Em 2022, durante a campanha salarial dos servidores concursados da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, a Prefeitura adotou uma recomposição salarial por meio de progressão linear para os trabalhadores da ativa, deixando de fora os aposentados no reajuste de 10%.

Diante da medida, o sindicato decidiu judicializar a questão, além disso realizou uma série de articulações institucionais, incluindo procurar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, conversar com o relator André Mendonça. Ação que se estendeu em 2025, quando o sindicato também procurou a Procuradoria Geral da República (PGR).

O Sind-REDE/BH apresentou argumentos jurídicos que sustentam a tese de que a forma adotada pela Prefeitura burlou o direito dos aposentados à recomposição salarial equivalente.

A primeira resposta relevante veio da própria PGR, que se manifestou favoravelmente à posição do Sind-REDE/BH. O parecer aponta que o modelo de recomposição aplicado em 2022 pela Prefeitura de Belo Horizonte comprometeu o princípio da paridade, indicando que os aposentados que têm direito a esse mecanismo deveriam ter recebido um reajuste superior aos 10% concedidos aos trabalhadores da ativa.

A manifestação da PGR é um elemento importante, uma vitória parcial do movimento das aposentadas e do sindicato, ainda que não represente uma decisão definitiva. Isso porque o parecer da Procuradoria não vincula o julgamento do STF, mas é visto como um elemento de peso no processo.

Econômico

1. Pagamento Integral do Piso no primeiro nível da carreira – 5,4% + 15% retroativo a janeiro já e reajuste do piso + 15% a cada ano até atingir o valor integral do piso. O reajuste não pode ser menor que o reajuste anual do piso ou que o reajuste da inflação, assim, considerando-se o maior deles;

2. Pagamento integral do piso no primeiro nível da carreira (atual nível 8);

3. Recomposição em 10,25% do salário para as/os professoras/es do Ensino Fundamental e pedagogas/os aposentadas/os e 21,55% para as/os professoras/es aposentadas/os da Educação Infantil que não foram reenquadrados quando da mudança do nível inicial para o 12;

4. Isonomia no reenquadramento das/os professoras/es e pedagogas/os aposentadas/os nos moldes utilizados pela PBH quando reenquadrou as/os aposentadas/os dos níveis 1 e 2 para o 3 (2020) e dos níveis 3 a 7 para o 8 (2022);

5. Pagamento anual do índice de reajuste do piso a cada janeiro;

6. Reorganização da carreira do nível 1 ao 26, de modo que o nível de curso superior volte a ser o 10;

7. Reenquadramento de todas/os trabalhadoras/es, da ativa e aposentadas/os, na carreira reorganizada de acordo com o tempo real e a formação;

8. Mais uma progressão por escolaridade nos mesmos moldes das 6 (seis) primeiras progressões por escolaridade;

9. Manutenção da relação de equivalência entre o nível inicial da carreira e o nível em que a pessoa se aposentou;

10. Destravamento da carreira no Estágio Probatório;

11. Destravamento da fila de Férias Prêmio, estabelecer que o pagamento ocorra no máximo em 90 (noventa) dias corridos;

12. Garantir que as pessoas que optarem por gozar as Férias Prêmio tenham esse direito sem NENHUM condicionante para a sua substituição;

13. Pagamento de Vale Refeição para jornada inferiores a 8h com valores proporcionais;

14. Pagamento de vale-refeição para todos os trabalhadores em educação, independente de férias e licença médica, com pagamento proporcional para as jornadas reduzidas e de igual valor ao dos servidores da Câmara;

15. Possibilidade de conversão do vale transporte em espécie;

16. Pagamento retroativo dos direitos pagos em atraso em função do congelamento da lei 173/2020;

17. Ampliação do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) para o valor permitido constitucionalmente em caso de ações relativas a direitos trabalhistas.

