1. Sobre as pressões e a “convocação” da SMED

• A convocação não é obrigatória: o e-mail enviado pela SMED convocando os grevistas não obriga os professores a reporem. O documento enviado pelo Recursos Humanos da Prefeitura, confirma que a não reposição não transforma a falta-greve em falta injustificada.
• Denuncie tentativas de coerção: se qualquer servidor da SMED ou das Regionais afirmar que a reposição é obrigatória ou ameaçar os trabalhadores, anote o nome e o cargo dessa pessoa e repasse imediatamente à direção do sindicato para que as medidas cabíveis sejam tomadas.
• Calendário para 2027: a princípio, não existe base legal para a imposição de calendário diferenciado obrigatório para o professor grevista no ano de 2027.

2. Condições de trabalho na reposição (caso haja decisão por repor)

• Pagamento do planejamento:  O tempo de planejamento relativo aos dias de reposição terá de ser devidamente pago pela Prefeitura.
• Proporção de turmas: o número de turmas convocadas para cada dia de reposição deve coincidir  com o número de professores disponíveis para a reposição naquele dia. 
• Comunicação por escrito: os professores que optarem por repor devem informar formalmente e por escrito às direções os dias em que farão as atividades. A ausência dessa informação escrita deixará subentendido que o trabalhador escolheu pela não reposição. Avisos de mudança ou definição de dias devem ser feitos com antecedência, salvo imprevistos. Como a Prefeitura ainda não informou a forma como fará os próximos cortes e não detalhou como fará o ressarcimento dos dias já cortados, os trabalhadores podem se basear nesta justificativa para mudar de posição e decidir pela não reposição, e informar com o devido tempo para a reorganização do calendário.

3. Solicitações urgentes para as direções de escola

• Envio de relatórios ao Sindicato: solicitamos às direções que enviem ao Sind-REDE/BH um relatório detalhado contendo todos os problemas gerados pelas imposições da SMED. Junto a esse texto, anexe o calendário que foi aprovado pelo colegiado da escola.
  >>> Embora a SMED afirme que não aceitará os calendários dos colegiados, aprová-los é uma ação política essencial. A Secretaria não tem o poder de proibir a convocação do Colegiado. E-mail para envio: redebh@gmail.com
• Falta de terceirizados: no mesmo relatório, envie em separado um levantamento o mais detalhado possível sobre a falta de trabalhadores terceirizados nas unidades. 
• Omissão dos 200 dias na Educação Infantil: os casos em que a SMED informou que não garantirá os 200 dias letivos nas turmas de 0 a 3 anos devem ser repassados ao sindicato em separado.
• Termo de validação da SMED: sobre o termo que a SMED exige que as direções assinem para validar a reposição, o Sindicato esclarece que a assinatura não implica em responsabilização por problemas futuros. Para resguardo das direções, enviem um e-mail à administração (e guardem cópia) afirmando textualmente: “A direção se responsabiliza exclusivamente pelas informações disponíveis no momento, não respondendo por eventualidades ou problemas futuros”.
• Prazos: mesmo que o prazo estipulado pela SMED tenha vencido ontem (6), as direções devem enviar o que conseguiram organizar até o momento e protocolar um pedido formal de extensão do prazo.

4. Situações específicas (Novatos e EJA)

• Exigência  sobre trabalhadores novatos na reposição : diferente de greves anteriores onde a reposição era trabalhada como um novo calendário escolar, este ano a SMED não está aceitando novos calendários votados. Em algumas situações está exigindo que trabalhadores novatos cumpram os dias de reposição no lugar de quem fez a greve. O Sind-REDE/BH orienta que esses trabalhadores novatos enviem e-mail à SMED solicitando que a Secretaria formalize e justifique essa ordem por escrito. E nos informe a medida que tiver ou não a resposta. 
• Calendário da EJA: o calendário da Educação de Jovens e Adultos deve discriminar claramente os dias letivos destinados à reposição, incluindo as sextas-feiras e a reposição dos dias escolares (destinados à formação). Respeitando as especificidades da EJA.

