Desde o ano passado a SMED já havia anunciado que 25% dos trabalhadores de Apoio ao Educando sairiam da MGS e iriam para as OSCs. O contrato da SMED com a MGS para esses cargos vai diminuir em 25% na sexta-feira. Na reunião de hoje (23/02) a MGS anunciou que a partir de sexta-feira, todos os Apoios lotados nas regionais do Barreiro e Noroeste e parte da Oeste seriam retirados das escolas municipais para treinamento e realocação em outros contratos da empresa. Mantendo a posição já denunciada pelo sindicato, de não demissão dos trabalhadores obrigando os mesmos que peçam demissão caso queiram permanecer nas escolas. A SMED afirmou que não tem acordo de quais serão as regionais/escolas que vão ter a troca da MGS pelas OSCs. A SMED não garantiu que a troca será feita essa semana.

Esse “aviso” da MGS é mais um capítulo da briga entre SMED e MGS sobre os contratos. Há duas semanas o anúncio do treinamento para as cantineiras e consequentemente não garantia da alimentação das crianças, acabou provocando um acordo entre MGS e SMED. Não sabemos se o mesmo irá acontecer agora, mas as crianças com deficiência não podem ser usadas no meio dessa briga entre SMED e MGS. A MGS e SMED devem garantir a continuidade do serviço nas escolas e que na transição dos trabalhadores de uma empresa para outra o desligamento da MGS deve se dar com todos os direitos trabalhistas, sem que o trabalhador precise pedir demissão.

A resposta da categoria precisa ser reforçar a greve, ato nesta terça-feira (24/02) às 9h na Porta da SMED (R. Carangola 288, Santo Antônio) e nova Assembleia dos trabalhadores na quarta-feira (25/02) às 14h, na Praça Afonso Arinos.

No segundo semestre a DIRE realizou procedimento similar com os professores de AEE suscitando muitos questionamentos sobre o uso dos dados pessoais e a falta de transparência no financiamento, gastos, parcerias e modos de uso dos recursos públicos da educação especial. A PBH sob a “nova” gestão da SMED vêm implementando a reestruturação da política de Educação Especial/AEE com centralidade em promover parcerias com empresas e plataformas privadas de formação e fornecimento de recursos de tecnologia assistiva para atender a um “mercado da deficiência”: “treinamentos” de professores , e agora estendendo aos Auxiliares de Apoio ao Educando, em técnicas e uso de recursos como “Comunicação Alternativa Livox “, “gestão de crises” na perspectiva de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), regulação emocional nos “parques multissensoriais da Neurobrinq”, relatórios multiprofissionais com implementação de Plano de Desenvolvimento Individual (PDI) amparados na tecnologia assistiva entre outros.

Ao mesmo tempo, a política de terceirização da SMED, gera um questionamento sobre o uso do recurso público para a educação. Os trabalhadores terceirizados já vem exigindo que haja uma valorização profissional na defesa de concurso público para todas as funções e manutenção da terceirização apenas como processo de transição até que todos sejam concursados. Essa luta é de todos nós, trabalhadores em educação, na defesa e exigência que o orçamento público da educação seja investido nas instituições públicas com servidores concursados, transparência do seus gastos, rejeitando parceiras e ações que avancem na privatização dos recursos públicos da educação.

Assim como denunciar aos professores, aos profissionais de apoio terceirizados e a comunidade escolar o avanço do modelo de gestão gerencial da educação especial: professores de AEE assumem cada vez mais funções “tecnicistas” na terceirização dos serviços do AEE, atendendo exigências de formações assíncronas, rápidas e com baixa densidade teórica, instrumentais para atuação prática, gerar “dados” com fins burocráticos e basilar de políticas educacionais mercadológicas em detrimento de políticas de valorização docente onde teoria e prática se complementam com formações que produzam conhecimento a partir de experiências dos profissionais de apoio e dos professores de Educação Especial em regência compartilhada com os professores de sala de aula no planejamento pedagógico inclusivo a partir de currículos que contemplem a diversidade de condição e aprendizagem dos estudantes.

