A sessão desta quarta-feira (10/12) na Câmara dos Deputados terminou com um resultado que poucos imaginavam no início do dia. O que parecia uma cassação certa do mandato de Glauber Braga (PSOL/RJ) transformou-se em uma suspensão temporária de seis meses, aprovada após intensa pressão popular e articulação política.

Do lado de fora e de dentro da Câmara, o grito foi o mesmo: “Motta sai, Glauber fica”. A manifestação que ocupou o Anexo II, um dia depois de Glauber ter sido retirado à força do plenário por ordem do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos/PB), mostrou que o mandato não estava isolado. A Caravana Glauber Fica, que percorreu todos os estados do país, e as mobilizações nos estados e nas redes foram decisivas para virar votos e consolidar um impasse que impediu a cassação.

Segundo o próprio Glauber, até a manhã de quarta-feira ele considerava sua cassação inevitável. O que mudou o cenário foi justamente a pressão social e o convencimento de parlamentares do União Brasil, PP, PSD e MDB de que cassar um mandato por um episódio isolado, especialmente frente a casos muito mais graves, seria um precedente perigoso e danoso para a própria instituição.

A emenda apresentada pelo deputado Lindbergh Farias (PT/RJ), destacada em plenário por Talíria, converteu a punição de cassação e inelegibilidade em suspensão. A medida precisava de 257 votos e obteve 318, consolidando uma derrota política para o grupo de Hugo Motta e Arthur Lira, que havia articulado a sessão para cassar um deputado da esquerda e outro da direita como contrapartida à aprovação do PL que flexibiliza penas para golpistas.

A derrota não foi apenas numérica: foi política. Evidenciou mais uma vez a fragilidade do presidente da Câmara e que seu método de impor votações-surpresa e conduções autoritárias encontra resistência crescente até na sua própria base.

Enquanto isso, deputados tentam salvar Zambelli mesmo condenada e presa na Itália

Se a votação de Glauber expôs fissuras no bloco comandado por Hugo Motta, o caso de Carla Zambelli (PL/SP) escancarou a seletividade da Câmara. Condenada em dois processos pelo Supremo Tribunal Federal, um por invasão ao sistema do CNJ e outro por perseguição armada a um apoiador de Lula às vésperas da eleição em 2022, Zambelli fugiu do país, foi presa na Itália, e aguarda extradição. Mesmo assim, manteve seu mandato.

O STF determinou a perda automática da função pública após o trânsito em julgado. A Mesa Diretora poderia simplesmente cumprir a decisão. Não o fez. Hugo Motta optou por transformar um ato administrativo obrigatório em um processo político, enviando o caso para a CCJ e, depois, ao plenário.

O resultado foi um vexame institucional: faltaram 30 votos para cassá-la. Foram 227 favoráveis, 170 contrários e dez abstenções. Mais de cem deputados sequer estavam presentes para votar. Hugo Motta poderia suspender a sessão por falta de quórum, mas resolveu manter a votação.

A decisão do plenário confrontou diretamente a condenação do STF e mostrou que existe disposição entre parte dos parlamentares de proteger uma criminosa condenada, fugitiva e inelegível. Para além da dimensão jurídica, foi um recado claro de setores do PL e do Centrão de que preservar aliados, mesmo em situações extremas, é mais importante do que o compromisso com a legalidade.

Partidos da base do governo se movimentaram para levar ao Supremo uma ação cobrando o cumprimento da decisão judicial ignorada pela Mesa Diretora. E, na quinta-feira (11/12), o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender decisão da Câmara e determinou a perda imediata do mandato de Zambelli.

Moraes considerou que, segundo previsto pela Constituição Federal, é o Poder Judiciário quem determina a perda do mandato do parlamentar condenado criminalmente com trânsito em julgado, “cabendo à Mesa da Câmara dos Deputados, nos termos do §3º do artigo 55 da Constituição Federal, tão somente DECLARAR A PERDA DO MANDATO, ou seja, editar ato administrativo vinculado”, ressaltou na decisão.

Centrão e Hugo Motta saem derrotados

As votações de quarta-feira foram um desastre político para o presidente da Câmara. O bloco organizado por Hugo Motta e Arthur Lira fracassou em suas duas prioridades: cassar os mandatos de Glauber e Zambelli para apresentar um “equilíbrio” que justificasse o abrandamento das penas para golpistas na véspera.

Nenhum dos dois objetivos foi alcançado. Pior a tentativa de salvar Zambelli em uma decisão política desmoralizou ainda mais à Câmara, e Glauber só não foi cassado porque a mobilização popular e a articulação de setores progressistas impuseram uma derrota ao bloco de Motta. A avaliação pública no plenário, segundo relatos da imprensa, era unânime: o presidente da Câmara perdeu o controle.

Vitória da mobilização e alerta democrático

A seletividade, a instrumentalização política de processos disciplinares e a recusa em cumprir decisões judiciais são sinais perigosos. Mas a suspensão do mandato de Glauber Braga não altera o fato central: o pior foi evitado graças à força da mobilização popular.

