A moradia é um direito fundamental e deve ser assegurada por políticas públicas que promovam inclusão, segurança e dignidade, e não por ações que visam somente o lucro e a manutenção da propriedade privada a despeito dos valores da vida digna de todas e todos.

Belo Horizonte não possui déficit habitacional. Se o número de imóveis já construídos fossem devidamente destinados, isso já seria o suficiente para garantir moradia digna a todos os habitantes desta cidade. Mas muitos imóveis estão somente fechados por abandono ou para fins de especulação imobiliária. Isso é um absurdo! 

A Kasa Invisivel convocou uma vigília no Dia Nacional da Habitação, na frente do imóvel, localizada na Avenida Bias Fortes, 1034, na sexta-feira (21/08), às 6 horas da manhã.

O Sind-REDE/BH se soma aos movimentos sociais, organizações populares, entidades e demais setores da sociedade que lutam pelo direito à cidade e por uma política habitacional comprometida com aqueles que mais precisam.

Não ao despejo!

Sim ao direito à moradia, à dignidade e à permanência das famílias em seus territórios!

Reposição de greve e Taxa Negocial

Após a absurda e cruel decisão da PBH de impedir a reposição de Bibliotecários, AAEs, professores em substituição, professores do PIP e readaptados, algumas ações foram impetradas pela categoria de trabalhadores da Educação. 

Após análise e estudo de várias legislações referentes ao direito à Educação no Brasil foi elaborada uma peça jurídica que contestava várias arbitrariedades cometidas pela Secretaria de Educação no que diz respeito à reposição das aulas: (não cumprimento dos dias letivos condizentes com a LDB; comprometimento da qualidade do serviço ao retirar profissionais que executavam projetos de recomposição e aperfeiçoamento da aprendizagem; punição pelo direito constitucional de greve e uso da reposição para tal; contestação do corte de salário tal como foi realizado, ameaçando a sobrevivência digna do trabalhador). Também enviamos uma Carta de Representação e Denúncia para  o Conselho Nacional de Educação (CNE) apontando as arbitrariedades e ilegalidades presentes na conduta do acordo e do pós-greve referente ao ano corrente. 

Após semanas de espera, no dia 04 de agosto recebemos a resposta de uma aceitação parcial de liminar expedida referente à ação supramencionada. Nela, o juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho cobra da PBH respostas referentes ao cumprimento dos 200 dias letivos distribuídos em 800 horas e, também, dos projetos de aprendizagem e recomposição pedagógica. Em relação ao direito à reposição dos trabalhadores que foram impedidos de realizá-la, não houve reversão da decisão. Quanto à carta enviada para o CNE, o Ministério Público cobra um retorno a respeito das denúncias presentes no documento.

Agora, buscamos reunir provas e testemunhos de servidores que tenham presenciado ou venham a presenciar arbitrariedades no processo de reposição.

Os trabalhadores que registraram e desejam testemunhar sobre todos os absurdos ocorridos, por favor, preencherem o formulário de reposição de greve criado pelo Sind-REDE/BH https://docs.google.com/forms/d/13J0JzoLZ2k32psjoZApfShcCHgr0xi5P4V-7BfVBh20/edit e que já foi divulgado anteriormente nos canais de comunicação do Sindicato. 

Em relação à taxa negocial, cuja arrecadação serviria para uma ajuda de custo que atenuasse o sofrimento de quem teve o salário cortado em decorrência da greve, mais uma vez a gestão Damião e Natália Araújo demonstram o seu completo desprezo, crueldade e perseguição sindical contra os trabalhadores. Ao proibir que se efetue o desconto na folha de pagamento referente à taxa, impedem um maior alcance da campanha de solidariedade bem como uma cooperação entre trabalhadores que podem estar sofrendo de falta de suprimentos básicos para sua sobrevivência. 

A solidariedade entre os trabalhadores é o que causa mais incômodo na Secretaria de Educação Natália Araújo. Por isso, ela fez questão de impedir o desconto. No entanto, a secretaria esquece que somos uma categoria, que são milhares de servidores que têm família, amigos e que todas essas ações arbitrárias têm e terão consequências políticas para secretária, prefeito e seu partido União Brasil. Uma gestão que o povo de Belo Horizonte já reconheceu como incompetente para gerir os serviços públicos.

Ação Corte de Verbas das Bibliotecas

Durante maio do corrente ano ocorreu uma reunião entre bibliotecários e o Sind-REDE/BH (Departamento Jurídico) para análise de validade de denúncia que aponta a diminuição da verba direcionada às bibliotecas escolares ano após ano, descumprindo legislação vigente que assegura um percentual de verbas para esses espaços. 

