais da rede. Formação continuada deve vir acompanhada de tempo de estudo, condições objetivas de participação, garantia de carreira, planejamento coletivo e reconhecimento salarial.

6. Possíveis casos omissos e limitações

1. Ausência de garantia automática de progressão
O edital diz que os cursos “poderão subsidiar” a aquisição de nível adicional. Isso deixa margem para dúvidas. É necessário esclarecer se a conclusão do curso garantirá ou não progressão por escolaridade e quais serão os critérios administrativos posteriores.

2. Vagas para 2027 e duração de 18 meses 

A SMED não garante a totalidade de vagas para o ano corrente de 2026, o que gera uma inconsistência com o definido na legislação.

A duração de 18 meses pode gerar um congestionamento na oferta de 2027.

3. Compromisso de permanência por 5 anos
Esse é um ponto grave. O edital exige que o servidor permaneça em efetivo exercício na PBH por cinco anos, sem pedir aposentadoria, licença sem vencimento ou cessão. Mas não prevê exceções para adoecimento, cuidado familiar, mudança de vida, violência, necessidade pessoal ou situações de força maior.

4. Número total de vagas

Não sabemos qual é o público que teria direito, visto que não houve publicação prévia, de quantos são os profissionais que tiveram a 6ª progressão publicada em até dezembro de 2025.

5. Prazo de inscrição muito curto
O período de 13 a 19 de maio é reduzido. Em uma rede grande, com jornadas intensas, isso pode dificultar o acesso à informação e prejudicar profissionais que estejam afastados, em licença, com acúmulo de cargos ou com menor acesso cotidiano aos canais oficiais.

6. Inscrição exclusivamente eletrônica
O edital responsabiliza o candidato por problemas técnicos, falhas de comunicação ou congestionamento do sistema. Mas não prevê canal alternativo, atendimento assistido, protocolo presencial ou prorrogação em caso de instabilidade.

7. Matrícula presencial no Cape
A exigência de matrícula presencial pode dificultar a vida de quem trabalha em dois turnos, mora longe, tem filhos, cuida de familiares ou atua em regionais mais distantes. O edital não prevê flexibilização de horário, procuração, envio digital ou atendimento descentralizado.

8. Ausência de previsão de liberação de jornada
O edital exige disponibilidade para as atividades acadêmicas, mas não informa dias, horários, carga remota, carga presencial, periodicidade dos encontros ou se haverá dispensa de ponto, reorganização de jornada ou garantia de participação dentro do horário de trabalho.

9. Falta de política de permanência
Não há menção a apoio para transporte, alimentação, acesso digital, material didático, acompanhamento pedagógico, orientação para TCC ou condições para que trabalhadoras com dupla jornada consigam permanecer no curso.

10. Ausência de critérios de acessibilidade e inclusão
Embora haja curso de Educação Inclusiva, o próprio edital não explicita condições de acessibilidade para servidores com deficiência, adaptações razoáveis, intérprete de Libras, materiais acessíveis, recursos tecnológicos ou atendimento específico.

11. Falta de previsão de recurso
O edital não apresenta etapa clara para contestação de indeferimento, erro de inscrição, classificação, matrícula ou validação documental. Isso fragiliza o direito à ampla defesa administrativa.

12. Expressão vaga sobre “outros documentos”
O edital permite a exigência de “outros documentos eventualmente exigidos” pela instituição responsável ou pela SMED. Essa formulação é aberta demais e pode gerar insegurança para o candidato.

13. Casos omissos decididos pela própria SMED e pelo Cape
O edital afirma que casos omissos serão resolvidos pela SMED e pelo Cape. Isso concentra a decisão na própria administração, sem prever comissão paritária, participação sindical ou instância recursal.

14. Limitação de temas, e não contemplando cursos de outras instituições com formatação semelhante.

15. Qual a regulamentação do CAPE – Não está claro qual q regulamentação do CAPE para oferecer essa modalidade de formação.