Uma vitória parcial da mobilização popular que demonstra que a única forma de enfrentar um congresso absolutamente degenerado é a mobilização popular e não os acórdãos com o centrão. A conciliação com estes setores é absolutamente impossível.

Enquanto as propostas de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e de redução da jornada de trabalho e fim da escala 6×1 estão parados no Congresso, a Câmara dos Deputados protagonizou mais um episódio revoltante na noite desta quarta-feira (17). A ampla maioria dos parlamentares aprovou regime de urgência para um projeto de lei para anistiar os golpistas que tentaram um golpe de Estado no país.

A votação aconteceu um dia depois da aprovação da PEC da Bandidagem que visa garantir a impunidade de parlamentares acusados de crimes dos mais diversos tipos. Ou seja, esses políticos se negam a votar uma concessão mínima como a do IR – proposta que sequer repõe as perdas acumuladas da tabela congelada-, mas estão focados em aprovar privilégios a si próprios e anistiar golpistas que tentaram impor uma ditadura no país.

O projeto de lei 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), concede anistia aos participantes de atos “políticos e eleitorais ou a estes conexos, bem como aqueles definidos no Código Penal”, realizados desde outubro de 2022 até a data que a nova lei entrar em vigor. O texto foi aprovado com placar de 311 votos a favor, 163 contrários e 7 abstenções.

O regime de urgência, que fará com que o PL tramite sem passar por comissões, indo direto para o Plenário, foi pautado pelo presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), mesmo após a humilhação que bolsonaristas lhe impuseram com o motim no Congresso, em agosto, para exigir que o tema fosse pautado.

Com o julgamento e condenação de Jair Bolsonaro pelo STF (Supremo Tribunal Federal), as duas medidas passaram a ser as únicas prioridades de bolsonaristas e do Centrão nos últimos dias e pautas de articulações nos bastidores desde então.

Relator será Paulinho da Força

Nesta quinta-feira, Motta confirmou que o relator indicado é Paulinho da Força (Solidariedade-SP), deputado ligado ao Centrão, que será encarregado de construir um texto substitutivo para obter maioria em plenário. A avaliação é que o texto deverá passar por ajustes, mas mantendo a essência de anistiar setores que participaram de manifestações golpistas.

Enquanto o PL e aliados do bolsonarismo defendem anistia ampla e irrestrita, resgatando até mesmo os direitos políticos de Bolsonaro – que além de condenado, está inelegível-, as informações são de que nos bastidores, inclusive com a participação do governo Lula e do STF, as articulações visem um acordo com redução de penas aos golpistas, podendo incluir até Bolsonaro.

No Senado, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou ser contra tanto a PEC da Bandidagem quanto a anistia irrestrita. Ele tem dito que tem uma “proposta pronta”.

Já o PT e o governo Lula seguem priorizando a “governabilidade”. Na votação da PEC da Bandidagem, por exemplo, o partido acabou contribuindo para a aprovação da proposta com o voto de 12 deputados. Segundo Edinho Silva, presidente do partido, numa “estratégia” para enterrar a anistia. Mas, na verdade, o fato é que o governo Lula segue cedendo e negociando com a extrema direita ao invés de enfrentá-la.

Não à impunidade! Sem anistia para golpistas!

Ao final da sessão desta quarta-feira, após o regime de urgência aprovado, Hugo Motta falou em “pacificação nacional”. Um falso discurso que faz coro com os bolsonaristas e, na prática, significa a defesa de um pacto da impunidade àqueles que tentaram impor um governo autoritário e, mais do que isso, seguem conspirando contra o país, como revela a ofensiva imperialista de Trump que tem o apoio do bolsonarismo.

Entidades da sociedade civil, defensores de direitos humanos e organizações de esquerda denunciam que anistiar golpistas é sinalizar que qualquer tentativa de golpe pode ser perdoada em troca de acordos de bastidores. A anistia aos torturadores e militares após a ditadura (1964-1985) está na base do golpismo que segue assombrando o país até os dias atuais, afirmam.

A CSP-Conlutas, como já aprovado em resoluções de sua Coordenação Nacional, afirma: só a mobilização independente da classe trabalhadora, nas ruas e locais de trabalho, pode barrar os desmandos do Congresso e enfrentar tanto a extrema direita quanto os setores que, em nome da “governabilidade”, seguem alimentando o monstro do golpismo. Não à impunidade! Sem anistia para golpistas!

Matéria originalmente publicada no site da CSP-Conlutas no dia 18/09/2025

A Câmara dos Deputados está prestes a retomar a tramitação da Reforma Administrativa, apresentada como uma proposta “modernizadora” do Estado brasileiro. Mas, como já alertam entidades sindicais e especialistas em direito público, trata-se de mais uma tentativa de precarizar os serviços públicos, enfraquecer a estabilidade dos servidores e abrir caminho para o desmonte da máquina pública – tudo isso sem enfrentar os verdadeiros privilégios que comprometem a justiça e a eficiência no serviço público.