Professores

18. Cumprimento da Lei Federal 11.738/08 (Lei do Piso) de forma a garantir 7h de planejamento aos professores; com no máximo 13 módulos em sala (módulo de 1h) ou 16 módulos em sala (módulos de 50 min);

19. Chamar todos os concursados e abertura de novo concurso;

20. Implementação das salas de Atendimento Educacional Especializado em todas as escolas;

21. Ampliação do número de professores de AEE (fora do 1,8) de acordo com o número de estudantes de AEE nas escolas: pelo menos 2 professores por turno e com dois cargos com atuação no ensino colaborativo no turno de escolarização dos estudantes e no atendimento na Sala de AEE no contraturno escolar;

22. Contra a privatização do Atendimento Educacional Pedagógico;

23. Redução do número de estudantes por turma; (ensino fundamental e educação infantil);

24. Atualização da regulamentação da Lei 11.817/2025, definindo prazo de aplicação e ampliando a redução das crianças;

25. Revogação do contrato de consultoria em gestão em educação com a empresa Falconi Consultores S.A e demais contratos ainda vigentes realizados na gestão Bruno Barral;

26. Não aplicação do ranqueamento das escolas por produtividade vinculando GDE direção e abono;

27. Autonomia da escola para definição do módulo aula, com garantia em qualquer situação de no mínimo 2 aulas por semana no mínimo em cada disciplina;

28. Vale cultura para trabalhadores com dobra, trabalhadores em licença para aperfeiçoamento, trabalhadores liberados para exercer mandato classista; (para o conjunto de trabalhadores concursados);

29. Garantir aos servidores em exercício, aposentados e trabalhadores terceirizados vacinas que não estão sendo ofertadas no SUS, a exemplo da vacina de prevenção da herpes zóster.

Educação Infantil

30. Recomposição do quadro de professores na educação infantil aos moldes da portaria 275/2015;

31. Autonomia para os professores da educação infantil em relação ao local cumprimento do planejamento;

32. Estruturação do horário do repouso (11:30 a 13:00), com um auxiliar de apoio ao educando para dar suporte à professora do intermediário;

33. Garantia de profissionais de apoio, mesmo para as turmas de 3, 4 e 5, durante todo o período integral, inclusive no intermediário;

34. Redução do número de estudantes nas turmas de acordo com o espaço físico para descanso, garantia de condições de alimentação e higiene das crianças em tempo integral;

35. Retorno dos berçários;

36. Ampliação do atendimento integral para crianças de 0 a 3, na rede própria;

37. Manutenção da organização curricular da educação infantil com o mesmo formato de tempo integral já existente, respeitando a regulamentação vigente.

EJA

38. Lotação nas turmas de EJA;

39. Vale alimentação proporcional e pagamento para professores que trabalham manhã e noite.

Servidores PcD

40. Assegurar o acompanhamento da equipe multiprofissional e interdisciplinar com integrante do Sind-REDE/BH durante o estágio probatório;

41. Assegurar condições de acessibilidade no ambiente de trabalho aos servidores ativos da Rede, professores, AAEs e bibliotecários;

42. Redução da jornada de trabalho e elaboração de políticas construtivas de inclusão implementadas para professores com deficiências para validar os direitos previstos na legislação dos PcDs com foco na prevenção do assédio moral, incluindo nas especialidades nos itens da avaliação de desempenho.

Bibliotecários

43. Ampliação dos níveis da carreira dos bibliotecários;

44. Unificação dos cargos de Bibliotecários (Pleno e Sênior);

45. Exigência de pelo menos um bibliotecário por escola;

46. Investimento na formação continuada;

47. Melhorar o diálogo com a GERBI;

48. Assegurar que a verba específica das bibliotecas seja usada para o setor;

49. Nomeação de mais bibliotecários escolares;

50. Direito à conversão das Férias Prêmio em espécie.

Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs)

51. Alterar a carreira dos AAEs dialogando com a proposta construída pelo setor; seguindo os moldes da carreira dos AEGs;

52. Pagamento de 75% do reajuste do piso nacional da educação, no primeiro nível da carreira;

53. Possibilidade de vender as férias prêmio e gozar das mesmas;

54. Aumento da GDE para o cargo de secretário escolar; de acordo com o nível da escola;

55. Processo de certificação para gestor financeiro com entrada exclusiva para AAEs, sem prejuízo para os agentes governamentais que já estão no cargo.