A documentação já foi analisada e será executada a ação. No momento, há muitas ações referentes à greve e a demandas dos trabalhadores terceirizados já em andamento e, assim que progredirem, os advogados do Sind-REDE/BH dedicarão parte de seu tempo para essa causa que não foi esquecida e que se relaciona com outros absurdos praticados por essa gestão.

Diálogo com a Câmara de Vereadores

Foi confirmada a organização de uma audiência pública com os temas referentes às pautas de Bibliotecários e Assistentes Administrativos Educacionais. A princípio, foi marcada para o dia 26 agosto de 2026, mas foi cancelada e será remarcada e divulgaremos com antecedência a nova data. A audiência será um momento e um espaço de denúncia sobre os absurdos colocados em prática por essa gestão.

Readaptados Funcionais

Desde o início do recesso de julho alguns servidores em readaptação funcional com restrições ao contato com estudantes têm vivido uma pressão constante. Eles receberam um e-mail da SMED avisando que, a partir daquele momento, ficariam em casa aguardando nova orientação da SUGESP sobre o futuro da vida funcional. 

Logo que ocorreu o fato a categoria e o Sind-REDE/BH se organizou, realizou plenárias e conseguiu uma reunião com a SMED em que a instituição  se comprometeu a cumprir o retorno dos trabalhadores às escolas. Contudo, o acordo não foi cumprido e a SMED enviou mensagem aos trabalhadores mantendo os mesmos em casa mas, em teletrabalho até 15 de agosto. Com o fim do prazo se encerrando, o  Sind-REDE/BH orientou os trabalhadores a voltarem para as escolas. 

É importante lembrar que recesso não é o momento oportuno para dar esse tipo de notícia imprecisa e preocupante para o trabalhador. Para além disso, o vai e vem de informações imprecisas causam ansiedade aos servidores, agravando um quadro de saúde já instável e delicado de muitos trabalhadores. 

Solicitamos a cópia dos e-mails enviados para os servidores, se necessário for, solicitem para as direções e os laudos médicos recentes que comprovem o agravamento do quadro de saúde após essas ações da PBH. 

As bibliotecas, infelizmente, já sentem a ausência de profissionais em readaptação que atuam nas bibliotecas e foram remanejados. Já há relatos de EMEIs que tiveram seu atendimento comprometido pela saída de professoras em readaptação funcional, como o caso da EMEI Timbiras em que os próprios pais realizaram denúncia. 

Já denunciamos aos órgãos cabíveis, continuamos no atendimento a esses trabalhadores e é importantíssimo a adesão a nossa campanha disponível nos nossos canais de comunicação. 

Em relação  às cobranças absurdas de implementação do sistema Pérgamo haverá uma ação somente voltada para essa pauta. 

Mudança de Carga Horária de 30h para 40h dos AAEs que pediram a alteração

Em conversa com representantes da SMED, foi falado que a metade desses profissionais que não foram contemplados com a alteração, foi devido a ausência de compatibilidade com critérios previamente definidos para isso e, a outra parte, porque esses AAEs estão em cargo comissionado e já cumprem 40h em regime de extensão de jornada. Argumentamos sobre a preocupação desses trabalhadores que receiam sair do cargo comissionado e retornar ao cargo de 30h, sofrendo perda salarial. Disseram que levariam o questionamento para a secretaria de planejamento. Ressaltamos a falta de diálogo com a secretária de educação, Natália Araújo e a prefeitura, dificultando, assim, qualquer acordo.

Viagem a Brasília

No dia 10 de agosto de 2026, parte da diretoria do Sind-REDE/BH e dois AAEs estiveram em Brasília para visitar os gabinetes dos senadores para pedir que tirassem o caráter de urgência da votação do PL 2531/2021 que trata sobre o Piso salarial dos trabalhadores administrativos e técnicos da Educação, pois havia vício de origem e também porque as emendas apresentadas pelo Sind-REDE/BH não foram inseridas no PL. Essa emenda pedia que o Piso salarial fosse pago no 1º nível da carreira para os profissionais que a possuem. Os senadores tinham como opinião comum que esse Piso dificilmente passaria, pelo custo que geraria para o país e devido a grande quantidade de PLs de piso esperando serem aprovados pelo Senado. 

Em plenária, a grande maioria dos AAEs presentes votaram contra o PL ser aprovado sem a emenda que garante o pagamento do piso na carreira.

Outras pautas já discutidas pela categoria

Na plenária também foi discutido sobre o plano de carreira dos AAEs, que hoje é bastante limitado e que a categoria deseja que se assemelhe aos dos AEGs (Agentes Governamentais), essa pauta permanece como ponto central na luta da categoria. 

Outras pautas como o retorno do pagamento em espécie das Férias Prêmio e da certificação para gestores, que inclusive já foi negociado com a secretária de Educação Natália Araújo, garante que seja exclusivo para os AAEs.

