A SMED está descumprindo o acordo que o prefeito fez na mesa de negociação em que a secretária estava e também assumiu o compromisso. 

Além disso, a proposta inclui uma condicionante perigosa que é a perda da reorganização da jornada por um acúmulo de 7 ausências. É grave que professoras possam ser ‘punidas’ caso precisem se afastar por adoecimento ou por usufruir do direito dos dias de TRE. Nenhuma trabalhadora deveria ser penalizada por cuidar da própria saúde. Nem tampouco por exercer seus direitos.

A SMED até então não autorizava a autonomia do extraclasse na educação infantil pois avaliava que 4 horas de jornada sem intervalo era um problema que poderia afetar a qualidade do atendimento. Agora ela exige e assedia as professoras a aceitar 6 horas ininterruptas. Não existe mais nenhum motivo para negar a autonomia do extraclasse da educação infantil.

A Educação Infantil exige condições dignas de trabalho e valorização profissional e respeito. Não aceitaremos políticas que precarizam direitos e transformam adoecimento em punição.

Exigimos que as os assédios cessem imediatamente, que as escolas possam organizar sua jornada de acordo com sua demanda e quadro de professores inclusive com a possibilidade de autonomia do extraclasse, se assim desejarem. 

Seguiremos denunciando toda forma de assédio e defendendo uma rede pública construída com diálogo, respeito e valorização de quem sustenta a educação todos os dias.

Obs: as professoras que não desejam aceitar ou decidiram voltar atrás do aceite das 6 horas, devem justificar sua escolha. Sendo assim, sugerimos a seguinte redação “não desejo essa reorganização de jornada, pois a sua construção não aconteceu de forma democrática e ela pode gerar um alto índice de adoecimento nas escolas. Portanto, escolho manter a organização da minha jornada como está.”.

Comando de Greve dos trabalhadores em educação concursados da rede municipal de Belo Horizonte

A medida, que institui a jornada de 6 horas em turno único para professores da Educação Infantil, está sendo vendida pela gestão como “benefício”, mas sabemos que ela representa uma armadilha perigosa contra nossos direitos e contra a qualidade do ensino nas EMEIs.

O recuo estratégico da PBH como reconhecimento da força do Sindicato
A prova de que a prefeitura está cada vez mais acuada é que a portaria precisou ser publicada duas vezes. Após o alerta imediato do sindicato, a PBH recuou com relação a quem tem dois vínculos (BMs), e garantiu que o trabalhador ou trabalhadora não ficará excedente caso não opte pela jornada.

Mas o que a SMED propõe é uma rotina massacrante. São 6 horas diárias de “chão de escola” com apenas 15 minutos de pausa. Quem conhece a realidade de uma EMEI sabe que isso é uma receita para o adoecimento físico e mental. Além disso, ao empurrar as 15 horas de planejamento para fora da escola, a prefeitura ataca o planejamento coletivo.

Educação não se faz sozinho em casa. Se faz no debate, na troca com os pares, na construção pedagógica conjunta que o ambiente escolar proporciona. Essa medida isola o professor e transforma o planejamento em “trabalho invisível” e descaracteriza a jornada pedagógica.

É inadmissível que uma mudança estrutural como esta seja imposta via portaria, sem qualquer diálogo com a categoria e justamente durante um processo de greve. É uma clara tentativa de “furar” o movimento e dividir os trabalhadores e trabalhadoras.

Se a prefeitura quer discutir jornada e valorização, que faça isso em mesa de negociação, com respeito aos profissionais.

Queremos uma negociação real, valorização de verdade e condições de trabalho dignas para cuidar de quem educa!

Sob o mote “Chama o SAMU para a Educação! Negociação Já!”, a categoria denunciou o colapso das escolas municipais e EMEIs e exigiu a abertura imediata de negociações por parte da gestão do prefeito Álvaro Damião.

O ato começou com uma roda de conversa de profissionais da educação infantil que se reuniram para tratar das questões da alteração de carga horária para 6h corridas.

