A escolha do domingo também teve um motivo importante: permitir que os trabalhadores pudessem participar do mutirão aproveitando a Tarifa Zero nos ônibus da cidade. O busão de graça é uma conquista da luta dos trabalhadores e uma demonstração de que a mobilização coletiva pode garantir direitos e melhorar a vida da população. O Sindicato também aproveitou essa conquista para facilitar o acesso da categoria ao atendimento jurídico.

Durante o mutirão, os trabalhadores puderam receber orientações, apresentar a documentação necessária e encaminhar os procedimentos para o ingresso das ações na Justiça.

Vitória na Justiça fortalece a luta dos trabalhadores

Na semana anterior ao mutirão, o Sind-REDE/BH conquistou uma vitória judicial em ação que questionava as demissões por justa causa aplicadas pela MGS durante a transferência dos contratos para a ArteBrilho. A decisão cria um precedente jurídico importante para contestar as dispensas já realizadas, embora não reverta automaticamente as demissões anteriores.

O Sindicato convoca os trabalhadores atingidos, especialmente porteiros, cantineiras e faxineiras, a ingressarem com ações judiciais para buscar a anulação da justa causa e a recuperação de seus direitos.

Não conseguiu participar do mutirão? Entregue os documentos na sede do Sindicato!

Quem não pôde comparecer ao mutirão de domingo ainda pode encaminhar a documentação para dar andamento à ação. A entrega pode ser feita presencialmente na sede do Sind-REDE/BH.

Documentos necessários (levar cópias):

• Carteira de Trabalho (CTPS);
• Documento de identidade e CPF;
• Comprovante de residência;
• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) da MGS;
• Aviso de dispensa por justa causa;
• Contracheques, se possuir;
• Advertências recebidas, se possuir;
• Procuração;
• Declaração de hipossuficiência;
• Declaração de esclarecimentos jurídicos;
• Outros documentos relacionados à demissão.

Os modelos de procuração e das declarações podem ser acessados na publicação do Sindicato com as orientações para a ação judicial.

Atenção: para ingressar com a ação, é necessário estar filiado ao Sind-REDE/BH.

Endereço: Avenida Amazonas, nº 491, 10º andar, sala 1009, Centro, Belo Horizonte.

Departamento Jurídico atua em diversas frentes na defesa da categoria

A ação para reverter as demissões por justa causa é uma das diversas iniciativas conduzidas pelo Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH para defender os direitos dos trabalhadores da educação municipal.

Também estão em andamento ações judiciais que buscam garantir o pagamento integral das verbas rescisórias aos trabalhadores da cantina, portaria e faxina da MGS, além de medidas para combater as demissões de profissionais de apoio escolar contratados pelas Organizações da Sociedade Civil (OSCs), entre outras iniciativas.

O Sindicato segue combinando mobilização, negociação e atuação jurídica para enfrentar as injustiças cometidas contra os trabalhadores terceirizados da educação. A defesa dos direitos da categoria não se limita aos tribunais: passa também pela organização coletiva e pela luta permanente para que nenhum trabalhador fique desamparado.

O Sindicato conquistou, em última instância, uma decisão judicial que determina o pagamento dos prejuízos financeiros sofridos pelos profissionais que realizaram cursos de pós-graduação na FIJ/Ferlagos e tiveram algum tipo de prejuízo, como o não reconhecimento do diploma, a necessidade de devolução de valores recebidos da Prefeitura, entre outras situações.

Quem tem direito?

Todos os trabalhadores em educação, ativos ou aposentados, que realizaram pós-graduação na FIJ/Ferlagos e foram prejudicados devem procurar o Departamento Jurídico do sindicato, por meio da diretora Neide, no número (31) 98814-1572 ou entrar em contato diretamente com o setor jurídico, no número (31) 98814-1236.

É importante destacar que, embora a vitória judicial já tenha sido conquistada, o recebimento dos valores não acontece automaticamente. Para garantir o pagamento da indenização, é necessário ingressar com uma ação de execução. Por isso, os interessados precisam procurar o sindicato e formalizar o contrato para dar andamento aos procedimentos jurídicos.