A proposta foi aprovada no Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa no dia 15 de julho, mas ainda depende de avaliação do colégio de líderes para que seu relatório final seja liberado. De acordo com o coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), serão apresentados uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei Complementar (PLP). O conteúdo de todas as propostas já está pronto, mas por determinação do presidente da Câmara Hugo Motta (REP/PB) só deve ser divulgado e ir para plenário depois de passar pela avaliação das bancadas.

Com base no relatório do Grupo de Trabalho da Câmara é possível perceber que a reforma vai muito além do que diz o discurso de seu relator. Em entrevistas, Pedro Paulo afirma que “a reforma que vê o servidor sendo agente de transformação, sem ser considerado vilão” e apesar de prometer não cortar direitos adquiridos nem fazer ajuste fiscal direto, o projeto:

• Amplia os contratos temporários, inclusive com possibilidade de renovações indefinidas, o que representa um grave risco de substituição de servidores concursados por vínculos precários e instáveis;
• Reformula a avaliação de desempenho, facilitando a demissão por critérios subjetivos, além de incentivar competição a partir do estabelecendo “bônus por metas”;
• Prioriza a chamada governança digital, (com auxílio de IA) sem considerar que grande parte dos serviços públicos, como saúde e educação, não se enquadram nessa modalidade, pois exigem atendimento humano, empático e direto com a população;
• Afirma que não discute o tamanho do Estado, mas cria todas as condições para sua redução: menos concursos, mais temporários, mais digitalização e menos pessoal efetivo.

Supersalários não entraram no debate

A reforma administrativa não tocou no principal tema que motivou a sua apresentação, os supersalários e os privilégios da elite do funcionalismo público brasileiro. Segundo o relator, a reforma não toca nos salários acima do teto constitucional, porque o assunto é “demasiadamente polêmico”. Assim, deixa de fora as propostas que visavam disciplinar pagamentos de vantagens e “penduricalhos” que inflam o salário da elite do funcionalismo público, como os diversos auxílios (moradia, creche, saúde, alimentação, mudanças, toga), além de gratificações e abonos que muitas vezes chegam na casa dos milhões de reais.

Também não propõe o fim da vitaliciedade de magistrados, membros do Ministério Público ou militares – grupos que ainda contam com a aposentadoria compulsória como “punição”, mantendo vencimentos proporcionais mesmo após desvios de conduta. Ao invés de enfrentar esses privilégios, a proposta mira a base do serviço público, onde estão os servidores que mantêm escolas, postos de saúde e serviços essenciais funcionando para a população.

Além disso, a reforma não considera o impacto das mudanças nos estados e municípios, e avança sem debate público, sem transparência e sem a devida escuta da sociedade. Criando um padrão federal para todas as carreiras, sem levar em consideração o orçamento, a demanda e as especificidades de cada ente federativo.

Para o Sind-REDE/BH, a proposta representa mais um capítulo do projeto neoliberal de desmonte do serviço público. Em nome de uma suposta meritocracia e austeridade, o que se constrói é um modelo excludente, instável e ineficiente para o povo que depende do Estado. A experiência mostra que a flexibilização dos vínculos, aumento da rotatividade e desvalorização dos servidores só gera piora no atendimento à população e prejuízos aos princípios da administração pública. Some-se a isso a previsão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) de que nos próximos 10 anos só será reposta 1/3 da força de trabalho que passar à inatividade ou tiver cargo vago ou extinto e o que veremos é um verdadeiro esvaziamento do estado brasileiro..

É hora de resistir. Servidores, estudantes, usuários dos serviços públicos e toda a sociedade precisam se mobilizar contra esse retrocesso.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 5139/2019, de autoria de Bibo Nunes (PL/RS) e relatoria de Nikolas Ferreira (PL/MG). O texto propõe alterações graves na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), proibindo a organização da educação básica em ciclos com duração superior a um ano e vedando a progressão continuada no ensino fundamental e médio, exceto em casos de saúde.

Trata-se de um profundo retrocesso na luta por uma educação pública mais inclusiva, democrática e centrada no direito de aprender. É uma tentativa de reviver, sob o disfarce de “rigor”, práticas pedagógicas ultrapassadas e excludentes que há muito foram superadas pelos profissionais da educação e por estudos nacionais e internacionais.

Toda criança aprende, desde que seja construído melhores condições para aprender e ensinar

Diferentes estudos apontam que a reprovação não é uma solução eficiente. Ao contrário, gera impactos negativos como aumento da evasão, distorção idade-série e desmotivação dos estudantes. A própria OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) indica que os sistemas educacionais com melhor desempenho apresentam baixas taxas de reprovação, priorizando ações preventivas e pedagógicas.

Além disso, a proposta desconsidera a necessidade de políticas educacionais que respeitem as diferentes formas de aprendizagem, especialmente de estudantes neurodivergentes ou com dificuldades específicas.    

Para o Sind-REDE/BH, o modelo seriado tradicional — com foco em reprovar quem “não aprendeu no tempo certo” — é ineficaz e injusto, pois pune o aluno por falhas estruturais da escola, da Rede e do Estado contribuindo para a evasão escolar. Reprovar um estudante pobre, negro, de periferia ou com deficiência não vai garantir que ele aprenda — vai apenas afastá-lo ainda mais da escola e do conhecimento.

