Trata-se de uma onda de protestos contra o desmonte da educação pública, a superlotação das salas de aula e a falta de investimentos estruturais. Essa semana, na Espanha, professores também tomaram às ruas, se somando aos movimentos contra os despejos. O centro das lutas da educação é o reconhecimento das professoras da educação infantil como professoras e não cuidadoras.

Já na Albânia, milhares de estudantes tomaram a capital, Tirana, para exigir o fim dos custos abusivos no ensino superior, melhores condições estruturais nas universidades e a renúncia do atual primeiro-ministro Edi Rama. Os atos resultaram no cerco a prédios governamentais e protestos contra as políticas de desinvestimento público.

O Sind-Rede/BH expressa total solidariedade aos trabalhadores e a essa juventude que ocupa as ruas em defesa do futuro. O movimento internacional demonstra que os problemas enfrentados pelos trabalhadores e estudantes não são casos isolados, mas sim a prova de que políticas de austeridade e de cortes orçamentários negligenciam o serviço público.

A resposta dos governos a essas revoltas tem sido a repressão policial e a criminalização dos manifestantes. Milhares de detenções ocorreram, em especial na França, e há denúncias graves de violência por parte das forças de segurança.

O Sind-REDE/BH repudia veementemente qualquer tentativa de silenciar os estudantes com cassetetes, gás e prisões. A juventude europeia dá uma lição de dignidade ao exigir o “mínimo indispensável”: o direito a aprender e a ensinar em ambientes seguros e estruturados.

E o que temos a ver com isso?
A luta que ecoa na Europa é a mesma que travamos diariamente em Belo Horizonte. Aqui na nossa rede municipal, também enfrentamos o descaso com a infraestrutura das escolas, a sobrecarga de trabalho, ataques aos nossos planos de carreira e a resistência dos governos em valorizar a educação pública.

Quando os estudantes gritam que os recursos públicos devem ser investidos nas escolas e no bem-estar social, e não no financiamento de guerras ou de privilégios econômicos, eles dialogam com a nossa bandeira histórica: sem financiamento adequado e sem valorização dos profissionais e estudantes, não há democracia nem futuro possível.

O Sind-Rede/BH reafirma que a solidariedade internacional entre os que formam e frequentam a escola pública é fundamental. O futuro da educação se constrói com mobilização, unidade e coragem.

Estudantes e professores unidos em defesa da escola pública em todo o mundo!

O Sind-REDE/BH expressa total solidariedade e apoio a essa juventude em luta que está combatendo a austeridade e defendendo a educação como direito inegociável.

Na França, por exemplo, o movimento estudantil, que já mobilizou centenas de milhares de jovens em dezenas de cidades, mostrou a realidade de salas de aula superlotadas, falta de recursos básicos, infraestruturas deterioradas e o impacto de políticas de contenção de gastos públicos nos orçamentos educacionais.

A resposta dos governos europeus é repressão policial e tentativas de criminalizar a juventude, o que mostra como as elites temem uma juventude organizada.

Assim como ocorre na Europa, onde estudantes, professores e famílias se unem contra a precarização, em Belo Horizonte nós também enfrentamos políticas que tentam enfraquecer a rede pública de ensino.

A luta por escolas dignas, por investimentos adequados, contra o corte de direitos e em defesa da valorização de quem faz a educação não tem fronteiras. Os problemas enfrentados pelos estudantes europeus refletem a mesma lógica de mercado que tenta mercantilizar e sucatear a educação em nosso país e na nossa cidade.

O Sind-REDE/BH lembra que a esperança e a transformação social nascem da mobilização coletiva. Enquanto os governos tentam impor ajustes fiscais sacrificando o futuro das próximas gerações, os estudantes mostram que o caminho é ocupar as ruas, as escolas e as universidades para defender o direito à educação pública, laica, gratuita e de qualidade.