O objetivo dessa iniciativa é oferecer suporte financeiro emergencial aos trabalhadores que eventualmente não tenham condições de realizar a reposição de dias e enfrentem alguma emergência financeira imediata que não consigam organizar por conta própria.

Após o debate, a proposta foi amplamente aprovada pela categoria, com mais de 70% dos participantes votando a favor da cobrança da taxa assistencial, que foi fixada no valor correspondente a 1% dos vencimentos. 

É fundamental destacar que este desconto não tem caráter mensal; trata-se de uma contribuição única e que abrange todos os trabalhadores concursados da ativa e também os aposentados.

Os critérios detalhados para a distribuição dessa ajuda serão definidos coletivamente em uma nova assembleia, que será convocada assim que houver o levantamento do montante total arrecadado e das solicitações recebidas.

Esta campanha é uma ação de solidariedade de classe. Até o momento, a categoria tem garantido direitos históricos e mantido o pleno funcionamento das escolas com muita mobilização.

Quando alcançamos uma vitória em uma greve, essa vitória é coletiva e beneficia a todos. Atualmente, a Prefeitura de Belo Horizonte adota uma postura que tenta desestabilizar a nossa organização e dividir os trabalhadores. Por isso, por mais difícil que o momento atual seja, é imprescindível que a categoria se mantenha unida, firme e solidária.

Orientações sobre a carta de oposição ao desconto assistencial

Para o trabalhador ou trabalhadora que não estiver de acordo com o desconto da taxa assistencial, o sindicato assegura o direito de manifestar sua oposição. Para que o pedido seja validado, o procedimento deve seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas. 

• A carta enviada deve, obrigatoriamente, seguir o modelo oficial disponibilizado abaixo, devendo o trabalhador preencher todos os dados solicitados no documento.
• Em relação à assinatura e ao envio, existem dois caminhos : 

1. O documento pode ser assinado digitalmente, utilizando a conta Gov.br ou o sistema oficial de assinaturas da PBH, e enviado diretamente por e-mail;
2. Caso o trabalhador prefira o método tradicional, ele deve imprimir o modelo, assiná-lo à mão, digitalizar o documento e enviá-lo por e-mail; no caso desta opção, é obrigatório anexar também a cópia de um documento de identidade com foto para a devida conferência da assinatura. 

• A carta de oposição precisa ser enviada de forma estritamente individual até o dia 08 de julho para o e-mail do sindicato: cartaoposicaosindrede@gmail.com. Coloque seu nome e o BM no assunto do e-mail.

Carta de oposição ao desconto assistencial:
https://sindrede.org.br/sindrede/wp-content/uploads/2026/06/Carta-de-oposicao-Taxa-Assistencial.pdf

A Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH esteve presente na mesa para compartilhar o histórico e os desafios atuais enfrentados pelas professoras da educação infantil em Belo Horizonte. 

Durante a intervenção, a representante da entidade lembrou que em Belo Horizonte, como na maioria das redes municipais do estado, o início da educação infantil não considerava as trabalhadoras como professoras. Foi a partir das lutas que em 2012 houve a mudança de nomenclatura e a equiparação das carreiras.

“Em Belo Horizonte, iniciamos também como educadoras em 2004. E foi na base de muita luta e de algumas greves específicas da educação infantil que, em 2012, conseguimos mudar a nomenclatura. (…) E, em 2018, conseguimos a unificação da carreira. Mas não foi presente, não foi dado, e ouvimos da secretária que isso travaria as contas”.

Novas formas de terceirização
Apesar das vitórias históricas que garantiram o reconhecimento do cargo de professor na Educação Infantil, também houve alertas aos parlamentares e entidades presentes sobre as novas estratégias da PBH para precarizar o trabalho docente através da terceirização.

Para a Diretoria Colegiada, a retirada da regência compartilhada e a substituição de professores em sala por auxiliares terceirizados é uma realidade que barateia o custo da educação às custas da qualidade pedagógica.

