Mas a máscara da austeridade cai de vez. Veio a público um escândalo que expõe as prioridades desta gestão: o governo de Minas Gerais concedeu inacreditáveis R$ 22 milhões em isenções de impostos para uma empresa da família do próprio governador.

É o dinheiro dos cofres públicos, que deveria estar nas escolas, na valorização dos trabalhadores da educação, na saúde e na infraestrutura, escorrendo pelo ralo para beneficiar o bolso do clã Zema.

Enquanto a categoria sofre com a falta de estrutura, sobrecarga e precarização constante, o governador usa a máquina pública para garantir privilégios aos seus.

Uma política feita para os bilionários
O perdão milionário à família Zema não é um caso isolado, mas o retrato de uma política fiscal que concentra riqueza nas mãos de pouquíssimos.

Dados publicados na terça-feira (23) pelo Portal da Transparência do governo de Minas Gerais divulgou, indicaram a lista de empresas beneficiadas com isenções do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Nela, apenas 20 empresas concentram quase 40% de todas as isenções fiscais do Estado.

Na prática, isso significa que um pequeno clube de grandes empresários está deixando de pagar bilhões em impostos com o aval do governo, e transfere a conta da crise para a classe trabalhadora e para a população mais pobre de Minas Gerais. O Estado não está quebrado; ele está sendo saqueado.

Onde estão as mineradoras?
Nessa farra fiscal, chama a atenção um detalhe: as grandes mineradoras não aparecem no topo da lista das empresas que mais recebem essas isenções diretas do Estado. Mas que ninguém se engane achando que elas estão pagando a conta.

A ausência das mineradoras nessa lista específica se explica por manobras tributárias ainda maiores e legislações federais (como a Lei Kandir), que já isentam as exportações de minério. Uma legislação federal que a muito tempo já deveria ter sido revogada.

Essas empresas, que deixam um rastro de destruição ambiental e ceifam vidas em tragédias anunciadas, continuam lucrando de forma astronômica e devolvendo migalhas para os cofres públicos e para a sociedade mineira.

Dinheiro tem, mas falta prioridade
A austeridade do governo Zema-Simões tem alvo certo: o servidor público. Para os trabalhadores e para os filhos da classe trabalhadora que dependem da escola pública, o governo oferece cortes, precarização e desrespeito. Para a sua própria família e para os donos do capital, a torneira do dinheiro público jorra sem nenhum controle.

O Sind-REDE/BH repudia essa política de privilégios, nepotismo fiscal e concentração de renda. Exigimos transparência, o fim da farra das isenções e a imediata destinação dos recursos públicos para o que realmente importa: a valorização dos servidores e a garantia de serviços públicos de qualidade para a população!

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vota, nesta quarta-feira (17/12), em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) 4.380/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). Considerada estratégica para o desenvolvimento do Estado, a Copasa é uma empresa pública lucrativa e desempenha papel central na universalização do acesso à água e ao saneamento básico, especialmente em regiões mais pobres e periféricas.

Desde as primeiras movimentações do governo estadual para avançar com a desestatização, o projeto vem sendo alvo de forte resistência de trabalhadores, sindicatos e movimentos sociais, que denunciam os riscos da privatização para a população mineira. Para esta quarta-feira, está convocado um Ato em Defesa da Copasa, a partir das 9h, na Praça da Assembleia, com mobilização também nas galerias da ALMG durante a sessão de votação.

O que prevê o projeto

O PL 4.380/25 autoriza o Governo de Minas a iniciar o processo de desestatização da Copasa, permitindo que o Estado deixe de ser o acionista controlador da companhia. Isso poderá ocorrer por meio da venda de ações ou de aumento de capital que dilua a participação estatal. Pelo texto aprovado em primeiro turno, a empresa passaria a adotar o modelo de corporation, no qual nenhum acionista isoladamente detém o controle decisório.

Na prática, segundo críticos da proposta, o projeto abre caminho para a entrega de um serviço essencial à lógica do mercado, priorizando a rentabilidade para acionistas em detrimento do interesse público, da modicidade tarifária e da ampliação do atendimento em áreas menos rentáveis.

