Os pregões de Faxina e Cantina ainda estavam em fase recursal. Porém, o da Portaria já havia sido concluído, com vitória da empresa G&E Serviços, que chegou a assinar contrato com a Prefeitura na terça-feira (03/03). A empresa inclusive já estava convocando os atuais porteiros escolares para assinatura de novos contratos.

Orientação aos Porteiros/Vigias:

Diante desse cenário, a orientação do Sindicato aos porteiros permanece:

• Se solicitados, os porteiros devem enviar os documentos e assinar os contratos solicitados pela empresa.
• Compareçam e façam o exame admissional quando convocados. 
• Não devem pedir demissão da MGS.

Se, posteriormente, houver qualquer problema na manutenção do posto de trabalho nas escolas, essa responsabilidade é da empresa e não do trabalhador.

Vale lembrar que a garantia do emprego dos trabalhadores atuais consta no edital e deve ser respeitada pela G&E Serviços.

Atenção: Aqueles trabalhadores da portaria que não forem contactados pela empresa até quinta-feira, dia 05, deverão procurar o sindicato preenchendo a planilha nesse link: https://forms.gle/dwFy6bqeRDuj7JKs8 ou enviando nome, CPF e contato telefônico para o número de Whatsapp: (31) 98620-9282 até às 16h do dia 06/03, sexta-feira.

Auxiliares de Apoio ao Educando

No dia 03/03, a Secretaria Municipal de Educação (SMED) realizou uma reunião com direções de escola e apresentou um cronograma para iniciar a migração dos Auxiliares de Apoio ao Educando da MGS para Organizações da Sociedade Civil (OSCs).

Segundo informações repassadas pelas direções:

• 14 OSCs seriam credenciadas ainda esta semana;
• essas organizações assumiriam mais de 2.500 trabalhadores das EMEFs;
• as EMEIs ficariam fora dessa primeira etapa.
  

No cronograma apresentado pela SMED, já neste sábado (07/03) haveria um primeiro contato com as OSCs, com apresentação de documentos e realização de exames admissionais.

Orientação aos Apoio ao Educando

Os trabalhadores devem atender às solicitações feitas pelas OSCs ou pelas direções de escola, como:

• comparecer ao trabalho neste sábado caso seja convocado;
• apresentar os documentos solicitados.
• responder à intenção de migração para a OSC;
• caso solicitados, participar de formações aos sábados;
• entrar nos grupos;
• Preencham os formulários

Na audiência da semana passada (27/02) a secretária Natália afirmou que a remuneração dos dias solicitados serão pagos diretamente pela OSCs como diária.

Atenção: O sindicato reforça que os trabalhadores que desejam continuar na Rede Municipal não devem pedir demissão da MGS. O desligamento deve acontecer por iniciativa da empresa, para garantir o pagamento de todos os direitos trabalhistas previstos na CLT e no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O departamento Jurídico do Sindicato já entrou com uma ação na Justiça pedindo o desligamento, com todos os direitos, para os trabalhadores que forem migrar para as OSCs. Assim que tivermos algum resultado, seja positivo ou negativo, iremos soltar novas orientações.

Os trabalhadores que não quiserem migrar para as OSCs não precisam tomar nenhuma iniciativa neste momento. No entanto, é importante lembrar que não há garantias sobre por quanto tempo ou de que forma a MGS manterá o emprego daqueles que não fizerem a migração.

Apesar dos apelos do Sind-REDE/BH, a secretária de educação Natália Araújo segue se recusando a receber o Comando de Greve para negociação ou esclarecimentos sobre o processo.

Casos específicos

• Trabalhadores em licença médica ou com outro impedimento devem informar a direção da escola e a OSC e solicitar orientação sobre como proceder.
• Se você é do grupo de uma escola que está na transição para a OSC, mas não for convocada/comunicado, mas os outros Apoios da escola foram, por algum motivo até às 16h de sexta-feira (06/03), informe ao Sindicato preenchendo a planilha nesse link: https://forms.gle/dwFy6bqeRDuj7JKs8 ou envie mensagem para o número (31) 98620-9282.