Em seguida, a manifestação começou e atraiu o apoio de populares, com destaque para a presença de mães atípicas que se juntaram na linha da frente para denunciar conosco a privatização e o sucateamento do apoio ao educando.

“Damião, faça seu papel de prefeito e venha dar uma resposta para os trabalhadores e para as mães atípicas. Saia daí!”, protestou uma das mães presentes.

Os trabalhadores da Saúde, também mobilizados, chegaram em marcha para fortalecer a luta.

“Viemos somar forças porque o sucateamento é um projeto. Não vão nos vencer pelo cansaço, a unidade que mostramos hoje aqui prova o contrário”, declarou um representante da frente de mobilização da Saúde.

A PBH precisa entender: profissionais em educação não vão aceitar o “apagão” de braços cruzados. O ato de hoje provou que temos a força dos trabalhadores e o apoio popular.

“O que vimos hoje foi a categoria insistindo que não aguenta mais. O apoio de mães atípicas aqui hoje prova que a nossa luta é pelos trabalhadores em educação e pela dignidade dos alunos e alunas”, afirmou uma representante da Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH.

Damião e Natália, saiam da inércia! Negociação já!

Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

Durante as reuniões, a diretoria apresentou a avaliação de que as atuais mudanças em curso na organização estrutural e pedagógica da Educação Infantil fazem parte de um plano mais amplo da política de ranqueamento das escolas promovida pela SMED. Além disso, alertou que a transferência de conteúdos curriculares para oficineiros ou monitores se configura em uma terceirização da função docente.

Conforme já expressado pelo Sindicato e debatido nas reuniões, o Novo Integral da Educação Infantil é uma tentativa de criar um Programa Escola Integrada para a Educação Infantil. Porém, esse modelo vem acompanhando de uma destruição pedagógica da política de Educação Infantil na Rede, uma vez que altera:

• As concepções curriculares, separando os conteúdos em primários ou secundários ao moldes do Ensino Fundamental, numa expectativa de alfabetizar precocemente as crianças e melhorar o desenvolvimento dos estudantes nas avaliações de larga escala mais a frente, quando estes estiverem nos anos iniciais e assim aumentar o IDEB da Rede;
• O foco na alfabetização fica claro com a Pauta de Observação e as Sondagens mensais. Além de serem descontextualizadas da realidade escolar, demonstram que o foco da SMED é o treinamento das crianças para a realização de determinadas habilidades avaliadas nas provas externas, como o SAEB é o Avalia BH;
• Desvincula a matrícula do Integral. Cria a concepção de “turno” e “contraturno”, não tendo mais a lógica de matrícula “parcial” ou “integral” para os estudantes. A criança que estiver no Integral passa a ter duas matrículas, uma no turno e outra no contraturno;
• A contratação de monitores ou oficineiros para ministrar oficinas de 1h30 no contraturno é uma ameaça ao Integral feito inteiramente com professores. Isso porque nesse primeiro momento o professor estaria junto com esse trabalhador, mas dando certo a experiência, nada assegura que essas lotações não sejam extintas gerando uma excedência no quadro;

Posto esses pontos e dado a falta de diálogo dessas propostas que têm sido relatadas no interior das escolas, as plenárias defenderam que nesse momento é preciso divulgar e explicar para os grupos de professores e para as famílias quais são os verdadeiros impactos das mudanças que a SMED vem implementando na Educação Infantil da Rede.

Assim, os encaminhamentos aprovados foram:

• Divulgação de vídeos explicativos;
• Construção e distribuição de panfletos para as famílias;
• Construir um material explicativo sobre a sondagem;
• Promover formações/seminário sobre as concepções pedagógicas e a política da Educação Infantil;
• Os grupos contrários aos instrumentos de sondagem devem produzir uma carta e encaminhar a SMED. Uma cópia deve ser encaminhada para o sindicato (redebh@gmail.com) para o mesmo protocolar as cartas junto a SMED;
• As professoras que tiverem e quiserem encaminhar registros fotográficos de práticas de letramento para subsidiar o material do Sindicato, deve encaminhar para o WhatsApp (31) 98621-9412, lembrando de preservar a identidade das crianças, borrando ou cobrindo as carinhas dos estudantes;

É fundamental que os coletivos debatam sobre essas mudanças e se articulem para rechaçar a política de destruição da Educação Infantil imposta pela SMED.