Atenção aos familiares de trabalhadores falecidos!

Os herdeiros de servidores que tinham direito à reparação também podem receber os valores. Por isso, caso você conheça algum trabalhador que tenha sido prejudicado e já tenha falecido, pedimos que, se possível, entre em contato com seus familiares e informe sobre essa conquista.

A orientação é que os herdeiros também procurem o sindicato para receber as informações e verificar os procedimentos necessários.

Uma importante vitória da categoria, resultado de uma luta que agora se aproxima de sua conclusão!

O Sindicato reforça o alerta aos aposentados que ainda não deram entrada no procedimento para que não deixem para a última hora. Os interessados devem procurar o Departamento Jurídico para receber as orientações necessárias e verificar a situação funcional e a documentação exigida para a análise da ação.

Para mais informações e orientações, acesse a opção “Jurídico”, disponível na barra superior do nosso site. É só clicar e conferir as informações. 

Documentos necessários

Para a análise e formalização da ação, será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

• Nome completo e CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Fichas Financeiras dos últimos 5 (cinco) anos;
• 3 (três) últimos contracheques;
• Cópias dos Diplomas de Graduação e Pós-Graduação, quando houver;
• Classificação do servidor;
• Histórico de Progressões;
• Processo de Aposentadoria, caso o servidor possua uma cópia;
• Caso não possua cópia do Processo de Aposentadoria, apresentar cópia da publicação da aposentadoria no Diário Oficial do Município (DOM).

Para demais ações, confira a cartilha disponível aqui. 

Entre as principais pautas acompanhadas pelo Sindicato estão processos sobre insalubridade, periculosidade, adicional noturno, dissídio coletivo e verbas rescisórias.

Destacamos as movimentações recentes em defesa da categoria:

1. Ações do acerto dos trabalhadores da MGS (cantina, portaria e faxina)

• Pagamento de verbas devidas: a ação que cobra o acerto correto teve decisão desfavorável em primeira instância, mas o Sind-REDE já recorreu e o processo segue em tramitação.
• Combate às demissões por justa causa: processo que visa impedir desligamentos indevidos relacionados ao contexto da categoria. Caso obtenhamos êxito, haverá margem para pleitear a revisão das demissões já realizadas, com quitação de verbas rescisórias e discussão de danos morais, conforme a situação individual.

>>> Atenção: a próxima audiência desta ação está marcada para o dia 26 de outubro.

2. Recontratação dos profissionais de apoio escolar demitidos pelas OSCs

Diante das demissões em massa ocorridas em agosto, o Sind-REDE acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT), que acolheu nossa denúncia e ajuizou ação coletiva cobrando a recontratação dos profissionais.

• Situação atual: ainda não há decisão determinando a recontratação imediata, mas a pressão conjunta do Sindicato e do MPT garantiu uma liminar que proíbe novas demissões em massa sem comunicação prévia.

>>> Atenção: A audiência desta ação está designada para o dia 13 de outubro.

O Sindicato segue na luta em todas as frentes!

As lutas na Justiça exigem firmeza, organização e acompanhamento constante. O Sind-REDE/BH continuará vigilante em cada processo, manterá a categoria informada sobre cada nova decisão, audiência e os próximos passos da mobilização.

O STF decidiu que sua conta pode estar errada — e o Sind-REDE/BH pode te ajudar!

Decisão vale para todo o país e beneficia professoras e professores que se aposentaram com proventos proporcionais. O Jurídico do Sindicato está pronto para te ajudar.

O que aconteceu:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em junho de 2026, que a conta usada para calcular a aposentadoria proporcional de quem trabalhou exclusivamente em funções de magistério precisa levar em conta os 5 anos a menos que a Constituição garante à categoria.