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sexta-feira passada (12/12), o julgamento do Tema 1218, que trata da aplicação do piso salarial nacional do magistério e de seus reflexos nos planos de carreira. O julgamento começou com a apresentação do parecer do Ministro Cristiano Zanin, porém,o julgamento foi suspenso no mesmo dia após pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O processo foi movido pelo governo do Estado de São Paulo, mas o que o STF decidir valerá para todo o Brasil, atingindo diretamente professores e professoras das redes estaduais e municipais.

O que está sendo discutido

De forma simples, o Tema 1218 discute se o piso nacional do magistério deve ser pago apenas como um valor mínimo isolado ou se ele precisa ser aplicado no início da carreira, com impacto em todos os níveis seguintes.

A lei do piso (Lei nº 11.738/2008) é clara ao afirmar que nenhum ente público pode pagar, no início da carreira, um valor abaixo do piso nacional. O que alguns governos tentam é pagar o piso sem garantir que ele organize a carreira, o que provoca achatamento salarial e desvalorização profissional.

O voto do relator: ponto positivo inicial

No voto apresentado, o ministro Cristiano Zanin não atendeu ao pedido do governo de São Paulo, que queria impedir que o piso tivesse reflexo na carreira. Para o Sind-REDE/BH, esse é um ponto positivo inicial, pois reafirma o entendimento básico da lei: o piso deve ser pago no primeiro nível da carreira e precisa ter impacto nos demais níveis.

No caso da Rede Municipal de Belo Horizonte, essa posição, a princípio, não piora a situação atual dos trabalhadores, o que era uma preocupação concreta caso o pedido do governo paulista fosse aceito.

Hoje, em BH, o piso é pago dentro da carreira, de forma proporcional à jornada de 22h30min, e houve mudanças recentes que reduziram a diferença entre o primeiro nível da carreira e os níveis com formação superior. O voto do relator, portanto, não traz ganhos, mas também evita retrocessos neste momento.

Alertas importantes 

Apesar desse ponto inicial favorável, a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação) emitiu uma nota em que chama atenção para problemas no voto do relator que precisam ser debatidos com mais cuidado.

De forma resumida, os pontos com problemas são: 

• Reforça uma insegurança que existe desde a aprovação da lei do piso, ao abrir margem para que governos que descumpriram a lei por anos não sejam responsabilizados;
• Ignora decisões anteriores da própria Justiça que garantiam mais clareza sobre a aplicação do piso;
• Pode acabar beneficiando gestores que não cumpriram a lei, ao relativizar prazos e obrigações já existentes;
• Não enfrenta de forma clara o problema do achatamento da carreira, que ocorre quando o piso sobe, mas os demais níveis ficam estagnados.

Por isso, é positivo que a votação não se encerre de forma apressada. Embora seja necessário não perdermos de vista o debate, para que não haja retrocessos maiores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica na última sexta-feira (28/06), determinando que as redes de ensino públicas e privadas em todo o Brasil devem adotar medidas efetivas para combater o bullying contra crianças e adolescentes transgêneros. A maioria dos ministros votou a favor da medida, acompanhando o relator, ministro Luiz Edson Fachin, em uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

A ação do PSOL questionava o Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014, argumentando que o texto deveria ser mais claro quanto à erradicação de todas as formas de discriminação, incluindo aquelas baseadas em gênero e orientação sexual. O ministro Fachin ressaltou que a lei deve explicitar a necessidade de combater discriminações de gênero e orientação sexual para evitar uma “insuficiência de proteção” aos direitos constitucionais.

A diretoria colegiada do Sind-REDE/BH vê a decisão do STF como um marco importante na luta pelos direitos das pessoas trans. Para o Sindicato, a incansável luta dessa população em pautas tão básicas como o direito ao nome e ao uso de banheiros mostra o quanto é preciso aprender e respeitar a pluralidade existente no país.

Impacto da Decisão

A decisão do STF é um passo significativo na luta contra a transfobia nas escolas, um problema que, segundo um estudo realizado pelo Grupo Dignidade em parceria com a UNESCO e o UNAIDS, afeta 77,5% das crianças e adolescentes transgêneros no ambiente escolar. O estudo revelou que, dentre os 120 familiares ouvidos em 62 cidades brasileiras, a maioria dos casos de bullying foram perpetuados por adultos, sendo 56% destes professores.