A recente greve da categoria, encerrada na semana passada, também foi pautada como um exemplo de resistência contra o avanço dessas práticas, principalmente no Atendimento Educacional Especializado (AEE).

“A greve conseguiu garantir que é da obrigação do professor concursado a parte pedagógica, mas, ainda assim, a gente ainda tem questões que deixam brecha”, alertou a Diretoria durante o seminário.

Reforçamos o caráter indissociável das práticas de cuidar e de educar na educação na primeira infância e cobramos seriedade da PBH.

A educação infantil faz parte da educação básica e é coisa séria.
Quem cuida, educa.
Criança respeitada tem professoras valorizadas!

Diretoria Colegiada do Sind-REDE BH

Em 2022, durante a campanha salarial dos servidores concursados da rede municipal de ensino de Belo Horizonte, a Prefeitura adotou uma recomposição salarial por meio de progressão linear para os trabalhadores da ativa, deixando de fora os aposentados no reajuste de 10%.

Diante da medida, o sindicato decidiu judicializar a questão, além disso realizou uma série de articulações institucionais, incluindo procurar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, conversar com o relator André Mendonça. Ação que se estendeu em 2025, quando o sindicato também procurou a Procuradoria Geral da República (PGR).

O Sind-REDE/BH apresentou argumentos jurídicos que sustentam a tese de que a forma adotada pela Prefeitura burlou o direito dos aposentados à recomposição salarial equivalente.

A primeira resposta relevante veio da própria PGR, que se manifestou favoravelmente à posição do Sind-REDE/BH. O parecer aponta que o modelo de recomposição aplicado em 2022 pela Prefeitura de Belo Horizonte comprometeu o princípio da paridade, indicando que os aposentados que têm direito a esse mecanismo deveriam ter recebido um reajuste superior aos 10% concedidos aos trabalhadores da ativa.

A manifestação da PGR é um elemento importante, uma vitória parcial do movimento das aposentadas e do sindicato, ainda que não represente uma decisão definitiva. Isso porque o parecer da Procuradoria não vincula o julgamento do STF, mas é visto como um elemento de peso no processo.

Econômico

1. Pagamento Integral do Piso no primeiro nível da carreira – 5,4% + 15% retroativo a janeiro já e reajuste do piso + 15% a cada ano até atingir o valor integral do piso. O reajuste não pode ser menor que o reajuste anual do piso ou que o reajuste da inflação, assim, considerando-se o maior deles;

2. Pagamento integral do piso no primeiro nível da carreira (atual nível 8);

3. Recomposição em 10,25% do salário para as/os professoras/es do Ensino Fundamental e pedagogas/os aposentadas/os e 21,55% para as/os professoras/es aposentadas/os da Educação Infantil que não foram reenquadrados quando da mudança do nível inicial para o 12;

4. Isonomia no reenquadramento das/os professoras/es e pedagogas/os aposentadas/os nos moldes utilizados pela PBH quando reenquadrou as/os aposentadas/os dos níveis 1 e 2 para o 3 (2020) e dos níveis 3 a 7 para o 8 (2022);

5. Pagamento anual do índice de reajuste do piso a cada janeiro;

6. Reorganização da carreira do nível 1 ao 26, de modo que o nível de curso superior volte a ser o 10;

7. Reenquadramento de todas/os trabalhadoras/es, da ativa e aposentadas/os, na carreira reorganizada de acordo com o tempo real e a formação;

8. Mais uma progressão por escolaridade nos mesmos moldes das 6 (seis) primeiras progressões por escolaridade;

9. Manutenção da relação de equivalência entre o nível inicial da carreira e o nível em que a pessoa se aposentou;

10. Destravamento da carreira no Estágio Probatório;

11. Destravamento da fila de Férias Prêmio, estabelecer que o pagamento ocorra no máximo em 90 (noventa) dias corridos;

12. Garantir que as pessoas que optarem por gozar as Férias Prêmio tenham esse direito sem NENHUM condicionante para a sua substituição;

13. Pagamento de Vale Refeição para jornada inferiores a 8h com valores proporcionais;

14. Pagamento de vale-refeição para todos os trabalhadores em educação, independente de férias e licença médica, com pagamento proporcional para as jornadas reduzidas e de igual valor ao dos servidores da Câmara;

15. Possibilidade de conversão do vale transporte em espécie;

16. Pagamento retroativo dos direitos pagos em atraso em função do congelamento da lei 173/2020;

17. Ampliação do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) para o valor permitido constitucionalmente em caso de ações relativas a direitos trabalhistas.