Nenhum passo atrás em defesa da educação!
Toda solidariedade aos estudantes em luta na França, na Espanha e em todo o mundo!

Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

É necessário:

1. Enviar um e-mail para solicitar esclarecimentos sobre o motivo de não ter recebido corretamente e requerendo o pagamento devido, bem como, anexar os documentos que comprovem o não recebimento.

Modelo: Eu, xxxxxx, BM , fiz a reposição de x dias de greve em julho e não recebi o pagamento referente aos dias trabalhados.

E-mails para contato:

gesfo.elaboracao@pbh.gov.br
rh.smed@edu.pbh.gov.br

2. Preencher o formulário abaixo, informando os dados solicitados e anexando os seguintes documentos:

• Ponto assinado;
• Planilha autorizando a reposição;
• Cópia da AMP;
• Comprovante ou declaração da direção de envio da AMP até a data exigida pelo governo;
• Cópia do termo de dobra ou declaração da direção informando que a dobra foi autorizada e indicando o período;
• Qualquer outro documento ou termo produzido pela escola que autorize a reposição;
• Contracheques de julho, agosto e setembro.

Atenção: o envio das informações e dos documentos é fundamental para que o Sind-REDE possa realizar o levantamento da situação e tomar as providências necessárias junto à SMED e, se for o caso, judicialmente. Com relação ao e-mail citado no item 1, assim que a resposta chegar, favor encaminhá-la ao Sind-REDE, para o e-mail abaixo.

FORMULÁRIO: https://forms.gle/nCcZZFb6kov3ikqJA

Dúvidas entre em contato com: sindredecontestacoespagamentos@gmail.com

A pergunta que precisa ser feita é outra: quantas vagas foram efetivamente criadas, onde elas estão e em que condições estão sendo oferecidas?

O próprio Ministério da Educação destaca que a qualidade da Educação Infantil vai muito além do acesso à creche. A creche não deve ser vista apenas como um espaço onde a criança permanece, mas como um ambiente que precisa garantir segurança, higiene, infraestrutura, além de um número adequado de crianças por turma e por professor.

Também são necessários profissionais bem formados, uma proposta pedagógica adequada, materiais de qualidade e boas condições de funcionamento. 

E os berçários da rede pública?

A redução dos berçários na rede pública de BH faz com que o atendimento aos bebês seja passado para outras formas de oferta. Isso diminui a presença direta do poder público justamente nessa fase, que exige mais estrutura e cuidados na Educação Infantil. 

Por isso, é preciso entender o que aconteceu com a oferta de berçários nas EMEIs e quais foram os critérios utilizados para essa reorganização.

Quantas turmas de berçário foram reduzidas? Quantas deixaram de existir? Quais unidades passaram por essa mudança? E como ficou o atendimento dos bebês?

São questões que não aparecem quando a política pública é apresentada apenas a partir do número de crianças atendidas.

Fila zerada é um indicador de acesso, não de qualidade

Uma criança matriculada não é apenas uma vaga preenchida em uma planilha. É uma criança que precisa de cuidado, educação, segurança, alimentação e condições para se desenvolver.

Por isso, o número de matrículas, sozinho, não mostra a realidade do atendimento. É preciso saber onde essas crianças estão, como são as turmas, quais são as condições dos espaços e se há profissionais e recursos suficientes.

A população precisa conhecer não apenas quantas crianças estão matriculadas, mas também em que condições esse atendimento acontece.

Para nós, a atividade é um ato político básico para exigir das candidaturas compromisso com as demandas históricas dos trabalhadores da educação, das crianças e das comunidades escolares. A defesa da escola pública exige investimentos consistentes, políticas estruturadas e valorização dos profissionais da área.. 

Durante a plenária, realizada na sede do sindicato, foram apresentadas e debatidas duas cartas-compromisso: uma voltada à educação pública, gratuita, laica e de qualidade, e outra focada especificamente nas infâncias e na educação infantil.