Primeiro turno marcado por tensão e resistência

A votação em primeiro turno ocorreu no dia 2 de dezembro e foi marcada por protestos dentro e fora da ALMG, tentativas de obstrução por parte da oposição e questionamentos sobre a condução da sessão. Apesar da aprovação do texto-base, a mobilização dos trabalhadores e parlamentares contrários à privatização garantiu a inclusão de uma emenda que prevê estabilidade de 18 meses para os empregados da Copasa, uma medida considerada insuficiente diante do risco estrutural imposto à empresa e aos serviços prestados.

Copasa: patrimônio público e instrumento de combate às desigualdades

Para os movimentos sociais, a privatização da Copasa representa um retrocesso histórico. A empresa é responsável pelo abastecimento de água e pelo esgotamento sanitário em centenas de municípios mineiros, muitos deles de pequeno porte, onde o interesse privado tende a ser reduzido. Experiências de privatização do saneamento em outros estados e países têm resultado em aumento de tarifas, piora na qualidade dos serviços e exclusão de populações vulneráveis.

“A Copasa é nossa” tem sido o principal grito das mobilizações, que reforçam que água não é mercadoria e que o saneamento básico deve ser tratado como política pública essencial, e não como oportunidade de negócio.

Mobilização continua

A expectativa é de que a sessão desta quarta-feira seja novamente marcada por forte presença popular. Os organizadores do ato reforçam o chamado: “Não permitiremos a entrega de nosso patrimônio para empresários. Participe, divulgue e compareça. A Copasa é nossa”.

O Sind-REDE/BH acompanha e apoia a mobilização, reafirmando seu compromisso com a defesa dos serviços públicos, do patrimônio do povo mineiro e de políticas que combatam as desigualdades sociais, e não as aprofundem.

O Sind-REDE/BH convida todos os trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal a lotarem a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) nesta quarta-feira (12/11), às 13h30, durante a audiência pública que vai discutir a ampliação dos aportes da BHPrev em Fundos de Investimento em Participações (FIPs) — fundos privados de alto risco, financiadores de grandes empreendimentos e incompatíveis com a natureza previdenciária dos recursos dos servidores.

A audiência é uma iniciativa dos vereadores Dr. Bruno Pedralva (PT), Iza Lourença (PSOL) e Wagner Ferreira (PV), e será promovida pela Comissão de Administração Pública e Segurança Pública.

Decisão autoritária e temerária

O tema chegou à CMBH após uma reunião extraordinária do Conselho de Administração do BHPrev, realizada no último dia 26 de setembro, que aprovou a ampliação dos aportes em FIPs ainda em 2025. A votação terminou empatada (6 a 6) e foi decidida pelo voto de minerva do presidente do Conselho, Bruno Passeli, secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, representante do governo Álvaro Damião (União Brasil).

Todos os representantes dos trabalhadores votaram contra a medida, apontando que a decisão dobra a participação dos FIPs na carteira do BHPrev, contrariando o princípio de segurança e prudência que deve orientar a gestão da previdência pública.

“Roleta russa” com o dinheiro da aposentadoria

Os FIPs são fundos que reúnem cotas de investidores para financiar grandes projetos privados, como parcerias público-privadas (PPPs), empreendimentos de energia renovável e até empresas em dificuldades financeiras. Embora prometam retornos elevados, são investimentos de alto risco e baixa liquidez, ou seja, o dinheiro pode ficar preso por anos e ser perdido em caso de falência ou desvalorização das cotas.

Representantes dos servidores têm chamado essa política de “roleta russa” com o dinheiro da aposentadoria. Isso porque os recursos que deveriam garantir a tranquilidade dos trabalhadores no futuro estão sendo aplicados em operações de mercado com retorno incerto — e potencialmente negativo.

Além disso, o setor de energia renovável, que integra parte desses fundos, enfrenta forte instabilidade. Em 2024, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) determinou o corte de cerca de 20% da produção de energia solar e eólica devido à falta de infraestrutura de transmissão. Esse cenário pressiona as margens de lucro e aumenta o risco de prejuízos para investidores — inclusive o BHPrev.

Possíveis conflitos de interesse e falta de transparência

A decisão também levanta suspeitas de conflito de interesses. No mercado financeiro, assessores e instituições que intermediam investimentos recebem comissões proporcionais ao risco e ao volume aplicado, o que torna os FIPs altamente lucrativos para o setor financeiro — mas nem sempre vantajosos para quem investe.

Essas práticas reforçam a necessidade de transparência total nas operações do BHPrev: é fundamental que todos os percentuais de comissão, intermediários e empresas beneficiadas sejam informados aos conselheiros e à sociedade.