A decisão tem “repercussão geral” (é o chamado Tema 1.462). Na prática, isso quer dizer que ela vale como regra para todos os processos parecidos que estiverem correndo na Justiça brasileira.

Explicando de um jeito simples:

Quem trabalha em sala de aula tem direito de se aposentar 5 anos antes dos demais servidores. É por isso que a professora se aposenta com 25 anos de contribuição, e não com 30. O problema aparece quando a aposentadoria não é integral, e sim proporcional — ou seja, quando a pessoa se aposenta antes de completar todo o tempo exigido e recebe só uma parte do salário.

Para calcular essa “parte“, a administração faz uma divisão.

E a pergunta é: dividir por quanto?

• O que muitos órgãos fizeram – Inclusive a PBH: dividiram o tempo trabalhado por 30 anos — como se a professora não tivesse direito nenhum ao desconto dos 5 anos.

• O que o STF disse que é o certo: dividir por 25 anos, que é o tempo exigido para a aposentadoria integral do magistério.

Um exemplo para ficar claro. Imagine uma professora que trabalhou 20 anos:

• Dividindo por 30, ela recebe cerca de 66% do salário calculado a título de benefício.
• Dividindo por 25, ela recebe 80% do salário calculado a título de benefício.

É a mesma pessoa, o mesmo tempo de trabalho — só muda a conta. E essa diferença aparece todo mês, para o resto da vida.

Quem pode ter direito?

De modo geral, quem se enquadra nas situações abaixo deve procurar o Sindicato:

• Aposentou-se com proventos proporcionais;
• Trabalhou exclusivamente em funções de magistério (sala de aula, direção, coordenação e supervisão pedagógica também contam, desde que na educação básica);
• Desconfia que o cálculo dos seus proventos foi feito com base em 30 anos em vez de 25.

Isso inclui também quem se aposentou por invalidez, situação que foi justamente o caso analisado pelo STF.

IMPORTANTE: cada caso é um caso. Só a análise da sua documentação permite dizer com segurança se você tem direito à revisão e qual seria a diferença nos seus proventos. Não dá para responder isso “por cima“.

Como o Sindicato pode ajudar?

O Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH analisa esses casos e ajuíza as ações de revisão. O Sindicato entra com a ação em nome do filiado, sem que você precise contratar advogado particular.

Se você acha que pode se enquadrar, entre em contato para uma análise da sua situação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE E AÇÃO

Separe as cópias abaixo — quanto mais completo, mais rápido conseguimos avaliar seu caso:

• Identidade e CPF
• 3 últimos contracheques
• Fichas financeiras desde o efetivo exercício até hoje (os períodos de licença não remunerada precisam estar indicados)
• Processo de aposentadoria
• Ficha funcional
• Comprovante de endereço
• Classificação do servidor
• Declaração de hipossuficiência

FALE COM O JURÍDICO

E-mail: sindrede.juridico@gmail.com Telefone fixo: (31) 3226-3142 WhatsApp: (31) 98814-1168

Se ficar com dúvida sobre algum documento, pode nos procurar mesmo assim. A gente orienta.

O que aconteceu?

Quem trabalha na educação básica lembra do abono pago com os valores do precatório do FUNDEF/FUNDEB.

Só que, na hora do pagamento, veio o desconto do Imposto de Renda. E é justamente aí que está o problema.

Por que o desconto pode ser indevido?

O Imposto de Renda existe para incidir sobre aquilo que aumenta o seu patrimônio: salário, gratificação, ganho novo.

Mas o abono do FUNDEF/FUNDEB não é ganho novo. Ele é reposição — é a devolução de um dinheiro que já era da categoria e que não chegou na hora certa. Em outras palavras: não é lucro, é acerto de contas.

E a lei diz isso com todas as letras. A Lei nº 14.325/2022 afirma expressamente que esse abono tem caráter indenizatório. E sobre verba indenizatória não se cobra Imposto de Renda.

O que o STJ vai julgar?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal responsável por dar a palavra final sobre a interpretação das leis federais, decidiu enfrentar exatamente essa questão.