Os documentos sintetizam as principais pautas, reivindicações históricas dos trabalhadores da educação e a necessidade de investimentos e políticas públicas efetivas para o setor.

Assinaram oficialmente a carta-compromisso e estiveram presentes na atividade, os candidatos:

• Fernanndo Augusto (Deputado Federal – PSOL);
• Fidélis Oliveira Alcântara (Senador – UP);
• Flávia Silvestre Oliveira (Deputada Federal – PSTU);
• Gabriel Azevedo (Governador de Minas Gerais – MDB) — esteve presente e assinou o documento posteriormente, com ressalvas em relação a alguns pontos do texto e representou também a vice Maria Helena (Vice-Governadora de Minas Gerais – MDB);
• Gustavo Olímpio Siqueira Rocha (Deputado Estadual – PSTU);
• Hertz da Conceição Dias (Presidente da República – PSTU) — esteve presente e assinou o documento pela chapa, representando Vanessa Portugal (Vice-Presidente da República – PSTU);
• Renato Campos (Vice-Governador de Minas Gerais – UP) — esteve presente e assinou o documento pela chapa, representando Indira Xavier (Governadora de Minas Gerais – UP);
• Rafael Duda (Governador de Minas Gerais – PSTU) — esteve presente e assinou o documento pela chapa, representando também a vice, Diana de Cássia (Vice-Governadora de Minas Gerais – PSTU).

Mandaram a carta assinada, os candidatos:

• Adriana Souza (Deputada Estadual – PT);
• Beatriz Cerqueira (Deputada Estadual – PT);
• Bella Gonçalves (Deputada Federal – PSOL);
• Betão (Deputado Estadual – PT);
• Iza Lourença (Deputada Estadual – PSOL);
• Jordano Metalúrgico (Senador – PSTU);
• Leninha (Deputada Estadual – PT);
• Maria da Consolação Rocha (Deputada Federal – PSOL);
• Patrus Ananias (Governador de Minas Gerais – PT) e vice Jarbas Soares Júnior (Vice-Governador de Minas Gerais – PT);
• Professora Nara (Deputada Estadual – REDE);
• Professor Túlio Lopes (Governador de Minas Gerais – PCB) e vice Warlen Nunes (Vice-Governador de Minas Gerais – PCB);
• Rogério Correia (Deputado Federal – PT);
• Sara Vitral Rezende (Deputada Estadual – PV);
• Victoria Mello (Senadora – PSTU).

*matéria em atualização

O crescimento da terceirização ocorre ao mesmo tempo em que diminui, proporcionalmente, a parcela dos recursos destinada aos servidores efetivos. Em Belo Horizonte, os gastos com o quadro efetivo representavam 30,3% da Receita Corrente Líquida em 2018 e passaram para 24,62% em 2024. Enquanto isso, os trabalhadores terceirizados já correspondem a cerca de 41% das despesas com pessoal. Podemos notar uma mudança na composição da força de trabalho do município, com a substituição progressiva de vínculos efetivos por formas mais precárias de contratação.

Educação sente os efeitos

Na educação, esse processo ganha importância porque envolve diretamente trabalhadores responsáveis pela manutenção e pelo funcionamento de um serviço essencial à população. O aumento das despesas em setores como educação e saúde, observado em 2024, não teve como principal destino os servidores. Segundo a análise do ILAESE, mesmo com o crescimento das receitas municipais, as despesas com os profissionais da educação permanecem percentualmente estagnadas há três anos, sendo que parte do crescimento se deve fundamentalmente à concessão de abonos, e não a ganhos permanentes de remuneração e carreira.

A terceirização também está relacionada à precarização das condições de trabalho. O crescimento dos contratos por tempo determinado, passaram de R$ 3,5 milhões até 2019 para R$ 94,8 milhões em 2024. Esses contratos não oferecem estabilidade e podem estar associados tanto a trabalhadores temporários quanto a cargos comissionados. No setor municipal, a redução aparente da jornada de 44 horas semanais também é relacionada à terceirização: ela não representa necessariamente uma redução efetiva da jornada, mas a transferência de trabalhadores que anteriormente estavam submetidos a esse regime para vínculos terceirizados.