Isso não quer dizer que que o sistema que vivemos hoje seja bom ou não seja excludente. Muito antes pelo contrário. Aprovação automática,  também não garante qualidade. Ao fim e ao cabo, o problema sempre será a falta de investimento na educação. Para melhorar a educação do país é necessário ações estruturantes, como valorização dos professores, com mais tempo de planejamento e reuniões pedagógicas para debater os casos específicos e menos alunos por sala de aula, para propiciar uma atenção mais individualizada. Além disso, é necessário também uma intervenção direta nos casos específicos de crianças com dificuldade de aprendizagem, ou diferenças no modo de aprender, para que essas crianças também possam progredir, independente de qualquer limitação. Melhorar as condições de vida da população também é um ponto fundamental para a garantia da qualidade da educação, afinal não é possível ter um aprendizado efetivo sem justiça social para estudantes e suas famílias.

Nikolas propõe soluções fáceis para problemas complexos

O Partido Liberal (PL), de Bibo Nunes e Nikolas Ferreira, tem demonstrado, na prática, seu desprezo pela valorização dos profissionais da educação e pelo investimento público no setor. Rejeitam qualquer proposta que signifique mais recursos para a escola pública, mais formação para os professores, mais tempo de planejamento e redução do número de alunos por sala. Ao invés de enfrentarem o problema na raiz, preferem culpar as crianças — especialmente as mais vulneráveis — por não aprenderem. Políticas públicas da educação não podem ser um palanque para o eleitorado conservador.

Nosso compromisso é com o direito de aprender

O que o PL 5139/2019 propõe é voltar para um tempo em que crianças eram expulsas das escolas por reprovações subsequentes, sem que nada fosse feito. O Sind-REDE/BH repudia com veemência propostas populistas como esta. A luta deve ser pelo direito de aprender — e não pelo direito de reprovar.

A mobilização intensa dos servidores públicos municipais e estaduais de todo o país conseguiu uma importante vitória na tarde da última terça-feira (29/10). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 66/2023, mas sem o “Jabuti” que estendia as regras da EC 103/2019 (reforma da Previdência de Bolsonaro) a todos os servidores públicos dos estados e municípios.

Os parlamentares da comissão seguiram o relator da PEC, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Em seu parecer, Matos argumentou que a obrigatoriedade é “chapadamente inconstitucional” porque viola o pacto federativo.

Dessa forma, a PEC 66 foi aprovada com o texto mais próximo do original, tratando apenas do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios e da limitação do pagamento dos precatórios das prefeituras — ordens de pagamento decorrentes de decisões judiciais definitivas.

Mas a luta não acabou. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, onde pode sofrer novas emendas e a reinclusão de artigos nocivos à aposentadoria dos servidores. Os artigos também podem ser sugeridos em plenário. Além disso, já tramita na Câmara outro projeto de teor semelhante. Por isso, é essencial que os servidores se mantenham atentos.

Os artigos 1º e 3º que estendiam os efeitos da EC 103/2019 na PEC 66 eram os pontos mais sensíveis aos servidores, porém não eram os únicos. A PEC 66 determina a desvinculação de receitas, em especial da CEFEM (imposto recebido pelas cidades atingidas pela mineração). Ou seja, ela desobriga os municípios a investirem os mínimos constitucionais em áreas de interesse social, como a saúde, com o objetivo de aumentar as receitas para o pagamento das supostas dívidas previdenciárias.

A limitação dos valores que Estados e Municípios podem gastar com o pagamento de precatórios também pode representar prejuízos aos trabalhadores, que são os principais credores desse tipo de dívida.

Por fim, a própria natureza da PEC é nociva, pois ao unificar todas os déficits previdenciárias, sem responsabilizar os governantes quando de fato houve rombo, ela acaba transformando qualquer tipo de déficit em dívida e, em consequência disso, impõe aos Estados e Municípios restrições em investimentos sociais, sem apresentar uma saída que garanta a segurança aos trabalhadores em relação ao recebimento de seus proventos previdenciários.

O Sind-REDE/BH ressalta que a vergonhosa articulação que incluiu os efeitos da EC 103/2019 na PEC 66/2023 foi construída pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em acordo com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e com o governo federal através do ministro da Fazenda, Fernando Hadad (PT). A vitória desta terça-feira é, portanto, fruto unicamente da mobilização dos servidores públicos dos estados e municípios de todo o país, que exigiram seus direitos através de uma forte pressão virtual e presencial na Câmara dos Deputados.

Nesta semana, uma comitiva de representantes do Sind-REDE/BH se encontra em Brasília para lutar pela aprovação do Projeto de Lei 2531/2021. A proposta estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica, que na Rede Municipal de Belo Horizonte inclui os Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs).

A comitiva do Sind-REDE/BH foi composta por três membros da diretoria colegiada: Andrea Carla, Diana de Cássia e Diego Miranda, além de duas AAEs da base, Karla Lana, da regional Nordeste, e Ivonilda Reis, da regional Barreiro. A presença destes trabalhadores em Brasília representa um passo crucial na luta pela valorização dos profissionais que são essenciais para o funcionamento das escolas, mas que frequentemente ficam à margem das discussões salariais e de reconhecimento profissional.