O Sind-REDE/BH denuncia que o atual modelo de gestão do BHPrev, com poder de decisão concentrado nas mãos do governo por meio do voto de minerva, fragiliza a democracia e expõe o patrimônio previdenciário dos servidores à lógica de mercado e aos interesses privados.

Defender a previdência é defender o futuro da categoria

A previdência é um direito social e não pode ser tratada como investimento de risco. O Sind-REDE/BH reafirma seu compromisso com a defesa de uma previdência pública, segura e estatal, que garanta o futuro de quem dedicou a vida ao serviço público.

A categoria está convocada a participar da audiência e exigir transparência, prudência e controle social na gestão dos recursos da aposentadoria.

• Data: 12/11/2025 (quarta-feira)
• Horário: 13h30
• Local: Plenário Camil Caram – Câmara Municipal de Belo Horizonte (Av. dos Andradas, 3100 – Santa Efigênia)

Vamos juntos defender a previdência dos servidores! Nenhum centavo da aposentadoria pode virar aposta de mercado.

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (05/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que retira da população o direito de decidir, por meio de referendo, sobre a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A votação, marcada por denúncias de irregularidades e protestos dentro e fora do plenário, foi mais um capítulo do projeto do governador Romeu Zema (Novo) de entregar o patrimônio público mineiro ao mercado financeiro.

O Sind-REDE/BH esteve presente tanto na galeria da ALMG quanto na manifestação que tomou as ruas em frente ao Legislativo estadual, ao lado de outros sindicatos, movimentos sociais e estudantis. As palavras de ordem “A Copasa é do povo!” e “Se votar, não volta!” ecoaram durante todo o dia, denunciando a manobra antidemocrática que marcou a sessão.

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Manobra e indignação popular

A PEC, que precisava de 48 votos favoráveis para ser aprovada, recebeu inicialmente 47 votos. No entanto, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), aceitou, fora do tempo regulamentar, o voto do deputado Bruno Engler (PL), garantindo a aprovação. A manobra foi denunciada por parlamentares da oposição e por movimentos sociais como uma afronta ao regimento interno e à democracia.

O Sindágua/MG, sindicato que representa os trabalhadores da Copasa, anunciou que ingressará com ação judicial para anular a votação, enquanto o bloco de oposição Democracia e Luta deve recorrer da decisão. A chamada “PEC do Cala a Boca”, como vem sendo apelidada, representa uma tentativa de silenciar a população mineira sobre o destino de um patrimônio público essencial.

Um ataque ao povo e à democracia

A Copasa, com 62 anos de história, é responsável pelo abastecimento de água e saneamento em mais da metade dos municípios mineiros. Sua importância ultrapassa os números: trata-se de um serviço essencial à vida. Ao retirar o direito da população de decidir sobre a venda da estatal, o governo Zema ignora o princípio básico da soberania popular. O governador, que concede mais de R$ 25 bilhões em isenções fiscais a grandes empresas, tenta agora empurrar a conta para os trabalhadores, as famílias mais pobres e os serviços públicos.

Experiências recentes em outros estados mostram os riscos dessa política. No Rio de Janeiro, após a privatização da Cedae, o número de reclamações por falta d’água disparou; em Ouro Preto (MG), onde o serviço foi entregue à empresa Saneouro, a população enfrenta tarifas abusivas e cortes constantes. O lucro das empresas cresce, enquanto o direito à água é transformado em mercadoria.

Minas nas ruas contra a entrega do patrimônio

A aprovação da PEC ocorre poucos dias após as manifestações do último sábado (01/11), quando milhares de mineiros foram às ruas, na capital e no interior, para afirmar: “A Copasa e a Cemig são do povo e não estão à venda”. A força das mobilizações mostrou que o povo mineiro tem memória, voz e coragem para defender o que é seu. As manifestações se repetiram na quarta-feira, com forte presença popular na ALMG.

O Sind-REDE/BH reafirma que o povo tem, sim, capacidade e direito de decidir sobre o destino do patrimônio público. A democracia não se mede apenas pelo voto nas urnas, mas também pela escuta ativa e respeito à vontade popular. A tentativa de excluir a população desse debate fere não apenas a Constituição mineira, mas significa um retrocesso democrático sem precedentes, que exclui a participação direta da população em decidir sobre o seu patrimônio.