Isso mostra como é necessário que sejam adotadas políticas proativas contra o bullying, ao invés de só dar respostas quando ocorrem incidentes de violência. A comunidade escolar precisa entender que o acolhimento do aluno no ambiente escolar é uma obrigação de todos, independente de sua identidade de gênero.

Consequências do Bullying Transfóbico

As consequências do bullying transfóbico são profundas e variadas, abrangendo desde agressões físicas até emocionais e verbais, incluindo cyberbullying. Esses atos podem levar a sérias consequências psicológicas, como depressão e ideação suicida, além de resultar no abandono escolar. Para as famílias de crianças trans, o processo de aceitação é doloroso e muitas vezes solitário, uma vez que elas se sentem abandonadas pelos amigos, pelas escolas e pelo Poder Público.

A diretoria colegiada do Sind-REDE/BH considera que a educação pode superar a transfobia porque é na escola que os alunos começam a ter visão sobre o futuro; se desde cedo eles aprendem que a homofobia e transfobia são crimes, isso vai contribuir para uma mudança geral de consciência, inclusive em suas famílias.

A decisão do STF impõe uma responsabilidade clara às instituições de ensino. Agora, é essencial que todas as escolas, públicas e privadas, implementem políticas eficazes para garantir que todos os estudantes, independentemente de sua identidade de gênero, possam aprender em um ambiente seguro e respeitoso. Essa política também tem que estar presente no novo PNE que deve ser votado esse ano.

Na última terça-feira (02/04), a diretoria colegiada do Sind-REDE/BH participou da reunião do Coletivo de Assuntos Jurídicos e Legislativos da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). O evento reuniu dirigentes sindicais de todo o país, filiados à Confederação, em Brasília.

O objetivo do encontro foi propor uma rede coordenada para atuar em processos no Poder Judiciário, a partir das ações jurídicas e políticas de cada sindicato. Como não podia deixar de ser, o Piso Salarial Nacional do Magistério e seus desdobramentos na carreira e a utilização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram temas centrais no fórum, pois são temas de diversas ações judiciais em todo o país.

O Sind-REDE/BH também levou as suas contribuições em relação às ações em andamento no Supremo Tribunal Federal que têm repercussão geral. A principal delas é a ação proposta pelo Sindicato que questiona a violação do princípio da paridade, aos aposentados que fazem jus a ela, após a conclusão da Campanha Salarial de 2022. O processo questiona o arranjo criado pela Lei Municipal 11.381/2022, que concede o reajuste através de progressões automáticas e não no salário base, deixando de fora os aposentados com paridade. A ação teve decisão favorável ao Sindicato no Tribunal de Justiça e chegou ao STF após recurso da Prefeitura de Belo Horizonte. Agora aguarda julgamento do Supremo Tribunal Federal, onde terá repercussão geral para casos semelhantes.

Outro ponto de discussão importante para a categoria é a ação que avalia se o intervalo de recreio escolar integra, necessariamente, a jornada de trabalho dos professores, ou seja, se faz parte do tempo que se encontram à disposição do empregador. A ação, que também está em julgamento no STF, foi movida pela Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (Abrafi), questionando o entendimento do TST, que considera que o recreio deve ser computado, pois se trata de curto período entre aulas que não permite que o trabalhador exerça outra atividade.

A ação movida pelo departamento jurídico do Sind-REDE/BH questionando a violação do princípio da paridade após a conclusão da Campanha Salarial de 2022, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato recorreu à Justiça após diversas tentativas de negociação com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e mobilizações do segmento sobre a pauta. Com reuniões ampliadas, atos públicos, abaixo assinados, audiências públicas na Câmara e tentativas de criação de emendas no Projeto.

A paridade é o direito de o servidor aposentado receber os mesmos reajustes que os servidores da ativa. Porém, após a Campanha Salarial de 2022, a PBH optou por conceder reajustes apenas aos trabalhadores da ativa, através de progressões na carreira, numa clara tentativa de burlar a Lei da Paridade.

Dessa forma, a Lei Municipal 11.381/2022 previu dois novos níveis para a carreira do magistério local, mas restringiu a possibilidade de progressão aos servidores que passaram pelo processo de avaliação de desempenho ocorrido em 2021. O Sindicato já conseguiu decisão favorável na segunda instância, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade da regra.