Abaixo expomos a legislação vigente

LEI Nº 11.914, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025. 

§ 3º – O servidor ocupante do cargo de Professor Municipal ou Professor para a Educação Infantil, além dos níveis previstos no caput, fará jus a 1 (um) nível adicional pela conclusão de curso ofertado pelo Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – Cape, com carga horária mínima de 360h (trezentas e sessenta horas) e concluídos a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 4º – Para fins do disposto no § 3º deste artigo, a administração deverá garantir a disponibilidade de vagas para todos os servidores ocupantes dos cargos de Professor Municipal e Professor para a Educação Infantil.

§ 5º – Serão admitidos cursos de especialização realizados em outras instituições, desde que tenham sido iniciados em até 2 (dois) anos anteriores ao início de período de ausência de curso ou insuficiência de vagas, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, e que atendam aos critérios estabelecidos para a aceitação de cursos dessa natureza.”.

LEI Nº 11.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. 

Art. 6º – Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 9º da Lei nº 7.235/96 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º – […]

§ 3º – O servidor ocupante do cargo de Professor Municipal, Professor para a Educação Infantil ou Pedagogo, além dos níveis previstos no caput deste artigo, fará jus a 1 (um) nível adicional pela conclusão de curso ofertado pelo Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação – Cape, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas e concluído a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 4º – Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, a administração deverá assegurar a oferta de vagas a todos os servidores ocupantes dos cargos de Professor Municipal, de Professor para a Educação Infantil e de Pedagogo que tenham ascendido até 6 (seis) níveis na tabela de vencimentos-base até 31 de dezembro do exercício anterior ao início da oferta do curso, devendo a efetivação das matrículas ocorrer, até o mês de maio do exercício em curso.

§ 5º – Na hipótese de ausência de oferta do curso ou de vagas, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo, serão admitidos cursos de especialização realizados em outras instituições, desde que tenham sido iniciados em período não superior a 2 (dois) anos contados da constatação da insuficiência ou da inexistência de vagas e que atendam integralmente aos critérios fixados para o reconhecimento de cursos dessa natureza.”.

Obs: este é um documento inicial, continuamos as análises e na medida que novos elementos forem levantados, faremos atualizações.

Cerca de mil profissionais se reuniram na Praça Afonso Arinos, no centro da capital, e reafirmaram o impasse com o prefeito Álvaro Damião e a secretária de educação Natália Araújo, apontados pela categoria como os principais responsáveis pelo travamento das negociações.

As tentativas de interlocução têm sido sistematicamente ignoradas ou respondidas com propostas que não atendem às reivindicações básicas da classe.

“Estamos há duas semanas tentando estabelecer um canal de diálogo, mas o que recebemos de Damião e Natália é silêncio. Exigimos respeito à carreira de quem passou em um concurso público e quer condições dignas para trabalhar”, afirma a Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH.

A greve é um recurso motivado pela postura da gestão em não apresentar uma agenda de negociação efetiva. E os motivos que sustentam a paralisação vão além da recomposição salarial.

A categoria destaca alguns pontos críticos que afetam diretamente o funcionamento das escolas e a qualidade do ensino na capital:

 – Ausência de negociação: falta de abertura para discutir as pautas específicas dos concursados.

 – Valorização da carreira: a defasagem salarial.

 – Condições de trabalho: problemas estruturais e sobrecarga que prejudicam o ambiente escolar.

Próximos passos
Novos atos e manifestações estão previstos para o decorrer da semana, para sensibilizar a opinião pública e pressionar a Prefeitura a abrir o diálogo. Há previsão de ações das regionais de greve e encontros com as famílias de Venda Nova, Barreiro e Centro-Sul.

A próxima assembleia será na quinta-feira (14), às 14h, na Praça Afonso Arinos.

Damião e Natália, saiam da inércia! Negociação já!