Uma tendência que atravessa o país

O fenômeno, entretanto, não está restrito a Belo Horizonte. Em 37 municípios brasileiros podemos indentificar uma tendência semelhante: enquanto a arrecadação cresceu significativamente, as despesas com pessoal perderam participação. Entre 2018 e 2024, a receita dos municípios analisados passou de R$ 191 bilhões para R$ 377 bilhões, um crescimento acumulado de 97,23%. No mesmo período, as despesas com pessoal caíram proporcionalmente, passando de aproximadamente 44% a 45% para 38% a 39%. Em 2024, 32 dos 37 municípios analisados apresentaram redução dessas despesas.

Esse cenário é parte de uma transformação mais ampla do Estado brasileiro, marcada desde a década de 1990 pela adoção de políticas de ajuste fiscal, privatização, transferência de serviços para a iniciativa privada e flexibilização das relações de trabalho. Na esfera municipal, a terceirização aparece como um dos principais mecanismos pelos quais recursos públicos são direcionados ao setor privado. Assim, o avanço desse modelo não significa apenas uma mudança administrativa: representa também uma transformação na vida dos trabalhadores, com vínculos menos estáveis, redução de direitos e maior pressão sobre aqueles que permanecem no serviço público.

A terceirização precariza o serviço público, pois derruba a idoneidade e a democratização proporcionadas pelo concurso público, abrindo espaço para formas de corrupção, como indicações e apadrinhamentos. Além disso, precariza os contratos de trabalho e, consequentemente, compromete a autonomia dos trabalhadores, que deixam de atuar como defensores de um serviço público transparente para se tornarem vítimas de ameaças e assédio, o que também pode abrir portas para práticas de corrupção. Também gera uma elevada rotatividade dos prestadores de serviço, dificultando a formação de vínculos e de uma identidade com a comunidade em que atuam. Isso, por sua vez, fere o direito da população de ser atendida por profissionais cada vez mais experientes e qualificados.

Na educação, saúde e demais serviços essenciais, a discussão ultrapassa, portanto, a questão de quanto o Estado arrecada. O ponto central é saber para onde esses recursos são destinados e quais condições de trabalho são oferecidas a quem executa os serviços públicos. Os dados apresentados indicam que o aumento da arrecadação não tem significado, necessariamente, valorização dos trabalhadores. Ao contrário, a expansão da terceirização ocorre paralelamente à redução relativa dos gastos com servidores efetivos, revelando uma tendência nacional de reorganização do serviço público e das relações de trabalho.

• Acesse o estudo Os servidores públicos no Brasil aqui
• Acesse o Estudo geral das receitas e despesas da Prefeitura de Belo Horizonte com foco na Educação aqui

O STF decidiu que sua conta pode estar errada — e o Sind-REDE/BH pode te ajudar!

Decisão vale para todo o país e beneficia professoras e professores que se aposentaram com proventos proporcionais. O Jurídico do Sindicato está pronto para te ajudar.

O que aconteceu:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em junho de 2026, que a conta usada para calcular a aposentadoria proporcional de quem trabalhou exclusivamente em funções de magistério precisa levar em conta os 5 anos a menos que a Constituição garante à categoria.

A decisão tem “repercussão geral” (é o chamado Tema 1.462). Na prática, isso quer dizer que ela vale como regra para todos os processos parecidos que estiverem correndo na Justiça brasileira.

Explicando de um jeito simples:

Quem trabalha em sala de aula tem direito de se aposentar 5 anos antes dos demais servidores. É por isso que a professora se aposenta com 25 anos de contribuição, e não com 30. O problema aparece quando a aposentadoria não é integral, e sim proporcional — ou seja, quando a pessoa se aposenta antes de completar todo o tempo exigido e recebe só uma parte do salário.