O Papel dos AAEs

Os Assistentes Administrativos Educacionais desempenham um papel vital nas escolas, cuidando da gestão administrativa e das bibliotecas, além de oferecer suporte fundamental para o funcionamento adequado das instituições de ensino. Apesar da importância de suas funções, os AAEs ainda lutam pela valorização de suas carreiras e pelo reconhecimento financeiro adequado às suas funções.

Tramitação do PL 2531/2021

Desde de 2023 a diretoria colegiada do Sind-REDE/BH vem acompanhando a tramitação do PL 2531/21. Em unidade com o Movimento Nacional dos Profissionais da Educação básica, o Sindicato busca aprovar um pedido de urgência para o Projeto.

O PL 2531/2021 foi aprovado na Comissão de Educação em 26 de abril, com forte pressão do Sind-REDE/BH e sindicatos aliados, mas ainda precisa passar pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Na Comissão de Educação, o texto foi aprovado com a fixação da remuneração mínima desses profissionais em 75% do piso nacional do magistério para uma jornada de 40 horas semanais, com reajustes anuais em janeiro, seguindo o índice aplicado ao piso do magistério.

Limites do Projeto de Lei

A Diretoria colegiada do Sind-REDE/BH também busca o aperfeiçoamento do PL 2531/21 para garantir a aplicação do reajuste do Piso no primeiro nível das carreiras do serviço público, evitando assim o achatamento salarial de quem estiver acima do Piso. Outro ponto de preocupação tem a ver com o pagamento proporcional a jornada de trabalho dos valores do piso, o que na prática descaracteriza a política do “piso”, que deveria ser o menor salário pago para determinada categoria e acaba representando um achatamento salarial para os trabalhadores que trabalham menos de 40 horas semanais.

Para o Sindicato, sem essa política bem delimitada, o PL pode acabar reproduzindo os limites enfrentados pela implementação das leis do piso nacional do magistério e da enfermagem. O Sind-REDE/BH considera que, após a aprovação do Projeto, o desafio será superar a política dos governos municipais e estaduais que sempre buscam brechas para transformar os pisos em “tetos salariais”.

Mobilização

A mobilização contínua do Sind-REDE/BH e a pressão sobre os deputados são essenciais para que o PL 2531/2021 avance, visto que muitas outras pautas tem tomado a atenção dos parlamentares, como as eleições municipais e o desastre climático no Rio Grande do Sul. A luta pela aprovação do projeto é uma luta pela dignidade e valorização de todos aqueles que contribuem para uma educação pública de qualidade.

A Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH continuará acompanhando o projeto e mantendo a categoria informada e mobilizada.

Ver essa foto no Instagram

Uma publicação compartilhada por Sind-REDE/BH (@sindredebh)

Na última quinta-feira (19/05), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar, ou homeschooling como preferem chamar os seus apoiadores, no Brasil (PL 3179/12). O texto segue para o Senado Federal, onde pode ser aprovado, rejeitado ou modificado. Envie mensagem aos senadores mineiros contra o projeto.

O projeto foi aprovado por 264 votos favoráveis, contra 144. O texto do projeto desobriga os pais de matricularem seus filhos no ensino regular em escola pública ou privada, desde que ofereça a educação em casa. Os critérios estabelecidos pelo projeto são tão amplos e vagos que permitem que praticamente qualquer família opte pela modalidade, retirando do estado a responsabilidade pela educação e da criança o direito de frequentar a escola.

Segundo pesquisa do DataFolha publicada no dia 14 de maio, oito a cada dez brasileiros rejeitam a possibilidade de que pais, mães e responsáveis privem crianças de frequentar as escolas. A política do governo visa uma parcela muito específica da população, que compartilham da chamada “pauta de costumes”. Segundo relatos dos próprios defensores do projeto na Câmara, cerca de 10 mil famílias praticam a modalidade de ensino de forma ilegal no país. O número é irrisório diante da população brasileira e tem se restringido principalmente a grupos que defendem uma Educação religiosa, conservadora e extremamente ideologizada, que contesta consensos científicos como a teoria da evolução.

O Sind-REDE/BH defende que a escola é um direito universal da criança e entende que o ensino domiciliar é um ataque frontal à escola, que tira do Estado o papel de oferecer educação de qualidade e acessível para todos e todas. Para além dos problemas de fiscalização e avaliação do processo ensino/aprendizagem, o Sindicato entende que a educação vai muito além da sala de aula e que ao privar o direito à escola também há riscos ao direito à socialização. 

Por fim, o projeto desvia o debate nacional sobre o principal problema da educação brasileira, que é a falta de investimento público, principalmente após os desafios impostos pela pandemia de Covid-19. Os cortes na educação tem feito com que o Brasil retroceda na qualidade da educação oferecida. Com o homeschooling, o estado poderá se isentar ainda mais da responsabilidade de oferecer uma educação de qualidade, aprofundando as desigualdades sociais e educacionais existentes no país.