Governo Zema mente e deputados se acovardam

O governo Zema insiste em justificar a PEC como condição para renegociar a dívida do estado pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), mas o governo federal já deixou claro que a privatização da Copasa não é exigência para adesão ao programa — e ainda prorrogou prazos para a negociação de dívidas com o objetivo de evitar decisões precipitadas. Trata-se, portanto, de uma escolha política e ideológica, que privilegia o mercado e ignora o interesse público.

A votação desta quarta-feira deixará marcas. Os deputados que se renderam à pressão do governo Zema enfrentarão o desgaste político às vésperas das eleições de 2026. O povo mineiro saberá lembrar quem votou contra a democracia e contra o direito de decidir sobre a água que chega à sua torneira. Afinal, “água da privada não dá pra beber”.

Veja quem são os 48 deputados que votaram contra o povo:

1. Adalclever Lopes (PSD)
2. Adriano Alvarenga (PP)
3. Alencar da Silveira Jr. (PDT)
4. Amanda Teixeira Dias (PL)
5. Antônio Carlos Arantes (PL)
6. Arlen Santiago (Avante)
7. Arnaldo Silva (União)
8. Betinho Pinto Coelho (PV)
9. Bim da Ambulância (Avante)
10. Bosco (Cidadania)
11. Bruno Engler (PL)
12. Carlos Henrique (Republicanos)
13. Carol Caram (Avante)
14. Cássio Soares (PSD)
15. Charles Santos (Republicanos)
16. Delegada Sheila (PL)
17. Delegado Christiano Xavier (PSD)
18. Doorgal Andrada (PRD)
19. Doutor Paulo (PRD)
20. Doutor Wilson Batista (PSD)
21. Duarte Bechir (PSD)
22. Enes Cândido (Republicanos)
23. Gil Pereira (PSD)
24. Grego (PMN)
25. Gustavo Santana (PL)
26. Gustavo Valadares (PSD)
27. Ione Pinheiro (União)
28. João Magalhães (MDB)
29. Leandro Genaro (PSD)
30. Leonídio Bouças (PSDB)
31. Lincoln Drummond (PL)
32. Lud Falcão (Pode)
33. Maria Clara Marra (PSDB)
34. Marli Ribeiro (PL)
35. Nayara Rocha (PP)
36. Neilando Pimenta (PSB)
37. Noraldino Júnior (PSB)
38. Oscar Teixeira (PP)
39. Professor Wendel Mesquita (Solidariedade)
40. Rafael Martins (PSD)
41. Raul Belém (Cidadania)
42. Roberto Andrade (PRD)
43. Rodrigo Lopes (União)
44. Thiago Cota (PDT)
45. Tito Torres (PSD)
46. Vitorio Junior (PP)
47. Zé Guilherme (PP)
48. Zé Laviola (Novo)

Na última segunda-feira (15/09), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu mais um passo rumo à privatização da Copasa. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/23, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 5 votos a 2. A medida retira da Constituição estadual a obrigatoriedade de realização de referendo popular para autorizar a venda da empresa, facilitando a entrega de um patrimônio estratégico do povo mineiro à iniciativa privada.

A proposta agora será analisada por uma Comissão Especial antes de ir a Plenário em primeiro turno. Apesar da obstrução da oposição, que conseguiu adiar a votação por alguns dias, a base governista conseguiu aprovar o texto. Originalmente a PEC 24/23 suprimiria a exigência de referendo popular e de quórum qualificado para a aprovação de lei que autorizasse a privatização de empresas estatais como Cemig, Copasa e Gasmig. Mas para encerrar a obstrução, foi negociado um substitutivo que alterou a redação para limitar a privatização à Copasa, mantendo a exigência de quórum qualificado para a aprovação de um Projeto de Lei com esse intuito.

Durante a sessão, representantes do movimento sindical, em especial do Sindágua, marcaram presença. Dezenas de trabalhadores entoaram palavras de ordem como “Zema ladrão, a Copasa é do povão” e estamparam camisetas com frases como “Se é um direito, é público” e “Água da privada não dá para engolir”.

Privatização ameaça direito à água

O Sind-REDE/BH se soma às vozes contrárias à PEC e denuncia que a venda da Copasa significa um ataque direto ao direito à água e ao saneamento básico. Trata-se de uma empresa estratégica que cumpre um papel essencial para o desenvolvimento do estado e para a vida da população.