Para calcular essa “parte“, a administração faz uma divisão.

E a pergunta é: dividir por quanto?

• O que muitos órgãos fizeram – Inclusive a PBH: dividiram o tempo trabalhado por 30 anos — como se a professora não tivesse direito nenhum ao desconto dos 5 anos.

• O que o STF disse que é o certo: dividir por 25 anos, que é o tempo exigido para a aposentadoria integral do magistério.

Um exemplo para ficar claro. Imagine uma professora que trabalhou 20 anos:

• Dividindo por 30, ela recebe cerca de 66% do salário calculado a título de benefício.
• Dividindo por 25, ela recebe 80% do salário calculado a título de benefício.

É a mesma pessoa, o mesmo tempo de trabalho — só muda a conta. E essa diferença aparece todo mês, para o resto da vida.

Quem pode ter direito?

De modo geral, quem se enquadra nas situações abaixo deve procurar o Sindicato:

• Aposentou-se com proventos proporcionais;
• Trabalhou exclusivamente em funções de magistério (sala de aula, direção, coordenação e supervisão pedagógica também contam, desde que na educação básica);
• Desconfia que o cálculo dos seus proventos foi feito com base em 30 anos em vez de 25.

Isso inclui também quem se aposentou por invalidez, situação que foi justamente o caso analisado pelo STF.

IMPORTANTE: cada caso é um caso. Só a análise da sua documentação permite dizer com segurança se você tem direito à revisão e qual seria a diferença nos seus proventos. Não dá para responder isso “por cima“.

Como o Sindicato pode ajudar?

O Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH analisa esses casos e ajuíza as ações de revisão. O Sindicato entra com a ação em nome do filiado, sem que você precise contratar advogado particular.

Se você acha que pode se enquadrar, entre em contato para uma análise da sua situação.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE E AÇÃO

Separe as cópias abaixo — quanto mais completo, mais rápido conseguimos avaliar seu caso:

• Identidade e CPF
• 3 últimos contracheques
• Fichas financeiras desde o efetivo exercício até hoje (os períodos de licença não remunerada precisam estar indicados)
• Processo de aposentadoria
• Ficha funcional
• Comprovante de endereço
• Classificação do servidor
• Declaração de hipossuficiência

FALE COM O JURÍDICO

E-mail: sindrede.juridico@gmail.com Telefone fixo: (31) 3226-3142 WhatsApp: (31) 98814-1168

Se ficar com dúvida sobre algum documento, pode nos procurar mesmo assim. A gente orienta.

O que aconteceu?

Quem trabalha na educação básica lembra do abono pago com os valores do precatório do FUNDEF/FUNDEB.

Só que, na hora do pagamento, veio o desconto do Imposto de Renda. E é justamente aí que está o problema.

Por que o desconto pode ser indevido?

O Imposto de Renda existe para incidir sobre aquilo que aumenta o seu patrimônio: salário, gratificação, ganho novo.

Mas o abono do FUNDEF/FUNDEB não é ganho novo. Ele é reposição — é a devolução de um dinheiro que já era da categoria e que não chegou na hora certa. Em outras palavras: não é lucro, é acerto de contas.

E a lei diz isso com todas as letras. A Lei nº 14.325/2022 afirma expressamente que esse abono tem caráter indenizatório. E sobre verba indenizatória não se cobra Imposto de Renda.

O que o STJ vai julgar?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é o tribunal responsável por dar a palavra final sobre a interpretação das leis federais, decidiu enfrentar exatamente essa questão.

O caso foi cadastrado como Tema 1.446, e a pergunta que o tribunal vai responder é simples:

“Pode ou não pode cobrar Imposto de Renda sobre o abono do rateio do precatório do FUNDEF/FUNDEB pago aos profissionais do magistério da educação básica?”

