Denunciamos que essa prática coloca em risco tanto as crianças quanto os trabalhadores, já que não existe vínculo formal, proteção trabalhista, cobertura legal ou definição clara de responsabilidade em caso de acidentes ou intercorrências.

Nenhum trabalhador deve assumir responsabilidades sem contrato formal e sem garantias legais. O sindicato seguirá acompanhando e cobrando providências imediatas da PBH e das OSCs.

Sem essa obrigação de assumir responsabilidade com a criança, não há ilegalidade e os trabalhadores que assim desejarem poderão comparecer.

Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH

Econômico

1. Pagamento Integral do Piso no primeiro nível da carreira – 5,4% + 15% retroativo a janeiro já e reajuste do piso + 15% a cada ano até atingir o valor integral do piso. O reajuste não pode ser menor que o reajuste anual do piso ou que o reajuste da inflação, assim, considerando-se o maior deles;

2. Pagamento integral do piso no primeiro nível da carreira (atual nível 8);

3. Recomposição em 10,25% do salário para as/os professoras/es do Ensino Fundamental e pedagogas/os aposentadas/os e 21,55% para as/os professoras/es aposentadas/os da Educação Infantil que não foram reenquadrados quando da mudança do nível inicial para o 12;

4. Isonomia no reenquadramento das/os professoras/es e pedagogas/os aposentadas/os nos moldes utilizados pela PBH quando reenquadrou as/os aposentadas/os dos níveis 1 e 2 para o 3 (2020) e dos níveis 3 a 7 para o 8 (2022);

5. Pagamento anual do índice de reajuste do piso a cada janeiro;

6. Reorganização da carreira do nível 1 ao 26, de modo que o nível de curso superior volte a ser o 10;

7. Reenquadramento de todas/os trabalhadoras/es, da ativa e aposentadas/os, na carreira reorganizada de acordo com o tempo real e a formação;

8. Mais uma progressão por escolaridade nos mesmos moldes das 6 (seis) primeiras progressões por escolaridade;

9. Manutenção da relação de equivalência entre o nível inicial da carreira e o nível em que a pessoa se aposentou;

10. Destravamento da carreira no Estágio Probatório;

11. Destravamento da fila de Férias Prêmio, estabelecer que o pagamento ocorra no máximo em 90 (noventa) dias corridos;

12. Garantir que as pessoas que optarem por gozar as Férias Prêmio tenham esse direito sem NENHUM condicionante para a sua substituição;

13. Pagamento de Vale Refeição para jornada inferiores a 8h com valores proporcionais;

14. Pagamento de vale-refeição para todos os trabalhadores em educação, independente de férias e licença médica, com pagamento proporcional para as jornadas reduzidas e de igual valor ao dos servidores da Câmara;

15. Possibilidade de conversão do vale transporte em espécie;

16. Pagamento retroativo dos direitos pagos em atraso em função do congelamento da lei 173/2020;

17. Ampliação do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV) para o valor permitido constitucionalmente em caso de ações relativas a direitos trabalhistas.

Professores

18. Cumprimento da Lei Federal 11.738/08 (Lei do Piso) de forma a garantir 7h de planejamento aos professores; com no máximo 13 módulos em sala (módulo de 1h) ou 16 módulos em sala (módulos de 50 min);

19. Chamar todos os concursados e abertura de novo concurso;

20. Implementação das salas de Atendimento Educacional Especializado em todas as escolas;

21. Ampliação do número de professores de AEE (fora do 1,8) de acordo com o número de estudantes de AEE nas escolas: pelo menos 2 professores por turno e com dois cargos com atuação no ensino colaborativo no turno de escolarização dos estudantes e no atendimento na Sala de AEE no contraturno escolar;

22. Contra a privatização do Atendimento Educacional Pedagógico;

23. Redução do número de estudantes por turma; (ensino fundamental e educação infantil);

24. Atualização da regulamentação da Lei 11.817/2025, definindo prazo de aplicação e ampliando a redução das crianças;

25. Revogação do contrato de consultoria em gestão em educação com a empresa Falconi Consultores S.A e demais contratos ainda vigentes realizados na gestão Bruno Barral;

26. Não aplicação do ranqueamento das escolas por produtividade vinculando GDE direção e abono;

27. Autonomia da escola para definição do módulo aula, com garantia em qualquer situação de no mínimo 2 aulas por semana no mínimo em cada disciplina;

28. Vale cultura para trabalhadores com dobra, trabalhadores em licença para aperfeiçoamento, trabalhadores liberados para exercer mandato classista; (para o conjunto de trabalhadores concursados);

29. Garantir aos servidores em exercício, aposentados e trabalhadores terceirizados vacinas que não estão sendo ofertadas no SUS, a exemplo da vacina de prevenção da herpes zóster.