Diversas pessoas em readaptação funcional estão reportando a existência desse e-mail (ver foto) produzido pela DIEP/SMED:

Caso tenha recebido este e-mail, mencionando o decreto municipal nº 16.627/2017, observe as seguintes orientações:

1. Encaminhar resposta ao e-mail para a sua Direção Escolar, Regional e DIEP;
2. Inicialmente, escrever que recebeu o e-mail e teve ciência do seu conteúdo;
3. Esclarecer que foi compreendida a determinação expressa da SMED para a permanência em teletrabalho, por tempo indefinido, o que pressupõe a ausência de prejuízo salarial (de qualquer espécie);
4. Finalmente, escrever que aguardará nova DETERMINAÇÃO, POR ESCRITO, através do e-mail institucional ou documento oficial impresso.

No dia 18 de agosto realizamos na sede do Sind-REDE/BH um encontro com os trabalhadores demitidos. Na oportunidade foi repassado orientações sobre o seguro desemprego e as ações que o Sind-REDE/BH está fazendo frente a esse absurdo. 

Ações do Sindicato:

• Denúncia no Ministério Público da Educação;
• Denúncia no Tribunal de Contas do Estado;
• Denúncia no Ministério Público Eleitoral;
• Mediação no Ministério do Trabalho e Emprego;
• Coleta dos casos individuais para ação judicial (mães atípicas, pessoas com doenças graves);
• Organização da rede de apoio com denúncias das mães atípicas e professoras que querem o profissional de volta;
• Campanha nas redes sociais denunciando as arbitrariedades das demissões nas OSCs.

Reunião no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

No dia 18/08 também foi realizada mediação no MTE a pedido do Sind-REDE/BH. Na reunião expusemos toda a situação exigindo a recontratação de todos os trabalhadores. O superintendente Carlos Calazans concordou que a situação era injusta e deveria ser tratada com um viés de proteção ao trabalhador. Apesar disso, não se teve nenhuma ação mais resolutiva para além do compromisso do representante do governo federal de entrar em contato com a Prefeitura a fim de encontrar uma solução para o caso.

Ao final da reunião o superintendente Carlos Calazans disse que iria trabalhar para reverter as demissões e orientou que quem ainda não assinou a demissão, não o faça. Importante esclarecer que essa é uma decisão do trabalhador, visto que sem a assinatura ele não irá receber, nesse momento, os valores proporcionais que são devidos pela OSC.

Orientações:

Relato dos casos: Caso você tenha sido demitido e ainda não tenha passado o relato, procure o Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH na Av. Amazonas, 491, 10º andar, sala 1009.

Seguro desemprego

Na reunião junto ao MTE, o superintendente Carlos Calazans afirmou que a liberação do seguro para esses trabalhadores teria problemas, e esse é um dos motivos que ele estaria empenhado para reverter a demissão. A ausência de um dia sem emprego entre um contrato e outro poderia travar a liberação do seguro. Orientamos os trabalhadores a solicitarem o seguro da mesma forma, caso não revertermos a demissão, entraremos com ação judicial para garantir esse direito.

A liberação do seguro desemprego precisará de algumas ações.
1- Homologação da MGS:
É necessário ter feito a homologação no Sind-REDE/BH. Caso ainda não tenha feito, peça prioridade no link: https://forms.gle/KTyyHZPZaivdV8JQA

2- A liberação do seguro desemprego do período da MGS pode ser feita em até 120 dias após o desligamento. Por se tratar de uma empresa pública é necessário anexar no pedido do seguro uma “Declaração do órgão público (empresa pública) informando da contratação do trabalhador por meio de concurso ou processo seletivo público simplificado” 

Solicitação da Declaração:

Para solicitar essa declaração enviar um e-mail para: atualizacao.dados@mgs.srv.br informando: nome completo, matricula e pedindo os documentos necessários ou uma “Declaração do órgão público (empresa pública) informando da contratação do trabalhador por meio de concurso ou processo seletivo público simplificado”

3- Homologação na OSC – É necessário o termo de rescisão do tempo da OSC. Porém  ele é liberado somente após a assinatura da demissão. A orientação do MTE foi não assinar. Importante esclarecer que essa é uma decisão do trabalhador, visto que sem a assinatura ele não irá receber, nesse momento, os valores proporcionais que são devidos pela OSC. Estamos em contato direto com o MTE para buscar uma saída que respeite o trabalhador. 

Em caso de dúvidas ou problemas, o trabalhador deve procurar o Departamento Jurídico do Sindicato. 

Também foi informado que algumas escolas tiveram o corte ou a redução do número de professoras exercendo a jornada especial de 6 horas. Assim, avaliam que ainda é um cenário muito incerto.

Durante as reuniões, o tema foi debatido, e o Sind-REDE/BH se comprometeu a seguir cobrando da SMED, em especial da Gerência de Quadros, uma reunião para entender como ficará a questão das 6 horas em relação à lista de acesso e ao fluxo dos quadros para 2027.