O governo de Fuad Noman (PSD) recorreu da decisão através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1473591, que chegou ao STF e teve repercussão geral reconhecida (Tema 1293) em deliberação no Plenário Virtual. Dessa forma, a decisão a ser tomada pelo STF será aplicada aos processos semelhantes em trâmite na Justiça, o que dá ainda mais importância para esse julgamento. Ainda não há data para o julgamento do mérito do recurso.

Para acessar a matéria sobre a repercussão geral do julgamento no site do STF, acesse o botão abaixo:

Na manhã desta quinta-feira (22/02), os Trabalhadores em Educação acompanharam a Audiência de Conciliação sobre a greve e a Campanha Salarial de 2024. A audiência terminou sem um acordo, apesar da contraproposta apresentada do Sind-REDE/BH, de acréscimo do reajuste anual do piso salarial nacional do magistério (3,62%) ao índice apresentado pela prefeitura de 8,4% ao funcionalismo municipal e a antecipação das parcelas para janeiro de 2024.

Os representantes da Prefeitura alegaram que chegaram ao limite financeiro com a proposta de 8,4% dividido em 3 parcelas e que não poderiam fazer uma proposta diferente para os servidores da educação, pois o projeto dos demais servidores já tramita na Câmara Municipal

A greve da educação foi judicializada pelo governo Fuad (PSD), no último sábado (17/02) e considerada ilegal através de uma decisão liminar favorável à Prefeitura. A liminar também determinou uma multa diária de 100 mil reais em caso de continuidade da paralisação. Ainda no domingo, o Sindicato entrou com um mandado de segurança, por entender que a liminar criminaliza o direito constitucional de greve. O mandado de segurança foi negado pela justiça. O último movimento do departamento jurídico do Sind-REDE/BH foi impetrado um Agravo Interno, com o objetivo de interromper os efeitos da liminar. O agravo ainda aguarda apreciação por parte da Justiça.

A audiência de conciliação tinha o objetivo de chegar a um acordo sobre as demandas dos trabalhadores e a possibilidade de encerramento do movimento paredista. Infelizmente, a Prefeitura não mostrou abertura para diálogo sobre qualquer proposta econômica, se limitando a apresentar uma nova proposta de progressão por formação. Por não haver acordo, os efeitos da liminar que considerou a greve ilegal continuam valendo. Apesar disso, a decisão sobre a continuidade ou não da greve será definida pela assembleia.

Como proposta de acordo, o representante do Sind-REDE/BH apresentou a possibilidade de aceite do índice de 8,03%, caso seja retroativo a janeiro, somado a ele o reajuste anual do piso nacional do magistério em 2024, de 3,62% para a educação. Além da possibilidade de debate sobre as pautas específicas dos bibliotecários (unificação da carreira), AAEs (criação de novos níveis), Educação Infantil (revogação da Portaria 349/23) e aposentados (respeito a lei da paridade).

Os representantes da PBH, mais uma vez alegaram que “chegaram ao limite financeiro” e que portanto não poderiam atender a demanda do Sindicato.

Foi determinada a formalização da nova proposta da Prefeitura, para que seja apreciada na assembleia dos trabalhadores em educação, que acontece amanhã (23/02). Foi levantada a possibilidade de, na nova proposta da PBH, ser incluído um ponto de acordo sobre a cobrança da multa. O Sindicato tem um prazo de 5 dias da apresentação da proposta para dar uma resposta final sobre ela.

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A batalha legal se desenrolou em meio a um cenário onde os trabalhadores demitidos pela MGS buscavam seus direitos por meio do Sind-REDE/BH, que realizava a homologação das rescisões contratuais. O departamento jurídico do Sindicato constatou que diversos funcionários estavam sendo privados do seguro-desemprego, apesar de apresentarem toda a documentação necessária para comprovar sua representação sindical e o vínculo empregatício com a MGS.

Na decisão proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Cível SSJBH/TRF6, William Ken Aoki, foi ressaltado que a SRTE não tinha justificativas para negar o direito ao seguro-desemprego, destacando que os Termos de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho estavam corretos e que o Sind-REDE/BH constava como Entidade representativa, responsável pela homologação das demissões.