Educação Infantil

30. Recomposição do quadro de professores na educação infantil aos moldes da portaria 275/2015;

31. Autonomia para os professores da educação infantil em relação ao local cumprimento do planejamento;

32. Estruturação do horário do repouso (11:30 a 13:00), com um auxiliar de apoio ao educando para dar suporte à professora do intermediário;

33. Garantia de profissionais de apoio, mesmo para as turmas de 3, 4 e 5, durante todo o período integral, inclusive no intermediário;

34. Redução do número de estudantes nas turmas de acordo com o espaço físico para descanso, garantia de condições de alimentação e higiene das crianças em tempo integral;

35. Retorno dos berçários;

36. Ampliação do atendimento integral para crianças de 0 a 3, na rede própria;

37. Manutenção da organização curricular da educação infantil com o mesmo formato de tempo integral já existente, respeitando a regulamentação vigente.

EJA

38. Lotação nas turmas de EJA;

39. Vale alimentação proporcional e pagamento para professores que trabalham manhã e noite.

Servidores PcD

40. Assegurar o acompanhamento da equipe multiprofissional e interdisciplinar com integrante do Sind-REDE/BH durante o estágio probatório;

41. Assegurar condições de acessibilidade no ambiente de trabalho aos servidores ativos da Rede, professores, AAEs e bibliotecários;

42. Redução da jornada de trabalho e elaboração de políticas construtivas de inclusão implementadas para professores com deficiências para validar os direitos previstos na legislação dos PcDs com foco na prevenção do assédio moral, incluindo nas especialidades nos itens da avaliação de desempenho.

Bibliotecários

43. Ampliação dos níveis da carreira dos bibliotecários;

44. Unificação dos cargos de Bibliotecários (Pleno e Sênior);

45. Exigência de pelo menos um bibliotecário por escola;

46. Investimento na formação continuada;

47. Melhorar o diálogo com a GERBI;

48. Assegurar que a verba específica das bibliotecas seja usada para o setor;

49. Nomeação de mais bibliotecários escolares;

50. Direito à conversão das Férias Prêmio em espécie.

Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs)

51. Alterar a carreira dos AAEs dialogando com a proposta construída pelo setor; seguindo os moldes da carreira dos AEGs;

52. Pagamento de 75% do reajuste do piso nacional da educação, no primeiro nível da carreira;

53. Possibilidade de vender as férias prêmio e gozar das mesmas;

54. Aumento da GDE para o cargo de secretário escolar; de acordo com o nível da escola;

55. Processo de certificação para gestor financeiro com entrada exclusiva para AAEs, sem prejuízo para os agentes governamentais que já estão no cargo.

Aposentados

56. Garantia do cumprimento do direito constitucional à paridade com reajuste relativo às perdas financeiras aos aposentados atingidos pela lei municipal 11.381/2022, que concedeu níveis na carreira só para os trabalhadores em educação da ativa;

57. Assegurar o pagamento do rateio do FUNDEF a todos os professores que estiveram na ativa entre 1997 e 2006, caso a PBH vença o processo judicial;

58. Garantir que todos os aposentados que estiveram na ativa entre 2018 e 2022 recebam o rateio da sobra do FUNDEB que lhes é devido;

59. Possibilitar aos aposentados a adesão ao plano de saúde subsidiado pela PBH, a qualquer momento que o servidor julgar necessário;

60. Ampliação de subsídio saúde para trabalhadoras/es aposentadas/os, especialmente para aquelas pessoas com mais de 59 anos;