Como se trata de um processo repetitivo, a decisão do STJ vai valer para todo o país. Ou seja: o que for decidido lá servirá para todos os casos iguais.

Importante: sua ação será protocolada, mas vai aguardar o julgamento

Este ponto precisa ficar bem claro, para ninguém criar expectativa errada.

Quando o STJ escolhe julgar um tema repetitivo, os processos sobre aquele mesmo assunto ficam parados até a decisão sair. Isso é normal e está previsto na lei.

Então, o que vai acontecer com o seu caso:

1. O Sind-REDE/BH protocola a ação normalmente na Justiça;
2. O processo é distribuído e recebe um número;
3. Ele fica suspenso, aguardando o STJ decidir o Tema 1.446;
4. Saindo a decisão, os processos voltam a andar — e, se a tese for favorável, você terá o seu direito reconhecido.

Por que entrar agora, se vai ficar parado? Por um motivo muito simples e muito importante: existe prazo. A lei dá prazo que inicia a contagem do desconto, para pedir o dinheiro de volta. Esse prazo continua correndo e não para por causa do julgamento do STJ. Quem deixa para depois pode simplesmente perder o direito — mesmo que o STJ decida a favor da categoria.

Entrar agora é garantir o seu lugar. Esperar é arriscar ficar de fora.

Quem pode participar?

Profissionais do magistério da educação básica que:

• receberam o abono do rateio do precatório do FUNDEF/FUNDEB; e
• tiveram o Imposto de Renda descontado sobre esse valor.

Ficou em dúvida se o seu caso se encaixa? Não decida sozinho. Procure o Departamento Jurídico e faça a verificação. O atendimento é gratuito e o acompanhamento da ação é gratuito para todos os filiados.

O que separar?

Se você já quer dar entrada, separe:

• Identidade e CPF;
• Comprovante de endereço atualizado;
• Ficha funcional;
• Documento com a sua classificação/cargo;
• Três últimos contracheques;
• Contracheque do mês em que recebeu o abono;
• Fichas financeiras a partir do ano de 2022 em que o abono foi pago até hoje;
• Informe de rendimentos (aquele documento anual que mostra quanto foi descontado de IR);
• Declaração do Imposto de Renda e o recibo de entrega do ano correspondente.

Se faltar algum documento, procure o jurídico do mesmo jeito. A gente orienta como conseguir.

Fale com o Departamento Jurídico do Sind-REDE/BH

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Sind-REDE/BH — a luta pelos direitos da educação não para.

Você recebe abono de permanência? Então pode estar recebendo menos do que deveria

A Justiça já decidiu: o abono de permanência entra na conta do adicional de férias, do 13º salário e das férias-prêmio. Se o seu contracheque não faz esse cálculo, você tem direito a receber a diferença.

O que é o abono de permanência?

É o valor pago ao servidor efetivo que já poderia se aposentar, mas escolheu continuar trabalhando. Em vez de sair, ele fica — e recebe de volta, todo mês, um valor equivalente ao que paga de contribuição previdenciária.

Ou seja: é dinheiro que cai no contracheque todo mês, enquanto o servidor estiver na ativa.

Onde está o problema?

Muitos servidores recebem o abono de permanência normalmente, mas, na hora de calcular outras verbas, a Administração simplesmente finge que esse valor não existe.

Resultado: o servidor recebe menos do que deveria em três situações:

• Adicional de férias;
• 13º salário (gratificação natalina)
• Férias-prêmio convertidas em dinheiro

Isso acontece porque essas três verbas são calculadas sobre a remuneração do servidor. E, se o abono de permanência faz parte da remuneração, ele tem que entrar na conta.

O que decidiu o STJ?

Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema 1.233 e fixou a seguinte tese:

“O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).“

Em português claro: o abono de permanência não é ajuda, não é bônus, não é indenização. É parte da remuneração — e, por isso, tem que entrar no cálculo do adicional de férias e do 13º.