O magistrado ainda alertou que eventuais negativas de concessão do benefício por parte da SRTE, após a intimação da decisão, poderiam resultar em penalidades pecuniárias. Isso significa que a SRTE será penalizada financeiramente caso continue negando indevidamente os direitos dos trabalhadores demitidos que estão sob a representação do Sind-REDE/BH.

Com essa vitória judicial, os trabalhadores terceirizados da rede municipal de Belo Horizonte que foram demitidos pela MGS e que passaram pelo processo de homologação conduzido pelo Sind-REDE/BH terão garantido o seu direito ao seguro-desemprego. Para que o direito seja garantido, os trabalhadores precisam retornar ao Ministério do Trabalho e fazer a solicitação de entrada no seguro.

O Sind-REDE/BH comemora essa conquista como uma vitória não apenas para os trabalhadores diretamente afetados, mas também para toda a classe trabalhadora, reforçando o papel essencial dos sindicatos na luta por justiça e igualdade no ambiente de trabalho.

Em uma posição desumana, a procuradora do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPTMG), Elaine Nassif, recorreu da decisão da Justiça que estende em 12 meses o prazo para a conclusão das demissões dos trabalhadores da MGS não aprovados no processo seletivo. Elaine solicita que o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) seja cumprido imediatamente e questiona a posição da Juiz em alterar, sem a concordância do MPTMG, o acordo extrajudicial já estabelecido. O recurso foi impetrado no dia 7 de agosto.

A procuradora não compareceu, nem enviou qualquer representante do Ministério Público, às últimas audiências de conciliação marcadas pela Justiça do Trabalho. Nas audiências, o Sindicato fez o requerimento de prorrogação do prazo por mais 24 meses. A proposta, que teve o acordo da Prefeitura de Belo Horizonte e da MGS, foi parcialmente atendido pelo Juiz, que estendeu o prazo por mais 12 meses.

A decisão levou em consideração que a MGS tem cumprido o TAC, já que realizou diversos processos seletivos e que, dos 6.645 contratados sem processo seletivo na época da assinatura do TAC, apenas 1.187 ainda estão em atividade.

Com o recurso do MPTMG, o Juiz pode manter ou mudar o seu entendimento sobre a decisão. Caso seja mantido – hipótese mais provável –, o recurso será julgado pela segunda instância. Em ambos os casos, o departamento jurídico do Sind-REDE/BH tentará impugnar o recurso impetrado pelo Ministério Público.

O Sind-REDE lamenta a postura da promotora, que desconsidera os esforços de milhares de trabalhadores, muitos deles próximos de se aposentar, que dedicaram anos à Rede Municipal de Educação, mas que não tiveram acesso à educação formal e que por esse motivo não tiveram condição de serem aprovados nos primeiros processos seletivos realizados pela MGS. O Sindicato tem se mobilizado para que o tempo de serviço e as provas práticas tenham mais peso que a prova teórica no Processo Seletivo, justamente para que estes trabalhadores fossem contemplados.

O Secretário Municipal de Educação, Charles Diniz, tentou cumprir a lei contratando Psicólogos e Assistentes Sociais por meio do PSS. Contudo, essa não seria a forma mais correta de contratação, visto que o trabalho a ser desempenhado por estes profissionais deve considerar o projeto político-pedagógico das escolas de forma permanente. Dessa forma, tais profissionais deveriam ter sido contratados através de um concurso público, visto que há a necessidade da criação do cargo efetivo. Para o Sind-REDE/BH, a implementação de um processo irregular, com contratação precária no serviço público e que gere demissões a curto prazo e perda de direitos é inadmissível.

A Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH ao identificar as irregularidades entrou em contato com o secretário, além de encaminhar ofício solicitando a paralisação do PSS e uma reunião urgente com a SMED/Prefeitura para tratar do assunto. Infelizmente, a opção do governo foi manter o processo.
Diante da continuidade das irregularidades, a única saída do Sindicato foi recorrer ao Poder Judiciário. Com isso, no dia 21 de julho, a justiça acatou liminarmente a ação civil pública instaurada pelo Sind-REDE/BH suspendendo os efeitos do edital do PSS SMED nº 007/2023 até a decisão final.