Como votaram os Deputados Mineiros

• Aécio Neves (PSDB-MG) – Não votou
• Aelton Freitas (PP-MG) – SIM
• Alê Silva (Republican-MG) – SIM
• André Janones (Avante-MG) – NÃO
• Bilac Pinto (União-MG) – SIM
• Charlles Evangelis (PP-MG) – Não votou
• Delegado Marcelo (União-MG) – SIM
• Diego Andrade (PSD-MG) – Não votou
• Domingos Sávio (PL-MG) – SIM
• Dr. Frederico (Patriota-MG) – SIM
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG) – SIM
• Emidinho Madeira (PL-MG) – SIM
• Eros Biondini (PL-MG) – SIM
• Euclydes Pettersen (PSC-MG)
• Fábio Ramalho (MDB-MG) – NÃO
• Franco Cartafina (PP-MG) – SIM
• Fred Costa (Patriota-MG) – Não votou
• Greyce Elias (Avante-MG) – SIM
• Hercílio Diniz (MDB-MG) – Não votou
• Igor Timo (Podemos-MG) – SIM
• Júlio Delgado (PV-MG) – NÃO
• Junio Amaral (PL-MG) – SIM
• Lafayette Andrada (Republican-MG) – SIM
• Léo Motta (Republican-MG) – SIM
• Leonardo Monteiro (PT-MG) – Não votou
• Lincoln Portela (PL-MG) – SIM
• Lucas Gonzalez (Novo-MG) – SIM
• Luis Tibé (Avante-MG) – Não votou
• Marcelo Álvaro (PL-MG) – SIM
• Marcelo Aro (PP-MG) – SIM
• Mário Heringer (PDT-MG) – NÃO
• Mauro Lopes (PP-MG) – SIM
• Misael Varella (PSD-MG) – SIM
• Newton Cardoso Jr (MDB-MG) – NÃO
• Odair Cunha (PT-MG) – NÃO
• Padre João (PT-MG) – NÃO
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Paulo Guedes (PT-MG) – NÃO
• Pinheirinho (PP-MG) – SIM
• Reginaldo Lopes (PT-MG) – NÃO
• Rodrigo de Castro (União-MG) – Não votou
• Rogério Correia (PT-MG) – NÃO
• Stefano Aguiar (PSD-MG) – Não votou
• Subtenente Gonzaga (PSD-MG) – SIM
• Tiago Mitraud (Novo-MG) – SIM
• Vilson da Fetaemg (PSB-MG) – NÃO
• Weliton Prado (PROS-MG) – SIM
• Zé Silva (Solidaried-MG

Carta aos Senadores

Excelentíssimo Senador __,

Eu sou professor da Rede Municipal de Belo Horizonte e vi com muita apreensão a aprovação do PL 3179/22 na Câmara dos Deputados.

Embora entenda que o ensino domiciliar mereça alguma regulamentação, o que o PL proposto na Câmara faz é uma autorização generalizada e praticamente sem regras para essa prática no país.

É preciso lembrar que mais de 80% da população brasileira é contra o ensino domiciliar. Aprovar esse projeto, neste momento, em que a educação brasileira precisa de mais investimentos para se recuperar de todos os prejuízos impostos pela pandemia de Covid-19 é sacramentar a omissão do governo federal em relação a essa pauta.

É preciso que o governo garanta uma escola pública de qualidade para todos. Pra isso, o foco da discussão deve ser como garantir mais recursos às escolas e valorização dos profissionais da educação de todo o país.

Contato dos Senadores Mineiros

Alexandre Silveira (PSD)

• Telefone Brasília: (61) 3303-5717
• Telefone BH: (31) 3563-1970
• E-mail: sen.alexandresilveira@senado.leg.br
• Facebook: facebook.com/alexandresilveiramg
• Twitter: https://twitter.com/asilveiramg
• Instagram: https://www.instagram.com/alexandresilveiramg
• Whatsapp: +55 31 9310-0555

Carlos Viana (PL)

• Telefone Brasília: (61) 3303-3100
• Telefone BH: (31) 3563-1970
• E-mail: sen.carlosviana@senado.leg.br
• Facebook: https://www.facebook.com/carlosviana
• Twitter: https://twitter.com/carlosaviana
• Instagram: https://www.instagram.com/carlosviana

Rodrigo Pacheco (PSD)

• Telefone Brasília: (61) 3303-2794 / 2795
• E-mail: sen.rodrigopacheco@senado.leg.br
• Facebook: https://www.facebook.com/RodrigoOtavioPacheco/
• Instagram: https://www.instagram.com/rodrigopacheco/
• Telegram: t.me/rpsenador

Na última quarta-feira (16/02), a Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 2058/21, que altera a Leiº 14.151, estabelecendo novas regras sobre o afastamento das trabalhadoras gestante das atividades do trabalho presencial durante a pandemia. Agora o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O substitutivo, de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), flexibiliza as regras de afastamento destas trabalhadoras. Dessa vez, fica a critério do empregador manter a trabalhadora em trabalho remoto, garantindo o direito à remuneração integral. Em caso de impossibilidade do trabalho remoto, ou caso o empregador assim desejar, o trabalho presencial deve ser retomado, a partir do momento que a imunização estiver completa.