61. Liberação imediata de pagamento dos precatórios para as/os professoras/es no ato da aposentadoria;

62. Isenção do pagamento de IPTU;

63. Vale nutrição;

64. Isenção do IR referente à parte retida pela PBH.

Saúde do trabalhador

65. Aumentar o subsídio do plano de saúde;

66. Municipalizar a perícia médica;

67. Obrigatoriedade de o médico da perícia se identificar ao paciente, no deferimento e indeferimento de licenças;

68. Em nenhuma hipótese poderá haver indeferimento retroativo de licença médica;

69. Rever os critérios adotados pela perícia relativos a aposentadoria por invalidez.

Projeto PAS

70. Concurso público para Psicólogos e Assistentes Sociais Educacionais;

71. Clareza na definição das atribuições específicas dos psicólogos e assistentes sociais educacionais, bem como nas diretrizes e hierarquia no âmbito do Projeto PAS;

72. Isonomia com os servidores concursados no que diz respeito aos valores de vale refeição (R$ 60,00) para jornadas de 8 horas e pagamento proporcional para demais jornadas;

73. Flexibilização para a escolha do período das férias, sem a obrigatoriedade de fazer durante as férias coletivas escolares;

74. Cumprimento integral da Portaria 176/2025, com orientações claras e uniformes para toda a rede, garantindo as 10h de Teletrabalho, com a possibilidade de escolha de dias alternados entre a dupla das escolas, com autonomia da gestão para a distribuição das 30h restantes sejam acordados entre o PAS e gestores escolares;

75. Otimizar os canais de comunicação entre o PAS e a SMED;

76. Garantir e aprimorar os espaços físicos para a atuação do PAS nas escolas;

77. Facilitação para a troca de escola a pedido do trabalhador;

78. Assegurar o reajuste de 2,4 concedidos em 2026 para os concursados para todos os trabalhadores do Projeto PAS.

Após o encerramento da manifestação, o Sind-REDE/BH recebeu uma mensagem de Bruno Miranda informando que o secretário Bruno Barral estava disposto a se reunir com a Comissão dos AAEs. Por volta das 11h, a Diretoria do Sind-REDE presente e o AAE Victor, integrante do Grupo de Trabalho dos AAEs, participaram da reunião.

Pontos discutidos na reunião com a SMED

Revogação da Portaria 305

• Será substituída por uma nova portaria, prevista para ser publicada até o final de abril.

Critérios para organização dos AAEs nas escolas

• Novo documento considerará não apenas o quantitativo de alunos por escola;
• AAEs terão setores fixos;
• Bibliotecas contarão com AAEs nesses setores.

Processo de transferência para AAEs

• Assim que a nova portaria for publicada, será aberto um novo processo de transferência;
• Tanto servidores antigos quanto novos poderão solicitar a transferência;
• Prioridade será dada aos AAEs mais antigos, conforme estabelecido em 2024.

Escolha de escola pelos AAEs de 6h

• Servidores com carga horária de 6 horas terão direito de escolher a escola, independentemente da jornada.

Processo de certificação para gestores

• Está em fase final de elaboração;
• A SMED solicitou que a categoria envie um documento com os pontos que deseja incluir no processo,

Ampliação da jornada de 6h para 8h

• Será necessário elaborar uma nova lista com os servidores interessados;
• A mudança depende de um quantitativo significativo para ser viabilizada.

Aumento da GDE dos secretários e retorno da venda de Férias Prêmio

• A questão será tratada junto à SUGESP para mais esclarecimentos.

A Secretaria se comprometeu que as pautas dos AAEs serão atendidas em breve.

No dia 13 de fevereiro de 2025, às 14 horas, representantes dos Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs) se reuniram com a equipe do Vereador Wagner Ferreira na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). Estiveram presentes Cristina, representante da diretoria do Sind-REDE/BH e AAE, Cristiano, Elizabete (AAE) e Rita, também AAE e ocupante de cargo comissionado na Secretaria de Estabelecimento Escolar.

O vereador não pode nos atender, mas a advogada dele, Dra Stefany, fez o relatório de toda a conversa.

Principais pontos da reunião:

Férias-Prêmio: O principal tema abordado foi o retorno da conversão das Férias-Prêmio em espécie ou gozo, um direito perdido pela categoria em 2017.