A proposta atualmente apresentada não é um fato isolado. Ela se insere em um processo político e administrativo que vem sendo construído nos últimos anos e que representa um progressivo desmonte da concepção de Educação Infantil historicamente construída na Rede Municipal de Belo Horizonte.

Esse processo tem início ainda durante a gestão do então prefeito Alexandre Kalil, quando Ângela Dalben ocupava a Secretaria Municipal de Educação, e se aprofunda posteriormente. No entanto, sua formalização ocorre de maneira explícita a partir da publicação do chamado “Documento Orientador” pela secretária Natália Araújo, em fevereiro desse ano.

A publicação do documento representa um marco no processo de apagamento das Proposições Curriculares da Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte, construídas coletivamente pelos trabalhadores em educação ao longo de décadas de debate pedagógico, formação e prática educativa nas EMEIs.

Ao desconsiderar esse acúmulo histórico, a SMED promove uma ruptura curricular que altera profundamente o foco pedagógico da Educação Infantil. Em lugar de uma concepção que valoriza o desenvolvimento integral das crianças, baseada no brincar, nas múltiplas linguagens, na interação e na construção de experiências sensoriais, emocionais e significativas, passa a emergir uma orientação centrada na antecipação de processos de alfabetização e letramento.

Essa mudança não apenas contradiz a trajetória pedagógica da Rede Municipal de Belo Horizonte, como também entra em tensão com os próprios referenciais curriculares que a Secretaria afirma adotar, como a Base Nacional Comum Curricular e o Currículo Referência de Minas Gerais, ambos fundamentados na perspectiva do desenvolvimento integral da criança na Educação Infantil.

Paralelamente à ruptura curricular, a SMED avança na alteração estrutural do modelo de funcionamento do tempo integral na Educação Infantil. A partir dessas mudanças, passa a ser implementada de forma explícita a lógica de turno e contraturno nos moldes do Programa Escola Integrada.

Essa reorganização rompe com a concepção de matrícula integral na Educação Infantil e institui uma dinâmica de desvinculação entre os tempos educativos, substituindo a lógica de matrícula parcial e integral por um modelo de turno regular e eventual participação em atividades no contraturno. Tal formato visa abrir espaço para a atuação de outros agentes educativos no período complementar, como monitores contratados por OSCs ou diretamente pelas Caixas Escolares, retomando uma lógica semelhante à chamada “Integradinha”, historicamente marcada pela fragmentação do trabalho pedagógico e pela precarização das atividades educativas.

Na prática, essa reorganização fragmenta o tempo educativo das crianças, fragiliza o projeto pedagógico das instituições de Educação Infantil e cria condições para a substituição do trabalho docente por atividades conduzidas por monitores, oficineiros ou estagiários, o que compromete a qualidade do atendimento educacional e precariza o trabalho na rede pública.

O Sind-REDE/BH reafirma que o atendimento educacional deve ser realizado por professores, concursados, com formação adequada e vínculo com o projeto pedagógico das instituições. 

A Educação Infantil da Rede Municipal de Belo Horizonte é resultado de uma construção coletiva que se consolidou como referência nacional na defesa dos direitos das crianças e na valorização do trabalho docente. Não aceitaremos retrocessos que comprometam essa trajetória. Por isso, exigimos a suspensão da proposta apresentada pela SMED e a abertura de um amplo processo de debate com os trabalhadores da educação, a comunidade escolar e as instâncias democráticas do sistema municipal de ensino.

Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

Econômico

1. Pagamento Integral do Piso no primeiro nível da carreira – 5,4% + 15% retroativo a janeiro já e reajuste do piso + 15% a cada ano até atingir o valor integral do piso. O reajuste não pode ser menor que o reajuste anual do piso ou que o reajuste da inflação, assim, considerando-se o maior deles;

2. Pagamento integral do piso no primeiro nível da carreira (atual nível 8);

3. Recomposição em 10,25% do salário para as/os professoras/es do Ensino Fundamental e pedagogas/os aposentadas/os e 21,55% para as/os professoras/es aposentadas/os da Educação Infantil que não foram reenquadrados quando da mudança do nível inicial para o 12;

4. Isonomia no reenquadramento das/os professoras/es e pedagogas/os aposentadas/os nos moldes utilizados pela PBH quando reenquadrou as/os aposentadas/os dos níveis 1 e 2 para o 3 (2020) e dos níveis 3 a 7 para o 8 (2022);

5. Pagamento anual do índice de reajuste do piso a cada janeiro;

6. Reorganização da carreira do nível 1 ao 26, de modo que o nível de curso superior volte a ser o 10;

7. Reenquadramento de todas/os trabalhadoras/es, da ativa e aposentadas/os, na carreira reorganizada de acordo com o tempo real e a formação;

8. Mais uma progressão por escolaridade nos mesmos moldes das 6 (seis) primeiras progressões por escolaridade;

9. Manutenção da relação de equivalência entre o nível inicial da carreira e o nível em que a pessoa se aposentou;

10. Destravamento da carreira no Estágio Probatório;

11. Destravamento da fila de Férias Prêmio, estabelecer que o pagamento ocorra no máximo em 90 (noventa) dias corridos;

12. Garantir que as pessoas que optarem por gozar as Férias Prêmio tenham esse direito sem NENHUM condicionante para a sua substituição;

13. Pagamento de Vale Refeição para jornada inferiores a 8h com valores proporcionais;

14. Pagamento de vale-refeição para todos os trabalhadores em educação, independente de férias e licença médica, com pagamento proporcional para as jornadas reduzidas e de igual valor ao dos servidores da Câmara;

15. Possibilidade de conversão do vale transporte em espécie;

16. Pagamento retroativo dos direitos pagos em atraso em função do congelamento da lei 173/2020;

17. Ampliação do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) para o valor permitido constitucionalmente em caso de ações relativas a direitos trabalhistas.

Professores

18. Cumprimento da Lei Federal 11.738/08 (Lei do Piso) de forma a garantir 7h de planejamento aos professores; com no máximo 13 módulos em sala (módulo de 1h) ou 16 módulos em sala (módulos de 50 min);

19. Chamar todos os concursados e abertura de novo concurso;

20. Implementação das salas de Atendimento Educacional Especializado em todas as escolas;

21. Ampliação do número de professores de AEE (fora do 1,8) de acordo com o número de estudantes de AEE nas escolas: pelo menos 2 professores por turno e com dois cargos com atuação no ensino colaborativo no turno de escolarização dos estudantes e no atendimento na Sala de AEE no contraturno escolar;

22. Contra a privatização do Atendimento Educacional Pedagógico;

23. Redução do número de estudantes por turma; (ensino fundamental e educação infantil);

24. Atualização da regulamentação da Lei 11.817/2025, definindo prazo de aplicação e ampliando a redução das crianças;

25. Revogação do contrato de consultoria em gestão em educação com a empresa Falconi Consultores S.A e demais contratos ainda vigentes realizados na gestão Bruno Barral;

26. Não aplicação do ranqueamento das escolas por produtividade vinculando GDE direção e abono;

27. Autonomia da escola para definição do módulo aula, com garantia em qualquer situação de no mínimo 2 aulas por semana no mínimo em cada disciplina;

28. Vale cultura para trabalhadores com dobra, trabalhadores em licença para aperfeiçoamento, trabalhadores liberados para exercer mandato classista; (para o conjunto de trabalhadores concursados);

29. Garantir aos servidores em exercício, aposentados e trabalhadores terceirizados vacinas que não estão sendo ofertadas no SUS, a exemplo da vacina de prevenção da herpes zóster.