O caso foi cadastrado como Tema 1.446, e a pergunta que o tribunal vai responder é simples:

“Pode ou não pode cobrar Imposto de Renda sobre o abono do rateio do precatório do FUNDEF/FUNDEB pago aos profissionais do magistério da educação básica?”

Como se trata de um processo repetitivo, a decisão do STJ vai valer para todo o país. Ou seja: o que for decidido lá servirá para todos os casos iguais.

Importante: sua ação será protocolada, mas vai aguardar o julgamento

Este ponto precisa ficar bem claro, para ninguém criar expectativa errada.

Quando o STJ escolhe julgar um tema repetitivo, os processos sobre aquele mesmo assunto ficam parados até a decisão sair. Isso é normal e está previsto na lei.

Então, o que vai acontecer com o seu caso:

1. O Sind-REDE/BH protocola a ação normalmente na Justiça;
2. O processo é distribuído e recebe um número;
3. Ele fica suspenso, aguardando o STJ decidir o Tema 1.446;
4. Saindo a decisão, os processos voltam a andar — e, se a tese for favorável, você terá o seu direito reconhecido.

Por que entrar agora, se vai ficar parado? Por um motivo muito simples e muito importante: existe prazo. A lei dá prazo que inicia a contagem do desconto, para pedir o dinheiro de volta. Esse prazo continua correndo e não para por causa do julgamento do STJ. Quem deixa para depois pode simplesmente perder o direito — mesmo que o STJ decida a favor da categoria.

Entrar agora é garantir o seu lugar. Esperar é arriscar ficar de fora.

Quem pode participar?

Profissionais do magistério da educação básica que:

• receberam o abono do rateio do precatório do FUNDEF/FUNDEB; e
• tiveram o Imposto de Renda descontado sobre esse valor.

Ficou em dúvida se o seu caso se encaixa? Não decida sozinho. Procure o Departamento Jurídico e faça a verificação. O atendimento é gratuito e o acompanhamento da ação é gratuito para todos os filiados.

O que separar?

Se você já quer dar entrada, separe:

• Identidade e CPF;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Ficha funcional;
• Documento com a sua classificação/cargo;
• Três últimos contracheques;
• Contracheque do mês em que recebeu o abono;
• Fichas financeiras a partir do ano de 2022 em que o abono foi pago até hoje;
• Informe de rendimentos (aquele documento anual que mostra quanto foi descontado de IR);
• Declaração do Imposto de Renda e o recibo de entrega do ano correspondente.

Se faltar algum documento, procure o jurídico do mesmo jeito. A gente orienta como conseguir.

Fale com o Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH

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Sind-REDE/BH — a luta pelos direitos da educação não para.

Você recebe abono de permanência? Então pode estar recebendo menos do que deveria

A Justiça já decidiu: o abono de permanência entra na conta do adicional de férias, do 13º salário e das férias-prêmio. Se o seu contracheque não faz esse cálculo, você tem direito a receber a diferença.

O que é o abono de permanência?

É o valor pago ao servidor efetivo que já poderia se aposentar, mas escolheu continuar trabalhando. Em vez de sair, ele fica — e recebe de volta, todo mês, um valor equivalente ao que paga de contribuição previdenciária.

Ou seja: é dinheiro que cai no contracheque todo mês, enquanto o servidor estiver na ativa.

Onde está o problema?

Muitos servidores recebem o abono de permanência normalmente, mas, na hora de calcular outras verbas, a Administração simplesmente finge que esse valor não existe.

Resultado: o servidor recebe menos do que deveria em três situações:

• Adicional de férias;
• 13º salário (gratificação natalina)
• Férias-prêmio convertidas em dinheiro

Isso acontece porque essas três verbas são calculadas sobre a remuneração do servidor. E, se o abono de permanência faz parte da remuneração, ele tem que entrar na conta.

O que decidiu o STJ?

Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.233 e fixou a seguinte tese:

“O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).“

Em português claro: o abono de permanência não é ajuda, não é bônus, não é indenização. É parte da remuneração — e, por isso, tem que entrar no cálculo do adicional de férias e do 13º.

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, explicou que o pagamento do abono é habitual, contínuo e mensal. Não depende de sorte, de escala ou de situação excepcional, como acontece com hora extra ou adicional de insalubridade. É pago sempre, enquanto o servidor estiver trabalhando.

E o tribunal foi além: o fato de o abono acabar quando o servidor se aposenta não torna esse valor “temporário”. Afinal, o próprio adicional de férias também deixa de ser pago na aposentadoria — e nem por isso alguém duvida que ele seja remuneração.

Ponto importante: essa decisão foi tomada em regime de recurso repetitivo. Isso significa que ela é de seguimento obrigatório por todos os juízes e tribunais do país.

O que decidiu o TJMG?

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já vinha decidindo no mesmo sentido, inclusive quanto às férias-prêmio:

“O abono de permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das férias-prêmio.”

No mesmo julgamento, o TJMG reforçou que o servidor tem direito de ser indenizado pelas férias-prêmio que não conseguiu gozar — caso contrário, a Administração estaria se enriquecendo às custas do trabalho de quem nunca tirou o descanso a que tinha direito.

E os atrasados?

Sim, existem. O STJ não limitou os efeitos da decisão para o futuro.

Isso quer dizer que é possível cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, se existirem. Tudo o que passar disso, infelizmente, prescreve — e é exatamente por isso que cada mês de espera pode ser de valores perdidos.

Quem pode ter direito

Você deve procurar o Departamento Jurídico se:

• Você recebe (ou já recebeu) nos últimos 05 abono de permanência;
• Você tirou férias, recebeu 13º ou converteu férias-prêmio em dinheiro nesse período;
• Você já se aposentou, mas recebeu abono de permanência nos 5 anos anteriores.

Se você marcou pelo menos um item, vale a pena verificar. Muita gente tem direito e nem imagina, porque a diferença não aparece no contracheque — ela aparece justamente na ausência dela.

Como funciona o processo?

1ª etapa — Pedido administrativo

Primeiro, o Sindicato apresenta um requerimento à Administração pedindo a inclusão do abono de permanência na base de cálculo e o pagamento das diferenças. Essa etapa é importante: ela mostra que o servidor tentou resolver de forma simples e ainda ajuda a segurar o prazo de prescrição.

2ª etapa — Reunir os documentos

Para o atendimento, separe:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos
• Classificação do servidor
• Processo de aposentadoria com ficha funcional (se já aposentado)
• Cópia do processo administrativo com o indeferimento
• Detalhamento dos períodos de férias-prêmio

Não se preocupe se faltar algum documento — o Departamento Jurídico orienta como conseguir cada um.

3ª etapa — Ação judicial

Se a Administração negar o pedido, o Sindicato leva o caso à Justiça, agora com o Tema 1.233 do STJ e a jurisprudência do TJMG do nosso lado.

Fale com o Departamento Jurídico

Não deixe para depois. A cada mês que passa, você perde mais um mês de atrasados.

E-mail: sindrede.juridico@gmail.com Telefone fixo: (31) 3226-3142 WhatsApp: (31) 98814-1168

Sind-REDE/BH — Departamento Jurídico Seu direito não caduca por falta de informação. Caduca por falta de tempo. Procure-nos.

O envio dos documentos é importante para sustentar a ação judicial. A análise também permitirá identificar situações em que os descontos realizados não correspondam aos dias efetivamente paralisados.

Os trabalhadores que receberam contracheques com valores insuficientes para garantir a sobrevivência básica devem encaminhar cópias dos documentos para o contato: (31) 98474-3296

O prazo para envio é até o dia 11/09 (sexta-feira).

Atenção: quem já enviou os contracheques anteriormente não precisa encaminhá-los novamente.