Obs: Chama a atenção que, no recurso do pedido liminar, o governo Fuad optou por tentar desconsiderar as ilegalidades, demonstrando desrespeito à prestação linear de serviços públicos de qualidade e o descumprimento de políticas públicas inclusivas.

Abaixo, o Sindicato divulga os problemas identificados no edital do processo:

Comissão Organizadora do PSS

Instituída no dia 11 de maio, não teve em sua composição nenhum Analista de Políticas Públicas/Assistente Social e Analista de Políticas Públicas/Psicólogo, cargos públicos existentes na Prefeitura;

Exclusão de pessoas com deficiência

É gravíssimo um edital elaborado por uma Secretaria de Educação deixar de cumprir a Lei Municipal n° 11.416/2022, que obriga a reserva de vagas em concursos públicos ou processos seletivos para pessoas com deficiência;

Racismo institucional (estrutural)

É gravíssimo um edital que não prevê a reserva de vagas para negras e negros, levando em consideração a Lei Municipal n° 10.924/2016;

Concurso Público

A Lei Federal n° 13.935/19 não compreende como provisória a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica;

Atuação em outros espaços

O edital abre a possibilidade de atuação em outros órgãos, conforme demanda, nos termos do subitem 12.5, caso tenha como fonte de financiamento a utilização de recursos do Fundeb isso viola o art. 2º, § 2º da Lei 11.175/19.

Conselhos Regionais

O PSS descumpre exigência de registro pelo Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS-MG) e do registro profissional expedido pelo Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG);

Jornada de trabalho

Ao exigir jornada de 40 horas para Psicólogos, o edital desconsidera a Lei Municipal Nº10.984/2016, que foi uma luta importante dos assistentes sociais e psicólogos das unidades de atendimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Cidadania, que conquistaram a jornada de 30 horas semanais;

Processo único de seleção

Normalmente, um PSS é realizado em 2 etapas: Análise de currículo e entrevista. Em outros, é inserido também a Exposição de Motivos. Neste PSS, a PBH utiliza só análise de currículo.

A greve de 2019 conquistou a garantia da segurança no emprego dos trabalhadores até 2021. As mobilizações seguintes, durante a pandemia, conquistaram o adiamento por mais 24 meses, prazo que venceria no dia 31 de julho de 2023. Nessa semana, a Justiça estendeu novamente o prazo para a conclusão da substituição total dos trabalhadores não aprovados no processo seletivo por mais mais 12 meses. Uma vitória significativa para esses trabalhadores que terão a oportunidade de fazer o processo seletivo novamente.

A decisão atende parcialmente o requerimento do Sind-REDE/BH, que na última audiência de conciliação solicitou a prorrogação do prazo por 24 meses. O Sindicato argumentou que dos 6.645 trabalhadores na época da assinatura do TAC, apenas 1.187 não foram aprovados nos processo seletivo e ainda estão em atividade.

Novo Processo Seletivo

Além da via Judicial, o Sind-REDE/BH negociou diretamente com a MGS a abertura de um novo processo seletivo, com critérios que consideram os trabalhadores da ativa, principalmente os mais velhos e com mais tempo de casa.

O novo processo possui uma nota de corte mais baixa. Para não ser eliminado, o trabalhador precisa acertar no mínimo uma questão por disciplina e atingir no mínimo 6 dos 30 pontos totais da prova. A escolaridade exigida para o cargo de mecanógrafo foi alterada do Ensino Médio para o Ensino Fundamental. Os candidatos que se inscreverem para a Cantina também passarão por prova prática, sendo chamadas os classificados até a posição 1000. Apesar das melhorias, o Sindicato compreende esse tipo de seleção cria uma grande dificuldade para os trabalhadores que estão em atividade, mas não são alfabetizados.

O novo processo seletivo da MGS teve as suas inscrições prorrogadas até o dia 24 de julho, às 23h. A data limite para o pagamento da inscrição é até o dia 25 de julho. O Sind-REDE/BH recomenda fortemente que todos os trabalhadores que não foram aprovados nos processos anteriores, mas tem o interesse de permanecer trabalhando nas escolas, participem deste novo processo seletivo.