Foi consenso que a nova reorganização do AEE mostra avanços ao universalizar o acesso ao serviço e a partir dos zeros anos ; garantir um professor de AEE por escola; favorecer a atuação dos professores do AEE no turno escolar do próprio estudante junto aos professores regentes e profissionais de apoio. Em contrapartida muitos questionamentos foram debatidos como escolas sem professor de AEE; a suspensão dos atendimentos nas Salas de AEE priorizando o preenchimento do Relatório Multiprofissional de um número muito maior de estudantes em função da universalização do serviço; a sobrecarga de trabalho dos professores de AEE que mantém os acompanhamentos de mais de uma escola pela falta de professores de AEE; o excesso de planilhas de monitoramento de AEE e prazos de preenchimento incompatíveis com a demanda escolar burocratizando o serviço; necessidade de alinhamento do trabalho com a inserção do PAS no processo de escolarização dos estudantes; a necessidade de assegurar o tempo e a qualidade de formação dos novos professores de AEE entre outros.

Após a discussão, os encaminhamentos foram:

• Reforçar a reivindicação, junto à Smed, de termos ao menos dois professores do AEE por escola e por turno escolar em 2026, de forma a garantir o acompanhamento especializado, em colaboração aos professores regentes, no turno de escolarização dos estudantes atendidos, e, no contraturno, a manutenção dos atendimentos na Sala do AEE, para os que necessitam desse suporte individualizado e complementar ao currículo regular;
• Ter uma política efetiva de intersetorialidade com a saúde e a assistência social em prol de uma melhor escolarização dos estudantes;
• Formação de qualidade aos novos professores que assumiram essa função instrumentalizando um efetivo acompanhamento especializado aos estudantes e aos professores regentes;
• Pressionar a Smed pela ampliação do quantitativo de profissionais de apoio de acordo com a demanda desse suporte nas salas de aulas;
• Intensificarmos a divulgação junto às direções escolares dos próximos encontros para garantir o máximo de participação de trabalhadores e família.

Nesta quinta/feira (05/06), os trabalhadores em educação da Rede Municipal de Belo Horizonte se reuniram na porta da SMED para reivindicar melhorias na proposta de Atendimento Educacional Especializado (AEE), como mais professores de AEE por ciclo de aprendizado e redução de estudantes por turma.

Essa foi uma das atividades do dia de paralisação total nas escolas municipais de BH. A secretaria municipal de educação, Natália Araújo recebeu uma comissão de trabalhadores para debater a pauta. Confira os principais pontos debatidos e os encaminhamentos da reunião, embora até o momento não tenhamos recebido nenhum documento por escrito da SMED como solicitamos na reunião:

• A secretária afirma que muitos problemas estão surgindo em função de “falhas na comunicação” e que as dúvidas e inseguranças são precipitadas pois, por enquanto, não há alteração dos atendimentos e das agendas externas do AEE, que deveram ser mantidas visando a transição dos atendimentos das salas polos para os novos professores de AEE das escolas que até então não tinham a sala. Ressaltou que os professores de AEE em exercício contribuíram na formação dos novos que estão sendo selecionados pelas direções escolares.
• Sobre o cadastro no SGE nas “Turma 2: AEE em investigação” afirmou que foram lançados para fins de cadastro interno e sem fins de lançamento para o duplo financiamento do Fundeb; esses dados foram lançados sem o preenchimento das colunas de especificar deficiência/transtorno, comprometimento funcional e recursos específicos como é necessário para lançar o aluno com laudo. No total, foram lançados nessas turmas 8900 alunos.
• Referente ao cadastro da “Turma 1 – AEE com laudo” afirma que cerca de 6.900 novos alunos foram cadastrados nessas turmas; alunos que aguardavam na fila para acessar o AEE. Esses números se somam aos 2500 a 3000 alunos com laudo já cadastrados e em atendimento do AEE.
• O novo plano da SMED dobrou o número de profissionais AEE, no entanto, o número de alunos com laudo mais que dobrou. E o número total de alunos com laudo e em investigação seriam em média 18 mil na Rede.
• Ela não fechou as portas para novas seleções de professores de AEE ampliando o número no futuro, mas se recusou a garantir que elas ocorrerão; nossa reivindicaçao era ao menos garantir um professor de AEE por ciclo de aprendizagem com os turnos de trabalho.
• Sobre os 8900 alunos cadastrados na “Turma AEE em investigação” , ela afirma que nesse primeiro momento eles não estarão a cargo dos AEEs. Haverá três momentos sucessivos para avaliar quem efetivamente é público do AEE, entendo que transtornos de aprendizagem, TDAH e transtornos de comportamento também necessitam ser contemplados. Questionamos essa ampliação do público alvo do AEE , a necessária formação para intervenções específicas embora tenham direito ao suporte educacional especializado.
• O três momentos seriam:primeiro com os professores regentes que terão que preencher uma ficha de avaliação de cada um desses alunos.
• Num segundo momento, o PAS produzirá um relatório biopsicossocial , com a contribuição do AEE para então, os mesmos elaborarem o PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado) dos alunos público desde atendimento.