Professores

18. Cumprimento da Lei Federal 11.738/08 (Lei do Piso) de forma a garantir 7h de planejamento aos professores; com no máximo 13 módulos em sala (módulo de 1h) ou 16 módulos em sala (módulos de 50 min);

19. Chamar todos os concursados e abertura de novo concurso;

20. Implementação das salas de Atendimento Educacional Especializado em todas as escolas;

21. Ampliação do número de professores de AEE (fora do 1,8) de acordo com o número de estudantes de AEE nas escolas: pelo menos 2 professores por turno e com dois cargos com atuação no ensino colaborativo no turno de escolarização dos estudantes e no atendimento na Sala de AEE no contraturno escolar;

22. Contra a privatização do Atendimento Educacional Pedagógico;

23. Redução do número de estudantes por turma; (ensino fundamental e educação infantil);

24. Atualização da regulamentação da Lei 11.817/2025, definindo prazo de aplicação e ampliando a redução das crianças;

25. Revogação do contrato de consultoria em gestão em educação com a empresa Falconi Consultores S.A e demais contratos ainda vigentes realizados na gestão Bruno Barral;

26. Não aplicação do ranqueamento das escolas por produtividade vinculando GDE direção e abono;

27. Autonomia da escola para definição do módulo aula, com garantia em qualquer situação de no mínimo 2 aulas por semana no mínimo em cada disciplina;

28. Vale cultura para trabalhadores com dobra, trabalhadores em licença para aperfeiçoamento, trabalhadores liberados para exercer mandato classista; (para o conjunto de trabalhadores concursados);

29. Garantir aos servidores em exercício, aposentados e trabalhadores terceirizados vacinas que não estão sendo ofertadas no SUS, a exemplo da vacina de prevenção da herpes zóster.

Educação Infantil

30. Recomposição do quadro de professores na educação infantil aos moldes da portaria 275/2015;

31. Autonomia para os professores da educação infantil em relação ao local cumprimento do planejamento;

32. Estruturação do horário do repouso (11:30 a 13:00), com um auxiliar de apoio ao educando para dar suporte à professora do intermediário;

33. Garantia de profissionais de apoio, mesmo para as turmas de 3, 4 e 5, durante todo o período integral, inclusive no intermediário;

34. Redução do número de estudantes nas turmas de acordo com o espaço físico para descanso, garantia de condições de alimentação e higiene das crianças em tempo integral;

35. Retorno dos berçários;

36. Ampliação do atendimento integral para crianças de 0 a 3, na rede própria;

37. Manutenção da organização curricular da educação infantil com o mesmo formato de tempo integral já existente, respeitando a regulamentação vigente.

EJA

38. Lotação nas turmas de EJA;

39. Vale alimentação proporcional e pagamento para professores que trabalham manhã e noite.

Servidores PcD

40. Assegurar o acompanhamento da equipe multiprofissional e interdisciplinar com integrante do Sind-REDE/BH durante o estágio probatório;

41. Assegurar condições de acessibilidade no ambiente de trabalho aos servidores ativos da Rede, professores, AAEs e bibliotecários;

42. Redução da jornada de trabalho e elaboração de políticas construtivas de inclusão implementadas para professores com deficiências para validar os direitos previstos na legislação dos PcDs com foco na prevenção do assédio moral, incluindo nas especialidades nos itens da avaliação de desempenho.