1. Reposição de Greve e Corte de Ponto

Decisão Judicial – O juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho em decisão no dia 04/08 (e publicada em 06/08) deferiu parcialmente o pedido de liminar solicitado pelo Sind-REDE em ação civil pública. Confira o trecho:

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo Sind-REDE/BH – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, apenas para:

a) Determinar ao Município de Belo Horizonte que apresente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, plano revisado e detalhado de reposição do calendário escolar decorrente da greve de 2026, contendo:

i) o número de dias e horas letivos perdidos por turma;

ii) o cronograma completo de reposição por unidade escolar;

iii) a demonstração do cumprimento dos mínimos de 200 dias de trabalho educacional e 800 horas anuais para toda a Educação Infantil, inclusive para a faixa de 0 a 3 anos, na forma do artigo 31, inciso II, da LDB;

iv) a especificação das atividades de apoio, reforço e Atendimento Educacional Especializado asseguradas por profissionais habilitados;

v) a fundamentação técnica individualizada para eventuais casos de extensão excepcional ao início do ano de 2027;

vi) as medidas organizadas para resguardar os estudantes em fase de transição de etapa ou rede escolar;

vii) o cronograma de relatórios periódicos de acompanhamento pedagógico.

b) Determinar ao Município de Belo Horizonte que preste esclarecimentos formais nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acerca da metodologia utilizada para os descontos salariais dos dias paralisados, informando o número de parcelas, os limites de comprometimento incidentes sobre a remuneração, o procedimento de devolução de valores após a reposição efetuada e as medidas adotadas para resguardar a margem de subsistência dos servidores.

Indeferiu provisoriamente o restante dos pedidos (não corte de ponto e pedidos específicos em relação a readaptação funcional e secretaria)

Formulário de denúncia– A ação ainda não foi julgada e, embora a decisão até o momento tenha sido positiva, mesmo não atendendo tudo que solicitamos, a situação não muda efetivamente a realidade, pelo menos não no momento. A prefeitura vai tentar dar uma resposta maquiada, precisamos ter o máximo de elementos para contestar as informações. É fundamental preencher o formulário de denúncia. Clique aqui e acesse o link do formulário.

Além da resposta inicial do Judiciário estamos aguardando retorno do CNE. Fizemos a provocação direta e,  a nosso pedido, o ministério público também solicitou manifestação sobre a situação de Belo Horizonte. 

Informações na AMP- reposição de greve, a prefeitura até o momento não respondeu a motivação de colocar na AMP os termos falta greve e falta greve assumida no recesso de julho. Orientamos os servidores a não assinarem o ponto com essa terminologia, caso haja pressão para tal façam uma observação na folha de ponto de que os dias citados são de recesso, que não estava em greve.

Corte de ponto – para quem fez toda a greve ainda teremos mais um corte de ponto, relativo aos dias parados em junho. Os dias repostos em julho devem ser pagos na próxima folha de pagamento. 

Planejamento – Os professores que não tiveram horas de planejamento embutida nos dias de reposição de greve, devem receber proporcional a elas no momento que a prefeitura pagar os dias de greve, importante observar no contracheque.

2. Readaptação Funcional

1 – A prefeitura tomou a medida de afastar das escolas e deixá-los em casa professores em readaptação funcional cujo laudo possui restrição a atendimento a pequenos grupos e ou ambiente escolar. Diante da irregularidade de deixar trabalhadores em casa recebendo o salário e sem justificativa a Secretaria de Educação definiu orientar que as direções lançassem no ponto teletrabalho, e marcou a data de até 15 de agosto para que os trabalhadores assim permanecessem. Sob o ponto de vista funcional não existe risco para os trabalhadores, no entanto, a movimentação gerou uma enorme instabilidade, uma vez que não há definição das funções a serem executadas em teletrabalho e que não se sabe qual a política e intencionalidade do governo. A informação é que haverá uma avaliação da atividade destes trabalhadores, o que ainda não aconteceu.

2 – Obrigatoriedade que professores que não tem restrição em atender pequenos grupos que assumam o PIP, no caso de profissionais de 1º e 2º ciclo, português e matemática e outros projetos de reforço para demais disciplinas.

Professoras que têm 1 BM na Educação Infantil e 1 BM no Ensino Fundamental estão sendo chamados para que atuem com os dois cargos na escola do ensino fundamental onde está lotada ou em outra unidade próximo a sua casa. Não há obrigatoriedade da professora, no concurso da Educação Infantil, assuma a atuação com crianças do ensino fundamental, no entanto, não é proibido e na situação de readaptação a prefeitura pode organizar funções fora da escola para a atuação do profissional, dessa forma orientamos aos trabalhadores a procurarem um diretor do Sindicato se a medida acima não for adequada a sua situação.