Aposentados

56. Garantia do cumprimento do direito constitucional à paridade com reajuste relativo às perdas financeiras aos aposentados atingidos pela lei municipal 11.381/2022, que concedeu níveis na carreira só para os trabalhadores em educação da ativa;

57. Assegurar o pagamento do rateio do FUNDEF a todos os professores que estiveram na ativa entre 1997 e 2006, caso a PBH vença o processo judicial;

58. Garantir que todos os aposentados que estiveram na ativa entre 2018 e 2022 recebam o rateio da sobra do FUNDEB que lhes é devido;

59. Possibilitar aos aposentados a adesão ao plano de saúde subsidiado pela PBH, a qualquer momento que o servidor julgar necessário;

60. Ampliação de subsídio saúde para trabalhadoras/es aposentadas/os, especialmente para aquelas pessoas com mais de 59 anos;

61. Liberação imediata de pagamento dos precatórios para as/os professoras/es no ato da aposentadoria;

62. Isenção do pagamento de IPTU;

63. Vale nutrição;

64. Isenção do IR referente à parte retida pela PBH.

Saúde do trabalhador

65. Aumentar o subsídio do plano de saúde;

66. Municipalizar a perícia médica;

67. Obrigatoriedade de o médico da perícia se identificar ao paciente, no deferimento e indeferimento de licenças;

68. Em nenhuma hipótese poderá haver indeferimento retroativo de licença médica;

69. Rever os critérios adotados pela perícia relativos a aposentadoria por invalidez.

Projeto PAS

70. Concurso público para Psicólogos e Assistentes Sociais Educacionais;

71. Clareza na definição das atribuições específicas dos psicólogos e assistentes sociais educacionais, bem como nas diretrizes e hierarquia no âmbito do Projeto PAS;

72. Isonomia com os servidores concursados no que diz respeito aos valores de vale refeição (R$ 60,00) para jornadas de 8 horas e pagamento proporcional para demais jornadas;

73. Flexibilização para a escolha do período das férias, sem a obrigatoriedade de fazer durante as férias coletivas escolares;

74. Cumprimento integral da Portaria 176/2025, com orientações claras e uniformes para toda a rede, garantindo as 10h de Teletrabalho, com a possibilidade de escolha de dias alternados entre a dupla das escolas, com autonomia da gestão para a distribuição das 30h restantes sejam acordados entre o PAS e gestores escolares;

75. Otimizar os canais de comunicação entre o PAS e a SMED;

76. Garantir e aprimorar os espaços físicos para a atuação do PAS nas escolas;

77. Facilitação para a troca de escola a pedido do trabalhador;

78. Assegurar o reajuste de 2,4 concedidos em 2026 para os concursados para todos os trabalhadores do Projeto PAS.

Na última terça-feira, 02/09, uma Comissão formada pelos membros da Diretoria Colegiada, Luiz Bittencourt e Pedro Valadares e uma Comissão do Coletivo de Aposentadas e Aposentados composta por Eliane Guedes, Mônica Souza, Maria Bernadete Diniz, Terezinha Rocha e Stefania Padilha, foi recebida pelo prefeito Álvaro Damião na PBH. Participaram da reunião os secretários de Planejamento, Bruno Passeli, da Educação, Natália Araújo, e da Previdência, Gleison Pereira, além dos diretores de Gestão de Pessoas, Roberta Portilho e de Gestão da Saúde do Segurado, Gilberto Francisco.

Foi feito um histórico da organização das professoras e professores aposentados após a aprovação da Lei 11.381/22 bem como os prejuízos causados ao segmento por esta legislação. O Prefeito e demais presentes receberam uma carta formalizando as reivindicações dos/as aposentados/as, tanto no que se refere às pendências da campanha salarial 2025, quanto às questões referentes ao direito à paridade, especialmente sobre a necessidade de corrigir a injustiça provocada pela supracitada lei.

Também foi entregue um exemplar do Jornal das aposentadas e aposentados aos presentes na reunião, na qual o Prefeito Álvaro Damião se comprometeu a discutir com os secretários do planejamento e da educação sobre a possibilidade de atender às reivindicações apresentadas, dando retorno ao Coletivo ainda no mês de setembro.

Uma vigília formada por um significativo número de professoras e professores aposentados acompanhou a realização da reunião em frente a Porta da Prefeitura.