Bibliotecários

43. Ampliação dos níveis da carreira dos bibliotecários;

44. Unificação dos cargos de Bibliotecários (Pleno e Sênior);

45. Exigência de pelo menos um bibliotecário por escola;

46. Investimento na formação continuada;

47. Melhorar o diálogo com a GERBI;

48. Assegurar que a verba específica das bibliotecas seja usada para o setor;

49. Nomeação de mais bibliotecários escolares;

50. Direito à conversão das Férias Prêmio em espécie.

Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs)

51. Alterar a carreira dos AAEs dialogando com a proposta construída pelo setor; seguindo os moldes da carreira dos AEGs;

52. Pagamento de 75% do reajuste do piso nacional da educação, no primeiro nível da carreira;

53. Possibilidade de vender as férias prêmio e gozar das mesmas;

54. Aumento da GDE para o cargo de secretário escolar; de acordo com o nível da escola;

55. Processo de certificação para gestor financeiro com entrada exclusiva para AAEs, sem prejuízo para os agentes governamentais que já estão no cargo.

Aposentados

56. Garantia do cumprimento do direito constitucional à paridade com reajuste relativo às perdas financeiras aos aposentados atingidos pela lei municipal 11.381/2022, que concedeu níveis na carreira só para os trabalhadores em educação da ativa;

57. Assegurar o pagamento do rateio do FUNDEF a todos os professores que estiveram na ativa entre 1997 e 2006, caso a PBH vença o processo judicial;

58. Garantir que todos os aposentados que estiveram na ativa entre 2018 e 2022 recebam o rateio da sobra do FUNDEB que lhes é devido;

59. Possibilitar aos aposentados a adesão ao plano de saúde subsidiado pela PBH, a qualquer momento que o servidor julgar necessário;

60. Ampliação de subsídio saúde para trabalhadoras/es aposentadas/os, especialmente para aquelas pessoas com mais de 59 anos;

61. Liberação imediata de pagamento dos precatórios para as/os professoras/es no ato da aposentadoria;

62. Isenção do pagamento de IPTU;

63. Vale nutrição;

64. Isenção do IR referente à parte retida pela PBH.

Saúde do trabalhador

65. Aumentar o subsídio do plano de saúde;

66. Municipalizar a perícia médica;

67. Obrigatoriedade de o médico da perícia se identificar ao paciente, no deferimento e indeferimento de licenças;

68. Em nenhuma hipótese poderá haver indeferimento retroativo de licença médica;

69. Rever os critérios adotados pela perícia relativos a aposentadoria por invalidez.

Projeto PAS

70. Concurso público para Psicólogos e Assistentes Sociais Educacionais;

71. Clareza na definição das atribuições específicas dos psicólogos e assistentes sociais educacionais, bem como nas diretrizes e hierarquia no âmbito do Projeto PAS;

72. Isonomia com os servidores concursados no que diz respeito aos valores de vale refeição (R$ 60,00) para jornadas de 8 horas e pagamento proporcional para demais jornadas;

73. Flexibilização para a escolha do período das férias, sem a obrigatoriedade de fazer durante as férias coletivas escolares;

74. Cumprimento integral da Portaria 176/2025, com orientações claras e uniformes para toda a rede, garantindo as 10h de Teletrabalho, com a possibilidade de escolha de dias alternados entre a dupla das escolas, com autonomia da gestão para a distribuição das 30h restantes sejam acordados entre o PAS e gestores escolares;

75. Otimizar os canais de comunicação entre o PAS e a SMED;

76. Garantir e aprimorar os espaços físicos para a atuação do PAS nas escolas;

77. Facilitação para a troca de escola a pedido do trabalhador;

78. Assegurar o reajuste de 2,4 concedidos em 2026 para os concursados para todos os trabalhadores do Projeto PAS.

Na última terça-feira, 02/09, uma Comissão formada pelos membros da Diretoria Colegiada, Luiz Bittencourt e Pedro Valadares e uma Comissão do Coletivo de Aposentadas e Aposentados composta por Eliane Guedes, Mônica Souza, Maria Bernadete Diniz, Terezinha Rocha e Stefania Padilha, foi recebida pelo prefeito Álvaro Damião na PBH. Participaram da reunião os secretários de Planejamento, Bruno Passeli, da Educação, Natália Araújo, e da Previdência, Gleison Pereira, além dos diretores de Gestão de Pessoas, Roberta Portilho e de Gestão da Saúde do Segurado, Gilberto Francisco.