Não há impedimento para que estes trabalhadores assumam essas funções, desde de que não se choquem com o seu laudo no que diz respeito ao número de estudantes atendidos, frequência do atendimento, local de realização do atendimento e outros.

3 – Trabalhadores cujo laudo não tem restrição à regência e estavam afastados estão sendo informados que retornaram à sala de aula. Estes trabalhadores de fato não deveriam estar afastados da sala, se há uma restrição médica para tal situação devem procurar o seu médico e remarcar a perícia para reavaliação do seu laudo e consequentemente a restrição para o trabalho. Independente dessa situação, os trabalhadores devem solicitar, via email , que as direções e regionais façam o encaminhamento para retorno da regência por escrito, pois representa modificação do seu plano original de trabalho.

4 – Com relação aos professores afastados das escolas, o Sindicato já encaminhou ação judicial coletiva e denúncia ao MP. Os trabalhadores que tiveram sua situação de saúde agravada em função das ações da prefeitura devem nos procurar, munidos de laudo médico, para avaliar a possibilidade de ações individuais. Os outros casos precisam ser avaliados individualmente.

5 – Aposentadoria por invalidez – Até o momento não existe uma medida de aposentadoria generalizada por invalidez, no entanto, continuam aparecendo casos com irregularidades cometidas. Os servidores nesta situação devem procurar o departamento jurídico do sindicato imediatamente.

Nessa situação há uma totalidade que requer um debate político e de fundo. A prefeitura alega que o número de trabalhadores em readaptação funcional na Rede é muito alto e por isso toma essas medidas, mas não há nenhuma medida para reduzir o adoecimento na Rede, sequer uma tentativa de embromação de que irá realizar um estudo a esse respeito. A categoria no entanto tem uma série de propostas sobre o tema que constam em nossa pauta e que sequer foram respondidas.

O Departamento de Saúde do Trabalhador do Sindicato vai elaborar um documento sistematizando e embasando as propostas já construídas, para encaminhar tanto para a prefeitura, quanto para os órgãos competentes.

No projeto de reajuste foram incluídos três  parágrafos que tratam dos trabalhadores em readaptação funcional, as alterações pioram a situação dos trabalhadores, por isso estamos solicitando a retirada destes artigos do PL.

3. PELO (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) Educação Infantil

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO nº 4/2026) que proíbe a substituição de professores do integral da Educação Infantil por monitores já está pronto. A votação em Primeiro turno no Plenário aconteceu ontem (06/08), foi aprovada em primeiro turno e deve ser aprovada no segundo turno até o início do mês de setembro. 

4. Projeto de Reajuste

Custou muito, mas, finalmente, a Prefeitura de Belo Horizonte enviou à Câmara Municipal o projeto de reajuste dos servidores públicos municipais, com o índice de 4,11%, exceto para algumas categorias.O PL 908/26

Foram  embutidos no projeto temas que não foram apresentados aos servidores, que não temos acordo e trazem prejuízo a nossa carreira :

1) A readaptação funcional foi alterada em três artigos que geram a possibilidade de aposentadoria por invalidez sem serem esgotadas as possibilidades de readaptação, deixam a critério do órgão gestor da pasta, em nosso caso, a SMED, a definição sobre onde e como localizar o trabalho do trabalhador em readaptação funcional. Na verdade, a Prefeitura está colocando em lei parte de práticas que já executa, algumas que estão em regulamentação via decretos e portarias. Com os dispositivos legais no projeto de lei são aprofundados os ataques aos servidores públicos em readaptação funcional, como expiração automática do laudo, restringe a possibilidade de readaptação somente aos estáveis, veda alteração de jornada, entre outras;

2) No que tange a Previdência, a PBH inseriu cinco artigos (28 a 31 e 33). É importante esclarecer que eles tratam da reorganização da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e bem como algumas questões relativas a abono permanência e ou a situações especiais. Sobre o abono permanência, temos acordo com o teor e é uma reivindicação da categoria. Já as situações especiais tratam de servidores não concursados, não enquadrados no RPPS. Nas carreiras da educação, isso não se aplica.

Sobre as alterações da Unidade Gestora do RPPS, em nenhum momento o governo dialogou com as entidades e nem passou pelo Conselho de Administração sobre essas mudanças. A alteração da estrutura da Unidade Gestora, traz uma criação de cargos com remunerações acima de dez mil reais, em um momento que a PBH faz contenção de gastos e concede um reajuste de 4,11% à maioria dos seus servidores.

3) Ausência de reajuste da GDE da Direção,Coordenação Geral e secretário(a) de escola.

4)Alteração do texto relativo à 7ª progressão.