Além da ampliação do público do AEE, outros apontamentos da secretária demandam maior esclarecimento: à caracterização do atendimento do AEE no turno de escolarização e não mais nos atendimentos individuais de uma hora no contraturno de escolarização nas salas de AEE ; qual função terá as salas de AEE e as atribuições dos professores do AEE nessa nova configuração do serviço ; incorporação do PAS na escolarização dos estudantes com deficiência.

Estarmos também vigilantes ao uso dos recursos públicos para a educação especial como o Fundeb e PDEE entre outros para garantir que efetivamente promovem avanços na educação dos estudantes com deficiência como a ampliação e valorização dos trabalhadores em educação e não tenham como destino desvios e mal uso como constatamos na Rede.

Fica claro que como sempre trata-se de mais trabalho para os mesmos profissionais, inclusive professores regentes, além da perspectiva de precarização do atendimento. Além disso, o não envio até o momento de documento pela SMED mantém nosso receio sobre a validade das falas colocadas na reunião.

As manifestações de insatisfação com as medidas adotadas pela Prefeitura são gerais, agravadas por várias questões que não estão respondidas.

Por este motivo algumas ações foram encaminhadas:
1) Solicitar mais uma vez reunião específica com a secretaria de educação para tratar do tema.
2) Produção de questionamento à Prefeitura em relação ao cadastro no tempo ampliado ao AEE de todos os estudantes com laudo de deficiência ou transtornos com e sem adesão atual ao serviço, assim como os estudantes para os quais a equipe pedagógica identificou com “prejuízo de aceso escolar e sem laudo” e entendimento junto à Prefeitura do quantitativo destes estudantes e como foram lançados no tempo ampliado, como se dará o serviço no turno e no contra turno de escolarização dos mesmos nas escolas com e sem sala de AEE. Como será garantido o ACEPATE do trabalhador de AEE? Como fica o AEE aos estudantes surdos da Rede?
3) Diante das respostas da prefeitura, elaborar um documento ao Ministério Público de denúncia e exigências.
4) No dia 05/06 pela manhã atividade na porta da secretaria de Educação às 9 horas (ou encontro no Sind-REDE/BH às 8h e às 9h vamos para a Secretaria de Educação)
5) Participar do Fórum de Educação Infantil cujo tema é “Educação Infantil em BH em movimento: diálogos sobre o atendimento da Educação Infantil e as crianças com deficiência”, no dia 05/06 às 18h30 no Centro de Referência das Juventudes (CRJ). Faça sua inscrição clicando aqui.

Encaminhe sugestões para o e-mail: sugestoesdaredebh@gmail.com

Não deixe de acessar nosso Documento atualizado sobre a Reestruturação do AEE clicando aqui

Localizamos este documento a partir do debate que queremos estabelecer com as últimas orientações e diretrizes dadas pela secretaria de Educação às escolas municipais. Temos plena convicção que se trata de um instrumento insuficiente para dar conta da complexidade e urgência da questão. Nos últimos meses, o Sind-REDE/BH estabeleceu debate sobre o tema, com o conjunto de trabalhadores em educação: professores regentes, auxiliares de apoio ao educando, professores do AEE e familiares responsáveis por estudantes com deficiências. Foi a partir destes diálogos que apresentamos aqui algumas questões. Ressaltando que este ainda é um debate em aberto.

Nas reuniões entre o Sindicato e a Secretaria Municipal de Educação, os representantes da SMED relataram a intencionalidade de que todas as crianças com deficiência (mesmo as que não tivessem laudo) fossem inscritas no SGE, para que fossem parte do Atendimento Educacional Especializado (AEE) e que a prefeitura fizesse jus ao financiamento do FUNDEB, referente a dupla matrícula desses estudantes. Além disso, afirmaram que haveria um professor do AEE em cada escola e que no entendimento da Secretaria o acompanhamento  especializado às crianças não estaria restrito às salas de atendimento educacional especializado. Solicitamos à Secretaria de Educação a realização de uma reunião específica em relação ao tema, dentre outros motivos, por este assunto fazer parte das reivindicações da Campanha Salarial/Educacional de 2025. Houve acordo com tal reunião, mas a data ainda não foi marcada.