A Copasa é lucrativa: somente em 2024, registrou um lucro de R$ 1,32 bilhão. Isso desmonta a justificativa fiscal utilizada pelo governo. A insistência de Zema em entregar a estatal ao mercado é uma decisão política e ideológica, que coloca os interesses de grandes empresários acima das necessidades do povo mineiro.

Na prática, a privatização mudaria a lógica de funcionamento do sistema. Hoje, os superávits arrecadados em grandes cidades garantem o atendimento em municípios menores, onde o custo do serviço é maior e a arrecadação menor. Com a lógica de mercado, as empresas privadas priorizarão apenas o lucro, deixando cidades pobres desassistidas e colocando fim a isenções e tarifas sociais.

Privatização para pagar dívida

A venda da Copasa faz parte da estratégia do governo estadual para aderir ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), do governo Federal. Para ter acesso ao programa, Minas Gerais precisa abater pelo menos 20% do saldo devedor com privatizações ou entrega de ativos à União. Além da Copasa, o pacote de Zema inclui a possibilidade de privatizar ou federalizar outras empresas e até universidades, como a UEMG.

Ou seja, Zema tenta resolver a crise fiscal do estado entregando o patrimônio público e aprofundando a lógica de mercantilização dos direitos sociais. Já visando a aprovação da PEC, no dia 9 de setembro, o governo Zema apresentou um substitutivo que atualiza o Projeto de Lei de privatização da Copasa. A nova proposta vincula a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais ao pagamento da dívida com a União por meio do Propag

O Sind-REDE/BH se posiciona contra a privatização da Copasa e contra toda forma de ataque aos direitos do povo mineiro. Água e saneamento básico são direitos fundamentais e não podem ser tratados como mercadoria.

A votação em segundo turno da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios, foi adiada nesta quarta-feira (20/08) no Senado Federal. A decisão foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União/AP), após pedido do senador Rogério Carvalho (PT/SE), líder do governo em exercício, em razão do afastamento médico do relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT/BA).

A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno no mês de julho, mas a votação em segundo turno foi suspensa diante da apresentação de destaques supressivos. A intenção de Alcolumbre é aprovar a PEC sem modificações, para que ela não precise passar por uma nova revisão da Câmara dos Deputados.

Apesar da vitória que foi a retirada do artigo que previa a extensão automática dos efeitos da reforma da Previdência da União para os servidores do estados e municípios, ainda na Câmara dos Deputados, a proposta segue representando uma grave ameaça aos direitos dos servidores, pois limita o pagamento de precatórios, atrasando ou até inviabilizar o recebimento de valores que já foram reconhecidos judicialmente, prejudicando principalmente os trabalhadores do serviço público.

O presidente do Senado deixou claro que está comprometido com os prefeitos, que querem a aprovação imediata da matéria, e que a nova data será definida em reunião com o colégio de líderes. Alcolumbre ainda afirmou que se preciso designará outro relator. Isso significa que o adiamento não encerra o risco: pelo contrário, exige ainda mais mobilização da categoria e pressão sobre os senadores para exigir a rejeição definitiva da proposta.

MODELO DE MENSAGEM PARA ENVIAR AOS SENADORES

Senador(a), o Brasil está de olho! Vote contra a PEC 66/2023.

Como cidadão(ã) comprometido(a) com os direitos sociais e com a valorização do serviço público, venho manifestar minha total oposição à PEC 66/23, que pode ser votada ainda hoje no Senado.

Essa proposta traz graves prejuízos aos servidores públicos e à população brasileira, pois institui o calote nos precatórios, dificultando o recebimento de valores devidos por estados e municípios aos trabalhadores que já venceram na Justiça. Isso é um ataque direto ao direito adquirido e à segurança jurídica.

Atenciosamente,

[Seu nome completo]
[Servidor(a) público(a) / trabalhador(a) da educação / cidadão(ã) preocupado(a) com o futuro do Brasil]

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Atualmente, há três situações: servidores que pediram exoneração mas não conseguiram tomar posse; servidores faltosos no Estado com processo administrativo; e servidores que não ficaram faltosos, mas foram exonerados do município.

Deputados presentes na Audiência Pública criticaram os prejuízos na carreira e os riscos de processos administrativos, classificando o cenário como “punição a quem se dispõe à gestão” e “anarquia administrativa”.

A Secretaria de Educação informou que a mudança no formato dos convênios atrasou as publicações das cessões, mas que os atos estão sendo refeitos. O Sind-REDE/BH segue cobrando solução urgente para regularizar a situação funcional dos diretores e vices.