Impacto da ausência dos AAEs: Ressaltamos a dificuldade enfrentada pelas escolas quando um AAE se ausenta, já que não há previsão de substituição para esses profissionais. A ausência de um AAE obriga diretores e coordenadores a acumularem funções administrativas, sobrecarregando-os ainda mais.

Condições de trabalho e plano de carreira: Discutimos como a sobrecarga de trabalho e um plano de carreira limitado têm levado ao adoecimento dos trabalhadores, mesmo quando os AAEs querem gozar as Férias Prêmio, em muitos casos não conseguem, por que não tem substituição e quando conseguem não são todos ou no período escolhido.

Concurso público e deficiência de pessoal: O concurso para AAEs demorou 10 anos para ser realizado, e mesmo com sua realização, não será suficiente para suprir a demanda da categoria, visto que a Portaria nº 305/2018 determina um quantitativo inadequado de profissionais por escola. Sabemos que recompor o quadro da categoria não será um processo rápido e os AAEs tem pressa e querem o direito de decidirem se querem o gozo dessas Férias Prêmio ou ela convertida em espécie.

Direitos dos AAEs em cargos comissionados: Os secretários não podem gozar suas Férias Prêmio porque estão em cargo de confiança e não podem se ausentar do setor. O direito à conversão em espécie das Férias Prêmio devem ser estendidas aos AAEs que estão em cargo comissionado, como os gestores e secretários.

Solicitação de levantamento de dados: Pedimos um levantamento do quantitativo de AAEs na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), incluindo o número de Pessoas com Deficiência (PCDs) e de ocupantes de cargos comissionados.

A advogada se comprometeu a encaminhar a nossa pauta e mostrar ao vereador Wagner.

O Sind-REDE/BH continuará acompanhando a situação e lutando para garantir os direitos dos AAEs.

Mudanças na Portaria 05/2018 propostas pelos Assistentes Administrativos Educacionais em reunião anteriores:

REVISÃO NA PORTARIA 305 DE 2018

Artigo 1º (incisos: I, II e III)

Horário da secretaria

7h às 18h com 2 turnos
7h às 19h com 3 turnos

Horário da biblioteca

7h às 17h20 com 2 turnos
7h às 21h com 3 turnos

Artigo 1º, Parágrafos 1º e 2º

● O Secretário I e II deverá organizar as escalas de trabalho assegurar o funcionamento da secretaria escolar nos horários das refeições e sempre que se fizer necessário.
● Será vedada a interrupção do funcionamento da Biblioteca Escolar em dias letivos, quando houver pelo menos um AAE na escola, sendo OBRIGATÓRIA a reorganização das jornadas de trabalho dos demais Servidores, ressalvadas as interrupções autorizadas nesta Portaria.

Artigos 3º, 4º, 5º, 6º
● Trata do quantitativo de AAEs por escolas.

● Exemplo: Escolas com 3 turnos e menos de 500 alunos, podem ter dentre uns dos modelos sugeridos na Portaria, 3 AAEs, para atuar em secretaria, biblioteca, apoio à direção/coordenação, dentre outros. (Como isso é possível?)

Sugestão:

● Incluir mais um AAE de 8h e um de 6h em cada escola para cobrir faltas, licenças, férias, dentre outros casos.

Artigo 8º
● Trata sobre as EMEIS que não possuem Bibliotecas.
● Sugestão: Que todas as EMEIS tenham Biblioteca e que elas tenham AAEs atuando em seus espaços.
Abrir as bibliotecas em todas as EMEIs manter os assistentes atuando nas mesmas.

Setores AAEs
● Que se insira na Portaria um Artigo permitindo que os AAEs que antes eram de um setor específico precisou mudar de setor por causa da Junção dos cargos, possa retornar ao seu setor de origem, caso ele assim o deseje, após o concurso ou lotação de outro AAE.
● Os novos AAEs que tomarem posse no novo Concurso entrarão sabendo que não terão setor específico.

Artigo 13, Parágrafo 1º
● Acrescentar o Inciso IV, deixando claro que o Secretário Escolar deve participar da escala junto com seus pares AAEs e não com a Direção da escola, haja vista que ele precisa estar presente na Secretaria Escolar.

Que seja permitido a lotação do assistente de 6 horas perto de sua casa.