A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, explicou que o pagamento do abono é habitual, contínuo e mensal. Não depende de sorte, de escala ou de situação excepcional, como acontece com hora extra ou adicional de insalubridade. É pago sempre, enquanto o servidor estiver trabalhando.

E o tribunal foi além: o fato de o abono acabar quando o servidor se aposenta não torna esse valor “temporário”. Afinal, o próprio adicional de férias também deixa de ser pago na aposentadoria — e nem por isso alguém duvida que ele seja remuneração.

Ponto importante: essa decisão foi tomada em regime de recurso repetitivo. Isso significa que ela é de seguimento obrigatório por todos os juízes e tribunais do país.

O que decidiu o TJMG?

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já vinha decidindo no mesmo sentido, inclusive quanto às férias-prêmio:

“O abono de permanência possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo das férias-prêmio.”

No mesmo julgamento, o TJMG reforçou que o servidor tem direito de ser indenizado pelas férias-prêmio que não conseguiu gozar — caso contrário, a Administração estaria se enriquecendo às custas do trabalho de quem nunca tirou o descanso a que tinha direito.

E os atrasados?

Sim, existem. O STJ não limitou os efeitos da decisão para o futuro.

Isso quer dizer que é possível cobrar as diferenças dos últimos 5 anos, se existirem. Tudo o que passar disso, infelizmente, prescreve — e é exatamente por isso que cada mês de espera pode ser de valores perdidos.

Quem pode ter direito

Você deve procurar o Departamento Jurídico se:

• Você recebe (ou já recebeu) nos últimos 05 abono de permanência;
• Você tirou férias, recebeu 13º ou converteu férias-prêmio em dinheiro nesse período;
• Você já se aposentou, mas recebeu abono de permanência nos 5 anos anteriores.

Se você marcou pelo menos um item, vale a pena verificar. Muita gente tem direito e nem imagina, porque a diferença não aparece no contracheque — ela aparece justamente na ausência dela.

Como funciona o processo?

1ª etapa — Pedido administrativo

Primeiro, o Sindicato apresenta um requerimento à Administração pedindo a inclusão do abono de permanência na base de cálculo e o pagamento das diferenças. Essa etapa é importante: ela mostra que o servidor tentou resolver de forma simples e ainda ajuda a segurar o prazo de prescrição.

2ª etapa — Reunir os documentos

Para o atendimento, separe:

• RG e CPF
• Comprovante de residência
• Fichas financeiras dos últimos 5 anos
• Classificação do servidor
• Processo de aposentadoria com ficha funcional (se já aposentado)
• Cópia do processo administrativo com o indeferimento
• Detalhamento dos períodos de férias-prêmio

Não se preocupe se faltar algum documento — o Departamento Jurídico orienta como conseguir cada um.

3ª etapa — Ação judicial

Se a Administração negar o pedido, o Sindicato leva o caso à Justiça, agora com o Tema 1.233 do STJ e a jurisprudência do TJMG do nosso lado.

Fale com o Departamento Jurídico

Não deixe para depois. A cada mês que passa, você perde mais um mês de atrasados.

E-mail: sindrede.juridico@gmail.com Telefone fixo: (31) 3226-3142 WhatsApp: (31) 98814-1168

Sind-REDE/BH — Departamento Jurídico Seu direito não caduca por falta de informação. Caduca por falta de tempo. Procure-nos.

No dia de ontem (26/08) a Artebrilho enviou notificação ao Sindicato e aos trabalhadores informando que a partir do dia 01 de setembro eles mudariam o “enquadramento sindical” do Sind-REDE/BH para o SINDEAC. No ofício a empresa afirma que isso foi feito em alinhamento e com anuência da Prefeitura. Em outras palavras, a pedido da Prefeitura. A empresa aponta como benefícios aumento do ticket em pouco menos que 2 reais e cesta básica. 