Foi feito um histórico da organização das professoras e professores aposentados após a aprovação da Lei 11.381/22 bem como os prejuízos causados ao segmento por esta legislação. O Prefeito e demais presentes receberam uma carta formalizando as reivindicações dos/as aposentados/as, tanto no que se refere às pendências da campanha salarial 2025, quanto às questões referentes ao direito à paridade, especialmente sobre a necessidade de corrigir a injustiça provocada pela supracitada lei.

Também foi entregue um exemplar do Jornal das aposentadas e aposentados aos presentes na reunião, na qual o Prefeito Álvaro Damião se comprometeu a discutir com os secretários do planejamento e da educação sobre a possibilidade de atender às reivindicações apresentadas, dando retorno ao Coletivo ainda no mês de setembro.

Uma vigília formada por um significativo número de professoras e professores aposentados acompanhou a realização da reunião em frente a Porta da Prefeitura.

Na avaliação do Coletivo de Professoras e Professores Aposentados este foi mais um passo importante dado, junto com a diretoria do Sind-REDE/BH no sentido de restaurar o direito à paridade, burlado pelo Poder Público em 2022.

No dia 06/02, aconteceu na sede do sindicato a plenária das professoras e professores aposentados da rede municipal de ensino de Belo Horizonte.

Avaliação do Ato de 24/01 Dia das Aposentadas e Aposentados

Foram apresentadas diferentes avaliações sobre o ato. Algumas considerações indicaram que a ação não teve efeito político nem contribuiu para o avanço na luta contra a perda de direitos. Outros avaliaram que o ato foi válido, destacando a dificuldade da data e a importância da campanha virtual. Houve reflexão sobre a necessidade de estratégias para unificação das lutas dos aposentados.

Encontro Nacional dos Aposentados da CNTE

O Encontro ocorre em Bento Gonçalves (RS), de 11 a 13 de fevereiro de 2025. Foram abertas sugestões sobre materiais a levar e contatos a estabelecer. Referendou-se as representantes que estão participando do evento.
Foi ressaltada a importância da participação no encontro e a reivindicação de um levantamento nacional sobre a Paridade e a carreira do professor nos municípios. Sugeriu-se uma mobilização em Brasília para pressionar pela ação da Paridade que tramita no STF. Será levado um documento abordando a conjuntura da região metropolitana de Belo Horizonte.

Campanha Salarial de 2025

Foi informado o calendário de ações, com plenárias em 13/02 e assembleia prevista para março. A Secretaria de Governo indicou que as negociações da Campanha Salarial só ocorrerão a partir de julho, o que foi avaliado como prejudicial pela dificuldade de mobilização da categoria no segundo semestre. Destacou-se a falta de avanços na luta dos aposentados nos últimos anos.

Encaminhamentos

Sugestão de convidar outras entidades para participar das plenárias e buscar unificação das lutas. Foi sugerida uma plenária específica para tratar dessa articulação. Propôs-se que todo material do Sind-REDE tenha informações específicas para aposentados. A próxima plenária ocorrerá em 13/03, com pautas sobre o retorno do encontro da CNTE, informe da campanha salarial e atividade de leitura.

Após repercussão negativa gerada pelas denúncias dos servidores públicos municipais sobre a alienação dos terrenos da Beneficência da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (BEPREM), especialmente o do antigo Clube Lagoa Acqua Park, o prefeito de Belo Horizonte Fuad Noman (PSD) determinou a suspensão do leilão dos imóveis do Executivo.

Segundo o que foi divulgado pela própria PBH, a suspensão não é definitiva e tem apenas o objetivo de adequar e dar transparência ao processo de alienação, que passará a ser acompanhado pela Controladoria-Geral do Município.