Educação Infantil

30. Recomposição do quadro de professores na educação infantil aos moldes da portaria 275/2015;

31. Autonomia para os professores da educação infantil em relação ao local cumprimento do planejamento;

32. Estruturação do horário do repouso (11:30 a 13:00), com um auxiliar de apoio ao educando para dar suporte à professora do intermediário;

33. Garantia de profissionais de apoio, mesmo para as turmas de 3, 4 e 5, durante todo o período integral, inclusive no intermediário;

34. Redução do número de estudantes nas turmas de acordo com o espaço físico para descanso, garantia de condições de alimentação e higiene das crianças em tempo integral;

35. Retorno dos berçários;

36. Ampliação do atendimento integral para crianças de 0 a 3, na rede própria;

37. Manutenção da organização curricular da educação infantil com o mesmo formato de tempo integral já existente, respeitando a regulamentação vigente.

EJA

38. Lotação nas turmas de EJA;

39. Vale alimentação proporcional e pagamento para professores que trabalham manhã e noite.

Servidores PcD

40. Assegurar o acompanhamento da equipe multiprofissional e interdisciplinar com integrante do Sind-REDE/BH durante o estágio probatório;

41. Assegurar condições de acessibilidade no ambiente de trabalho aos servidores ativos da Rede, professores, AAEs e bibliotecários;

42. Redução da jornada de trabalho e elaboração de políticas construtivas de inclusão implementadas para professores com deficiências para validar os direitos previstos na legislação dos PcDs com foco na prevenção do assédio moral, incluindo nas especialidades nos itens da avaliação de desempenho.

Bibliotecários

43. Ampliação dos níveis da carreira dos bibliotecários;

44. Unificação dos cargos de Bibliotecários (Pleno e Sênior);

45. Exigência de pelo menos um bibliotecário por escola;

46. Investimento na formação continuada;

47. Melhorar o diálogo com a GERBI;

48. Assegurar que a verba específica das bibliotecas seja usada para o setor;

49. Nomeação de mais bibliotecários escolares;

50. Direito à conversão das Férias Prêmio em espécie.

Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs)

51. Alterar a carreira dos AAEs dialogando com a proposta construída pelo setor; seguindo os moldes da carreira dos AEGs;

52. Pagamento de 75% do reajuste do piso nacional da educação, no primeiro nível da carreira;

53. Possibilidade de vender as férias prêmio e gozar das mesmas;

54. Aumento da GDE para o cargo de secretário escolar; de acordo com o nível da escola;

55. Processo de certificação para gestor financeiro com entrada exclusiva para AAEs, sem prejuízo para os agentes governamentais que já estão no cargo.

Aposentados

56. Garantia do cumprimento do direito constitucional à paridade com reajuste relativo às perdas financeiras aos aposentados atingidos pela lei municipal 11.381/2022, que concedeu níveis na carreira só para os trabalhadores em educação da ativa;

57. Assegurar o pagamento do rateio do FUNDEF a todos os professores que estiveram na ativa entre 1997 e 2006, caso a PBH vença o processo judicial;

58. Garantir que todos os aposentados que estiveram na ativa entre 2018 e 2022 recebam o rateio da sobra do FUNDEB que lhes é devido;

59. Possibilitar aos aposentados a adesão ao plano de saúde subsidiado pela PBH, a qualquer momento que o servidor julgar necessário;

60. Ampliação de subsídio saúde para trabalhadoras/es aposentadas/os, especialmente para aquelas pessoas com mais de 59 anos;

61. Liberação imediata de pagamento dos precatórios para as/os professoras/es no ato da aposentadoria;

62. Isenção do pagamento de IPTU;

63. Vale nutrição;

64. Isenção do IR referente à parte retida pela PBH.

Saúde do trabalhador

65. Aumentar o subsídio do plano de saúde;

66. Municipalizar a perícia médica;

67. Obrigatoriedade de o médico da perícia se identificar ao paciente, no deferimento e indeferimento de licenças;

68. Em nenhuma hipótese poderá haver indeferimento retroativo de licença médica;

69. Rever os critérios adotados pela perícia relativos a aposentadoria por invalidez.

Projeto PAS

70. Concurso público para Psicólogos e Assistentes Sociais Educacionais;

71. Clareza na definição das atribuições específicas dos psicólogos e assistentes sociais educacionais, bem como nas diretrizes e hierarquia no âmbito do Projeto PAS;