Não começou agora

Essa não é a primeira movimentação da Prefeitura nesse sentido. Em reunião no MTE as OSCs já haviam dito que a SMED realizou uma reunião similar de alinhamento para retirar os profissionais de apoio escolar do Sind-REDE/BH. Nesse caso a SMED concordou em destinar dinheiro público para o “novo” sindicato garantir benefícios para os trabalhadores como plano de saúde e com isso ganhar os trabalhadores. 

Lutamos sempre e continuaremos lutando por benefícios para os trabalhadores

Primeiramente é importante destacar que todos esses benefícios sempre foram reivindicações da categoria (plano de saúde, cesta básica, aumento do ticket) e achamos ótimo que cheguem para os trabalhadores. Mas a verdade é que a Prefeitura e a SMED sempre negaram isso ao longo dos anos. Essa liberação agora ocorre com um único objetivo: Disputar os trabalhadores para aceitarem o sindicato indicado pelo patrão. 

Sindicato de quem trabalha nas escolas municipais é e continuará sendo o Sind-REDE/BH!

Não é o patrão quem define o sindicato dos trabalhadores.

A representação do Sind-REDE/BH entre os terceirizados começou no início dos anos 2000 quando estes trabalhadores, abandonados pelo outro sindicato, procuraram a entidade para se organizarem numa única entidade. Isso foi debatido e aprovado nos fóruns da categoria e nossa carta sindical foi atualizada e aceita pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 2014. Isso foi feito não por nenhum interesse financeiro como estamos sendo atacados agora, pelo contrário, esse crescimento de base trouxe mais necessidades de investimentos que arrecadação. Fizemos isso porque acreditamos na unidade dos trabalhadores em busca de direitos. Tanto o SINDEAC quanto o SINTIBREF na época tentaram ser contra, mas perderam na justiça. Portanto, não há nenhum debate jurídico hoje que questione essa representação. 

Mas porque a Prefeitura faz isso?

Os terceirizados das escolas de BH fazem algo que quase nenhum outro terceirizado faz em todo Brasil: lutam e vão às ruas por seus direitos. Ao longo desses anos foram diversas lutas realizadas: Contra a Reforma da Previdência, contra a Reforma Trabalhista, pelo fim da escala 6×1 dentre outras. 

Nos dois últimos anos fizemos greves e mobilizações gigantescas que conquistaram a redução da jornada de trabalho de 44h para 40h para profissional de apoio escolar, cantina, faxina, artífice, mecanografia; Fim do desconto de 20% do ticket alimentação para cantina, faxina, portaria, profissional de apoio escolar. Redução desse mesmo desconto para 1% para artífice e mecanografia; Aumento de 20% a 30% do salário para Caixa Escolar, cantina e profissional de apoio escolar.

SMED/PBH quer trabalhador calado e aceitando tudo

A Prefeitura cansou de ver trabalhadores na rua reclamando. Ao invés de resolver as questões de falta de passagem e vale alimentação das empresas, ao invés de aumentar o efetivo nas escolas e resolver a sobrecarga de trabalho.ao invés de resolver a falta de EPI. A SMED, o PATRÃO quer determinar quem é o sindicato que representa o trabalhador. Quer empurrar os trabalhadores a aceitarem outros sindicatos, que tem sua importância, mas não estão no dia a dia da escola e não se propõe a realizar mobilizações e ações como o Sind-REDE/BH. 

Não recuaremos!

Estamos tomando as medidas judiciais cabíveis para esse momento. Orientamos aos trabalhadores que não há nenhum problema em usufruir os novos benefícios usados para comprar os trabalhadores, mesmo porque sempre lutamos e vamos seguir lutando para que esses e muitos outros cheguem para melhorar a vida do trabalhador. Mas não caiam no conto do patrão! Vamos manter nossa organização independente do patrão para seguirmos juntos por mais!