Bibliotecários

1- Regularização do recesso escolar e/ou do regime de plantão, da escala e do horário reduzido nos períodos de recessos escolares para os Bibliotecários Escolares;
2- Revisão do quantitativo de AAEs para cada escola, garantindo o atendimento em horário integral à biblioteca, inclusive nas EMEIs;
3- Garantia do AAEs em todos os turnos, incluindo o atendimento noturno na biblioteca para a Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A Emenda 84/2024 foi assinada pelos vereadores Pedro Patrus (PT), Cida Falabella (PSOL), Bruno Pedralva (PT), Iza Lourença (PSOL) e Professora Nara (REDE) e propõe que os AAEs tenham prioridade no processo de certificação de competência para a função de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar. Essa medida reconhece a experiência desses trabalhadores, fortalece a gestão escolar e promove uma política justa de aproveitamento dos servidores públicos municipais.

Tramitação do PL 1014/2024

O Projeto de Lei 1014/2024 está em segundo turno na Câmara Municipal e, até o momento, recebeu 108 emendas, das quais três foram apresentadas pelo Sind-REDE/BH. O texto já passou pelas Comissões de Legislação e Justiça, Administração Pública, e Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. Agora, o projeto aguarda análise da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas antes de seguir para votação definitiva no Plenário.

Importância da mobilização

É essencial que os AAEs, juntamente com toda a categoria, pressionem os vereadores para garantir que a Emenda 84 seja aprovada. Essa conquista significará o reconhecimento do papel crucial desempenhado pelos Assistentes Administrativos Educacionais na rotina escolar, além de valorizar a qualificação técnica e a experiência desses profissionais.

Priorizar os AAEs na certificação do novo cargo é também um incentivo a qualificação contínua destes trabalhadores, muitas vezes secundarizados pela SMED. Isso assegura uma gestão mais eficiente e reduz custos com treinamentos externos, otimizando os recursos públicos. A proposta está alinhada ao plano plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que destacam a importância da valorização dos servidores municipais e da sustentabilidade na administração pública.

Caso aprovada, a Emenda 84/2024 será um avanço significativo na valorização dos AAEs. Por isso, entre em contato com os vereadores e participe das mobilizações por sua aprovação.

A reunião com Assistentes Administrativos Educacionais aconteceu na noite de sexta-feira, 08/11/2024, de forma virtual, contando com a participação de mais de 98 assistentes administrativos educacionais.

Na reunião foram abordados os impactos da Reforma Administrativa, o Projeto de Lei 1.014/24, enviado para a Câmara e em tramitação emergencial por parte do executivo e o legislativo.

Já, o Projeto de Lei 2.531/2021, que trata do piso nacional dos trabalhadores da educação do quadro administrativo também foi ponto de pauta.

Foi possibilitado um momento de formação e esclarecimento sobre o projeto de 1.014/2024 e depois tivemos duas votação para estruturar a mobilização dos AAEs:
1° – Os assistentes decidiram por fazer uma mobilização visando colocar emendas no projeto que possam garantir de forma prioritária que a função pública de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar seja ocupado pelos assistentes.

2°– também definiram por fazer uma mobilização virtual cobrando dos vereadores, secretário de educação e prefeito Fuad uma agenda com o Sind-REDE/BH para discutirem as emendas dos AAEs.
Por fim, decidiram fazer uma mobilização presencial por representação na Câmara Municipal tão logo o projeto esteja na pauta da sessão Plenária.

Sobre o PL 2.531/2021:

A Diretoria explicou o objetivo do projeto que se refere ao estabelecimento do piso nacional para os trabalhadores da escola. Relatando as ações que o sindicato fez ao longo de 2023-2024 sobre as mobilizações em Brasília. Todavia, a nossa defesa é que o projeto tenha emendas e neste sentido, solicitamos uma reunião com a CNTE em agosto e nela foi definido que a Coordenação encaminhará uma conversa com o Presidente Lula para apresentar as emendas necessárias e solicitar que este PL seja proposto pelo executivo e com isso corrigir no projeto o vício de origem de iniciativa.

Também foi explicado que o projeto de fato depende das emendas para seguir a tramitação. Com elas as diretrizes já aprovadas nas assembleias dos sindicatos ligados à Confederação ficam resguardadas.
Desta formas, toda a mobilização a ser feita pelo Sind-REDE/BH agora, seguirá a agenda da CNTE.