Desde então, várias coisas foram ditas e escritas sobre o tema e alguns encaminhamentos foram concretizados pelo Governo Municipal. Vamos nos ater às orientações concretas dadas pela SMED e as propostas que conseguimos elaborar até o momento.

• A Secretaria orientou, por meio de ofício, que cada escola fizesse uma seleção interna de um profissional de AEE, que atuaria na escola com as atribuições previstas nos artigos 12 e 13 da resolução nº 4/2009 do CNE/CBE; o detalhamento do que a SMED entende destas atribuições foi realizado apenas verbalmente, até o momento não foi escrito. É importante destacar dois aspectos: o ofício foi reeditado duas vezes. Na versão final, foi alterado o protagonismo das direções e CPGs na seleção final do professor e na transcrição feita do artigo 13, da resolução feita pela secretaria no ofício, retiram das atribuições do professor do AEE qualquer menção ao Plano do AEE, a organização e funcionamento da Sala de Recursos Multifuncionais e ao público específico do atendimento.
• A seleção deve obedecer a alguns critérios que incluem formação e experiência.
• Os profissionais que atuam hoje no AEE devem permanecer nas escolas onde estão, caso haja uma avaliação de que realizam seu trabalho satisfatoriamente (não há definição objetiva de como esta avaliação deve ser realizada). E como ficarão as 30 escolas que possuem dois professores de AEE.
• Enquanto estávamos fechando este documento, fomos informados do recebimento pelas escolas de um novo ofício “Documento Orientador SGE-AEE: Ajuste do SGE para lançamento das turmas de AEE da RME-BH / 22-05”  de forma a assegurar que todas as turmas do AEE sejam devidamente cadastradas até 28/05, garantindo que todos os estudantes tenham acesso ao serviço conforme orienta a Nota Técnica nº04/2014. É importante ressaltar que a Nota mencionada orienta sobre os documentos comprobatórios necessários para a inclusão de alunos com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar (Plano do AEE e laudo, caso necessário). O documento da SMED traz alterações importantes ao vincular ao AEE, além dos estudantes público deste serviço (Turma “Estudantes com deficiência /transtornos com laudo médico”), estudantes que a “equipe pedagógica identifica características que indiquem prejuízos no acesso ao currículo pleno — mesmo que ainda não possuam um laudo diagnóstico” em uma segunda turma com a denominação “Estudantes em investigação – sem comprovação médica, mas com indicativo pedagógico”, AEE – EM INVESTIGAÇÃO. Outra importante alteração, é a vinculação das duas turmas criadas aos professores de AEE nas escolas que possuem esse professor e nas quais não possuem ainda este professor, deverão ser vinculadas “a qualquer professor que não esteja vinculado a uma turma regular, podendo ser: coordenação de turno, professor de projeto, etc. A definição do profissional deverá ser de orientação do(a) Diretor(a) Escolar, exceto o CPG. O cronograma do lançamento das duas TURMAS coletivas (e não individual, como até agora funcionava) no contraturno da escolarização do estudante será de segunda a sexta com uma hora de atendimento, horário 07h às 11h30 e 13h00 às 17h30h (até então os eram em três dias semanais, reservado um dia completo de formação/extraclasse e um dia completo de visita ao turno de escolarização do estudante).

Diante destas informações, levantamos alguns elementos e reivindicações:

• A Atendimento Educacional Especializado deve continuar a ter vínculo obrigatório às salas de recursos multifuncionais, para todos os estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação, que tiverem a necessidade deste atendimento comprovada pelos trabalhadores que hoje atuam no AEE (de acordo com a Resolução nº 4/2009 citada pela própria secretária). O atendimento não pode ser precarizado com redução de horário ou atendimentos coletivos forçados. Para que a totalidade dos estudantes com essas necessidades possam ser atendidos, é preciso ter um plano de expansão das salas e dos professores de AEE.
• Garantia de professores de educação especial / AEE em colaboração com os professores regentes com foco no  planejamento curricular acessível . Garantia de recursos, estratégias e  acompanhamento educacional com acessibilidade para potencializar o desenvolvimento e aprendizagem aos estudantes público do AEE, mas também  daqueles e daquelas com transtornos de aprendizagem / TDAH. 
• Elaboração do Plano Educacional com acessibilidade para cada um dos estudantes que tiverem necessidade.
• A definição do estudante público do AEE deve ser comprovada pelo Plano de Atendimento Educacional Especializado, com seus roteiros de observação e estudo de caso, primeira etapa da elaboração do Plano de AEE; se for necessário, o professor de EE/AEE poderá articular-se com profissionais da área da saúde para acessar o laudo médico, como um documento anexo ao Plano de AEE, de acordo com a própria NOTA TÉCNICA Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE citada na carta aos diretores  por parte da secretária.
• O professor de EE/AEE necessitará também elaborar, em processo similar à sua formação como professor do AEE na Rede, roteiros de observação e estudo de caso para caracterizar o estudante com transtornos de aprendizagem / TDHA em articulação com os profissionais da saúde.
• Para que isso se dê, temos como proposta de organização, a presença de um professor de EE/AEE por turno escolar e com dupla jornada de trabalho, inseridos no quadro docente escolar, por etapas de escolarização e ciclo de formação, atuando prioritariamente como professor de atendimento educacional especializado em colaboração com os professores regentes, no turno escolar da escolarização do aluno público do AEE e no contraturno, no atendimento nas Sala de AEE. É importante ressaltar, que há um fluxo no atendimento, pois à medida que as barreiras de acesso curricular sejam superadas, novos alunos público do AEE serão atendidos. O professor de EE/AEE acompanhará, exclusivamente no turno de escolarização, os alunos com transtornos de aprendizagem/TDHA.
•  Atendimento de no máximo 12 estudantes por  contraturno na Sala do AEE com 1h aula semanal por professor de acordo com o fluxo do atendimento.
• As Salas do AEE poderão ser utilizadas por mais de um professor de AEE, para garantir o acesso de estudantes de escolas onde essas salas ainda não existam.
• Distribuição de carga horária de professores (ver quadro abaixo)
• Formação continuada obrigatória aos professores que ocuparem as funções de AEE/EE
• Que os atuais professores de AEE em exercício tenham prioridade, caso não queiram manter a lotação na escola onde estão inseridos, solicitar a transferência para a unidade pretendida, que tenha vaga de professor de AEE em aberto, antes da efetivação da composição do quadro escolar com os novos professores de AEE.  Ressaltamos que a defesa de um professor de AEE por turno escolar com dupla jornada em cada etapa / ciclo de formação não vincula à habilitação do cargo do professor (professor infantil, fundamental ou especialista ) pois a EE/AEE como modalidade educacional perpassa todas as etapas e níveis de escolaridade e devemos assegurar a formação / experiência na EE e AEE para o serviço.
• No caso das escolas de educação integral, o horário de atendimento pode ser inserido ao longo da carga horária diária do estudante, em momentos dedicados a carga horária diversificada,  tendo em vista o plano de atendimento, construído pela unidade escolar.
• Ampliação do número de Auxiliares de Apoio ao Educando, com a garantia de formação. Inserir na carga horária do Auxiliar 4h semanais, em cada turno de trabalho, para formação e participação da construção pedagógica coletiva, junto aos professores regentes e professores de EE/AEE
• Regulamentação imediata do PL 11.817 de 2025.

Comentários

Estas são algumas reivindicações que entendemos ser mais urgentes de serem discutidas e que contrapõem ou complementam aquilo que está expresso nas orientações.

Outras propostas, como a formação de um núcleo dentro de cada escola; a necessidade que a SMED garanta uma formação em serviço e, de forma complementar, para professores de EE/AEE, auxiliares de apoio ao educando e demais professores e profissionais da escola; a forma de construção de um plano de atendimento individualizado; são debates que estão em curso.

Matrículas SGE

Gerou estranheza a mudança nos critérios de lançamento no SGE, tanto na formação de turmas, como no público de estudantes para a efetivação desta matrícula. O mesmo aconteceu com a orientação de retirar o vínculo com as salas de AEE dos estudantes não vinculados às escolas onde as salas estão, mas que são atendidos atualmente, sem que haja uma proposta imediata para atendê-los. Pois isso indica uma ruptura no atendimento.