Diante do exposto, solicitamos ao governo e aos vereadores a supressão dos artigos 16 ao 18, 31 e 33 do projeto de lei, e a inclusão da GDE das direções e coordenação geral majorada em 4,11% no texto normativo, com o respectivo anexo contendo os valores corrigidos desta gratificação.

Alteração do texto do Art 20 que altera a regras da 7ª progressão ou retirada do mesmo.

4 – Sétima  progressão por Escolaridade

A UEMG será responsável pelo curso de pós-graduação para a obtenção da 7ª progressão por escolaridade. O governo informou que todos aqueles que fizeram a solicitação tiveram o direito a fazer o curso.

Este curso terá duração de um ano e meio, pois o contrato já foi assinado, para o próximo, a SMED tem acordo em discutir a diminuição para um ano, sem prejuízo, claro, das 360 horas. Os cursos serão ofertados à noite. Para os professores que trabalham à noite na rede municipal de BH, a SMED se comprometeu a olhar a situação e garantir o direito do professor (caso exista de fato).

A SMED aceitou inscrição e matrícula de pessoas que ainda não fizeram a sexta progressão. Foi reivindicado pelo sindicato que a mesma seja aceita independente da quantidade de progressões que a pessoa possua. Como este ano o curso é uma pós -graduação ofertada por instituição credenciada pelo MEC, teve acordo em aceitar, no entanto, a pessoa quando for pleitear a sétima progressão deverá cursar nova formação oferecida pela SMED. Ou, pode “guardar” essa formação para pleitear a sétima progressão quando for o caso.

Foi proposto alteração no projeto de lei do reajuste que não nos contempla, estamos trabalhando para modificar o texto.

5. Corte de dobras

Dentre os levantamentos dos problemas é preciso incluir: número de dobras cortadas em cada escola que não foram motivadas por nomeação de concursados; projetos e atendimentos fechados em função do corte; qual escola o quadro ficou em desacordo com a Portaria SMED 394/2025. 

6. Campanha de esclarecimento e denúncias

Ações já desenvolvidas:  Distribuição de 100.000 jornais. Os jornais que os representantes pegaram chegaram em 90 escolas. Fizemos panfletagem diretamente pela entidade em 220 escolas; 30 mil entregues em casas pelos Correios  nas comunidades escolares das 120 escolas com maior envolvimento na greve. (Caso alguma escola ainda queira, ainda temos 3.000 unidades).

Durante os dois finais de semana do Arraial de Belô, circulou um carro de som tocando jingles que denunciam a gestão Damião/Natália. Também houve um painel de LED com arte no mesmo sentido no entorno do evento. 14 outdoors/painéis de LED foram colocados na cidade. Outras ações serão desenvolvidas até o final do ano e início de 2027. Dentre os elementos da campanha serão produzidos materiais de informação, debate e mobilização da categoria.

7. Eleições novas escolas/escolas com com direção indicada superior a 180 dias

Ficou determinado pela secretária, para  Diretoria Estratégica de Pessoas (DIEP), que encaminhe e-mail para todas as escolas nessa situação, orientando a convocação de assembleia escolar para iniciar o processo eleitoral.

8. Projeto PAS (Psicólogos e Assistentes Sociais na Educação)

O governo teve acordo que o modelo PSS não se aplica, então haverá um concurso público (ainda em estudo). O sindicato cobrou da SMED que estabeleça um modelo claro para  esse atendimento nas escolas, bem como a organização das funções e tarefas dos Assistentes Sociais Educacionais e dos Psicólogos Escolares. Ficou claro que da forma que o programa está se desenvolvendo não está atendendo plenamente o proposto pela legislação federal.

A SMED informou que será feita uma consulta através de questionário online, com a participação do sindicato na elaboração das questões para ser usado como balizador para SMED apresentar o “novo modelo”, ou formato de atendimento. O sindicato exigiu que sejam publicadas o mais rápido possível todas as informações pertinentes a esse assunto porque envolve a vida, o trabalho e o sustento dos profissionais envolvidos. Por fim, SMED afirmou ainda que será desvinculado tanto o trabalho quanto o concurso. Será um processo para Assistentes Sociais Educacionais e outro para Psicólogos Escolares.

9. Verbas e Caixas Escolares

Em reunião com a prefeitura sobre o tema não tivemos nenhuma resposta em concreto, apenas que pretende mudar a legislação dos caixas escolares.

10. Quadro de Escolas

A prefeitura nos apresentou um documento absolutamente genérico, precisamos checar as informações para tal parte das questões a serem informadas e número de dobras em cargos vagos nas escolas, em função das demandas faremos outro formulário até o final do mês para coletar essa informação.

11. Número de estudantes por turma

Está é uma informação relevante, na sua defesa em nosso processo judicial a prefeitura afirmou que essa era uma pauta atendida na maioria das escolas. Este também é um dado que precisamos apurar e estará no novo formulário até final do mês.