Na avaliação do Coletivo de Professoras e Professores Aposentados este foi mais um passo importante dado, junto com a diretoria do Sind-REDE/BH no sentido de restaurar o direito à paridade, burlado pelo Poder Público em 2022.

No dia 06/02, aconteceu na sede do sindicato a plenária das professoras e professores aposentados da rede municipal de ensino de Belo Horizonte.

Avaliação do Ato de 24/01 Dia das Aposentadas e Aposentados

Foram apresentadas diferentes avaliações sobre o ato. Algumas considerações indicaram que a ação não teve efeito político nem contribuiu para o avanço na luta contra a perda de direitos. Outros avaliaram que o ato foi válido, destacando a dificuldade da data e a importância da campanha virtual. Houve reflexão sobre a necessidade de estratégias para unificação das lutas dos aposentados.

Encontro Nacional dos Aposentados da CNTE

O Encontro ocorre em Bento Gonçalves (RS), de 11 a 13 de fevereiro de 2025. Foram abertas sugestões sobre materiais a levar e contatos a estabelecer. Referendou-se as representantes que estão participando do evento.
Foi ressaltada a importância da participação no encontro e a reivindicação de um levantamento nacional sobre a Paridade e a carreira do professor nos municípios. Sugeriu-se uma mobilização em Brasília para pressionar pela ação da Paridade que tramita no STF. Será levado um documento abordando a conjuntura da região metropolitana de Belo Horizonte.

Campanha Salarial de 2025

Foi informado o calendário de ações, com plenárias em 13/02 e assembleia prevista para março. A Secretaria de Governo indicou que as negociações da Campanha Salarial só ocorrerão a partir de julho, o que foi avaliado como prejudicial pela dificuldade de mobilização da categoria no segundo semestre. Destacou-se a falta de avanços na luta dos aposentados nos últimos anos.

Encaminhamentos

Sugestão de convidar outras entidades para participar das plenárias e buscar unificação das lutas. Foi sugerida uma plenária específica para tratar dessa articulação. Propôs-se que todo material do Sind-REDE tenha informações específicas para aposentados. A próxima plenária ocorrerá em 13/03, com pautas sobre o retorno do encontro da CNTE, informe da campanha salarial e atividade de leitura.

Após repercussão negativa gerada pelas denúncias dos servidores públicos municipais sobre a alienação dos terrenos da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM), especialmente o do antigo Clube Lagoa Acqua Park, o prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman (PSD) determinou a suspensão do leilão dos imóveis do Executivo.

Segundo o que foi divulgado pela própria PBH, a suspensão não é definitiva e tem apenas o objetivo de adequar e dar transparência ao processo de alienação, que passará a ser acompanhado pela Controladoria-Geral do Município.

O Sind-REDE/BH considera a suspensão provisória do leilão uma vitória parcial, posto que o processo está repleto de vícios. O leilão do clube aconteceu na última quinta-feira (30/04), por R$18 milhões, em um único lance que teve apenas três minutos para ser superado. Mas em 2017, uma avaliação financeira sobre os valores do clube apontava para 27,5 milhões de reais.

O leilão ainda aconteceu mesmo com a determinação de sua suspensão pela Justiça, em uma ação movida pelo coletivo de servidores aposentados. Na decisão, o juiz aponta as denúncias sobre supostas irregularidades e falta de transparência no processo para fundamentar a suspensão e determinou o prazo de 72h para que a Prefeitura se manifestasse.

Apesar de reconhecer o avanço da suspensão, o Sindicato considera que é preciso cancelar definitivamente o leilão de todos os bens da BEPREM, pois considera que os problemas não estão apenas na venda em valores abaixo dos da avaliação do imóvel e na falta de transparência do Edital n° 2204/2024. Mas sim no próprio processo de privatização e venda de terrenos adquiridos com contribuições de servidores. É essencial que a PBH dialogue com os sindicatos sobre as ações que impliquem sobre a utilização, venda ou qualquer outra destinação do patrimônio dos servidores.