Público do AEE

É verdade que, de acordo com as determinações legais, não há exigência de laudo médico para o atendimento educacional especializado. No entanto, esta definição precisa ser realizada por profissionais com qualificação e formação. Esta definição pode ser uma prerrogativa dos professores do AEE. Mas o critério não pode ser a ausência de critério. Trata-se de um atendimento especializado direcionado, a ausência de delimitação pode levar a uma generalização que deixa de ser adequada para quem tem a necessidade. O sistema educacional deve dar conta de todas as especificidades e dificuldades de aprendizagem que se apresentem nas escolas, mas seria um erro enorme colocar todas elas na política e na verba destinada ao AEE. Os recursos ao AEE são essenciais para garantir equidade e a inclusão escolar de um grupo historicamente discriminado e excluído.

Apesar da ampliação do número de profissionais, o que é uma reivindicação nossa, os movimentos realizados até aqui apontam para um desmonte do atendimento nas salas de AEE e uma desqualificação do Atendimento Educacional Especializado.

Proposta de distribuição de carga horária para  professores  EE/AEE

Na última segunda-feira (24/02), a diretoria do Sind-REDE/BH se reuniu com os trabalhadores do Coletivo de Pessoas com Deficiência (PcD) da Rede Municipal de Educação para debater as demandas específicas do segmento e definir estratégias para a Campanha Salarial/Educacional 2025. No encontro, foram abordados temas como a política de enquadramento do servidor PcD e acessibilidade da Prefeitura; duplo fator para a aposentadoria dos professores, demais servidores e terceirizados PcD; redução de jornada e outros desafios enfrentados pelos trabalhadores.

Entre as principais reivindicações, destaca-se a necessidade de que a Secretaria Municipal de Educação (SMED) implemente uma política efetiva de acessibilidade e adote a avaliação biopsicossocial no enquadramento e acompanhamento dos servidores PcD. Além disso, os trabalhadores exigem a aplicação da legislação que concede a redução da jornada para servidores com deficiência e o reconhecimento do duplo fator para aposentadoria de professores da Rede Municipal.

A diretoria do Sindicato esclareceu os direitos da categoria e orientou sobre como requerer a aposentadoria especial e a redução da jornada por meio do portal do servidor. Além disso, reafirmou seu compromisso de acompanhar de perto os processos daqueles que já deram entrada nesses pedidos.

Outro ponto debatido foi a necessidade de atualização dos dados dos trabalhadores PcD, tanto concursados quanto terceirizados, incluindo informações sobre cargo, lotação e ingresso na Rede. Essa atualização é fundamental para garantir que o Sindicato possa atuar com mais precisão na defesa dos direitos da categoria.

Os participantes também destacaram a importância de reforçar, junto à SMED e às direções escolares, a liberação dos trabalhadores PcD para participação nas plenárias do coletivo. As plenárias continuarão a acontecer bimestralmente, com alternância de turno, para garantir uma maior participação.

O próximo encontro do grupo será no dia 28 de abril, em formato presencial, na sede do Sind-REDE/BH. Nos próximos, será avaliado se o formato será mantido ou se a plenária pode acontecer de forma virtual ou híbrida.

Somam-se às demandas debatidas, questões como assédio, adoecimento, readaptação funcional e exoneração, evidenciando a necessidade de fortalecer o grupo para ampliar sua atuação junto à Prefeitura e consolidar uma política que garanta condições dignas de trabalho para os servidores PcD.

Na última quinta-feira (05/12), a Câmara Municipal de Belo Horizonte deu um passo significativo na política de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino ao aprovar, em segundo turno, o Projeto de Lei 944/24. Elaborado pelo Sind-REDE/BH, o PL estabelecia a um limite menor de alunos em sala de aula e a acessibilidade para contribuir com a equidade e a qualidade de ensino e aprendizagem para todos os estudantes, com e sem necessidades específicas de aprendizagem. A iniciativa, que nasceu de uma proposição popular do Sindicato, é a primeira do tipo a ser aprovada na Câmara Municipal, reafirmando a importância da participação democrática na construção de políticas públicas.

Prevendo derrota, governo se move e apresenta substitutivo ao Projeto

A aprovação do PL 944/24 é motivo de celebração, , mas o acompanhamento da regulamentação continua. O PL transcorreu em todo o primeiro turno sem qualquer posicionamento do prefeito Fuad Noman (PSD) ou da Secretaria Municipal de Educação (SMED). A SMED só se posicionou ao final do segundo turno, buscando alterar o seu caráter sem qualquer diálogo com o Sindicato ou com os vereadores envolvidos.