72. Isonomia com os servidores concursados no que diz respeito aos valores de vale refeição (R$ 60,00) para jornadas de 8 horas e pagamento proporcional para demais jornadas;

73. Flexibilização para a escolha do período das férias, sem a obrigatoriedade de fazer durante as férias coletivas escolares;

74. Cumprimento integral da Portaria 176/2025, com orientações claras e uniformes para toda a rede, garantindo as 10h de Teletrabalho, com a possibilidade de escolha de dias alternados entre a dupla das escolas, com autonomia da gestão para a distribuição das 30h restantes sejam acordados entre o PAS e gestores escolares;

75. Otimizar os canais de comunicação entre o PAS e a SMED;

76. Garantir e aprimorar os espaços físicos para a atuação do PAS nas escolas;

77. Facilitação para a troca de escola a pedido do trabalhador;

78. Assegurar o reajuste de 2,4 concedidos em 2026 para os concursados para todos os trabalhadores do Projeto PAS.

A educação infantil é uma etapa fundamental no desenvolvimento humano, pois é nesse período que se constroem as bases cognitivas, emocionais, sociais e físicas da criança. Na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, essa etapa iniciou com uma política educacional em disputa, mas construída de forma coletiva. O fruto dessa construção foram as Proposições Curriculares para a Educação Infantil 1 e 2. Ali, as discussões coletivas ocorridas no chão das escolas se refletiram em uma proposta pedagógica para a Rede.

As proposições não veem a criança apenas no seu aspecto de aprendizagem formal da linguagem escrita, mas sim como um ser integral que precisa de vivências e construções sociais a serem desenvolvidas para o aprendizado das sete linguagens. Não enxergam como coisas separadas o cuidar e o educar por compreender que defender uma educação infantil voltada para a formação integral significa reconhecer a criança como um ser completo, que aprende por meio das experiências, das interações, do brincar e da exploração do mundo — e não apenas por meio da antecipação de conteúdos formais, como a alfabetização precoce.

Assim, até 2019, a Rede Municipal promoveu uma educação infantil voltada para a formação integral da criança em todas as suas dimensões do desenvolvimento: o corpo, as emoções, a linguagem, o pensamento, a convivência e a autonomia.

Em 2020 a então secretária de educação, Ângela Dalben, subverte essa lógica e começa um movimento de centralidade na alfabetização para as crianças de 4 e 5 anos. Agora, a atual secretária Natália Araújo retorna com essa política de uma forma ainda mais acirrada. Busca construir um novo currículo onde as vivências e as “disciplinas” voltadas para o corpo e o movimento se tornem secundárias em forma de oficina.
A “escolarização” espelhada no ensino fundamental se traduz em currículo, mas também em uma proposta de bonificação para os professores que facilitarem o processo de alfabetização nas turmas de educação infantil que possam ser comprovados dali alguns anos nas provas de avaliação em larga escala.

Focar excessivamente na alfabetização precoce pode gerar pressões desnecessárias, desrespeitar o ritmo individual e até prejudicar o prazer pela aprendizagem. Cada criança tem seu tempo de amadurecimento, e antecipar processos formais pode transformar a escola em um espaço de cobrança, quando deveria ser um ambiente de acolhimento, descoberta e construção de vínculos.

Ainda mais grave é a ideia de que a educação infantil poderá acontecer nos moldes da Escola Integrada. Um monitor seria então o responsável por lecionar os conhecimentos considerados secundários pela SMED. O mesmo passaria a acontecer com o cuidado. A concepção que o cuidado e autonomia são conteúdos curriculares, e portanto função docente, se tornariam de inteira responsabilidade de monitores e/ou auxiliares.

Essa falsa dicotomia criada pela SMED de que a centralidade está na alfabetização, como se não houvesse uma prática de letramento na educação infantil demonstra uma redução do currículo, espelhado em práticas do ensino fundamental e da rede privada. A nosso ver isso é um retrocesso para a educação infantil da rede e uma ameaça ao direito à educação das crianças mais pobres e vulneráveis.