O Sind-REDE/BH vem a público expressar todo apoio à greve dos trabalhadores da Prefeitura de Florianópolis, representados pelo Sintrasem, que se iniciou em 13 de fevereiro contra a reforma da previdência do governo Topázio Neto (PSD) e contra os ataques à educação pública.

A reforma da previdência vai reduzir o valor do salário de aposentadoria, aumentar o tempo de contribuição, aumentar a idade para se aposentar e cobrar o desconto da alíquota previdenciária dos trabalhadores aposentados.

Na educação, a portaria nº 28/2025 deixou mais de 500 professores auxiliares de educação especial (PAEEs) desempregados, sobrecarregou ainda mais as auxiliares de sala e abriu caminho para a terceirização da educação especial de Florianópolis.
Além disso, mudanças na grade curricular reduzem o número de aulas de História, Geografia, Ciências e Educação Física no 9º ano.

O governo Topázio Neto ainda descumpre os acordos firmados no ano passado junto ao próprio poder Judiciário que determinam o chamamento de trabalhadores efetivos dos concursos públicos na Saúde e no Magistério.

Repudiamos ainda a postura do poder judiciário, que concedeu uma liminar que tenta impedir os trabalhadores de exercerem seu direito legítimo a greve, impondo uma multa de R$ 200 mil ao dia, autorizando o desconto de dias, determinando o retorno de todos os grevistas ao trabalho e ainda estabelecendo interdito proibitório ao movimento.

Nos somamos às reivindicações dos servidores de Florianópolis, em defesa do serviço público e ao direito à aposentadoria e exigimos o fim imediato das perseguições ao movimento grevista; o estabelecimento de uma discussão democrática sobre todos os pontos reivindicados pela categoria; e a abertura de mesa de negociação.

Corte de verba para material escolar: escolas sobrecarregadas

Uma das decisões da SMED foi a retirada dos recursos para a compra de materiais escolares obrigatórios. Agora, as escolas precisam arcar com esses custos utilizando os parcos recursos das Caixas Escolares, sem que haja, a priori, previsão de reforço financeiro. Essa medida compromete a autonomia das unidades de ensino e limita sua capacidade de garantir o mínimo necessário para o aprendizado das crianças.

Redução do quadro na Educação Infantil: precarização e instabilidade

Os professores da Educação Infantil foram surpreendidos no dia 31 de janeiro com um ofício da SMED (Ofício Circular 01/2025) determinando a redução do número de trabalhadores nas escolas. Essa decisão prejudica diretamente a qualidade do atendimento às crianças, cria excedência de profissionais e gera insegurança entre os docentes.

Em reunião realizada na última quarta-feira (05/02), o secretário de Educação Bruno Barral, alegou que a redução do quadro foi realizada para cobrir vagas geradas pela expansão das turmas de tempo integral na Educação Infantil. Essa é uma reivindicação da categoria. Contudo, essa expansão deve acontecer a partir de uma redução do número de trabalhadores nas escolas, ainda mais de forma tão intempestiva.

Em debate com o Sindicato, o secretário garantiu o retorno do turno intermediário para a educação integral. A ampliação do ensino integral na Rede Própria e o retorno do turno intermediário é uma conquista incontestável da categoria. Mas não pode vir acompanhado do estrangulamento do quadro das escolas e do desrespeito e desorganização da vida dos trabalhadores.

Contratação de assessoria privada: prioridades invertidas

Enquanto tudo isso acontece, a SMED decidiu contratar uma empresa privada de assessoria para “melhorar os índices educacionais”. Essa decisão reforça um modelo de gestão que privilegia a terceirização e a transferência de recursos públicos para a iniciativa privada.

O que precisamos é de investimento nos profissionais da educação e de diálogo com as comunidades escolares. Treinamentos mecânicos preparatórios para Sistema de Avaliação da Educação Básica (Seab), visando apenas o aumento da nota do Ideb, nem de longe representam medidas para melhorar o processo de aprendizagem das crianças, adolescentes, adultos e idosos que estão nas Escolas Públicas.

Lutamos por respeito à educação pública!