Por fim, foi sugerido uma nova reunião com os Assistentes Administrativos Educacionais para entender a Portaria 406/2024 dos bibliotecários e se ela afeta a organização dos AAEs. Também a necessidade de se fazer uma pressão na SMED para que não faça nenhuma mudança na Portaria 305/2018 e publicação sem contar com o respaldo dos trabalhadores.

Com o objetivo de seguir as atividades de mobilização dos Bibliotecários e AAEs da Rede Municipal de Educação, o Sind-REDE/BH e alguns representantes do segmento se reuniram com o Vereador Wagner Ferreira (PV), nessa quarta-feira (03/07). O intuito da reunião foi tratar das pautas dos Bibliotecários e das bibliotecas escolares da Rede Municipal de Educação e alguns pontos dos AAEs. Confira todos os pontos:

Valorização da carreira dos Bibliotecários

As bibliotecárias presentes relataram a política de desvalorização da SMED em relação à profissão de Bibliotecário. Foram pontuadas questões relativas às condições de trabalho, mas a principal queixa do segmento é a diferenciação salarial entre os cargos pleno e sênior, que desde o início das atividades exercem a mesma função, porém com uma diferença de quase 50% na remuneração. Os trabalhadores questionam essa diferença, pois a forma de ingresso e a formação acadêmica são as mesmas. Para a diretora do Sind-REDE/BH é urgente que o legislativo defenda a bandeira da unificação dos cargos e a autonomia do Bibliotecário para exercer suas funções de acordo com a avaliação técnica do bibliotecário responsável pela biblioteca escolar.

Estrutura das bibliotecas escolares da RME/BH e a falta de trabalhadores AAEs

Também foi relatado que as bibliotecas escolares não seguem o padrão mínimo de funcionamento de uma biblioteca, pois faltam itens básicos no espaço físico como mesa, cadeira, computador e um espaço apropriado de trabalho para o servidor.

Além da falta de recursos materiais e estruturais, também faltam recursos humanos. Faltam assistentes nas escolas, o que revela o descaso com os AAEs, que sofrem na pele as consequências nefastas da falta de planejamento da SMED, que há mais de 10 anos não realiza concurso público para esta função.

É notório que a precarização dos trabalhadores afeta os serviços prestados aos alunos e seus familiares, além de adoecer os trabalhadores.

Desta reunião foram encaminhados os seguintes compromisso do vereador:

1. Realização de Audiência pública para tratar do tema “Condições de trabalho e salário dos Bibliotecários e AAEs na RMBH” que acontecerá  em agosto de 2024.
2. Se somar a luta com os trabalhadores que reivindicam a redução da jornada ou a possibilidade de trabalharem seguindo uma escala, durante o recesso escolar.

A reunião teve como objetivo fazer uma avaliação sobre a participação do Sind-REDE/BH na mobilização nacional pela aprovação do projeto de lei 2.531/2021 que estabelece o Piso nacional dos Trabalhadores da Educação Básica, informes sobre férias prêmio para cargos comissionados, processo de certificação para gestor financeiro, revisão da Portaria 305/2018 e a campanha de filiação.

Na reunião os presentes avaliaram como positiva a ação do Sind-REDE com a categoria em Brasília e reafirmam a necessidade de continuar na luta em defesa do piso e da carreira.

Após os informes foram aprovados os seguintes encaminhamentos:

PL 2531/2021: A continuidade e fortalecimento das ações para sua aprovação. Isso inclui: a Diretoria tentará marcar a reunião com os deputados federais de MG que são membros da Comissão de Educação: Duda Salabert e Rogério Corrêa para que possam ajudar os Sind-REDE/BH na apresentação da emenda que tem por objetivo defender a carreira; a categoria fortalecerá a mobilização nas redes sociais do sindicato e também cobrará um retorno nas redes sociais dos deputados federais visando a aprovação do PL em caráter de urgência.

Férias prêmio: A diretoria fará uma proposta de alteração na lei referente às férias prêmio para que os AAEs possam tanto gozar, quanto a vender das férias prêmio; com relação aos cargos comissionados, o sindicato aguarda uma revisão do setor da prefeitura que pretende alterar a lei e assim possibilitar que o servidor em cargo comissionado possa fazer uso de seu direito.