Para as trabalhadoras que se recusarem a se vacinar, o retorno ao trabalho presencial se dará da mesma forma, mas a trabalhadora deverá assinar um termo de responsabilidade em que deixa claro estar ciente dos riscos.

O substitutivo aprovado na Câmara retirou do Projeto uma emenda proposta pelo Senado Federal que garantia a continuidade do trabalho remoto à gestante com comorbidades e condicionava o retorno após a imunização ao atendimento de condições e critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, inclusive para as lactantes. Sem a emenda, na prática, os critérios para o retorno de gestantes e puérperas (com ou sem comorbidade), passa a ser o mesmo de qualquer trabalhador.

Para o Sind-REDE/BH, o projeto tem uma motivação machista e misógina, pois tem como único objetivo o retorno das mulheres ao trabalho presencial, mas sem garantir a sua segurança.

O presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) conseguiu aprovar na noite desta terça-feira (09/11), em segundo turno de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23), com um placar de 323 votos a favor e 172 contra. A votação foi um pouco mais confortável para o governo que o primeiro turno, quando recebeu 312 votos. Eram necessários 308 votos. A PEC segue agora para o Senado, onde também deverá ser avaliada em dois turnos para ser aprovada.

A PEC 23 estabelece novos prazos e limites para pagamento de precatórios. Na prática, a PEC pode deixar sem pagamento milhares de aposentados e pensionistas do INSS e do serviço público. Os servidores aposentados da educação são especialmente afetados pela proposta. Por isso a PEC 23 também é conhecida como PEC do Calote. Além disso, o texto traz um “jabuti” que também desvia recursos públicos para a fraudulenta Dívida Pública.

Novamente, a aprovação se deu com base em negociatas com liberação de emendas e manobras. Uma delas foram as famigeradas “emendas de relator”, que estão suspensas após decisão liminar da ministra do STF (Supremo Tribunal Federal) Rosa Weber. Também conhecidas como “orçamento secreto”, essas emendas são distribuídas pelo relator do Orçamento aos parlamentares que quiser e sem controle, e vem sendo uma das principais moedas de troca atualmente entre o governo e o Congresso.

Segundo levantamento do UOL, a partir de dados dos sistemas Tesouro Direto e Integrado de Orçamento e Planejamento (Siop), às vésperas de votação da PEC 23, entre os dias 1° de outubro e 8 de novembro, foram gastos R$ 3,3 bilhões.

Entenda os precatórios

Precatórios são dívidas do governo que já tiveram o pagamento determinado pela Justiça, sem caber recurso, e que, portanto, deveriam ser pagas. São dívidas de natureza salarial, previdenciária, tributária e qualquer outra causa que o governo tenha sido derrotado após ações judiciais. Os credores são brasileiros, como aposentados e professores, por exemplo, ou ainda empresas, estados e municípios.

De acordo com a PEC, em 2022, apesar da estimativa de que a dívida com precatórios seja de cerca mais de R$ 89 bilhões, serão pagos cerca de R$ 40 bilhões. De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (em 2036). O valor não pago será rolado para anos seguintes.

Serão afetados por essa medida, todos aqueles que tenham dívida acima de 60 salários mínimos (R$ 66 mil). Isso porque a partir desse valor o pagamento não será mais feito à vista, mas parcelado.

Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes. Contudo, o credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação. Ou seja, verá seu pagamento adiado e ainda terá desconto.

Trabalhadores em Educação serão prejudicados

Esse calote irá prejudicar, por exemplo, professores da rede pública de estados e municípios. Isso porque cerca de R$ 16 bilhões são referentes a dívidas que a União tem como estados como Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas em razão de um erro do governo no repasse de recursos do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que foi substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica).

Após negociações foi estabelecido que os precatórios relativos ao antigo Fundef serão pagos em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Entretanto, apesar de alteração em relação ao texto do relator, segue havendo perdas aos professores.

A PEC também estabeleceu uma manobra através da mudança no cálculo do Teto de Gastos, criado pela Emenda Constitucional 95. O limite de gastos públicos passa a ser calculado pela inflação acumulada em 12 meses até dezembro do ano anterior, o que irá ampliar o valor em 2022 em R$ 47 bilhões.

Fraude através da Dívida Pública

Outro ponto que se destaca na PEC 23 é um jabuti (quando se insere uma norma alheia ao tema principal da Proposta) incluído no texto durante a tramitação na Câmara que instituiu a “securitização de créditos públicos”, conforme denuncia a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD).

Na prática, esse mecanismo vincula impostos pagos pela população a um esquema fraudulento de desvio de dinheiro público. A ACD vem denunciando há tempos esse golpe, já praticado de forma ilegal por estados como São Paulo, Minas Gerais e Piauí.