Diante desse cenário, o Sind-REDE/BH tem cobrado providências da Prefeitura de Belo Horizonte e da Secretaria Municipal de Educação:

• Garantia imediata das verbas para a compra de material escolar;
• Restauração do quadro da Educação Infantil;
• Transparência nos critérios e custos da contratação da empresa privada;
• Manutenção do diálogo  com o Sindicato e a comunidade escolar para reconstruir políticas que valorizem, de fato, a educação.

O novo pacote de ajuste fiscal do governo Lula (PT) está em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Apesar de apresentar alguns pontos positivos como a revisão da privilégios previdenciários de militares e acabar com brechas que permitem salários acima do teto constitucional no serviço público, a avaliação do Sind-REDE BH é que os profundos cortes (cerca de 1 bilhão, segundo o Ministério da Fazenda) em serviços públicos essenciais e políticas sociais vão ser muito nocivos para a população.

Com o envio de três propostas ao Congresso Nacional – incluindo o Projeto de Lei 4614/24 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e 45/24 –, o governo busca atender as exigências do mercado, que pressiona por mais limites de gastos e economia de recursos destinados aos mais pobres.

Ontem, os parlamentares concluíram a votação do projeto que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e para incentivos tributários, se houver déficit primário.

Principais medidas e cortes anunciados

Uma das medidas mais polêmicas é a restrição no ganho real do salário mínimo. A nova regra limita os reajustes à faixa entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, substituindo o modelo anterior que permitia aumentos proporcionais ao crescimento do PIB. Essa limitação deve gerar a maior economia prevista no pacote, mas também reduzirá o poder de compra de milhões de trabalhadores brasileiros.

Outra medida é a restrição do acesso ao abono salarial. Hoje tem direito ao benefício os trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. A proposta visa reduzir o benefício apenas aos trabalhadores que recebem até um salário mínimo e meio, mas com uma regra de transição que reajusta o limite de benefíciários ano a ano.

Educação sob ataque

Apesar de ajustes no Congresso que buscaram minimizar os impactos sobre o FUNDEB, a educação segue como uma das áreas mais afetadas. O programa “Escola em Tempo Integral”, antes com previsão orçamentária própria, foi incluído no orçamento do FUNDEB. Na prática, isso significa que o programa passará a disputar recursos do Fundo, reduzindo a verba disponível para o pagamento de trabalhadores, reajustes salariais e ampliação do quadro de profissionais por meio de concursos públicos. Para 2025, 10% do FUNDEB deve ser direcionado ao programa e a partir de 2026, no mínimo 4% da parte do Fundeb destinada a estados e municípios deverá ser para escolas de tempo integral.

Outra medida que impacta diretamente a educação é a ampliação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Criada em 2022, a DRU deveria no final desse ano, mas o novo texto propõe sua prorrogação até 2032, com aumento das receitas desvinculadas de R$ 10,6 bilhões para R$ 44,3 bilhões em 2025. Esses recursos poderiam ser investidos em educação, mas serão redirecionados para outras áreas, como o pagamento da dívida pública, que consome mais de 40% das receitas federais.

Tramitação apressada e manobras legislativas

A aprovação das medidas tem ocorrido de forma acelerada, com a utilização de regimes de urgência e sessões extraordinárias. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), chegou a sugerir sessão extra no final de semana caso o Senado alterasse o texto original.

Embora o projeto do governo tenha sofrido modificações no parlamento, sua essência permanece: reduzir os gastos públicos, priorizando o ajuste fiscal em detrimento de serviços essenciais como educação e saúde.

Reforma no imposto de renda

O governo decidiu não enviar o projeto de lei que versa sobre a isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) para quem recebe até R$ 5.000 por mês ainda em 2024. o ministro da fazenda Fernando Haddad (PT) disse ser necessário fazer uma “recalibragem” no que diz respeito às pessoas jurídicas para encaminhar o texto.

Sind-REDE/BH repudia retrocessos

O Sind-REDE/BH denuncia os impactos do pacote de ajuste fiscal, que representa um retrocesso em conquistas históricas da classe trabalhadora. As medidas não apenas comprometem a qualidade da educação pública, mas também intensificam as desigualdades sociais ao restringir o acesso a benefícios fundamentais.

Enquanto os trabalhadores enfrentam cortes e ajustes, grandes empresas continuam sendo beneficiadas com isenções fiscais e perdão de dívidas. O Sindicato reforça que sem rever políticas como o pagamento da dívida pública, que consome o equivalente a mais de 40% das receitas do governo federal, qualquer tipo de ajuste sempre recairá sobre os mais pobres.