• Acompanhar e cobrar a previsão para a revisão e a publicação da portaria 305/2018.

• Cobrar da SMED a abertura do processo de transferência entre escolas para os atuais AAEs antes da lotação definitiva dos novatos.

Processo de Certificação: que seja garantida a exclusividade do AAEs no processo de certificação para Gestor Financeiro; que a SMED ofereça formação gratuita e necessária aos AAEs que pretenderem participar do processo;

• Verificar na CMBH como anda o projeto sobre a criação do cargo de gestores nas EMEIs.

• Fortalecer a campanha de filiação dos AAEs ao Sind-REDE/BH.

Nesta semana, uma comitiva de representantes do Sind-REDE/BH se encontra em Brasília para lutar pela aprovação do Projeto de Lei 2531/2021. A proposta estabelece o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica, que na Rede Municipal de Belo Horizonte inclui os Assistentes Administrativos Educacionais (AAEs).

A comitiva do Sind-REDE/BH foi composta por três membros da diretoria colegiada: Andrea Carla, Diana de Cássia e Diego Miranda, além de duas AAEs da base, Karla Lana, da regional Nordeste, e Ivonilda Reis, da regional Barreiro. A presença destes trabalhadores em Brasília representa um passo crucial na luta pela valorização dos profissionais que são essenciais para o funcionamento das escolas, mas que frequentemente ficam à margem das discussões salariais e de reconhecimento profissional.

O Papel dos AAEs

Os Assistentes Administrativos Educacionais desempenham um papel vital nas escolas, cuidando da gestão administrativa e das bibliotecas, além de oferecer suporte fundamental para o funcionamento adequado das instituições de ensino. Apesar da importância de suas funções, os AAEs ainda lutam pela valorização de suas carreiras e pelo reconhecimento financeiro adequado às suas funções.

Tramitação do PL 2531/2021

Desde de 2023 a diretoria colegiada do Sind-REDE/BH vem acompanhando a tramitação do PL 2531/21. Em unidade com o Movimento Nacional dos Profissionais da Educação básica, o Sindicato busca aprovar um pedido de urgência para o Projeto.

O PL 2531/2021 foi aprovado na Comissão de Educação em 26 de abril, com forte pressão do Sind-REDE/BH e sindicatos aliados, mas ainda precisa passar pelas Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. Na Comissão de Educação, o texto foi aprovado com a fixação da remuneração mínima desses profissionais em 75% do piso nacional do magistério para uma jornada de 40 horas semanais, com reajustes anuais em janeiro, seguindo o índice aplicado ao piso do magistério.

Limites do Projeto de Lei

A Diretoria colegiada do Sind-REDE/BH também busca o aperfeiçoamento do PL 2531/21 para garantir a aplicação do reajuste do Piso no primeiro nível das carreiras do serviço público, evitando assim o achatamento salarial de quem estiver acima do Piso. Outro ponto de preocupação tem a ver com o pagamento proporcional a jornada de trabalho dos valores do piso, o que na prática descaracteriza a política do “piso”, que deveria ser o menor salário pago para determinada categoria e acaba representando um achatamento salarial para os trabalhadores que trabalham menos de 40 horas semanais.

Para o Sindicato, sem essa política bem delimitada, o PL pode acabar reproduzindo os limites enfrentados pela implementação das leis do piso nacional do magistério e da enfermagem. O Sind-REDE/BH considera que, após a aprovação do Projeto, o desafio será superar a política dos governos municipais e estaduais que sempre buscam brechas para transformar os pisos em “tetos salariais”.

Mobilização

A mobilização contínua do Sind-REDE/BH e a pressão sobre os deputados são essenciais para que o PL 2531/2021 avance, visto que muitas outras pautas tem tomado a atenção dos parlamentares, como as eleições municipais e o desastre climático no Rio Grande do Sul. A luta pela aprovação do projeto é uma luta pela dignidade e valorização de todos aqueles que contribuem para uma educação pública de qualidade.

A Diretoria Colegiada do Sind-REDE/BH continuará acompanhando o projeto e mantendo a categoria informada e mobilizada.

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