Separar parte do currículo da Educação Infantil e destiná-lo à monitores traduz o sucateamento que a atual secretária impõe à Educação Infantil e separar turno de contraturno para esta etapa da educação básica demonstra o desconhecimento das legislações vigentes. A educação da primeira infância é integral e não há como dividir o que é menos ou mais importante.

Além disso, é preciso afirmar que a defesa da educação infantil não é apenas uma disputa pedagógica, mas também um debate sobre projeto de sociedade. Quando se reduz o currículo à antecipação de resultados mensuráveis, esvazia-se o sentido público da escola e enfraquece-se o compromisso com a equidade. As crianças da rede municipal, especialmente as mais vulneráveis, não podem ser submetidas a experimentações que desconsideram décadas de acúmulo teórico, legal e prático sobre a especificidade da primeira infância. Defender a formação integral é, portanto, defender o direito das crianças a viver plenamente sua infância, com dignidade, qualidade e respeito aos seus tempos e modos de aprender.

O sindicato tem cobrado explicações para a secretaria e está tentando agendar uma reunião para tratarmos do tema. Chamamos a categoria a debater esse assunto, pois é fundamental tirarmos uma política de enfrentamento a essa questão. É importante que os grupos possam apresentar seu posicionamento da questão nas reuniões de representantes concursados no dia 24/02.

Uma educação infantil comprometida com a formação integral promove o desenvolvimento da autonomia, da curiosidade, da criatividade e da empatia. Forma crianças seguras, capazes de se expressar, de conviver com as diferenças e de construir conhecimentos de maneira significativa. Mais do que preparar para o ensino fundamental, a educação infantil deve preparar para a vida, respeitando a infância como um tempo único, valioso e insubstituível. Pois só assim, a alfabetização acontecerá de forma plena.

“Reorganização da educação infantil para garantir o retorno do padrão de 1 regente a mais para cada 6 turmas, conforme foi previamente acordado.”

Na última versão da portaria 394/2025, no § 5° do artigo 9° lê-se:

“Art. 9º – (…) § 5º – As Escolas Municipais de Educação Infantil deverão contar com 1 (um) professor a mais para cada 6 (seis) turmas.”

Qual foi nossa surpresa ao constatar que, na interpretação da SMED, o “regente a mais” não pode ser fora do 1.8.

Não há nenhuma margem para essa interpretação na Portaria, visto que os cargos que poderiam estar dentro do 1.8 são citados nesta norma. O que é “a mais” não pode estar dentro do quantificador geral, senão não pode ser considerado “a mais”.

Isso é um desrespeito com a organização da educação infantil! Continuaremos a insistir junto à SMED sobre essa questão. O acordo de greve deve ser cumprido, sem justificativas que não se sustentam.

Sobre a autonomia para as séries iniciais de escolherem módulos de 1h ou 50min.

Em orientação enviadas às escolas na última semana, a Secretaria de Educação alterou a Portaria, retirando a autonomia de decisão do coletivo para as turmas de 4° e 5° ano, nas escolas que tivessem pelo menos uma turma de 6° ano.

Na reunião realizada entre o Sind-REDE/BH e a SMED sobre o tema, foi levantado pela Secretaria que a alteração da portaria, feita na orientação, estava incorreta. Em função disso, as escolas receberam o comunicado de que teriam autonomia para refazer a organização da grade e o quadro da escola.

Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

Deliberação (resultado votado por maioria)

Há um entendimento de que já há uma inadequação da “pauta de observação”, como instrumento avaliativo do instrumento das crianças.

A proposta majoritária para 2026 foi discutir com a SMED os pontos que não correspondem às matrizes curriculares aplicadas na prefeitura e a condição objetiva de trabalho no trabalho.

No entanto, há uma reivindicação de que em 2026 abra de novo o debate sobre a adequação do instrumento como um todo.

OBSERVAÇÃO: em função da publicação da nova Portaria 394/2025, ocorrerá uma Plenária geral de Representantes no dia 26/11 às 8h30 e às 14 horas.