De forma resumida, a securitização é a venda do fluxo da arrecadação tributária a um altíssimo custo de remuneração. “O Estado assume todo o risco e, ainda por cima, oferece as garantias mais robustas que podem existir: entrega, ao comprador dos recebíveis, o fluxo da arrecadação tributária, isto é, o dinheiro dos impostos que pagamos”, esclarece em artigo a coordenadora da ACD Maria Lúcia Fatorelli.

“Trata-se de esquema altamente fraudulento e inconstitucional, pois vincula os impostos arrecadados do povo ao pagamento das debêntures emitidas, por fora dos controles orçamentários”, afirmou.  Segundo Fatorelli, o esquema compromete o fluxo de arrecadação de estados e municípios de forma definitiva, o que irá trazer graves consequências para a população e serviços públicos.

Auxílio Brasil e Eleições 2022

Com a PEC do Calote, Bolsonaro pretende garantir recursos para bancar o programa Auxílio Brasil, que substituirá o Bolsa Família, bem como dinheiro para as chamadas “emendas do relator”, num descarado plano eleitoreiro visando as eleições de 2022.

Para se ter ideia, o valor de R$ 400 proposto para o Auxílio Brasil será temporário e valerá apenas até o final de 2022, ano da eleição presidencial.

De 2023 em diante, a princípio, o valor da bolsa volta aos mesmos valores de hoje pagos pelo Bolsa Família, que é de uma média de R$ 190 por família.

A famigerada Emenda Constitucional 95, que instituiu o Teto de Gastos e congelou os investimentos públicos por 20 anos, e está na base da falta de recursos para serviços públicos essenciais, como Saúde e Educação, não foi atacada.

A tática do governo Bolsonaro, com apoio de Arthur Lira e do Centrão, é garantir uma manobra para ter recursos para seus planos eleitoreiros em 2022, mas não acaba com o Teto de Gastos, que seguirá desviando recursos públicos para alimentar a Dívida Pública.

Para garantir de fato investimentos públicos é preciso revogar a EC 95 e o teto de gastos e suspender o pagamento da fraudulenta Dívida Pública que sufoca o país. Por isso, a luta para impedir que a votação dessa PEC dos Precatórios avance no Senado deve fazer parte das bandeiras de luta dos trabalhadores e suas organizações.

Com informações da CSP-Conlutas

Em meio a maior crise política, envolvendo o ministério da economia do governo Bolsonaro, a comissão especial da Câmara dos deputados aprovou, na última quinta-feira (21/10) o parecer da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios foi relatada pelo deputado bolsonarista Hugo Motta (Republicanos/PB) e recebeu 23 votos favoráveis e apenas 11 contrários. Agora a PEC segue para apreciação no Plenário da Câmara. Mas porque a PEC é problemática?

A PEC 23 estabelece novos prazos e limites para pagamento de precatórios, por isso é também conhecida como PEC do Calote. Na prática, a PEC pode deixar sem pagamento milhares de aposentados e pensionistas do INSS e do serviço público. Os servidores aposentados da educação são especialmente afetados pela proposta.

O que são precatórios?

A PEC 23/21 fez os precatórios voltarem as manchetes dos jornais políticos e econômicos, esse nome complicado se refere as dívidas judiciais do Poder Público, já transitadas em julgado e que são superiores a 60 salários mínimos.

A PEC 23 limita o pagamento dos precatórios, prevê descontos e reajusta os saldos remanescentes pela taxa Selic. Dessa forma, milhares de pessoas que foram lesadas pelo Estado, venceram na justiça e aguardam receber indenizações, serão prejudicadas com mais atraso no pagamento e até cortes que chegam a 40% do valor devido.

É o caso dos professores que ganharam na Justiça o direito de receber parte do valor não repassado pelo Governo Federal aos Municípios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entre os anos de 1998 e 2006. O valor dos precatórios chega a cerca de 90 bilhões, sendo que 60%, cerca de 54 bilhões deve ser dividido entre os trabalhadores que desempenharam função de docência, no período que os repasses foram inferiores ao que determinava a lei. O valor deveria ser pago em caráter indenizatório e de uma só vez.

Porém, com a aprovação da PEC 23/2021, o pagamento pode ser adiado e quem quiser receber os precatórios de forma antecipada, como manda a lei, terá que abrir mão de até 40% do valor.

Interesses eleitoreiros

O Dinheiro do calote, como bem explicou o relator Hugo Motta, tem o objetivo de ajudar no custeio do programa eleitoreiro “Auxílio Brasil”, a PEC ainda inclui um jabuti, que muda o cálculo do teto de gastos públicos.

Tudo isso, com o único objetivo é tentar levantar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro para as eleições de 2022. Já que o auxílio também tem prazo de validade que não se relaciona a necessidade do beneficiário, mas sim ao fim do período eleitoral, se encerrando em 2022.

Tramitação

A PEC 23 conta na pauta desta semana no Plenário da Câmara. Por se tratar uma Emenda a Constituição, ela deve ser aprovada por maioria qualificada do Plenário em dois turnos e depois segue para o Plenário. O item consta como 20º item (último) da pauta da semana legislativa, que terá a primeira sessão deliberativa na terça-feira (26/10), às 13h55.