1. Sobre as pressões e a “convocação” da SMED

• A convocação não é obrigatória: o e-mail enviado pela SMED convocando os grevistas não obriga os professores a reporem. O documento enviado pelo Recursos Humanos da Prefeitura, confirma que a não reposição não transforma a falta-greve em falta injustificada.
• Denuncie tentativas de coerção: se qualquer servidor da SMED ou das Regionais afirmar que a reposição é obrigatória ou ameaçar os trabalhadores, anote o nome e o cargo dessa pessoa e repasse imediatamente à direção do sindicato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
• Calendário para 2027: a princípio, não existe base legal para a imposição de calendário diferenciado obrigatório para o professor grevista no ano de 2027.

2. Condições de trabalho na reposição (caso haja decisão por repor)

• Pagamento do planejamento:  O tempo de planejamento relativo aos dias de reposição terá de ser devidamente pago pela Prefeitura.
• Proporção de turmas: o número de turmas convocadas para cada dia de reposição deve coincidir  com o número de professores disponíveis para a reposição naquele dia. 
• Comunicação por escrito: os professores que optarem por repor devem informar formalmente e por escrito às direções os dias em que farão as atividades. A ausência dessa informação escrita deixará subentendido que o trabalhador escolheu pela não reposição. Avisos de mudança ou definição de dias devem ser feitos com antecedência, salvo imprevistos. Como a Prefeitura ainda não informou a forma como fará os próximos cortes e não detalhou como fará o ressarcimento dos dias já cortados, os trabalhadores podem se basear nesta justificativa para mudar de posição e decidir pela não reposição, e informar com o devido tempo para a reorganização do calendário.

3. Solicitações urgentes para as direções de escola

• Envio de relatórios ao Sindicato: solicitamos às direções que enviem ao Sind-REDE/BH um relatório detalhado contendo todos os problemas gerados pelas imposições da SMED. Junto a esse texto, anexe o calendário que foi aprovado pelo colegiado da escola.
  >>> Embora a SMED afirme que não aceitará os calendários dos colegiados, aprová-los é uma ação política essencial. A Secretaria não tem o poder de proibir a convocação do Colegiado. E-mail para envio: redebh@gmail.com
• Falta de terceirizados: no mesmo relatório, envie em separado um levantamento o mais detalhado possível sobre a falta de trabalhadores terceirizados nas unidades. 
• Omissão dos 200 dias na Educação Infantil: os casos em que a SMED informou que não garantirá os 200 dias letivos nas turmas de 0 a 3 anos devem ser repassados ao sindicato em separado.
• Termo de validação da SMED: sobre o termo que a SMED exige que as direções assinem para validar a reposição, o Sindicato esclarece que a assinatura não implica em responsabilização por problemas futuros. Para resguardo das direções, enviem um e-mail à administração (e guardem cópia) afirmando textualmente: “A direção se responsabiliza exclusivamente pelas informações disponíveis no momento, não respondendo por eventualidades ou problemas futuros”.
• Prazos: mesmo que o prazo estipulado pela SMED tenha vencido ontem (6), as direções devem enviar o que conseguiram organizar até o momento e protocolar um pedido formal de extensão do prazo.

4. Situações específicas (Novatos e EJA)

• Exigência  sobre trabalhadores novatos na reposição : diferente de greves anteriores onde a reposição era trabalhada como um novo calendário escolar, este ano a SMED não está aceitando novos calendários votados. Em algumas situações está exigindo que trabalhadores novatos cumpram os dias de reposição no lugar de quem fez a greve. O Sind-REDE/BH orienta que esses trabalhadores novatos enviem e-mail à SMED solicitando que a Secretaria formalize e justifique essa ordem por escrito. E nos informe a medida que tiver ou não a resposta. 
• Calendário da EJA: o calendário da Educação de Jovens e Adultos deve discriminar claramente os dias letivos destinados à reposição, incluindo as sextas-feiras e a reposição dos dias escolares (destinados à formação). Respeitando as especificidades da EJA.