Como divulgado no site do Sind-REDE/BH na última terça-feira, o governo Fuad Noman pretende destinar as verbas para o setor de moradia e habitação. Para a diretoria colegiada do Sind-REDE/BH, a política de moradia e habitação é importante, mas a Entidade considera que a utilizar o patrimônio dos servidores e servidoras para isso seria uma grande injustiça com o setor, que ao longo de toda a sua vida de trabalho aportaram recursos para que esses imóveis fossem adquiridos. Além disso, a Prefeitura sempre utiliza do argumento da existência de supostos déficits no Regime Próprio de Previdência para defender reformas que prejudiquem o direito dos servidores à aposentadoria.

Por isso, o Sind-REDE/BH defende a repatriação dos recursos provenientes da alienação de todos os terrenos e imóveis da BEPREM, visando seu retorno para o benefício direto dos servidores públicos. Com a criação de um órgão específico para a gestão desses recursos, com participação das entidades representativas dos servidores, garantindo assim uma utilização mais transparente e condizente com os interesses das categorias.

A ação movida pelo departamento jurídico do Sind-REDE/BH questionando a violação do princípio da paridade após a conclusão da Campanha Salarial de 2022, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato recorreu à Justiça após diversas tentativas de negociação com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e mobilizações do segmento sobre a pauta. Com reuniões ampliadas, atos públicos, abaixo assinados, audiências públicas na Câmara e tentativas de criação de emendas no Projeto.

A paridade é o direito de o servidor aposentado receber os mesmos reajustes que os servidores da ativa. Porém, após a Campanha Salarial de 2022, a PBH optou por conceder reajustes apenas aos trabalhadores da ativa, através de progressões na carreira, numa clara tentativa de burlar a Lei da Paridade.

Dessa forma, a Lei Municipal 11.381/2022 previu dois novos níveis para a carreira do magistério local, mas restringiu a possibilidade de progressão aos servidores que passaram pelo processo de avaliação de desempenho ocorrido em 2021. O Sindicato já conseguiu decisão favorável na segunda instância, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade da regra.

O governo de Fuad Noman (PSD) recorreu da decisão através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1473591, que chegou ao STF e teve repercussão geral reconhecida (Tema 1293) em deliberação no Plenário Virtual. Dessa forma, a decisão a ser tomada pelo STF será aplicada aos processos semelhantes em trâmite na Justiça, o que dá ainda mais importância para esse julgamento. Ainda não há data para o julgamento do mérito do recurso.

Para acessar a matéria sobre a repercussão geral do julgamento no site do STF, acesse o botão abaixo:

As aposentadas também chamaram atenção para o problema da política de abono aplicada pelo governo Fuad, que exclui aposentados e trabalhadores terceirizados. Muitas falas chamaram atenção para a desvalorização dos aposentados por parte do governo federal que apresentou o reajuste salarial de 3,71% para aqueles que ganham acima do mínimo, o pior desde 2019.

Os aposentados também falaram sobre o aumento com gastos da saúde e alimentação, onde o salário acaba ficando comprometido. O bordão “Da luta ninguém se aposenta”, foi entoado pelos presentes reafirmando o compromisso com a luta contra a retirada de direitos.

Ato em apoio aos argentinos e liberdade da Palestina

Após o ato na porta da Prefeitura, os manifestantes seguiram em caminhada até a Praça Sete, onde se uniram ao ato em apoio à greve geral dos trabalhadores da Argentina. O país vem enfrentando uma crise política e social desde que o presidente Milei ganhou as eleições deste ano. O atual presidente tenta aprovar uma série de medidas que vão desde privatizações a modificações de Leis já aprovadas pelo legislativo.

Ainda na Praça Sete, continua a coleta de assinaturas pela liberdade do povo palestino e pelo rompimento do governo brasileiro com as relações comerciais com o governo israelense. 

A Diretoria Colegiada e representantes do Coletivo de Aposentadas(os) do Sind-REDE/BH se reuniram com a Deputada Federal Luciene Cavalcante (PSOL).

Encaminhamentos: defesa da aplicação do Piso Nacional da Educação na carreira, participação do Sind-REDE/BH na audiência que vai acompanhar a aplicação do Piso em Minas Gerais, que a deputada agende com o ministro do STF Cristiano Zanin, que é o relator do Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.