12. Taxa Assistencial

Conforme já noticiamos, a Prefeitura de Belo Horizonte se recusou a realizar o desconto da taxa assistencial, aprovada em assembleia pela categoria, que seria destinada a apoiar trabalhadores e trabalhadoras da educação que tiveram salários cortados durante a greve e foram impedidos de fazer a reposição.

Mas a PBH resolveu embutir no projeto temas que sequer foram apresentados aos servidores. Por exemplo:

1) A readaptação funcional foi alterada em três artigos que geram a possibilidade de aposentadoria por invalidez sem serem esgotadas as possibilidades de readaptação, deixam a critério do órgão gestor da pasta, em nosso caso, a SMED, a definição sobre onde e como localizar o trabalho do trabalhador em readaptação funcional. Na verdade, a Prefeitura está colocando em lei parte de práticas que já executa, algumas que estão em regulamentação via decretos e portarias. Com os dispositivos legais no projeto de lei são aprofundados os ataques aos servidores públicos em readaptação funcional, como expiração automática do laudo, restringe a possibilidade de readaptação somente aos estáveis, veda alteração de jornada, entre outras;

2) No que tange a Previdência, a PBH inseriu cinco artigos (28 a 31 e 33). É importante esclarecer que eles tratam da reorganização da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e bem como algumas questões relativas a abono permanência e ou a situações especiais. Sobre o abono permanência, temos acordo com o teor e é uma reivindicação da categoria. Já as situações especiais tratam de servidores não concursados, não enquadrados no RPPS. Nas carreiras da educação, isso não se aplica.

Sobre as alterações da Unidade Gestora do RPPS, em nenhum momento o governo dialogou com as entidades e nem passou pelo Conselho de Administração sobre essas mudanças. A alteração da estrutura da Unidade Gestora, traz uma criação de cargos com remunerações acima de dez mil reais, em um momento que a PBH faz contenção de gastos e concede um reajuste de 4,11% à maioria dos seus servidores.

3) Ausência de reajuste da GDE de Diretores

Diante do exposto, solicitamos ao governo e aos vereadores a supressão dos artigos 16 ao 18, 31 e 33 do projeto de lei, e a inclusão da GDE das direções e coordenação geral majorada em 4,11% no texto normativo, com o respectivo anexo contendo os valores corrigidos desta gratificação.

Fiquemos atentos!

No dia 04 de agosto o Sind-REDE/BH voltou a reunir-se com a empresa ArteBrilho no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Essa não é a primeira reunião que acontece com a empresa, desde quando ela assumiu o Sindicato acionou o MTE diversas vezes. Os problemas com pagamento de passagens, vale alimentação, adicional noturno desde março vem atormentando a vida dos trabalhadores, das direções escolares e afetando diretamente o dia a dia das escolas.

Na última reunião, em julho, o MTE deu um prazo para que a empresa respondesse à listagem do Sind-REDE/BH, comprovando pessoa por pessoa que fez o pagamento dos direitos. Esse prazo não foi cumprido e o Sindicato acionou a fiscalização do MTE. Somente após isso, no dia de ontem (04/08), a empresa apresentou os dados. O Sindicato irá conferir o comprovante de pagamento de todos, mas já sabemos de antemão que ainda há muitos problemas. Por isso, o tema também será levado para reunião com a SMED que está sendo agendada para semana que vem.

O Sind-REDE/BH cobrou também um canal de comunicação melhor entre o trabalhador e a empresa, para que cada um possa ver os problemas de direitos e ter resolução rápida. A empresa apresentou que agora todos têm acesso ao aplicativo Nexti. Orientamos aos trabalhadores seguir cobrando a empresa pelo aplicativo enquanto o Sindicato pressiona diretamente também.

Baixe o aplicativo: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.nexti.mobile

Restituição de valores – Ação judicial

Ao final da conferência, identificando a falta de valores, o Sind-REDE/BH irá convocar os trabalhadores filiados a ingressarem com ação judicial para reaver os valores gastos do próprio bolso e não devolvidos.

A taxa negocial ou assistencial tem previsão legal, para servidores públicos não há um instrumento que obrigue a prefeitura a efetuar o desconto, mas também não há nada que a desautorize.

A entidade sindical, seguindo o que foi votado pela categoria, seguiu todos os trâmites: colocou a discussão em plenária de representantes; chamou assembleia com possibilidade de ampla participação e pauta previamente divulgada; submeteu a proposta a assembleia e os valores; abriu prazo de 15 dias para envio de carta de desaprovação do desconto, facilitou o envio das cartas, enviou à prefeitura em tempo hábil a lista com todas as cartas e ainda informou que para aposentados que não estão mais em escolas abriria prazo para requerer a devolução do desconto, uma vez que a comunicação seria mais difícil.
Divulgou que a única finalidade do desconto seria ajuda a trabalhadores que tiveram o salário cortado e não puderam repor.