Os pregões de Faxina e Cantina ainda estavam em fase recursal. Porém, o da Portaria já havia sido concluído, com vitória da empresa G&E Serviços, que chegou a assinar contrato com a Prefeitura na terça-feira (03/03). A empresa inclusive já estava convocando os atuais porteiros escolares para assinatura de novos contratos.

Orientação aos Porteiros/Vigias:

Diante desse cenário, a orientação do Sindicato aos porteiros permanece:

• Se solicitados, os porteiros devem enviar os documentos e assinar os contratos solicitados pela empresa.
• Compareçam e façam o exame admissional quando convocados. 
• Não devem pedir demissão da MGS.

Se, posteriormente, houver qualquer problema na manutenção do posto de trabalho nas escolas, essa responsabilidade é da empresa e não do trabalhador.

Vale lembrar que a garantia do emprego dos trabalhadores atuais consta no edital e deve ser respeitada pela G&E Serviços.

Atenção: Aqueles trabalhadores da portaria que não forem contactados pela empresa até quinta-feira, dia 05, deverão procurar o sindicato preenchendo a planilha nesse link: https://forms.gle/dwFy6bqeRDuj7JKs8 ou enviando nome, CPF e contato telefônico para o número de Whatsapp: (31) 98620-9282 até às 16h do dia 06/03, sexta-feira.

Auxiliares de Apoio ao Educando

No dia 03/03, a Secretaria Municipal de Educação (SMED) realizou uma reunião com direções de escola e apresentou um cronograma para iniciar a migração dos Auxiliares de Apoio ao Educando da MGS para Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Segundo informações repassadas pelas direções:

• 14 OSCs seriam credenciadas ainda esta semana;
• essas organizações assumiriam mais de 2.500 trabalhadores das EMEFs;
• as EMEIs ficariam fora dessa primeira etapa.
  

No cronograma apresentado pela SMED, já neste sábado (07/03) haveria um primeiro contato com as OSCs, com apresentação de documentos e realização de exames admissionais.

Orientação aos Apoio ao Educando

Os trabalhadores devem atender às solicitações feitas pelas OSCs ou pelas direções de escola, como:

• comparecer ao trabalho neste sábado caso seja convocado;
• apresentar os documentos solicitados.
• responder à intenção de migração para a OSC;
• caso solicitados, participar de formações aos sábados;
• entrar nos grupos;
• Preencham os formulários

Na audiência da semana passada (27/02) a secretária Natália afirmou que a remuneração dos dias solicitados serão pagos diretamente pela OSCs como diária.

Atenção: O sindicato reforça que os trabalhadores que desejam continuar na Rede Municipal não devem pedir demissão da MGS. O desligamento deve acontecer por iniciativa da empresa, para garantir o pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos na CLT e no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O departamento Jurídico do Sindicato já entrou com uma ação na Justiça pedindo o desligamento, com todos os direitos, para os trabalhadores que forem migrar para as OSCs. Assim que tivermos algum resultado, seja positivo ou negativo, iremos soltar novas orientações.

Os trabalhadores que não quiserem migrar para as OSCs não precisam tomar nenhuma iniciativa neste momento. No entanto, é importante lembrar que não há garantias sobre por quanto tempo ou de que forma a MGS manterá o emprego daqueles que não fizerem a migração.

Apesar dos apelos do Sind-REDE/BH, a secretária de educação Natália Araújo segue se recusando a receber o Comando de Greve para negociação ou esclarecimentos sobre o processo.

Casos específicos

• Trabalhadores em licença médica ou com outro impedimento devem informar a direção da escola e a OSC e solicitar orientação sobre como proceder.
• Se você é do grupo de uma escola que está na transição para a OSC, mas não for convocada/comunicado, mas os outros Apoios da escola foram, por algum motivo até às 16h de sexta-feira (06/03), informe ao Sindicato preenchendo a planilha nesse link: https://forms.gle/dwFy6bqeRDuj7JKs8 ou envie mensagem para o número (31) 98620-9282.