A Audiência Pública ocorrida na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) no dia 07/06/23, cujo objetivo era discutir os impactos causados pela Lei 11381/22 nos vencimentos de professores aposentados da Rede Municipal de Ensino, mostrou, mais uma vez, o descaso da PBH para com esse segmento. Mesmo sendo convidados com antecedência pela vereadora Loíde Gonçalves (PODE) nenhum representante da PBH apareceu para o debate presencial. Gleison Pereira de Souza, subsecretário de Gestão Previdenciária e os representantes da Secretaria Municipal de Educação César Moura e  Afonso Celso Renan Barbosa (Secretário Adjunto de Educação), participaram apenas de forma virtual. Foi flagrante o desrespeito com os aposentados e, mesmo com os  vereadores, quando só abriam a câmera durante as próprias falas, além de gastarem um bom tempo da audiência para resolver problemas de conexão. Embora convidado, o secretário Municipal de Educação, Charles Martins, não compareceu à audiência nem justificou a  sua ausência.

Demonstrando que estão atentos e combativos, professoras e professores aposentados compareceram em grande número à audiência. Com o plenário Camil Caram lotado, foi preciso instalar um telão no saguão da Câmara para que um grande grupo acompanhasse a transmissão do debate.

A vereadora Loíde Gonçalves presidiu a sessão que contou com a presença dos vereadores Bruno Pedralva (PT) e Iza Lourença (PSOL), do diretor do Sind-Rede/BH, Wanderson Rocha, das professoras do Coletivo de Aposentados Mônica Souza e Rosilene Barros (Educação Infantil) e do diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Sérgio Kumpfer (virtualmente).

As professoras  explicaram a manobra utilizada pela Prefeitura no ano de 2022 que, ao retirar níveis iniciais da carreira e progredir de forma automática, em dois níveis os  professores da ativa do Ensino Fundamental  e em quatro níveis os da Educação Infantil, impactou negativamente os  vencimentos de aposentados com paridade que tiveram seu direito burlado. É importante ressaltar que a mudança de nível prevista no plano de carreira possui regras claras que foram desrespeitadas pela PBH ao  progredir automaticamente os professores da  ativa e aposentados que estavam entre os níveis 1 e 7.

Gleison Pereira continuou repetindo os mesmos argumentos de sempre: o déficit previdenciário e a impossibilidade de arcar com reajustes equânimes para ativos e inativos. Sobre este argumento, esqueceu-se, convenientemente, de mencionar a existência do grupo para o qual deve ser resguardado o preceito legal da paridade. Sobre a falácia do déficit da previdência, o Sind-REDE enfatizou que a prefeitura já estava ciente, desde 2011, da necessidade de ter que aportar recursos próprios com a suspensão de entrada de novos servidores no Funfin (Fundo Financeiro).

Já o Secretário Adjunto de Educação, que também é professor da RME, foi cobrado por conhecer o Plano de Carreira e ainda assim não se posicionar sobre o aumento de salário via progressão automática de níveis. Além de se omitir acerca desse ponto, também admitiu que o déficit do Fufin já era esperado quando a PBH promoveu a mudança na previdência do servidor, criando o BHPrev para os novos concursados. Essa sua admissão, porém, não foi acompanhada  do porquê o Executivo insiste em descumprir direitos constitucionais, baseando-se nesse argumento.

Os vereadores presentes ressaltaram a necessidade do diálogo e da valorização dos servidores que se dedicam à construção e execução das políticas públicas do município, inclusive, o próprio secretário adjunto fez questão de ressaltar que a educação da rede municipal destaca-se no cenário nacional. Apenas esqueceu de reconhecer que esse é um mérito das ações competentes e compromissadas dos professores da rede municipal de educação de BH. Foi muito pertinente a fala dos vereadores que ressaltaram a  importância do Legislativo fazer justiça às professoras e aos professores aposentados, aprovando as emendas ao PL 589/23.

O Coletivo de Professores  e Professoras Aposentadas segue em luta pelo direito à paridade e  espera que o Prefeito Fuad Noman cumpra a promessa de dialogar com o segmento o mais rápido possível.

Da luta ninguém se aposenta!