O substitutivo apresentado enfatiza como cerne da política municipal inclusiva o “Atendimento Educacional Especializado” (AEE), já normatizado Rede Municipal de Educação (RME) através da Portaria SMED n° 112/2009, que fixa as normas para sua organização e funcionamento, além de tirar a centralidade da principal demanda do Sindicato: a redução do número de alunos por turma..

Também consta no substitutivo que a implantação do Programa de Atendimento Especializado acontecerá de forma compartilhada com a sociedade civil por intermédio do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação. A regulamentação visa assegurar o limite máximo de alunos por sala, metragem, mobiliário adequado, entre outros.

Ressaltamos que a urgência de uma atualização e resolução da educação inclusiva da Rede (Parecer n° 060/04 do CME) partiu da iniciativa dos representantes do Sind-REDE/BH no atual mandato.

Educação inclusiva: mais que números

O Sind-REDE/BH destaca que a implementação do programa não pode se resumir a uma mera formalidade. A inclusão de crianças com deficiência vai muito além do aumento na matrícula e na frequência escolar. É imprescindível assegurar condições pedagógicas efetivas para que essas crianças tenham pleno aprendizado. Isso significa também investir em formação continuada para os professores, garantir infraestrutura adequada, promover o atendimento especializado e reavaliar o quantitativo de crianças por Auxiliar de Apoio ao Educando.

Em um artigo publicado na Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, da UNESP, em 2021, chamado “Política de Educação Especial na Rede Municipal de Ensino de Belo Horizonte-MG” foi demonstrado, pelos dados obtidos no censo escolar de 2018, que 84% dos estudantes da Educação Especial da RME não frequentavam o AEE, ofertado de forma complementar no contraturno nas Salas de Recursos Multifuncionais (salas de AEE).

É imprescindível que seja levantado, além dos dados do censo escolar e das matrículas atualizadas dos estudantes público-alvo da Educação Especial, indicadores educacionais e transparência das fontes de financiamento e gastos, para que o Sindicato possa cobrar efetividade na implementação da Política inclusiva da Rede.

Tramitação do PL 945/24 e próximos passos

Segundo o presidente da CMBH, Gabriel Azevedo (MDB), o seu compromisso é zerar a pauta legislativa até o final do ano. Por isso, o Sind-REDE também tem tentado agilizar a tramitação do PL 945/24 nas comissões, para que ele entre na pauta do plenário ainda esse ano. Contudo, o Projeto, que propõe a redução do número de alunos por sala em todas as turmas, ainda precisa passar pelas comissões de Orçamento e Finanças e de Administração Pública.

A comissão de Educação se reuniu de forma extraordinária, hoje (10/12), às 13h45, no Plenário Helvécio Arantes, e aprovou o parecer da relatora Cida Falabella (PSOL). O Sind-REDE também está tentando articular a apreciação do PL nas demais comissões de forma conjunta, para que ele possa entrar na pauta do plenário.

Com a conclusão da tramitação do PL 944/24, o próximo desafio é garantir sua sanção e efetiva implementação. O Sind-REDE/BH continuará acompanhando para que as políticas de inclusão sejam colocadas em prática. Essa vitória é fruto da luta coletiva dos trabalhadores da educação e da comunidade escolar, e é um marco na construção de uma cidade mais inclusiva e comprometida com o direito à educação de qualidade para todos.

No dia 04/11/2024, a diretoria do Sind-REDE/BH se reuniu com os trabalhadores do Coletivo PCD da educação, em pauta: balanço das atividades de 2024 e formação sobre direitos.

Confira o resumo dos principais tópicos:

Origem do Coletivo e Reivindicações Iniciais: O Coletivo PCD do Sind-REDE/BH surgiu para defender o direito dos trabalhadores com deficiência (PCD) de exercerem o cargo de professor, garantir acessibilidade nas condições de trabalho e assegurar a aplicação do duplo fator para aposentadoria (como professor e PCD).

Atividades e Avanços: Desde 2022, o Coletivo realizou reuniões presenciais e virtuais, lives de formação, e ações conjuntas com o Ministério Público e Defensoria, além de participar de audiências para fortalecer a pauta dos PCDs em Belo Horizonte.

Desafios e Demandas Emergentes: A presença de novos membros trouxe à tona questões como assédio, adoecimento, readaptação funcional e exoneração. A necessidade de fortalecer o coletivo para ampliar a atuação junto à SMED/BH e consolidar uma política inclusiva foi destacada.

Encaminhamentos e Ações para 2025

Pesquisa sobre Trabalhadores PCDs: A pesquisa para identificar trabalhadores PCDs da Rede continuará aberta para ampliar o mapeamento.

Dados Oficiais: Sind-REDE/BH está cobrando da GESER informações completas sobre trabalhadores PCDs terceirizados e concursados.
Avaliação Biopsicossocial e Estágio Probatório: O sindicato cobrará o cumprimento da avaliação biopsicossocial e acompanhamento durante o estágio probatório.

Condição de PCD Após Admissão: Informações sobre como solicitar condições de acessibilidade para trabalhadores que adquiriram deficiência após a admissão.

Duplo Fator para Aposentadoria: Direito ao duplo fator para aposentadoria dos professores PCDs próximo de se aposentarem.

Acompanhamento dos Candidatos PCDs do Concurso 2021: Sind-REDE/BH está monitorando os casos de indeferimento na perícia e reivindicando uma reavaliação dos candidatos.

Próximos Encontros: A periodicidade das reuniões do Coletivo PCD foi estabelecida para cada dois meses, com o próximo encontro agendado para fevereiro de 2025.

A diretoria do Sind-REDE/BH reafirma seu compromisso em fortalecer o Coletivo PCD, como forma de resistência e de ampliação dos direitos dos trabalhadores PCDs, frente às dificuldades enfrentadas na Rede Municipal de Educação.

Os Projetos de Lei 944/24 e 945/24, apresentados pelo Sind-REDE/BH, seguem avançando na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). As propostas visam reduzir o número de estudantes por sala nas escolas da Rede Municipal, melhorando a qualidade de ensino, a inclusão nas escolas e as condições de trabalho para os educadores. Ambos os projetos estão em fase final de tramitação e contam com o apoio da diretoria do Sindicato e de vereadores comprometidos com a melhoria da educação pública.

Atualização da Tramitação

PL 944/24 – Institui o Programa de Atendimento Especializado para Crianças e Adolescentes com Deficiência

O PL 944/24 está sob a relatoria da vereadora Cida Falabella (PSOL). A diretoria do Sind-REDE/BH esteve no gabinete da vereadora para pressionar pela aceleração do relatório. Os assessores confirmaram que devem protocolar o relatório ainda hoje (6/11). A expectativa é que, uma vez protocolado, a Comissão Conjunta de Educação e Administração Pública seja convocada até esta sexta-feira (8/11) para apreciar o Projeto. Se o parecer for aprovado até essa data, há uma possibilidade de o PL 944/24 entrar em pauta no Plenário e ser votado ainda em novembro, acelerando o trâmite para sua aprovação final.

PL 945/24 – Estabelece Limites para o Número de Alunos por Sala de Aula

O PL 945/24 foi votado e aprovado ontem (5/11) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ). Com esse avanço, a diretoria do Sind-REDE/BH está mobilizada para que uma Comissão Conjunta seja convocada o quanto antes, agilizando ainda mais o processo de tramitação. No entanto, apesar dos esforços do Sindicato e do apoio que vem sendo articulado junto aos parlamentares, a previsão é que o segundo turno desse PL no plenário da Câmara ocorra apenas em dezembro.

Mobilização e Próximos Passos

O Sind-REDE/BH está intensificando as conversas com os vereadores pela aprovação em definitivo dos projetos. A diretoria do Sindicato ainda aguarda uma parecer do líder do governo Bruno Miranda (PDT), sobre o prazo para a aplicação dos efeitos do PL 945/24 nas escolas, após a sua aprovação na Câmara. O vereador tem evitado o Sindicato para ganhar tempo, o que atrapalha a tramitação do Projeto.

Com um calendário apertado para o final do ano, a diretoria do Sindicato enfatiza a urgência de que os parlamentares tratem as propostas como prioridade, dada a sua importância para a melhoria do ambiente escolar e para a inclusão de estudantes com deficiência. A aprovação final dos PLs ainda em 2024 representaria uma conquista significativa para a educação pública da cidade e uma resposta concreta às demandas dos educadores e das famílias que buscam um ensino inclusivo e de qualidade para todos.

A diretoria do Sind-REDE/BH seguirá acompanhando de perto cada etapa e reforça o chamado à categoria e à sociedade para que mantenham o apoio e a pressão sobre os vereadores, garantindo que os projetos sejam aprovados e implementados no menor prazo possível.