O desconto seria de 1% do salário em parcela única, conforme deliberado em assembleia.

Ainda assim a prefeitura achou por bem não efetuar o desconto. Nem a solidariedade entre os trabalhadores é suportável pelo prefeito Álvaro Damião, que para se apoderar dos recursos da educação para benefício próprio está disposto a qualquer coisa.

No início de agosto faremos novamente a discussão com a categoria e veremos novas formas de ação solidária.

A luta em defesa das serventes escolares da MGS continua. Passados os primeiros dias da transição dos contratos, o cenário permanece marcado pela insegurança, pela falta de planejamento e pelo desrespeito aos direitos das trabalhadoras.

Desde o início desse processo, o Sind-REDE/BH vem denunciando os impactos da mudança promovida pela Prefeitura de Belo Horizonte e cobrando soluções que preservem os direitos das trabalhadoras que dedicaram anos de suas vidas à Rede Municipal de Educação.

Além das diversas cobranças feitas à Prefeitura, à MGS e à empresa ArteBrilho, o Sindicato também buscou a via judicial para impedir que as trabalhadoras fossem prejudicadas. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, mas o Sind-REDE/BH já apresentou recurso ao Tribunal de Justiça e seguirá até as últimas consequências na defesa da categoria. O processo agora será analisado em segunda instância.

Trabalhadoras precisam tomar uma decisão enquanto aguardam a Justiça

Enquanto não há uma decisão definitiva do Judiciário, as trabalhadoras que não tiveram o  Programa de Demissão Voluntária (PDV) aceito pela MGS permanecem diante de uma situação extremamente difícil, criada pela condução desse processo por parte da MGS e da Prefeitura.

Na prática, hoje existem duas possibilidades:

A primeira é permanecer vinculada à MGS, cancelando o pedido de adesão ao PDV e aceitando o remanejamento para outro posto de trabalho indicado pela empresa.

A segunda é optar por permanecer nas escolas vinculadas à nova empresa contratada pela Prefeitura. Nesse caso, a trabalhadora poderá pedir demissão da MGS para assumir o novo vínculo ou optar por não atender às convocações da empresa para remanejamento, situação que pode resultar em demissão por justa causa. Nessa hipótese, será necessário aguardar o julgamento do recurso apresentado pelo Sind-REDE/BH, que busca justamente reverter os prejuízos causados às trabalhadoras.

O Sind-REDE/BH reforça que não está orientando as trabalhadoras a adotar qualquer uma dessas alternativas.  Nosso compromisso é informar, com transparência, quais são as possibilidades existentes diante da realidade imposta pela MGS e pela Prefeitura. A decisão deve ser tomada individualmente por cada trabalhadora, de acordo com sua situação.

Sindicato cobra regularização dos contratos com a ArteBrilho

O Sind-REDE/BH também segue cobrando da empresa ArteBrilho a imediata assinatura dos contratos de trabalho das pessoas que já estão atuando nas escolas, mas ainda não tiveram sua situação contratual regularizada.

Esse levantamento está sendo realizado a partir das informações enviadas pelas próprias trabalhadoras ao Sindicato.

Se você está trabalhando na ArteBrilho e ainda não assinou seu contrato, entre em contato imediatamente pelo WhatsApp do sindicato: (31) 98620-9282

Na mensagem, informe:

• Nome completo;
• Matrícula na MGS;
• Telefone para contato;
• Função exercida.
  

Essas informações permitem que o sindicato cobre diretamente a regularização de cada caso junto à empresa.

Falta de vale-transporte e ticket alimentação também é alvo de cobrança

Outra situação grave acompanhada pelo Sind-REDE/BH é a ausência de benefícios para parte dos trabalhadores que já iniciaram suas atividades.

O Sindicato recebeu diversas denúncias de trabalhadores que seguem sem vale-transporte e sem ticket alimentação, uma situação inaceitável e que demonstra, mais uma vez, a falta de planejamento na transição dos contratos.

Essa situação já foi formalmente cobrada pelo Sindicato e continuará sendo acompanhada até que todos os trabalhadores tenham seus direitos garantidos.

A luta continua

O Sind-REDE/BH seguirá atuando em todas as frentes possíveis para defender os direitos das serventes escolares.

Continuaremos pressionando a Prefeitura, cobrando a MGS e a ArteBrilho, acompanhando o andamento da ação judicial em segunda instância e exigindo a regularização dos contratos, do vale-transporte, do ticket alimentação e de todas as demais pendências que ainda afetam as trabalhadoras.

As serventes escolares não podem ser penalizadas pela falta de planejamento da Prefeitura e das empresas. O Sindicato permanecerá firme na luta até que essa situação seja definitivamente resolvida.