O Sind-REDE/BH considera a suspensão provisória do leilão uma vitória parcial, posto que o processo está repleto de vícios. O leilão do clube aconteceu na última quinta-feira (30/04), por R$18 milhões, em um único lance que teve apenas três minutos para ser superado. Mas em 2017, uma avaliação financeira sobre os valores do clube apontava para 27,5 milhões de reais.

O leilão ainda aconteceu mesmo com a determinação de sua suspensão pela Justiça, em uma ação movida pelo coletivo de servidores aposentados. Na decisão, o juiz aponta as denúncias sobre supostas irregularidades e falta de transparência no processo para fundamentar a suspensão e determinou o prazo de 72h para que a Prefeitura se manifestasse.

Apesar de reconhecer o avanço da suspensão, o Sindicato considera que é preciso cancelar definitivamente o leilão de todos os bens da BEPREM, pois considera que os problemas não estão apenas na venda em valores abaixo dos da avaliação do imóvel e na falta de transparência do Edital n° 2204/2024. Mas sim no próprio processo de privatização e venda de terrenos adquiridos com contribuições de servidores. É essencial que a PBH dialogue com os sindicatos sobre as ações que impliquem sobre a utilização, venda ou qualquer outra destinação do patrimônio dos servidores.

Como divulgado no site do Sind-REDE/BH na última terça-feira, o governo Fuad Noman pretende destinar as verbas para o setor de moradia e habitação. Para a diretoria colegiada do Sind-REDE/BH, a política de moradia e habitação é importante, mas a Entidade considera que a utilizar o patrimônio dos servidores e servidoras para isso seria uma grande injustiça com o setor, que ao longo de toda a sua vida de trabalho aportaram recursos para que esses imóveis fossem adquiridos. Além disso, a Prefeitura sempre utiliza do argumento da existência de supostos déficits no Regime Próprio de Previdência para defender reformas que prejudiquem o direito dos servidores à aposentadoria.

Por isso, o Sind-REDE/BH defende a repatriação dos recursos provenientes da alienação de todos os terrenos e imóveis da BEPREM, visando seu retorno para o benefício direto dos servidores públicos. Com a criação de um órgão específico para a gestão desses recursos, com participação das entidades representativas dos servidores, garantindo assim uma utilização mais transparente e condizente com os interesses das categorias.

A ação movida pelo departamento jurídico do Sind-REDE/BH questionando a violação do princípio da paridade após a conclusão da Campanha Salarial de 2022, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). O Sindicato recorreu à Justiça após diversas tentativas de negociação com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e mobilizações do segmento sobre a pauta. Com reuniões ampliadas, atos públicos, abaixo assinados, audiências públicas na Câmara e tentativas de criação de emendas no Projeto.

A paridade é o direito de o servidor aposentado receber os mesmos reajustes que os servidores da ativa. Porém, após a Campanha Salarial de 2022, a PBH optou por conceder reajustes apenas aos trabalhadores da ativa, através de progressões na carreira, numa clara tentativa de burlar a Lei da Paridade.

Dessa forma, a Lei Municipal 11.381/2022 previu dois novos níveis para a carreira do magistério local, mas restringiu a possibilidade de progressão aos servidores que passaram pelo processo de avaliação de desempenho ocorrido em 2021. O Sindicato já conseguiu decisão favorável na segunda instância, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou a inconstitucionalidade da regra.

O governo de Fuad Noman (PSD) recorreu da decisão através do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1473591, que chegou ao STF e teve repercussão geral reconhecida (Tema 1293) em deliberação no Plenário Virtual. Dessa forma, a decisão a ser tomada pelo STF será aplicada aos processos semelhantes em trâmite na Justiça, o que dá ainda mais importância para esse julgamento. Ainda não há data para o julgamento do mérito do recurso.

Para acessar a matéria sobre a repercussão geral do julgamento no site do STF, acesse o botão abaixo: